A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, o projeto de lei que eleva a tributação sobre apostas online (bets) e fintechs, passando a incluir uma elevação gradual das alíquotas.
O
texto tem tramitação terminativa, o que significa que após aprovado na
CAE poderá ser encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados sem
necessidade de aprovação do plenário do Senado, caso não haja apresentação de recurso.Medidas
incluídas no texto faziam parte da MP 1303, que o Congresso deixou
expirar, em uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva.
O texto aprovado nesta terça eleva a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para instituições de
pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de
valores e de mercadorias e futuros e entidades de liquidação e
compensação.
Durante
a tramitação, foi incluído um período de transição. Com o ajuste, a
alíquota irá a 12% em 2026, subindo a 15% apenas a partir de 2028.
No
caso das sociedades de capitalização e as sociedades de crédito,
financiamento e investimentos, a alíquota subirá de 15% para 17,5% em
2026 e para 20% em 2028. A taxação sobre bancos será mantida em 20%.
Em
outro ponto, o texto estabelece que a tributação sobre a receita bruta
de bets passará de 12% para 18%, nível mais baixo que os 24% previstos
na versão anterior do projeto. Também foi incluída no texto a previsão
de que essa elevação será feita gradualmente até 2028.
No caso da distribuição de JCP por empresas a acionistas, haverá uma elevação da cobrança de Imposto de Renda de 15% para 17,5%.
Em
sua versão final, o texto também incluiu uma permissão para que a
distribuição de dividendos por empresas aprovados até 30 de abril de
2026 fique isenta.
O ajuste foi feito após o projeto sancionado
pelo governo com mudanças no IR prever uma taxação de 10% sobre
distribuições de dividendos superiores a R$ 50 mil por mês a partir de
janeiro. A regra criaria, segundo parlamentares, um conflito contábil já
que empresas aprovam os valores repassados a acionistas apenas nos
primeiros meses após o fechamento do ano.
Sem prazo maior para aprovação de lucros e dividendos
O
senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto que aumenta a
tributação de bets e fintechs, retirou trechos do texto de mudanças à
lei sancionada em novembro para aumentar a isenção do Imposto de Renda
para salários até R$ 5 mil.
Um dos trechos é o que estendia o
prazo para que empresas aprovassem a distribuição de lucros e dividendos
auferidos em 2025, com isenção do Imposto de Renda (IR). Braga afirmou
que a retirada dos pontos foi um pedido do Ministério da Fazenda e se
disse “indignado” com as negociações com o governo.
“Comecei a
receber sinalização do Ministério da Fazenda muito estranhas, de que
alterações propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada e que
não havia entendimento com a Fazenda, e que a Fazenda preferia, então,
não votar o projeto autônomo”, disse Braga durante sessão da Comissão de
Assuntos Econômicos nesta terça-feira, 2, que debate o texto.
O
projeto sobre bets e fintechs nasceu com o objetivo de conter mudanças
propostas pelos senadores ao projeto do IR. Sem as mudanças, os
senadores se viram desatendidos, por terem tido que chancelar o projeto
da Câmara. Braga reclamou das negociações e afirmou que os colegas
poderiam apresentar mudanças ao texto das bets e das fintechs, mesmo sem
acordo.
“Eu cansei, de tantos embates, tantas idas e vindas,
disse me disse. Cansei. De minha parte, estão todos liberados para
apresentar destaques que quiserem”, declarou. “Eu que já relatei dezenas
de projetos nesta Casa, nunca vi conduta da forma que vi na construção
deste relatório. Creio que é porque há interesse de muita gente grande e
os interesses são difusos”, disse.
A lei sancionada no mês
passado prevê taxação de 10% sobre lucros e dividendos de uma pessoa
jurídica à pessoa física superior a R$ 50 mil. A lei estabelece, porém,
que lucros e dividendos com distribuição aprovada até 31 de dezembro de
2025 poderão ter isenção do IR, com distribuição permitida até 2028.
As
empresas, porém, alegaram que fecham sua contabilidade no ano seguinte à
apuração dos lucros. Após a pressão, Braga incluiu, na semana passada,
no projeto sobre bets e fintechs, um trecho para adiar o prazo de
aprovação de distribuição até 30 de abril de 2026. Sem acordo com a
Fazenda, Braga retirou a mudança e segue como está – o prazo de dezembro
de 2025.
“O pagamento do dividendo pode ser feito de forma
fracionada. Fechado o trimestre, anuncio parte dos dividendos. Feito o
pagamento dos dividendos, seria feito o pagamento do imposto de renda.
Mas não poderia impedir de que a apuração fosse na declaração de imposto
de renda. Nem isso a Receita Federal acatou. Tive de retirar a emenda
acatada”, afirmou Braga.
Impacto das bets na população
O
estudo “A saúde dos brasileiros em jogo”, divulgado hoje, aponta que
jogos de azar e apostas online, popularizadas pelas chamadas bets,
provocam perdas econômicas e sociais ao país estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente.
Esse valor é o somatório de danos à sociedade, como suicídios, desemprego, gastos com saúde e afastamento do trabalho.
Para
ter uma noção do tamanho da perda, o valor de R$ 38,8 bilhões projetado
pela pesquisa representaria expansão de 26% no orçamento do programa
habitacional Minha Casa, Minha Vida do ano passado, ou 23% a mais no
Bolsa Família de 2024.
*Com informações de Agência Brasil, Estadão Conteúdo e Reuters
