Atuação:
Consultoria multidisciplinar, onde desenvolvemos trabalhos nas seguintes áreas: fusão e aquisição e internacionalização de empresas, tributária, linhas de crédito nacionais e internacionais, inclusive para as áreas culturais e políticas públicas.
A empresária Kylie Jenner,
irmã de Kim Kardashian, supostamente entrou com documentos legais para
registrar as marcas Kylie Swim e Kylie Swim by Kylie Jenner. Jenner
estaria se preparando para lançar uma nova linha de roupas de praia e
acessórios. As informações foram divulgadas pelo Mail Online.
De acordo com a reportagem, as peças devem incluir óculos de sol, óculos de natação, bolsas de praia e calçados.
Este não é o primeiro empreendimento comercial de Jenner, que já conta com linhas de cosméticos, corpo e cabelo.
Ministro Dias Toffoli preside sessão da 1ª turma realizada por videoconferência / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF
O
procurador-geral da República, Augusto Aras, deverá pedir o
arquivamento do ofício encaminhado pela Polícia Federal para investigar o
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O
pedido de abertura de investigação partiu da Polícia Federal, a partir
da delação do ex-governador Sérgio Cabral. De acordo com fontes da PGR,
as suspeitas levantadas por Cabral contra Toffoli indicariam a venda de
decisões judiciais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em favor de
prefeitos fluminenses.
Ainda
conforme informações da procuradoria, trechos da delação que citariam o
nome de Toffoli já tinham sido arquivados anteriormente pela então
procuradora-geral da República Raquel Dodge por falta de elementos. As
novas citações fariam parte de uma segunda leva de depoimentos de
Cabral.
O pedido de arquivamento da PGR sobre inquéritos pedidos
pela PF pode suscitar novas discussões no Supremo. Isso porque estão
pendentes de julgamentos recursos contra decisão do próprio Toffoli que,
quando estava na presidência no ano passado, atendeu a pedido de Raquel
Dodge e determinou arquivamento de inquéritos abertos com base na
delação de Cabral que citariam ministros de tribunais superiores. A PF e
a defesa de Cabral recorreram da decisão, e o recurso ainda não foi
apreciado.
Em setembro de 2020, pouco antes de deixar a
presidência do Supremo, Toffoli atendeu ao pedido da então PGR Raquel
Dodge e arquivou 12 inquéritos abertos no STF a partir da delação de
Cabral. Os inquéritos haviam sido autorizados pelo relator da Lava Jato,
ministro Edson Fachin, que homologou a delação feita com a PF e enviou
os processos à presidência, então sob o comando de Toffoli, para
distribuição a novo relator. Como a PGR se manifestou de forma contrária
à abertura dos inquéritos, e Toffoli os arquivou.
A defesa de
Cabral recorreu por meio de embargos de declaração e agravos
regimentais, e o processo foi para a ministra Rosa Weber, na condição de
vice-presidente – já que Luiz Fux se declarou suspeito. A ministra
rejeitou os embargos, mas os agravos ainda precisam ser julgados.
Em outubro, durante um julgamento no plenário, a ministra Rosa Weber adiantou que vai levar os agravos para o plenário decidir se o presidente do STF poderia ter arquivado os inquéritos monocraticamente.
“O
eminente ministro Dias Toffoli, na presidência, forte no artigo 13 do
Regimento Interno, e em precedentes que ele cita, determinou o
arquivamento de inquéritos atendendo a requerimento do procurador-geral
da República, sem a prévia redistribuição dos feitos. Vieram-me os autos
conclusos por força de embargos de declaração, na condição atual de
vice-presidente, em função da suspeição do ministro presidente Luiz Fux.
E eu cogitei de suscitar questão de ordem a este plenário quanto à
competência da presidência para tanto em se tratando de temas penais”,
disse a ministra.
Mas Weber optou, “na ausência das omissões que
estavam sendo apontadas pela parte, por rejeitar os embargos”, e agora
restam agravos regimentais para julgamento, o que vai, segundo ela, lhe
oportunizar “trazer o tema ao plenário para que se fixem estas
competências”.
“O eminente ministro Dias Toffoli, na presidência,
forte no artigo 13 do Regimento Interno, e em precedentes que ele cita,
determinou o arquivamento de inquéritos atendendo a requerimento do
procurador-geral da República, sem a prévia redistribuição dos feitos.
Eu cogitei de suscitar questão de ordem a este plenário quanto à
competência da presidência para tanto em se tratando de temas penais”,
disse a ministra na ocasião. Weber disse que o julgamento dos agravos
pelo plenário vai lhe oportunizar “trazer o tema ao plenário para que se
fixem estas competências”.
Felipe Recondo
– Diretor de conteúdo em Brasília. Sócio-fundador, é responsável por
todo o conteúdo produzido pelo JOTA. Autor de "Tanques e Togas - O STF e
a Ditadura Militar" e de "Os Onze - O STF, seus bastidores e suas
crises", ambos pela Companhia das Letras. Antes de fundar o JOTA,
trabalhou nos jornais O Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo, no blog do
jornalista Ricardo Noblat. Email: felipe.recondo@jota.info Hyndara Freitas
– Repórter em Brasília. Cobre Judiciário, em especial o Supremo
Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). Antes, foi repórter no jornal O Estado de
São Paulo. Email: hyndara.freitas@jota.info
O
plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores poderá
conter cláusula para afastar as garantias reais e fidejussórias, desde
que sua eficácia se limite aos credores que a aprovaram sem ressalvas.
Seus efeitos não alcançam os credores ausentes, que não votaram ou que
votaram contrariamente.
Assembleia de credores não pode impor a todos eles o afastamento das garantias, ao aprovar plano de recuperação judicial Reprodução
Com esse entendimento e por maioria de votos, a 2ª Seção do
Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de, na recuperação
judicial, haver a supressão de garantias sem a anuência do credor.
A
hipótese vinha sendo admitida em precedentes da 3ª Turma da corte, que
julga matéria de Direito Privado. Na 4ª Turma, ainda não há julgado
específico sobre o tema.
Com o afastamento das
garantias, os credores perderiam a possibilidade de executar a dívida
referente às garantias fidejussórias, que são as assumidas por terceiros
para honrar a dívida na hipótese de o devedor não cumprir a obrigação:
coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas.
A
2ª Seção julgou dois recursos especiais sobre o tema, e o debate entre
os ministros expôs três teses possíveis. Prevaleceu a posição defendida
pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo a qual o afastamento
das garantias não pode ser imposto aos credores que não concordaram com
ele, ainda que conste de cláusula em plano de recuperação aprovado em
assembleia.
Acompanharam esse posicionamento os ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.
Cenário de incerteza quanto ao recebimento do crédito em
decorrência do enfraquecimento das garantias é desastroso, aviosu o
ministro Villas Bôas Cueva José Alberto/STJ
Reflexo econômico
A tese confere interpretação mais restritiva às normas da Lei de
Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005), com evidente preocupação de
seu efeito sistêmico. Na tribuna virtual da 2ª Seção, advogados que
fizeram sustentação oral adiantaram o risco de abalar profundamente a segurança jurídica do mercado de investimentos no Brasil.
Dentre eles, o advogado Gustavo Cesar de Souza Mourão,
que defendeu o China Construction Bank em uma das ações, apontou a
existência de "verdadeira indústria de recuperações judiciais" no
Brasil, a qual se beneficiaria de eventual decisão que permitisse o
afastamento irrestrito das garantias, uma vez que são os sócios das
empresas que, em geral, constam como coobrigados e devedores solidários.
Em
seu voto, o ministro Cueva disse que é inegável que a segurança
jurídica proporcionada pelas garantias em geral tem um grande reflexo no
setor econômico do país, já que o credor tende a disponibilizar capital
mais barato e em maior quantidade se puder confiar que a dívida será,
de uma maneira ou outra, honrada.
"O cenário de incerteza quanto
ao recebimento do crédito em decorrência do enfraquecimento das
garantias é desastroso para a economia do país, pois gera o
encarecimento e a retração da concessão de crédito, o aumento do spread
bancário, a redução da circulação de riqueza, provoca a desconfiança dos
aplicadores de capitais, nacionais e estrangeiros, além de ser
nitidamente conflitante com o espírito da Lei nº 11.101/2005", destacou.
Assim,
a partir dessa interpretação restritiva, concluiu que a novação
decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial atinge apenas
as obrigações da sociedade em recuperação, com expressa ressalva das
garantias concedidas aos credores, sendo que a extensão da novação aos
coobrigados depende de inequívoca manifestação do credor nesse sentido,
pois a novação não se presume.
Já em relação às garantias reais, há necessidade de aprovação do credor na hipótese de alienação do objeto da garantia.
Para ministro Bellizze, cláusula que afasta garantias vale para credores do mesmo grupo desde que aprovada pelo quórum legal Lucas Pricken/STJ
O desejo da maioria
Abriu a divergência o ministro Marco Aurélio Bellizze, que
encabeçou a posição até então defendida pela 3ª Turma do STJ. Ele foi
acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
Para
eles, a cláusula que afasta as garantias será válida e eficaz para
todos os credores do mesmo grupo — mesmo para os que tenham votado
contra — bastando para isso que a aprovação do plano de recuperação
judicial tenha ocorrido pelo quórum legal e seja devidamente homologado
pelo juízo recuperacional.
O ministro Bellizze usou um dos
casos concretos para exemplificar os efeitos desse posicionamento: o
plano de recuperação fora aprovado por 14 credores na classe de
detentores de garantia real, que possuem R$ 781 milhões em crédito,
equivalente a 99,76% da dívida. Apenas um credor, cujo crédito é de R$
1,8 milhão, se opôs.
Para ele, a lei é expressa a autorizar que o
plano de recuperação judicial disponha, eventualmente, de modo diverso
acerca das obrigações e condições originalmente contratados — dentre as
quais se inserem, evidentemente, as garantias.
"A lei não veda — e
nem poderia vedar, em atenção à natureza disponível desses direitos — a
possibilidade de o plano de recuperação judicial estabelecer,
eventualmente, cláusula supressiva de garantias, a qual, para produzir
efeitos, haverá de ser aprovada pela respectiva classe de credores, em
observância detida ao quórum legal", concluiu.
Ministro Salomão propôs que só garantias reais possam ser afastadas sem a anuência do credor, preservando as fidejussórias Lucas Pricken
Terceira via
No intuito de compor uma solução mais consentânea com a divergência, o
ministro Luís Felipe Salomão propôs uma terceira via de posicionamento
intermediário: a depender do tipo de garantia do crédito, poderá ser
exigido ou não a concordância do credor titular, ainda que a cláusula de
supressão tenha sido aprovada pelo plano de recuperação judicial.
Para
ele, a concordância do credor é absolutamente necessária nos casos de
garantia fidejussória, por expressa ordem do artigo 49, parágrafo 1º, da
Lei 11.101/2005.
Já quanto aos direitos reais de garantia, como
créditos hipotecários e pignoratícios, esses devem ser sujeitar aos
efeitos do plano de recuperação judicial, pois todos os seus elementos
podem ser alterados, substituídos e até suprimidos.
"Penso que
seria aqui uma válvula de escape para o mercado e para as empresas em
recuperação, porque, da concessão do crédito e da valoração das taxas,
se saberia quais garantias estariam submetidas a eventual modificação
posterior", concluiu. Esse posicionamento restou isolado no julgamento.
Clique aqui para ler o voto de Villas Bôas Cueva
Clique aqui para ler o voto de Raul Araújo REsp 1.794.209
REsp 1.885.536
A Eastern Airlines, uma companhia de viagens com baixo custo,
vai marcar rotas passando pelo Brasil. Com preços competitivos, as
viagens custarão a partir de US$ 480 (algo em torno de R$ 2,5 mil) nos
roteiros de ida e volta.
As operações devem ter início no fim de junho e serão três destinos disponíveis para os brasileiros: Boston, Miami e Nova York.
A base da companhia
será o Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, com seis frequências
semanais, sendo a primeira no dia 28 de junho, com um voo vindo de
Miami. No dia 29, um voo irá para Nova York e no dia 1º chega ao Brasil
um voo de Boston.
A
AGU pede que os efeitos da decisão de que o ICMS não integra a base de
cálculo do PIS/Cofins só passem a valer a partir da data do julgamento
do recurso
Marisa Valério
O
presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, e a relatora do caso, recebeu
uma Carta Aberta assinada por 21 entidades do Paraná, de Santa
Catarina, de Minas Gerais e Goiás
A
chamada "tese do século", a defesa da exclusão do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do cálculo do PIS e a da
Cofins, que teve seu julgamento adiado nas duas últimas seções do
Supremo Tribunal Federal (STF) – em 29 de abril e 5 de maio –, está
movimentando entidades empresariais, jurídicas e tributárias em todo o
país. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, e a relatora do caso,
ministra Cármen Lúcia, receberam uma Carta Aberta assinada por 21
entidades do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Goiás. Na ação, a
Advocacia-Geral da União (AGU) pede que os efeitos da decisão de que o
ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins só passem a valer a
partir da data do julgamento do recurso. O STF deve começar a julgar o
caso nesta quarta-feira (12).
Um dos signatários da Carta Aberta, o
Grupo de Tributos e Desburocratização (GTD), que faz parte do Programa
WTC de Competitividade, do World Trade Center (WTC) Curitiba, Joinville e
Porto Alegre, vem tratando do tema desde 2018 em suas reuniões mensais
com executivos c-level das maiores empresas da região.
"Há mais
de 14 anos a Fazenda Nacional está ciente do posicionamento da nossa
Suprema Corte sobre a matéria, tendo decorrido tempo suficiente para que
tivesse adotado medidas necessárias não só para impedir a perpetuação
dessa cobrança inconstitucional, como também o aumento do montante
indevidamente cobrado que precisaria, por óbvio, ser ressarcido. Nessa
esteira, o impacto nos cofres públicos não pode ser tratado como fato
novo, mudança de paradigma ou como causa de instabilidade social ou
insegurança jurídica", enfatizam as entidades, em trecho da Carta
Aberta, referindo-se aos argumentos do governo "de que proteger os
cofres públicos em detrimento das finanças empresariais traria mais
segurança e desenvolvimento econômico num contexto de crise".
Para
Ricardo Guimarães, presidente do GTD, o ponto final à discussão, que se
arrasta há décadas, deveria sustentar o olhar para o futuro, com
segurança jurídica e plena independência entre os poderes. "Nos sentimos
no dever de fazer parte deste movimento, cujo principal objetivo é
expressar a preocupação da comunidade jurídica e empresarial com as
assustadoras colocações trazidas pela União não somente nos embargos,
mas nas interações com os ministros e com a mídia, em sentido contrário
ao que já foi decidido pela Corte Suprema. A vulnerabilidade situacional
chama nossa atenção para um julgamento que pode tangenciar os preceitos
constitucionais efetivamente violados. Segurança jurídica para um
ambiente de negócios próspero é o que esperamos como desfecho do
julgamento, agora marcado para o dia 12 de maio", afirma.
"Poucas
vezes na história da jurisprudência do STF a segurança jurídica dos
contribuintes esteve sob um fogo tão cerrado. Nestas circunstâncias, os
ministros hão de ter clareza sobre o papel institucional do Tribunal e
os parâmetros legítimos que devem presidir o controle judicial de
constitucionalidade das leis e dos atos normativos", defendem os
signatários do documento.
Entre os signatários estão a Associação Comercial do Paraná (ACP), o
Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – Seccional Paraná (CESA),
Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), Instituto Brasileiro de
Executivos de Finanças do Paraná (IBEF), Instituto de Direito Tributário
do Paraná, OAB-PR, Instituto de Direito Tributário de Maringá (ITDM),
Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau
(Sintex) e o Grupo de Tributos e Desburocratização (GTD), que faz parte
do Programa WTC de Competitividade, do World Trade Center (WTC)
Curitiba, Joinville e Porto Alegre.
Programa concede crédito a empresas de pequeno porte
Redação
A demanda é significativa a ponto de os recursos reservados ao programa não deixarem de ser emprestados
O
Senado aprovou o caráter permanente do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Pronampe foi
criado em maio do ano passado para auxiliar financeiramente os pequenos
negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. O
projeto vai à sanção presidencial.
O texto prevê que os
recursos reservados ao programa sejam usados de forma permanente para a
tomada de crédito das empresas de pequeno porte. Segundo o autor da lei
que criou o Pronampe e também deste projeto de lei, senador Jorginho
Mello (PL-SC), o caráter permanente do programa já estava previsto na
lei aprovada no ano passado, e o PL 5.575 apenas regulamenta como isso
deverá ser feito.
"O Pronampe inova ao prover garantias aos
pequenos negócios e atrair instituições financeiras a ofertarem crédito
a esse segmento. O programa foi um grande sucesso em 2020, tendo
esgotado todos os recursos disponíveis rapidamente. Na realidade,
faltaram recursos para os pequenos negócios", afirmou a relatora, Kátia
Abreu (PP-TO), em seu parecer. Para a senadora, a demanda é
significativa a ponto de os recursos reservados ao programa não deixarem
de ser emprestados.
O projeto havia sido aprovado no Senado e
sofreu alterações na Câmara dos Deputados, voltando à Casa de origem
para uma última análise. Algumas das alterações foram acatadas por Kátia
Abreu. Dentre elas, uma regra que determina a devolução dos recursos
não utilizados ao Tesouro Nacional e a modificação do prazo de
prorrogação do período de carência de 180 dias, para prever a
postergação do pagamento de parcelas vencidas e vincendas por 365 dias,
conforme solicitação do mutuário.
A relatora também acatou a
mudança que reserva de 20% do montante do Fundo de Garantia de Operações
(FGO) para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada
do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios
do Pronampe. Nem todas as mudanças promovidas na Câmara foram aceitas.
Não foi acatada, por exemplo, a possibilidade de o Poder Executivo
diluir, sem autorização do Congresso Nacional, os recursos reservados às
empresas do Perse para outros setores. Também saiu do texto final a
prorrogação por um ano, a partir de 31 de dezembro de 2021, do prazo
para concessão de empréstimos cuja fonte sejam créditos extraordinários.
O segmento de transmissão deve absorver a maior parte do valor
Redação
Companhia sediada em Florianópolis, agora unificada, lucrou R$ 1,8 bilhão
O
último ano consolidou a determinação da Eletrobras de unificação de
suas duas subsidiárias na região Sul do Brasil, a CGTEE e a Eletrosul,
originando, assim, a CGT Eletrosul, com sede em Florianópolis (SC).
Também foi elaborado o Plano de Negócios e Gestão (PNG) 2021-2025 da CGT
Eletrosul – pela primeira vez, com as atividades de CGTEE e Eletrosul
unificadas. Os investimentos estimados somam R$ 2,3 bilhões até 2025. O
segmento de transmissão deve absorver a maior parte do valor. Além
disso, a empresa tem estudos para aumentar seu parque gerador,
principalmente no setor eólico. Também está nos planos a aquisição de
ativos operacionais performados ainda no ano em curso, o que deve elevar
a receita e a geração de caixa.
As sinergias administrativa,
operacional, econômica, financeira e, principalmente, tributária
decorrentes dessa reorganização societária impactaram favoravelmente o
balanço de 2020. O lucro líquido da CGT Eletrosul foi de R$ 1,8 bilhão.
No contexto de unificação – como requisito necessário e evidenciado em
estudos para obtenção dos resultados esperados –, a Eletrobras saneou a
CGTEE, capitalizando a dívida que detinha junto à mesma, no valor de R$
4,7 bilhões, e criou condições financeiras para recuperação operacional
da Termelétrica Candiota III (Fase C), aportando mais de R$ 300 milhões.
Também no ano passado, a CGT Eletrosul incorporou a Transmissora Sul
Brasileira de Energia (TSBE), agregando mais de R$ 80 milhões à sua
Receita Anual Permitida (RAP), criando mais sinergia operacional e
financeira, e melhorando indicadores.
No contexto financeiro, 2020
foi finalizado com um teste bastante relevante para a recém-constituída
CGT Eletrosul. Em dezembro, foi promovida emissão de R$ 300 milhões em
debêntures de infraestrutura para financiamento de autorizações de
contratos de concessão de transmissão existentes. O lucro líquido de R$
1,8 bilhão reflete todos os efeitos da unificação das duas empresas,
dentre os quais se destacam o registro dos créditos fiscais, o ajuste da
recuperabilidade da UTE Candiota III (impairment), sua manutenção em
2020 e demais custos inerentes. Também foram atualizados e revisados os
passivos e as provisões das duas companhias, agora congregadas.
O
reflexo de todos os ajustes decorrentes da unificação afetou
positivamente o lucro líquido em R$ 1,1 bilhão, já subtraídos os
impostos. Outro fator não recorrente que impactou favoravelmente este
resultado foi a remensuração do ativo contratual da transmissão, com
efeito de R$ 242 milhões. A CGT Eletrosul é uma empresa que atingiu R$ 3
bilhões de receita operacional bruta (ROB) em 2020. Sua receita
operacional líquida foi de R$ 2,7 bilhões.
