Tanques de combustível em refinaria da Petrobras em Paulínea 01/07/2017 REUTERS/Paulo Whitaker
O
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta
quarta-feira, 22, as novas versões dos acordos com a Petrobras na área
de refino e gás, o que autoriza a estatal a manter cinco refinarias que
estavam no plano de vendas desde 2019. Em troca de ser liberada dos
desinvestimentos, o que inclui preservar a Transportadora Brasileira
Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a estatal se comprometeu a adotar
compromissos majoritariamente comportamentais, o que foi aceito pelo
órgão antitruste.
A obrigação de alienação de oito refinarias –
três unidades foram vendidas – foi firmado entre o Cade e a Petrobras
durante a gestão de Jair Bolsonaro, em resposta às preocupações do
conselho em conter o risco de abuso de posição dominante pela
petroleira. Com o início do mandato do presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, contudo, a Petrobras indicou que não gostaria de
seguir com o plano de vendas. Portanto, oficializou no fim do ano
passado ao Cade seu desejo em alterar os Termos de Compromisso de
Cessação (TCCs), que são tradicionalmente firmados entre o órgão e
empresas investigadas por suposta infração à ordem econômica.
Ao
propor novos compromissos ao Cade, a estatal argumentou que há mudança
econômica e geopolítica global que demanda investimentos em refinarias
nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado
interno. Disse ainda existirem “amplas alternativas” de suprimento para
refinarias independentes, que mitigariam o risco de aumento de custos de
rivais da Petrobras.
Ao votar no caso, a conselheira Camila Alves
afirmou que compromissos assumidos pela Petrobras reduzem assimetria de
informação, fornecendo “transparência” e facilidade na detecção de
práticas anticoncorrenciais, mas pontuou que eles não substituem a
necessidade de regulação efetiva ou intervenções específicas. “O
monitoramento dos compromissos assumidos é essencial para garantir o
sucesso das obrigações”, disse.
Responsável por levar o assunto a
julgamento, o presidente Alexandre Cordeiro afirmou que o TCC fortalece a
transparência das operações da Petrobras e melhora o acesso do conselho
a operações complexas da estatal, argumentando que o sistema de
monitoramento que haverá sobre a Petrobras traz celeridade e eficiência
na gestão de recursos públicos.
“O
objeto do TCC não é de privatização das refinarias, até porque essas
unidades são privadas, o objetivo foi garantir a entrada de novos atores
no mercado”, disse o conselheiro Gustavo Augusto.
Com
o novo acordo na área de refino, a Petrobras precisará divulgar suas
diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima,
com monitoramento rotineiramente feito pelo Cade. As diretrizes serão
orientadas por princípios como de preservação e priorização do resultado
econômico da companhia, buscando maximizar sua geração de valor,
praticando “sempre preços competitivos, alinhados ao mercado
internacional”.
O documento prevê também a oferta de Contratos
Frame a qualquer refinaria independente em território brasileiro,
conferindo-lhes vantagem de extrair “maiores benefícios” em suas
negociações para suprimento de petróleo por via marítima com outras
contrapartes. Esse modelo de contrato estabelece as condições básicas
para a negociação, carga a carga, de um volume de petróleo. A obrigação
de compra e venda somente será assumida na hipótese de ambas as partes
chegarem a um acordo de preço.
A estatal ainda tentou dar uma
resposta ao Cade sobre investigações instauradas após a celebração do
TCC em 2019, que miram a atuação da petroleira. Nesse sentido, o Cade
poderá acompanhar a aplicação da nova estratégia comercial da Petrobras
para a oferta a terceiros, em território brasileiro, de produtos
derivados, notadamente: gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo
(GLP), querosene de aviação (QAV), óleo combustível e asfalto (em
conjunto, Derivados de Petróleo).
O compromisso também inclui
disponibilizar ao Cade, em ambiente controlado, acesso a relatórios
confidenciais atualizados da estatal, contendo os preços praticados na
oferta a terceiros e as respectivas referências utilizadas na
precificação dos derivados. Esses documentos serão atualizados e
disponibilizados a cada 30 dias. Entre as apurações que corriam contra a
estatal está o inquérito instaurado em 2019 para investigar suposto
abuso de posição dominante no mercado de refino de petróleo. As
investigações ficam suspensas enquanto durar o TCC, que tem vigência de
três anos.
TBG
No caso do TCC para o segmento de
gás, a Petrobras argumentou ao Cade que a alienação da TBG afetaria
negativamente a nova estratégia e o novo modelo de negócios da empresa.
“A Compromissária buscou negociar obrigações alternativas que confiram
ao CADE o conforto necessário para afastar qualquer dúvida acerca da
preservação da concorrência no mercado brasileiro de gás natural”, disse
a Petrobras.
Embora afirme que a governança corporativa da TBG já
assegura à empresa independência operacional em relação à Petrobras, o
acordo validado prevê medidas adicionais para eliminar “qualquer
possível influência” da companhia em mecanismos de gestão da
transportadora que possam ser considerados relevantes do ponto de vista
concorrencial.
A Petrobras terá, por exemplo, de seguir algumas
obrigações até a emissão de certificação de independência da empresa
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A
nomeação de conselheiros independentes pela estatal também terá de ser
necessariamente intermediada por um ‘head hunter’ independente. Nesse
TCC, a duração prevista é de cinco anos.
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