Oi pode ser alvo de aquisição com novo marco regulatório

Exame

Oi: novo marco deve atrair investimentos estrangeiros e estimular movimentos de fusão e aquisição no país, segundo ministro das Comunicações

 

Fabiola Moura, da Bloomberg

A Oi, operadora de telefonia que está lutando para sair de uma montanha de dívida, está perto de conseguir uma tábua de salvação do governo.

André Figueiredo, ministro das Comunicações, disse em entrevista que daria apoio a uma mudança no Marco Regulatório que mude o foco para a universalização da banda larga, eliminando as obrigações relacionadas à expansão da telefonia fixa de concessionárias como a Oi.

O novo marco deve atrair investimentos estrangeiros e estimular movimentos de fusão e aquisição no país, segundo ele.

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“O nosso marco regulatório está extremamente defasado”, disse Figueiredo. O ministro Nelson Barbosa e a presidente Dilma Rousseff apoiam a ideia de submeter ao Congresso um projeto de lei para o novo marco até o final de março, segundo o ministro.

A Oi, na condição de concessionária, está obrigada a manter uma vasta infraestrutura de telefonia fixa ao redor do país, incluindo 650.000 telefones públicos, que custam à empresa cerca de R$ 300 milhões por ano. Uma nova lei permitiria que a empresa de telecom mais endividada do país se concentrasse em serviços de telefonia celular e de banda larga, ao invés de focar em seu negócio de telefonia fixa em declínio - e tornar os ativos da Oi e R$ 37,2 bilhões de dívida mais atrativos.

“As mudanças em discussão, que seguem a evolução já observada em outros países, destravariam um setor estratégico de infraestrutura para o desenvolvimento do Brasil, atraindo investimentos para o país e contribuindo para fomentar a atividade econômica”, disse a Oi em comunicado em resposta a perguntas da Bloomberg.

A LetterOne, empresa de investimentos do bilionário russo Mikhail Fridman, se comprometeu a injetar até US$ 4 bilhões na Oi, desde que ela realize uma fusão com a concorrente Tim que é controlada pela Telecom Italia. Mas a LetterOne vai se afastar de qualquer negócio envolvendo a Oi e a Tim, a menos que o pacote de desregulamentação geral se torne lei, disse a Oi.

O Ministério das Comunicações recebeu 915 comentários escritos pedindo mudanças no Marco Regulatório para refletir o apetite aparentemente insaciável dos consumidores por mobilidade e acesso à internet. As regras que regem a Oi foram postas em prática quando o modo dominante de comunicação era um telefone fixo.

Em novembro, havia 269 milhões de linhas de celulares ativas no Brasil, superando a população de 205,4 milhões. Ao mesmo tempo, o serviço de internet ainda não está amplamente disponível.

“Seria impensável” que as políticas continuem a se concentrar em telefones fixos em vez de banda larga, disse Figueiredo.

A Oi perdeu 223.000 clientes de telefone fixo no terceiro trimestre, terminando com 10 milhões no total, em comparação com 12,1 milhões no terceiro trimestre de 2013. A Oi recebe cerca de 37 por cento de sua receita de telefones fixos, em comparação com cerca de 60 por cento em 2013.

A Telefônica Brasil encontra-se em uma situação similar. Os telefones de linha fixa representam 30 por cento dos negócios da empresa e esse número está caindo, disse o diretor financeiro Alberto Horcajo em entrevista. A Telefônica está investindo em serviços de banda larga e telefonia móvel para atender a demanda do consumidor, disse ele.

“Temos uma visão otimista de que o governo entende muito bem essas mudanças e vai abordá-las de alguma forma”, disse Horcajo.

A Tim preferiu não comentar.

 

“Ruim em fazer”

Na verdade, não há garantia de que um novo marco regulatório vá estimular o investimento e as aquisições ou fusões, ou mesmo que será aprovado.

A Anatel, reguladora de telecomunicações do país, e o Ministério das Comunicações devem primeiro apresentar uma proposta ao Congresso. A economia do Brasil vai encolher 3,7 por cento em 2016, de acordo com economistas consultados pela Bloomberg.

Além disso, um processo de impeachment de Dilma pode levar meses e distrair ainda mais os legisladores impedindo que trabalhassem em qualquer reforma proposta.

Volpi Netto, da Eleven Financial Research, acrescentou que o governo brasileiro é “muito bom de discurso e muito ruim de ação”.

Embraer venderá 5 aviões às Forças Armadas do Reino Unido

Divulgação

Jato Phenom 100 da Embraer: assinatura do documento prevê a aquisição de cinco Phenom 100

Da EFE

São Paulo - A Embraer venderá cinco aviões Phenom 100 às Forças Aéreas do Reino Unido destinados ao treinamento dos pilotos, informou a companhia em comunicado divulgado nesta quarta-feira.

O contrato foi assinado com a Affinity Flight Training Services, um consórcio formado pelas empresas Lockheed Martin e Babcock International através de uma associação público-privada assinada com o Ministério da Defesa do Reino Unido.

A assinatura do documento prevê a aquisição de cinco Phenom 100 para o programa Military Flight Training System (MFTS), do Ministério da Defesa, e inclui um pacote de serviços adicionais e opções de compra para aeronaves adicionais.

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O presidente da Embraer Defesa e Segurança, Jackson Schneider, destacou que a Phenom 100 é uma aeronave "muito confiável", com uma "boa relação custo benefício" e "fácil de operar".

O executivo lembrou que o modelo já foi selecionado para realizar treinamentos de tripulantes de grandes companhias aéreas internacionais.

"Estamos muito orgulhosos de ter sido selecionados para um programa tão importante para o Ministério da Defesa do Reino Unido", acrescentou Schneider, citado em comunicado.

O programa MFTS está focado na formação de pilotos das Forças Armadas desde a fase inicial até o treino em voo a fim de prepará-los para atuar nas operações designadas.

As dez maiores fusões ou aquisições da China no exterior

Getty Images

China: o governo chinês, diante da desaceleração de sua economia, estimula suas empresas a multiplicar seus investimentos internacionais

 

Da AFP

A proposta de compra da multinacional suíça de biotecnologia Syngenta pela estatal química ChemChina por 43 bilhões de dólares representaria a maior aquisição realizada no exterior até agora por um grupo chinês.

O governo chinês, diante da desaceleração de sua economia, estimula suas empresas a multiplicar seus investimentos internacionais, a fim de conquistar mercados, ter acesso a novas tecnologias e garantir o fornecimento de matérias-primas.

Veja a lista das dez maiores fusões ou aquisições chinesas de empresas estrangeiras, de acordo com a consultoria Dealogic:

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(Obs: os valores não excluem dívidas)

- A China National Chemical Corporation (ChemChina) oferece 43 bilhões de dólares pela Syngenta. 

O grupo suíço indicou que seu conselho administrativo havia aceitado a proposta.

- A petroleira estatal CNOOC adquire em 2013 o controle do grupo energético canadense Nexen por 15,2 bilhões de dólares.

- O produtor de alumínio Chinalco entra como sócio minoritário da anglo-australiana Rio Tinto, com um investimento de 14,3 bilhões de dólares.

- Em dezembro de 2015, o fundo público China Cinda Asset Management anuncia a compra do Nanyang Commercial Bank, um estabelecimento financeiro de Hong Kong, por 8,8 bilhões de dólares.

- Em 2015, a fabricante italiano de pneus Pirelli é comprada pela ChemChina, por 7,9 bilhões de dólares.

- O gigante da energia Sinopec adquire em 2009 o controle da companhia suíça de exploração petrolífera Addax Petroleum, por 7,3 bilhões de dólares.

- Em 2010, Sinopec adquire 40% das operações no Brasil do grupo petrolífero espanhol Repsol, por 7,1 bilhões de dólares.

- Um consórcio chinês liderado pela estatal China Minmetals Corp compra em 2014 da Glencore Xstrata a mina Las Bambas, no Peru, por 7 bilhões de dólares.

- Em 2007, o fundo soberano China Investment Corp adquire 9,9% do capital do banco americano de investimentos Morgan Stanley por 5,6 bilhões de dólares.

- O Industrial & Commercial Bank of China (ICBC), primeiro banco da potência asiática, adquire em 2007 20% do sul-africano Standard Bank, por 5,5 bilhões de dólares.

- O conglomerado americano General Electric (GE) anuncia, em janeiro de 2016, a venta de seu setor de eletrodomésticos ao grupo chinês Haier, por 5,4 bilhões de dólares.

NB: O grupo agroalimentar chinês WH Group (ex-Shuanghui), casa matriz de um dos maiores produtores de carne suína na China, adquire em 2013 por 4,7 bilhões de dólares o grupo Smithfield, o maior fabricante americano de 'hot dogs' e principal acionista das marcas Justin Bridou e Aoste. Se levado em conta o montante de suas dívidas, a operação chega a 7,1 bilhões de dólares.

CNJ - CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto deste ano. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, instituiu, por meio da Portaria 155/2015, um grupo de trabalho (GT) que vai desenvolver um sistema para permitir a emissão da chamada “Apostila de Haia” nos cartórios de todo país.

A Apostila da Convenção de Haia consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional como facilitador de transações comerciais e jurídicas, por consolidar toda a informação necessária para conferir validade a um documento público em outro país signatário do tratado, em vigor desde 1965. O sistema a ser desenvolvido pelo grupo de trabalho do CNJ, presidido pelo secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt da Cruz, deve utilizar a estrutura dos cartórios, já presentes em todas as comarcas brasileiras, para viabilizar a emissão do apostilamento em meio eletrônico.

O sistema brasileiro, em desenvolvimento pelo GT do CNJ, terá como base o modelo desenvolvido no México, que permite a leitura da autenticação por meio de QR Code – um código de barras bidimensional que pode ser facilmente reconhecido pela maioria das câmeras de aparelhos celulares.

De acordo com dados do Ministério das Relações Exteriores, o órgão legaliza, mensalmente, mais de 82 mil documentos para efeito no exterior. Aproximadamente 78% desses documentos são legalizados em Brasília, na sede do Ministério. Já em relação às legalizações realizadas pelas repartições brasileiras no exterior, em 2014 foram 569 mil, um aumento de 8,83% em relação a 2013. A maioria desses procedimentos foi realizada em Portugal, seguido de Cuba, que registrou crescimento de legalização dos documentos com a vigência do programa Mais Médicos, do Governo Federal.

Agilidade para pessoas físicas e jurídicas – A adesão brasileira vai suprimir a necessidade de legalização consular que atualmente é necessária para validar o uso de qualquer documento no exterior, como o diploma de uma universidade. “Nesse caso, a ideia é que o brasileiro apresente sua certidão no cartório de sua residência onde a assinatura do reitor tiver firma e o próprio cartório já possa emitir a apostila”, disse o conselheiro Aurélio Romanini de Abranches Viotti, chefe da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (DCJI) do Ministério das relações Exteriores. De acordo com ele, será possível fechar o setor de legalizações nos consulados. “Isso é muito positivo para o Itamaraty. Poderemos aproveitar essa mão de obra qualificada para atividades fim de assistência consular”, disse Viotti.

A adesão à Convenção da Apostila de Haia facilitará também a atuação de empresas estrangeiras na validação de documentos para concorrências públicas, bem como a participação de empresas brasileiras no exterior. De acordo com o conselheiro Viotti, do Itamaraty, hoje qualquer empresa estrangeira que queira participar de uma licitação no Brasil tem de ir ao notário local, em seguida à chancelaria e posteriormente ao consulado. “O procedimento atrasa e muitas empresas não conseguem participar”, observou Viotti.

Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias"

Sérgio Moro vira caça-corrupto em capa de revista americana

Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato

 

 Valéria Bretas, de EXAME.com 

 

São Paulo - Parece que a atuação do juiz Sérgio Moro nas investigações da Operação Lava Jato está ganhando destaque não só no Brasil, mas também no exterior.

Em sua primeira edição de fevereiro, a revista americana Americas Quarterly apresenta como reportagem de capa, 5 lideranças que têm trabalhado no combate contra a corrupção pela América 

Latina.

Com o título "Caça-corrupto", a publicação coloca uma imagem de Moro com um uniforme que faz alusão ao filme "Os caça-fantasmas" e diz que "o jovem juiz foi responsável por arrancar a tampa de um esquema de corrupção que já tinha desviado 3 bilhões de dólares" da Petrobras.

Com ele, ainda são citados o promotor colombiano Iván Velásquez, a procuradora-geral da Guatemala, Thelma Aldana, o procurador-geral do Peru, José Ugaz e uma ativista mexicana, Viridiana Rios.

Para a revista, se a tendência de grandes líderanças contra corruptos continuar, "essa será uma das mudanças mais importantes para a América Latina do século XXI", pois fortalecerá a democracia e fará o mundo dos negócios ser mais transparente.

"Sérgio Moro é uma estrela", afirma o texto.

  Reprodução Americas Quarterly

Em primeiro discurso, novo presidente da OAB ataca governo e CPMF

Postura incisiva

Posicionamento do novo presidente da OAB, Claudio Lamachia, é de maior enfrentamento ao governo federal.
^{Ádon Bicalho/OAB}

Por Marcos de Vasconcellos

Em seu primeiro discurso como presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia fez duras críticas ao governo: da criação da CPMF à corrupção apontada na operação "lava jato". "Voto não tem preço, tem consequências, e a consequência de uma escolha equivocada é o que estamos vendo hoje no nosso país", disse ao plenário.

 

As críticas foram duras: "Todos aqueles políticos que não respeitaram nossa confiança devem ser afastados do exercício [de seus cargos]. Hoje faltam recursos para saúde, segurança, educação, mas sobra para corrupção. O governo afirma que a única alternativa é a CPMF, mas vemos aumento do fundo partidário. Em tempos de 'lava jato', o brasileiro não aguenta mais".

Ele aponta que o papel da Ordem é buscar uma solução para além do período eleitoral e da pauta das urnas. "Nação é a antítese da divisão. Chegou a hora de reunificar o Brasil, e a Ordem tem papel essencial nisso. Nosso partido é o Brasil. Nossa ideologia, a constituição", disse Lamachia.

Diante da crise institucional que vive nosso país, disse o novo presidente da OAB, cabe à entidade convocar a advocacia para a conciliação nacional em benefício de um compromisso em comum. 

Na posse administrativa do Conselho Federal da OAB, na manhã desta segunda feira (1º/2), ele pediu que o país passe por reformas institucionais para um governo "do povo, pelo povo e para o povo". Logo após, ao conversar com jornalistas, defendeu que “a sociedade brasileira não precisa de mais impostos. Precisa de mais responsabilidade com o dinheiro público”.

Enfrentamento ao governo
 

Para conselheiros federais, o discurso do novo presidente da OAB mostra um posicionamento de maior enfrentamento ao governo federal. No entanto, a palavra que Lamachia mais repetiu foi “diálogo”. Segundo ele, falta espaço para discussão e caberá à OAB ser o catalisador do diálogo no Brasil. “Está demonstrado que nosso processo eleitoral chegou à exaustão e vejo que é hora de discutirmos todo o sistema”, respondeu, quando questionado pela ConJur sobre a possibilidade de a Ordem discutir o fim do voto obrigatório.

Ele diz ser pessoalmente a favor do chamado “recall” político, dispositivo pelo qual os mandatos podem ser abreviados quando o político perder a confiança do eleitor. Essa posição vai ao encontro de uma das frases que chamaram a atenção no discurso: “Todos aqueles políticos que não respeitaram nossa confiança devem ser afastados do exercício do cargo”.

Ainda sobre esse assunto, ele disse que a OAB se pronunciará em relação ao impeachment da presidente Dilma Rousseff e do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Ele frisa que não defende nem o governo nem a oposição, mas o cidadão.

Questionado sobre o que o advogado pode esperar de sua presidência, respondeu: “Espero que o advogado examine minha história e veja o que fiz à frente da OAB-RS, trabalhando incansavelmente na defesa da valorização da advocacia e da prerrogativa dos advogados. Com a visão exata de que prerrogativa não é privilégio”.

Posse prestigiada
 

A sessão de posse estava lotada, com conselheiros, suplentes e presidentes de seccionais, e se alongou tanto que o novo presidente nem pôde acompanhar a abertura do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal, como esperado — pediu que Marcus Vinicius fosse em seu lugar. 

O antecessor, aliás, foi o primeiro a discursar após a diplomação. "O Brasil é maior do que qualquer governo eventual que não cumpra seus compromissos de campanha", disse, antes de declarar Claudio Lamachia como o "maior e melhor presidente da OAB de todos os tempos".

Acompanharam a solenidade os ex-presidentes da OAB Roberto Antonio Busato, Ophir Cavalcante, Cezar Britto e Eduardo Seabra Fagundes. Também estiveram presentes Antônio César Bochenek, presidente da Ajufe; Marcio Kayat, representando a Aasp; José Horácio Halfeld, presidente do Iasp; Técio Lins e Silva, presidente do IAB; e Carlos José Santos da Silva, o Cajé, presidente do Cesa.

Apoio amplo
 

Candidato único, Claudio Lamachia foi eleito, neste domingo, com 80 dos 81 votos disputados (são três representantes de cada seccional) — apenas um voto foi em branco. A eleição era esperada, uma vez que apenas a chapa "Advocacia, Ética e Cidadania" concorria ao pleito e, já em outubro de 2014, mais de um ano antes das eleições, representantes de 26 seccionais da OAB assinaram uma carta em apoio a Lamachia. A seccional paulista da OAB, única que havia ficado de fora da carta, manifestou seu apoio ao novo presidente nas urnas. 

Entre as propostas da nova diretoria estão trabalhar para aprovar o projeto de lei que criminaliza a violação a prerrogativas dos advogados, impedir qualquer adiamento da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e intensificar a campanha nacional contra o caixa dois em eleições.

Em documento enviado a advogados logo antes das eleições, Lamachia afirma que quer também intensificar a mobilização para aprovar a criação de honorários de sucumbência para advogados trabalhistas, desenvolver ações específicas em defesa dos direitos humanos e do meio ambiente e criar um “portal nacional de prerrogativas”.

Leia abaixo a íntegra do discurso de Claudio Lamachia:

Presidir uma instituição como a Ordem dos Advogados do Brasil — alçada pela Lei Fundamental ao patamar de voz da cidadania e, portanto, de veículo de substantivação de um dos fundamentos da República — não é tarefa para um homem só. É obra coletiva.

Aliás, certamente por força da invulgar generosidade de cada um dos senhores que hoje assumo o maior desafio da minha vida, após nove anos consecutivos de muito aprendizado nas lides desta instituição.

Obrigado, a todos vocês, pela confiança depositada, Confiança esta a qual honrarei com todas as minhas forças.

Os desafios são grandes, intangíveis até. Mas Deus é maior e está conosco!

Obrigado, também, aos servidores do Sistema OAB do Brasil inteiro. A todos vocês uma salva de palmas. Sem vocês nossa missão seria impossível.

Evidentemente não menos importante, quero fazer um retumbante agradecimento ao meu sempre presidente Marcus Vinícius, e ao demais colegas de diretoria que ora assumirão novos desafios: queridos companheiros Cláudio Pereira de Souza Neto, Cláudio Stábille Ribeiro e Sérgio Fisher. De vocês fica a certeza que a lealdade é a nota distintiva dos homens de bem.

Obrigado por terem me abrigado no seio de uma gestão tão exitosa para a advocacia brasileira.

Deveras, foram três anos de intensas realizações, fruto de um conceito de gestão compartilhada, de vocação para o intenso debate e diálogo com as 27 seccionais e com o poder público, a qual temos agora o desafio de manter.

Enfim, fui escolhido para representar um projeto, o que farei junto aos colegas de Diretoria, dos membros deste Conselho e das Comissões, assim como dos presidentes e conselhos das 27 Seccionais, sempre sob a inspiração de Deus.

Pois bem. Falamos do que fizemos.
Agora nos resta sonhar com aquilo que está no porvir.
Falarmos daquilo que pretendemos fazer.
Sim. Sonhar para realizar. Sonhar para fazer!
Sonharmos juntos, sonharmos unidos.
Pois é bem certo que a vida real só é atingida pelo que há de sonho nela, como bem dizia Fernando Pessoa.
Sonho e trabalho, trabalho e sonho.
Trabalhar com afinco, e sonhar com nobreza.

         Não importa que o sonho pareça impossível, pois como falou meu conterrâneo Mário Quintana:

        "Se as coisas são inatingíveis, não é motivo para não as querer. Que tristes os caminhos se não fosse a presença mágica das estrelas".

Foram essas estrelas que nos trouxeram aqui.

Em mesmo sentido, nos lembrou Mandela: “Tudo parece impossível até que seja feito”.

Assim, decidimos sonhar acordados, para imprimir com intrepidez a energia surda e constante da vontade do mundo que nos envolve, ligando a realidade ao sonho, o desejo à ação, para — repitamos — nos desincumbirmos da solene missão de reunificar o Brasil, de salvaguardar a Nação nesta quadra tão tormentosa de sua vida.

Hoje vivemos um paradoxo: se de um lado nossas instituições republicanas nunca funcionaram tão bem, de outro somos acometidos por uma crise política e econômica, mas que gerada por uma crise ética e moral sem precedentes, agravada sobremaneira pela absoluta paralisia da classe política, que perdeu totalmente a capacidade de diálogo.

         A deterioração do ambiente político chega a ser assustadora.

Mudos para conversarem entre si, surdos para ouvirem o clamor da população que já sofre pela carestia, cegos para a desintegração dos fundamentos macroeconômicos do país.

Assim estão os nossos agentes políticos. Não produzem mais soluções, apenas crises.

          Estão, pois, disfuncionais. Ficam discutindo interesses menores.

A Nação é sem dúvida alguma maior que os resultados das próximas eleições. E isto temos que bradar por todo o Brasil.

Precisamos transcender o calendário das urnas, para que as saídas eventualmente propostas não sejam condicionadas pelo casuísmo eleitoral, e sim pela consideração do bem-estar das próximas gerações.

Enfim, precisamos de um novo contrato social da classe política com a sociedade brasileira, pois é evidente que não democracia sem política e não há política sem políticos. Precisamos da depuração da política nacional.

Flertamos dia a dia com a irresponsabilidade. Inconsequentemente estamos tangenciando o precipício.

Algo deve ser feito, e rápido, pois a falta de diálogo é a negação da política, e quando a política falha a convulsão social é a certeza.

Não podemos perder tudo o que, a duras penas, construímos até hoje.
Colegas, a vida nos ensina que há uma hora de partida mesmo quando não há lugar certo para onde ir.

É o marchar da história, é o caminhar da humanidade.

Devemos dar esse primeiro passo! A hora do Brasil começar a superar essa paralisia é agora!

Temos que parar de pensar apenas nas partes para refletirmos sobre o todo, pois casa dividida não para em pé, para se citar o milenar aforisma bíblico, inscrito no evangelho segundo São Mateus, tão bem usado por Lincoln, que não titubeou em afirmar:

"Uma casa dividida contra si mesma não pode permanecer. Eu não espero a divisão da União — eu não espero ver a casa cair — mas espero que ela deixe de ser dividida."

Vejam, senhores e senhoras, que as sábias palavras deste que foi um dos maiores estadistas da história ecoam pelo tempo de forma que não se apaga.

Com efeito, a nação é a antítese da divisão, e com essa não pode conviver.

Nação é mais do que território, do que um ajuntado das gentes.

Nação é a comunhão espiritual de homens e mulheres que se sentem parte de um todo. É a convicção de um viver coletivo.

Ligados pelos laços do pertencimento, têm suas vidas ancoradas no esteio da pátria.
Nação é pátria, e no sentir do insuperável Ruy Barbosa:

“Pátria não é um sistema, não é uma forma de governo. Pátria é o céu, é a terra, é o berço dos filhos e o túmulo dos antepassados. Pátria é a comunhão da lei, da língua e da liberdade”.

Precisamos resgatar esses ideais e valores urgentemente em nosso país, sob pena de nos tornarmos uma fratura exposta social.

Somos todos irmãos, os brasileiros e os estrangeiros que aqui vivem, por força de nossa Constituição, que plasmou de forma perfeita o sentimento de nosso povo ao longo da sua história.

Assim, imbuído dessa visão transcendental acerca do que seja a nacionalidade, elaborada por um dos maiores advogados e intelectuais brasileiros de todos os tempos, é que entendo que chegou a hora de reunificar o Brasil, e a OAB e a advocacia desde já se colocam à serviço da Nação brasileira para tal feito.

Nosso partido é o Brasil, e nossa ideologia é a Constituição Federal.

Nossa opção é pelo povo, expressão maior da cidadania que juramos defender.

Assim sempre foi, assim sempre será.

Afinal, somos advogados. Lutamos por justiça!

Isso tudo, ao lado da nossa história de 85 incansáveis anos de luta, indubitavelmente credencia esta Instituição para ser a fiadora de uma tentativa de formação de um grande consenso nacional, em prol de um programa social mínimo que unifique a sociedade brasileira.

Nesses últimos 85 anos a OAB e a advocacia brasileira sempre estiveram do mesmo lado: ao lado da liberdade e da legalidade, as tábuas de vocação do advogado segundo Ruy Barbosa.

Lutamos contra duas ditaduras. Fomos inflexíveis contra o arbítrio.
Vencemos o obscurantismo com a força moral daqueles que defendem a verdadeira justiça.

Sofremos até mesmo um ataque terrorista por isso. Nunca retrocedemos um milímetro sequer.

Ao contrário, com desassombro, avançamos. E afirmo a cada um dos senhores que, com os queridos diretores ora empossados, estaremos fazendo momento a momento nesta gestão.

Com os artistas, os trabalhadores e a intelectualidade deste país, saímos às ruas pedindo por democracia, na campanha das Diretas Já em 1984.

A democracia veio. Mesmo as imperfeições de uma jovem Nova República.

Diante do mar de lama de um governo, novamente lideramos a sociedade brasileira. Na oportunidade, pelo impedimento de um mandatário deslegitimado para o exercício da suprema magistratura da Nação em face de atos de corrupção explícita.

Com o impeachment de Collor, iniciou-se um lento e gradual processo de evolução de nossas instituições democráticas, que hoje vemos tão atuantes, para nossa felicidade.

Por outro lado, três ex-presidentes desta Casa foram peças-chave em três Assembleias Nacionais Constituintes, a saber: Levi Carneiro em 1934, Fernando Melo Viana em 1946, e Bernardo Cabral em 1988.

Primando sempre pelo valor supremo de que todo poder emana do povo e por ele deve ser exercido, a OAB pautou sua atuação na defesa intransigente da ordem jurídica e da normalidade institucional, apenas possível com o respeito integral à Carta Política.

Agindo assim, a OAB se tornou a verdadeira defensora das causas da República e, ao que parece, a história a chama mais uma vez para defendê-la.

Assim, cientes de que o advogado é a força motriz do Estado Democrático de Direito, onde a legitimação para o exercício do poder tem seu esteio no voto e na lei diante da grave crise institucional que vive nosso país, desde já convocamos a advocacia brasileira a cerrar fileiras com a OAB Nacional para retomarmos a tradição brasileira de conciliação nacional, em benefício de nosso futuro comum. O nosso compromisso é reunificar o Brasil.

Está na hora de reduzirmos o espaço do confronto e construirmos o ambiente para o encontro.

Está na hora de colocarmos todos os atores da sociedade brasileira na mesma mesa para conversar.

Está na hora do diálogo, pois o que está em jogo é o futuro do país.

Não podemos achar que todos os problemas de nossa sociedade são do governo que aí está.

Não podemos tolerar a letargia política mas também social instalada em nosso País.

É evidente que ele tem sua grande parcela de culpa. Afinal, voto não tem preço mas tem consequências. Não podemos ficar procurando culpados enquanto o barco afunda.

Primeiro façamos a travessia!

Que o Ministério Público e o Judiciário façam a sua parte, apurando as responsabilidades civis e criminais, sempre de acordo com a lei e em respeito as garantias constitucionais e que o cidadão brasileiro faça seu dever de casa e expurgue da vida política todos aqueles políticos que não honraram a sua confiança.

Mas, enquanto isso ocorre, o Brasil tem que avançar.

Avançar é o que nossa gente espera, seguir em frente é o que a Nação precisa.

Como escreveu Shakespeare em Júlio César: “Em certos momentos, os homens são donos dos seus próprios destinos. ”

Cremos piamente que este é um desses momentos.

O Brasil deve se reencontrar. O Brasil irá se reencontrar.

        Nesse sentido, a primeira das pautas deve ser o combate à corrupção, verdadeira chaga deste  país.

Hoje, faltam recursos para saúde, educação e segurança, mas sobram recursos para a corrupção.

        Ou enfrentamos a corrupção endêmica que assola o Brasil com seriedade e afinco, ou corremos o risco de ver a “res publica” se transformar de vez em “cosa nostra”.

        Em tempos de ajuste fiscal, onde o governo afirma como única saída a recriação da CPMF, contraditoriamente se vê o aumento absurdo do fundo partidário, e o que é pior, justamente em tempos de "lava jato". A sociedade não suporta mais a atual carga tributária e nós vamos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para mobilizar a sociedade civil organizada contra qualquer proposta que pretenda colocar novamente a mão no bolso do cidadão. Não aceitamos soluções simplistas para resolver problemas que não foram criados por nós.

Cruzaremos este país de norte a sul, de leste a oeste, em verdadeira cruzada cívica, em campanha civilista,  repleta de sentido histórico, com vistas à recuperação da unidade nacional, por meio de um projeto de reuniões e debates que ora apresentamos à apreciação de Vossas Excelências, por meio de nosso plano de gestão.

         Seguramente, temos as vidas e o exemplo de grandes colegas a nos inspirar na consecução de tão difícil encargo: Ruy Barbosa, Miguel Seabra Fagundes, Heráclito Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva, Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho, Raymundo Faoro, Herman de Assis Baeta, Márcio Thomaz Bastos e tantos outros colegas que, — com sua coragem —, mostraram ao mundo a real natureza de ser advogado.

Nesse passo, já escreveu da prisão em 1969 o líder Nelson Mandela, que dedicou sua vida à construção da nação sul-africana: “Nada pode ser tão valioso como fazer parte integrante da história de um país”.

E é para ser parte integrante da história do Brasil que convocamos o exército de quase um milhão de advogados e advogadas para nos ajudar a levar esse generoso projeto adiante.

Sabemos que esse não é último degrau, mas certamente é o primeiro passo.

Crise é sinônimo de oportunidade. Assim nos mostra a história da civilização.

Da sangrenta Guerra Civil norte-americana se extraiu a síntese daquilo que mais tarde se tornaria a nação mais poderosa do planeta.

        De nossa crise atual podemos pagar a dívida que nossa Nação tem com a história, finalmente promovendo as reformas institucionais aguardadas desde o século passado.

Todos teremos que inicialmente perder um pouco para mais adiante todos ganharmos muito.

         É hora de grandeza. É hora de mudarmos os destinos do Brasil!

Por fim, parafraseando Lincoln, rogo a Deus que nosso país siga esses passos, transformando-se em uma nova Nação, consagrada realmente ao princípio de que todos os homens são substantivamente iguais perante a lei, e que a Nação brasileira tenha um governo do povo, pelo povo e para o povo.
Muito obrigado.

http://www.conjur.com.br/2016-fev-01/primeiro-discurso-presidente-oab-ataca-governo-cpmf

Veja quem paga e quem está livre do imposto sobre gastos no exterior

Alíquota de 25% do IR passou a ser cobrada no dia 1º de janeiro.
Gastos pessoais com saúde e educação estão isentos da cobrança.

 

Taís LaportaDo G1, em São Paulo

Desde 1º de janeiro, o governo passou a cobrar a alíquota de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços para gastos pessoais. A decisão, contudo, isenta da cobrança as remessas para despesas com educação, saúde e fins científicos.

 

A interpretação dada pela Receita é que o envio de dinheiro ao exterior – para custear gastos pessoais lá fora de pessoas físicas que morem no Brasil – em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais estão sujeitas a pagar a alíquota de 25% de Imposto de Renda, seja qual for o valor remetido.

A cobrança – que era isenta até o fim do ano passado – elevou o custo de empresas que prestam serviços fora do país, sobretudo agências de turismo.

A partir de 2010, a Receita passou a entender como devido o imposto de 25%. Uma lei editada pouco depois, no entanto, suspendeu os efeitos da cobrança para remessas de até R$ 20 mil até 31 de dezembro de 2015. O imposto, então, passou a valer automaticamente no início deste ano.

VOCÊ PAGA QUANDO:

(Foto: Arquivopessoal/Paula Corrêa)

 

 

Comprar um pacote de viagens ao exterior

 
Seja para visitar parques da Disney ou para ficar hospedado em um resort no Caribe, o imposto é cobrado na reserva de hotéis e outros serviços turísticos fora do Brasil.

A alíquota de 25% é cobrada sobre o valor total do serviço. Quem paga são as agências de turismo que enviam o dinheiro ao exterior, mas esse custo é repassado para o consumidor no preço do pacote. 

O setor de turismo diz que não há margem para absorver os 25% sem encarecer o serviço.

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(Foto: Reuters/Osman Orsal/Arquivo')

 

 

Comprar passagens internacionais, em casos específicos
No caso das passagens aéreas vendidas por agências de turismo, uma lei permite a isenção do IR quando o imposto é cobrado nos dois países onde a empresa atua (a chamada "dupla tributação"). A companhia do exterior que opera aqui fica isenta se houver acordo de reciprocidade com o Brasil. Caso contrário, a alíquota é de 15%.

Segundo o diretor da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), Carlos Ebner, o Imposto de Renda que passou a ser cobrado sobre remessas ao exterior "praticamente" não incidirá sobre a compra de passagens aéreas para fora do país, graças a acordos de reciprocidade com “todos os países que operam voos no Brasil”.

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(Foto: Verônica Mendes/G1)

 

Viajar em cruzeiros marítimos, em alguns casos
 

Segundo a Receita informou ao G1, caso a remessa para a compra de cruzeiro marítimo seja feita diretamente da companhia de navegação marítima, "a alíquota do Imposto de Renda será de 15%", como nas passagens aéreas.

 

 

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(Foto: Divulgação/Sebrae-MS)

 

Enviar dinheiro para uma viagem de negócios

 
A remessa para cobrir despesas com viagens de trabalho de pessoas físicas que residam no Brasil está sujeita à alíquota de 25% de Imposto de Renda. Geralmente, empresas que enviam seus funcionários para negócios no exterior terão que cobrir esses gastos quando o dinheiro for transferido por remessa bancária.

 

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(Foto: John Schults/Reuters)

 

Enviar dinheiro a não dependentes que moram no exterior

 
Se o objetivo da remessa não é cobrir despesas com saúde e educação (isentas do imposto) da pessoa que reside em outro país, a transferência para não dependentes terá a cobrança de 25% de IR.

São dependentes, segundo a Receita (e portanto não há a cobrança no envio de dinheiro em nenhum caso):

1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;

2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

3 - filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;

4 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;

6 - pais, avós e bisavós que, em 2013, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 20.529,36;

7 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

8 - pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

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VOCÊ NÃO PAGA QUANDO:

(Foto: Granja Glória/Divulgação)

 

Reservar diárias direto com o hotel ou pela internet
 

Se você reservar uma semana de estadia em um hotel em Paris pelo cartão de crédito diretamente com o estabelecimento ou pela internet não vai pagar o imposto. Serve para qualquer tipo de hotel ou acomodação. O mesmo vale para passeios turisticos ou transporte, como trens, navios ou traslados, contratados das empresas de fora.

 

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(Foto: Canindé Soares/G1)

 

Comprar passagens aéreas direto da companhia
 

Quando se compra diretamente das companhias aéreas não há cobrança do imposto. Só é cobrada uma alíquota de 15% de IR em casos muito específicos, quando uma empresa intermediária no Brasil compra a passagem para destinos onde não há acordo de “bitributação” com o país. Segundo a IATA, o Brasil tem essa isenção garantida em praticamente todos os voos internacionais que operam por aqui.

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(Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

 

Comprar com cartão em sites internacionais
 

Se você costuma comprar produtos importados de países como a China ou dos Estados Unidos pela internet de lojas estrangeiras, não há cobrança dos 25% de Imposto de Renda. Mas outro tributo que já existia, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 6,38% continuará sendo cobrado sobre essas transações.

 

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(Foto: FRÉDÉRIC CIROU / ALTOPRESS /
PHOTOALTO)

 

Enviar dinheiro a parentes no exterior

 
 

Segundo a Receita informou ao G1, a remessa de valores para cobrir gastos pessoais de dependentes no exterior, "via de regra", não é considerada rendimento e, por isso, a alíquota de Imposto de Renda não é cobrada neste caso.

(Veja acima quem é considerado dependente pela Receita)

 

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(Foto: Karina Trevizan/G1)

 

Comprar moeda estrangeira em espécie

 
 

Vai precisar de dólares para aquela viagem para Miami? A compra de qualquer moeda estrangeira em dinheiro vivo ou no cartão pré-pago está livre do Imposto de Renda nas casas de câmbio. Mas o consumidor continua pagando o IOF de 0,38% ao trocar reais por dólares, pesos ou euro, desde que seja em espécie. Para cartão pré-pago, o IOF é de 6,38%, como no cartão de crédito.

 

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(Foto: TV Integração/Reprodução)

 

Fizer um curso fora do Brasil

 
Você não paga o IR se fizer transferências bancárias para pagar um intercâmbio de inglês no Canadá ou pagar qualquer curso que fizer no exterior, desde que com fins educacionais. A isenção foi dada pelo governo depois que as empresas que prestam serviços educacionais para fora pediram o fim do imposto.

 

 

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(Foto: Divulgação)

 

Tiver despesas médicas no exterior

 
 

Não há cobrança se for preciso transferir dinheiro para cobrir custos com serviços médicos ou despesas hospitalares fora do Brasil. Uma cirurgia cardíaca nos Estados Unidos, por exemplo, está isenta do IR. A isenção foi dada junto com os gastos com educação.