O
governo enviou ao Congresso a proposta que destina R$ 4 bilhões em
recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), em socorro
financeiro às empresas aéreas. O montante é R$ 2 bilhões menor do que o
valor que chegou a ser anunciado pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Até o final de setembro, a Pasta dizia que o fundo contaria com R$ 6
bilhões.
A engenharia para atender as companhias de aviação foi
aprovada em agosto pelos parlamentares e sancionada em setembro pelo
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A previsão é de que
os empréstimos sejam operacionalizados pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
No
Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), o governo explica que a
abertura não afeta a meta fiscal para 2024, que prevê zerar o déficit
primário, uma vez que os R$ 4 bilhões são classificados como
suplementação de despesas financeiras. Sendo assim, o montante também
não é calculado no limite das despesas primárias.
“No que tange
aos limites individualizados para as despesas primárias, vale mencionar
que o crédito em questão está de acordo com o art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, por não ampliar as
dotações orçamentárias sujeitas aos mencionados limites, salientando que
parte do crédito, no valor de R$ 4 bilhões, se refere à suplementação
de despesas financeiras, não contabilizadas no cálculo dos referidos
limites”, diz a mensagem que acompanha a proposta.
A
lei sancionada no último mês por Lula autoriza que os recursos do Fnac –
que é um fundo financeiro – sejam usados “no apoio financeiro
reembolsável mediante concessão de empréstimo” às empresas aéreas e no
custeio e desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis
renováveis de aviação no País.
Socorro às companhias
A
expectativa do governo é de que a viabilização da tomada de
financiamento pelas aéreas encerre uma etapa que, segundo defendem os
representantes do setor, era a demanda mais urgente para contornar a
crise das companhias de operação doméstica.
Com o fundo
garantidor, elas poderão acessar linhas de crédito com taxas de juros
baixas e com maior prazo de pagamento. Os recursos poderão ser
utilizados, dentre outras possibilidades, para quitar dívidas, compra de
novas aeronaves ou reforma da frota atual.
Será
o Conselho Monetário Nacional (CMN) que deverá estabelecer a taxa de
juros diferenciada, as finalidades específicas, prazos de pagamento,
comissões e demais condições para operacionalização das linhas de
crédito.
O PLN enviado ao Congresso nesta semana também prevê um
remanejamento de R$ 31,2 milhões entre despesas primárias. Esses
recursos devem viabilizar projetos do Ministério da Justiça e Segurança
Pública (Plano Amas – Amazônia: Segurança e Soberania), do Ministério
dos Transportes (Postos de pesagem de cargas), e do Ministério de Portos
e Aeroportos (construção de dolfins de proteção nos pilares da Ponte
Newton Navarro sobre o Rio Potengi), além de atender operações Oficiais
de crédito, com R$ 480 mil, relativas à remissão de dívidas do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf B)
contratadas até 31 de dezembro de 2004.
