STF mantém regras do Simples Nacional para PMEs

Maioria dos ministros negou recurso de uma empresa que questionou a constitucionalidade das regras

André Richter, da

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Nelson Jr./SCO/STF

Plenário do STF: decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional. A maioria dos ministros negou recurso de uma empresa que questionou a constitucionalidade das regras. A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo.

No recurso apresentado ao STF, uma empresa do Rio Grande do Sul alegou que a exigência de quitação de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as secretarias de Fazenda estaduais, municipais e da União fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre atividade econômica.

Na votação, a maioria dos ministros seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Ele entendeu que as normas permitem que a Constituição seja cumprida, ao dar tratamento diferenciado e favorável a micro e pequenas empresas. “ A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que não tem regularidade fiscal é incutir no contribuinte que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento”, disse o relator.

O Simples Nacional foi criado para unificar a arrecadação de impostos devidos pelas micro e pequenas empresas como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS.

Elite do Brasil se enxerga como "made in USA"

Em entrevista à EXAME.com, o economista e ministro Marcelo Neri defende que classe média nacional não é pobre. Problema é que todo mundo aqui se espelha nos EUA, diz ele

 

Beatriz Souza, de

Scott Olson/Getty Images

Subúrbio norte-americano: para ministro, brasileiros ricos não se reconhecem como elite porque têm como referencia a classe média americana - que nada tem a ver com a brasileira

São Paulo - A entrada de 40 milhões de pessoas na chamada nova classe média colocou a classe C no radar não só do governo e das empresas nacionais como também no do mundo. Não é por menos: são 104 milhões de pessoas - mais da metade da população brasileira - que movimentam cerca de 1 trilhão de reais por ano. 

Marcelo Neri, ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, é um dos maiores entusiastas desse novo segmento, o qual ele chama de "lado brilhante da base da pirâmide". 

Em conversa com EXAME.com, o ministro falou sobre quem é - e quem não é - essa nova classe média brasileira. Não fala apenas como político: economista, Neri é também presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), fundação que auxilia o governo com estudos de interesse público.

O conceito monetário estipulado pelo governo para a classe C - integra o grupo pessoas cuja renda familiar per capita varie entre R$ 291 e R $1.019 - foi considerado muito baixo por muitos. Não para o ministro, que defende que a classe média brasileira tem mais dinheiro que 54% da população mundial.

O problema, na opinião de Neri, estaria no espelho usado pela elite econômica nacional. "O espelho que a elite se olha e vê imagem de classe média tem escrito atrás ‘made in USA’", diz. 

Essa visão ecoa pesquisa do Data Popular. De acordo com o Instituto, 55% da elite se acha da classe média e 35% deles se acham até mesmo de baixa renda.

Veja, a seguir, os melhores trechos da entrevista com o ministro e economista, cuja carreira é focada em estudos de bem-estar social, políticas públicas e, claro, na nova classe média.

EXAME.com - Quem é essa tão falada nova classe média brasileira?

Marcelo Neri - Primeiro vou dizer quem não é essa nova classe média brasileira. Ela não é a classe média americana que tem dois filhos, dois carros, dois cachorros e uma casa com piscina. Não é disso que estamos falando. Os 5% mais pobres dos EUA estão acima de 60% da população mundial. Mais de metade das pessoas do mundo são mais pobres do que os pobres americanos. Então, não dá para comparar a classe média brasileira com a classe média americana, porque basicamente todos os países podem ser considerados pobres comparados com os EUA.

EXAME.com - Quando o governo divulgou a faixa de renda em que se encaixa a classe média 

brasileira, houve muitas reações contrárias, com críticas de que esse valor seria muito baixo e haveria manipulação política. Há dificuldade para as pessoas se identificarem como classe média?

Neri - Eu acho que o espelho que a elite se olha e vê a imagem de classe média é o espelho que tem escrito atrás ‘made in USA’. Cada um pode se ver como quiser, mas se você olhar em volta, vai ver que essa classe média americana não reflete a realidade mundial, nem a brasileira. Além disso, o Brasil é um pais católico e nós temos muita culpa. Não somos protestantes, como os americanos, em que acumular capital não é mal visto. A mesma lógica que leva o brasileiro a não ser tão empreendedor como nós gostaríamos é a que leva ele a ter culpa de ter dinheiro.

EXAME.com - Então, qual é a cara da classe média tupiniquim?

Neri - É uma classe média abrasileirada. Foi achada dividindo a população em 3 grupos de forma que esses grupos fossem os mais homogêneos dentro de si e os mais heterogêneos entre si. A distribuição de renda brasileira é muito parecida com a mundial. Por exemplo, o PIB per capita brasileiro ajustado ao custo de vida é 91% do PIB mundial. A desigualdade brasileira – embora seja muito alta -, é parecida com a desigualdade entre países.

Enfim, o Brasil é uma boa maquete do mundo: os mais pobres no Brasil são tão pobres quanto os intocáveis indianos, os mais ricos brasileiros são tão ricos quanto os ricos americanos. Quando a gente busca a classe média brasileira, a gente acha uma classe média brasileira – que não é a americana. Eu sei que figura muito no imaginário das pessoas o símbolo da classe média americana, o ‘american way of life’. Mas ele aparece mais numa elite brasileira, que até se acha classe média, mas se ela olhar por trás desse rótulo, ela vai ver que não se encaixa na realidade brasileira. 

EXAME.com - Se a classe média brasileira não é empreendedora, como o senhor disse, quais são as ambições profissionais dela?

Neri - Ela quer um emprego formal, de carteira assinada, de preferência um emprego público em que ela tenha estabilidade. O que eu vejo é que, na verdade, caiu a taxa de empreendedorismo, mas aumentou a qualidade do empreendedorismo. Isto é, temos menos empreendedores – porque uma parte deles migrou para a carteira assinada -, porém melhores negócios.

EXAME.com - Mas o que define essa faixa da população?

Neri - Ela é identificada geralmente pelo consumo. Classe C, C de consumo, C de cartão de crédito. Mas o que eu defendo é que o C é de carteira de trabalho, esse seria o símbolo dessa classe média. A ascensão dessa classe média se fez pelo trabalho, pela incorporação de pessoas ao mercado de trabalho formal. É uma classe que gera renda, que trabalha, que conseguiu, com seu esforço, um emprego com carteira assinada. E isso é o que torna ela sustentável.

Os dados do Pnad 2012 comprovam essa sustentabilidade. Em 1970, as mulheres tinham 6 filhos, hoje elas têm 1,9. Esses filhos vão à escola - muitas vezes, famílias com renda apertada colocam os filhos em escolas privadas porque sabem que isso vai dar mais chances de empregos melhores no futuro - e chegam ao mercado de trabalho formal. E é isso que da sustentação a essa nova classe média. O primeiro cartão de crédito, o primeiro carro, são consequências desse processo, são coadjuvantes e não seus principais símbolos.

EXAME.com - E qual é o futuro? A classe média brasileira vai continuar crescendo?

Neri - Entre 2003 e 2011, 40 milhões de pessoas entraram na classe C e outras 9 milhões entraram na classe AB. Ou seja, a classe ABC aumentou 49 milhões, que é a população da Espanha. Olhando pra frente, de 2011-2014, cerca de 12 milhões de pessoas vão subir para a classe C e 7,7 milhões para a classe AB. O fato de 40 milhões de pessoas já terem subido para a classe C, possibilita um crescimento maior para a classe AB.

Brasil cai em lista de investimento estrangeiro

Um levantamento divulgado pela ONU revela que o país foi a oitava economia que mais recebeu investimento no mundo, uma queda de duas posições

Jamil Chade e correspondente, do

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Bruno Domingos/Reuters

Dólares e Reais: segundo os dados oficiais, empresas estrangeiras reduziram em 58% o volume de dinheiro em fusões e aquisições no Brasil

Genebra - O número de empresas estrangeiras querendo investir no Brasil ou comprando companhias nacionais sofre uma importante queda e a economia brasileira perde espaço entre as que mais atraem investimentos no mundo.

Um levantamento divulgado pela ONU revela que, no primeiro semestre do ano, o Brasil foi a oitava economia que mais recebeu investimento no mundo. Em 2012, o País ocupava a 6ª posição. Multinacionais investiram três vezes mais no México que no Brasil.

Segundo os dados oficiais, empresas estrangeiras reduziram em 58% o volume de dinheiro em fusões e aquisições no Brasil entre 2012 e o primeiro semestre de 2013, uma das maiores quedas em todo o mundo.

No ano passado, o Brasil havia sido o país mais atraente para aquisições, atraindo US$ 11 bilhões no primeiro semestre. Neste ano, esse volume caiu para apenas US$ 4,7 bilhões. No mesmo período, o volume de empresas estrangeiras comprando companhias no México deu um salto recorde, passando de US$ 1 bilhão para mais de US$ 17 bilhões.

Em média, aquisições registraram uma alta de 83% no mundo e mais de 120% nos emergentes. Além de perder espaço para o México, o Brasil viu as multinacionais se direcionando para a Rússia, China e Cingapura.

Outra queda importante foi registrada em novos projetos, como a abertura de fábricas. Os investimentos nesse segmento no Brasil caíram de US$ 15,2 bilhões em 2012 para US$ 12,2 bilhões, uma redução de 20%.

No primeiro semestre de 2012, o Brasil recebeu US$ 29,7 bilhões em investimentos. Na segunda parte do ano, o volume chegou a US$ 35,5 bilhões. Agora, essa montante volta a cair para US$ 30 bilhões.

O valor final só não é menor graças aos empréstimos que as sedes das multinacionais já com investimentos no Brasil estão realizando para suas filiais no País. Esse volume teria dobrado em 2013. Mas isso não impediu que Rússia e Canadá tomassem o lugar do Brasil no ranking mundial.

Emergentes

Em termos gerais, a ONU aponta que os investimentos diretos no mundo aumentaram em apenas 4% no primeiro semestre do ano, para um total de US$ 745 bilhões.

No ano, o volume deve se equiparar ao investimento registrado em 2012, com um crescimento estagnado. A recuperação lenta da Europa e a desaceleração dos emergentes seriam alguns dos motivos e uma retomada dos fluxos de investimentos ocorreria apenas em 2014.

Mas o resultado só não é pior porque o fluxo para os emergentes continuou subindo e a proporção de investimentos indo para economias em desenvolvimento bate um recorde. De cada dez dólares investidos no mundo, seis vão hoje para os emergentes. Em 2013, a expansão foi de 9%.

No primeiro semestre do ano, os países ricos viram uma contração nos investimentos. Na Europa, a queda foi de 20%, com reduções na França e Alemanha. Na América do Norte, a compra de empresas locais por chineses e asiáticos salvou em parte o resultado semestral, mesmo com a queda nos EUA.

A canadenses Nexen foi comprada pela chinesa CNOOC por US$ 19 bilhões, enquanto a chinesa Shuanghui comprou a americana Smithfield por US$ 4,8 bilhões, na maior aquisição da história de uma companhia dos EUA pela China. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Procon acusa aéreas de praticar preços abusivos para Copa

Denúncia atingiu as companhias TAM, Gol, Azul, Oceanair e Avianca, que abarcam praticamente todo o mercado aéreo brasileiro, segundo o comunicado do Procon

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Aviação: desde que surgiram denúncias de preços abusivos e o governo começou a pressionar, as maiores companhias aéreas baixaram preços

Rio de Janeiro - O Procon, órgão de defesa do consumidor do Rio de Janeiro, o Procon, denunciou cinco companhias aéreas e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por causa da prática de "preços abusivos" das passagens vendidas para a Copa do Mundo de 2014.

A denúncia atingiu as companhias TAM, GOL, Azul, Oceanair e Avianca, que abarcam praticamente todo o mercado aéreo brasileiro, de acordo com o comunicado do Procon.

O órgão exige que as companhias aéreas cobrem os preços normais e que reembolsem os consumidores que adquiriram bilhete para essas datas e os indenizem com o dobro do valor pago.

À Anac exige que cumpra seu papel de órgão regulador do setor aéreo "e multe as companhias que estão vendendo passagens para a época da Copa por valores exorbitantes".

O Procon usou como referência um estudo divulgado há cerca de um mês pela imprensa, que denunciava o aumento no preço das passagens em até dez vezes.

Já o governo anunciou há duas semanas que criará um grupo interministerial para acompanhar preços de passagens aéreas, hotéis e restaurantes, com o objetivo de impedir abusos durante o evento.

A Copa começa 12 de junho em São Paulo e a final será disputada dia 13 de julho no Maracanã, no Rio de Janeiro.

Desde que surgiram as denúncias de preços abusivos e o governo começou a pressionar, as maiores companhias aéreas baixaram os preços, que continuam ainda muito acima das tarifas frequentes.

O preço de uma passagem da ponte aérea, somente ida, entre Rio de Janeiro e São Paulo, na véspera da partida inaugural, oscila hoje entre R$ 854 e R$ 946 na TAM, a maior companhia aérea do país, enquanto em datas aleatórias esse valor costuma ser de R$100, comprovou a Agência Efe nesta sexta-feira.

Empregados processam governo federal por paralisação nos EUA

Grupo de cinco funcionários da agência prisional entra com processo alegando que não foram remunerados adequadamente por trabalho

 

João Pedro Caleiro, de

 

Getty Images

Capitólio em Washington DC: país ainda vive consequências da paralisação

São Paulo - A paralisação do governo dos Estados Unidos por 17 dias no mês passado continua gerando repercussões. Um grupo de cinco empregados da agência prisional federal entrou com um processo na justiça americana alegando que não receberam pagamento de salário mínimo pelo trabalho efetuado entre  1 e 5 de outubro.

Durante a paralisação, funcionários considerados como "essenciais" - como é o caso dos litigantes - foram convocados para trabalhar normalmente, sabendo que iriam ser compensados eventualmente. 1,3 milhões de empregados se encaixavam nesta categoria, de acordo com o processo.

Os cinco litigantes alegam que não receberam o salário mínimo equivalente aos cinco dias de serviço no cronograma previsto e que a prática violou o Ato de Parâmetros Justos de Trabalho. Eles também citam horas extras que foram registradas mas não remuneradas.

O processo foi registrado por Heidi Burakiewicz, da firma de advocacia Mehri & Skalet. Ao Huffington Post, ela declarou que "estes não são, de forma alguma, funcionários com salários altos. Eles não sabiam como iriam apoiar suas famílias durante a paralisação. Eles tiveram que adiar o pagamento de contas".

A advogada disse também que tem ouvido funcionários que passaram por situações semelhantes e que podem ser eventualmente adicionados como vítimas no processo. O Departamento de Justiça do governo federal ainda não submeteu uma resposta à ação.

Embraer enfrenta investigação nos EUA sobre suborno

Segundo Wall Street Journal, autoridades estão investigando se brasileira subornou funcionários da República Dominicana em troca de um contrato de US$ 90 mi

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Germano Lüders/EXAME.com

Fábrica da Embraer: companhia está sob investigação do Departamento de Justiça e do regulador dos mercados dos EUA desde 2010

As autoridades norte-americanas e do Brasil estão investigando se a brasileira Embraer subornou funcionários da República Dominicana em troca de um contrato de 90 milhões de dólares para fornecer aeronaves para as Forças Armadas do país, segundo o The Wall Street Journal, citando documentos e fontes com conhecimento da situação.

O terceiro maior fabricante de aviões civis do mundo está sob investigação do Departamento de Justiça e do regulador dos mercados dos EUA (SEC, na sigla em inglês) desde 2010.

A Embraer afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que divulga, desde 2011, "a existência de um processo interno de investigação relativo a certas operações comerciais ocorridas fora do Brasil, no qual a Empresa vem cooperando de forma plena com as autoridades".

A Embraer disse ainda em nota que a referida investigação é realizada em caráter de sigilo, "de modo que não é permitido à Empresa se pronunciar a respeito".

"Sempre que a Embraer foi procurada para comentar esse assunto, reiterou sua impossibilidade legal de fazê-lo, pelo que lamenta quaisquer especulações antes da efetiva conclusão da investigação", completou em nota, acrescentando que "integridade, transparência nos negócios e ética nos relacionamentos são princípios que sempre nortearam a atuação da Embraer".

De acordo com documentos analisados ​​pelo jornal, os reguladores dos EUA dizem que têm provas, que incluem registros bancários e emails, para provar que autoridades da Embraer aprovaram um suborno de 3,4 milhões de dólares a um funcionário da República Dominicana com influência em aquisições de equipamento militar.

Atualizado às 11h39min.

Créditos de celular pré-pago voltam a ter prazo de validade

Decisão do STJ restabelece regulamentação da Anatel; em agosto, Justiça Federal havia proibido a prática em todo o País 

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Rodrigo Petry, da Agência Estado

 

SÃO PAULO - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que restabelece a validade da regulamentação que permite às operadoras de telefonia fixarem prazos para utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos para telefonia móvel, segundo nota à imprensa do órgão regulador. 

"A decisão, que produz efeitos imediatos, foi tomada ontem pelo presidente do STJ, Ministro Félix Fischer, em face de pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e da Procuradoria-Geral Federal", afirmou o comunicado.

Segundo a Anatel, com o pronunciamento do STJ, foram suspensos liminarmente os efeitos das decisões anteriores proferidas pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no curso de ação civil pública. Em agosto, a Justiça Federal havia proibido a prática em todo o País.

Em seu pedido, a Procuradoria Federal Especializada afirmou que os créditos devem ter, necessariamente, prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago.

"Caso os créditos fossem 'eternos' - conforme determinavam as decisões do TRF da 1ª Região - haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, uma vez que as prestadoras teriam que repassar a todos os seus clientes os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias", afirmou a Anatel.

Com a decisão do presidente do STJ, volta a ter eficácia a regulamentação da Agência, estabelecendo aos créditos prazos de validade. Mas, sempre que o usuário inserir novos créditos, a prestadora deve revalidar a totalidade do saldo de crédito.