Decreto promete tornar a validação de documentos estrangeiros mais simples

Stüssi - Neves Advogados

O Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016, promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros firmada pelo Brasil, em Haia, em 1961. Referida Convenção entrará em vigor para o Brasil, no plano exterior, a partir de 14 de agosto de 2016.

Na prática, referido Decreto elimina a exigência de legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros, não sendo mais exigida a comprovação de autenticidade da assinatura do signatário do documento e a autenticidade do selo ou carimbo lá aposto.

A obrigatoriedade de submissão de documentos públicos estrangeiros no Consulado Brasileiro do país de origem foi abolida visando tornar o processo menos burocrático. A esperança é de haja a simplificação das relações comerciais entre os países signatários da Convenção e a facilitação da validação dos documentos daqueles que pretendem fazer negócios no Brasil, reduzindo o tempo para liberação dos papéis.

Contudo, precisamos estar atentos já que embora o Decreto deixe exigir a consularização de documentos públicos estrangeiros, o mesmo inova ao determinar que a única formalidade que poderá ser exigida será a anexação da chamada "Apostille" cujo modelo segue anexo ao Decreto.

Referida "Apostille" deverá ser emitida pela autoridade competente do país de origem do documento que se pretende validar, mediante solicitação do signatário do documento e atestará a autenticidade da assinatura, selo ou carimbo nele aposto.

Desta forma, apenas em um futuro próximo poderemos avaliar se, de fato, o Decreto trará a simplificação e a desburocratização que todos almejamos quando estamos diante da validação de documentos estrangeiros no país, uma vez que os tribunais e autoridades brasileiras terão que se acostumar com esta forma de validação.

http://www.swisscam.com.br/decreto-promete-tornar-a-validacao-de-documentos-estrangeiros-mais-simples.html

STF aceita denúncia contra Cunha, agora réu da Lava Jato

REUTERS/Ueslei Marcelino

Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, durante sessão da Casa em Brasília.

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou hoje (3) denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), no âmbito da Lava Jato. O plenário analisou envolvimento do deputado nos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no escândalo da Petrobras.

Por unanimidade, Cunha vira oficialmente réu da Operação Lava Jato. Não votou apenas o ministro Luiz Fux, que teve ausência justificada.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, formalizou a denúncia em agosto passado por conta do suposto recebimento de US$ 5 milhões por parte de Cunha pela facilitação e garantia de vantagens indevidas na contratação de navios-sonda para a estatal. O deputado sempre negou as acusações.

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Ficou definido pelo Supremo um recorte temporal na denúncia para aceitá-la parcialmente. Para o relator, até o ano de 2011, os indícios apresentados pelo MPF para aceite da denúncia são baseados apenas nas delações premiadas de Julio Camargo e Fernando Baiano, sem provas que corroborem com as suspeitas.

Cunha é acusado, então, de participação evidente em usar sua posição política para pressionar lobistas a retomar o pagamento de propinas nos anos seguintes, tendo ele, inclusive, como beneficiado. 

"Há indícios rubustos, para nesses termos, receber a denúncia", disse o ministro Teori Zavascki em voto. O recorte em dois períodos, até o momento, foi integralmente aceito pelos pares.

Por maioria, os ministros também aceitaram denúncia contra a prefeita de Rio Bonito (RJ) e ex-deputada federal, Solange Almeida, por suposta ajuda ao presidente da Câmara no esquema. Ela teria despachado requerimentos ao TCU e Ministério de Minas e Energia para pressionar os delatores a retomar o pagamento de propinas para manter os contratos com a Petrobras.

Sete perguntas para quem deseja fazer negócios internacionais

Marcelo Gayer Diniz

Antes de se aventurar mundo afora, alguns cuidados devem ser tomados. Confira uma breve lista com perguntas iniciais a serem consideradas antes de fechar um negócio internacional.

Se a alta do dólar e toda a situação econômica assombram os brasileiros neste ano, esses mesmos empecilhos podem ser tidos como oportunidades de ouro para aqueles que desejam vender seus produtos no exterior. E isso vale para uma vasta gama de empresários, desde os pequenos até os gigantes. 

Mas antes de se aventurar mundo afora, alguns cuidados devem ser tomados. A seguir, uma breve lista com perguntas iniciais a serem consideradas antes de fechar um negócio internacional:

1. A execução do contrato será no Brasil ou no exterior?

2. Valem as leis do Brasil, as do país de origem da outra parte ou seguirão as regras gerais de Direito Internacional Privado?

3. Em caso de problemas, qual Corte será competente para julgar o assunto?

4. Você prefere arbitragem?

5. Conhece alguma câmara arbitral?

6. Qual a validade do contrato?

7. Em caso de grande variação econômica de uma das moedas envolvidas (do dólar, por exemplo), o contrato será revisto ou as partes aceitam o risco?

É importante frisar que todas essas perguntas devem ser respondidas pelo empresário no momento de redigir sua proposta (ou de aceitar a proposta da outra parte), pois a mera aceitação desta já cria direitos e obrigações para as partes.  

De acordo com a Uncitral,¹ “o contrato considera-se celebrado no momento em que a aceitação da oferta se torna eficaz, de acordo com as disposições desta Convenção”, ou seja, a fase preparatória de elaboração e envio da proposta é tão importante quanto a celebração do contrato.   

Portanto, reserve algum tempo para pensar nesses detalhes, busque informações e não hesite em procurar assessoria jurídica. Os ventos são bons para quem está preparado para navegar. _____________________




1 Sigla em língua inglesa da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.  _____________________

*Marcelo Gayer Diniz é advogado sênior da Divisão de Consultoria Cível do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogado

Áudios da delação de executivos levam pânico ao Governo: 'dinheiro sujo' à eleição de 2014

Clima ferveu em Brasília, com provas de áudio da delação premiada de executivos da Andrade Gutierrez, referindo-se ao atual mandato da presidente.

Em destaque, presidente Dilma Rousseff.

As mais recentes delações premiadas sob o âmbito da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, sob comando do juiz paranaense, Sérgio Moro, tendem a ser explosivas para o governo de Dilma Rousseff. O acordo de colaboração firmado, contendo os relatos de executivos da cúpula da construtora Andrade Gutierrez, em depoimentos à Procuradoria Geral da República, já que políticos com foro privilegiado foram mencionados, podem acarretar enorme impacto a um governo já desgastado politicamente e sem respaldo da imensa maioria da população. As tratativas remontam, principalmente, em relação à campanha presidencial de Dilma Roussef, em 2010, abastecida com dinheiro sujo, em se tratando de desvios bilionários dos cofres públicos, especialmente, com origem nas "entranhas" da Petrobrás.

 

Caixa 2 de R$ 6 milhões

Os delatores representantes da construtora Andrade Gutierrez, Flávio Barra e o presidente afastado da empresa Otávio de Azevedo, declararam em colaboração à Justiça, repasses milionários, resultantes de desvios de dinheiro público, através de caixa 2 em que a agência de comunicação Pepper simulava contratos junto à empreiteira, em relação à campanha à presidência da República, da então candidata Dilma Rousseff em 2010, em valores que superam os R$ 6 milhões.

O coordenador financeiro da campanha de Dilma à época, José de Filippi Júnior, afirmou, em defesa da campanha de 2010, que os serviços prestados pela agência Pepper "foram regularmente contabilizados nas prestações de contas aprovadas pelo TSE", disse. Já a assessoria da Presidência da República informou que não comentaria assuntos relativos às campanhas eleitorais. Os executivos da Andrade Gutierrez foram presos pela Operação Lava Jato, porém, com os acordos de delação premiada firmados junto ao MPF, puderam ser transferidos para cumprimento de penas em regime domiciliar.

 

Fator 2014

O que causa enorme apavoramento ao governo é o conteúdo dos depoimentos dos executivos da empreiteira, pois as informações que chegaram ao Palácio do Planalto, não são nada animadoras. O conteúdo das delações premiadas virá recheado de provas com trechos de áudios que comprovam os desvios dos cofres públicos, ou seja, o repasse de dinheiro ilícito, ocorrido também na campanha de Dilma em 2014, portanto, com o poder de "macular" o mandato atual, fortalecendo de modo exponencial, o processo de impeachment ou cassação da presidente e de seu vice.

Relator do caso Delcídio diz que delação é autoconfissão

Ana Volpe/Agência Senado

Delcídio Amaral: senador teria feito acordo de delação premiada com a força-tarefa da Lava Jato e dado informações sobre Lula e Dilma

 

Karine Melo, da AGÊNCIA BRASIL

Brasília - O novo relator da representação contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) no Conselho de Ética do Senado, Telmário Mota (PDT-RR), disse nesta quinta-feira (3) que, se confirmada a delação premiada de Delcídio, divulgada hoje em reportagem da revista Isto é, a cassação do parlamentar poderá ser acelerada: "Acho que sim", opiniou. “Imagina: o cara se autoconfessa réu", avaliou.

De acordo com a reportagem, Delcídio do Amaral teria feito acordo de delação premiada com a força-tarefa da Operação Lava Jato e dado informações de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente Dilma Rousseff tinham conhecimento do esquema de corrupção na Petrobras.

Mota, que tem até quarta-feira (9) para entregar o relatório prévio à Comissão, feito com base nas explicações já dadas por Delcídio ao colegiado, disse que está inteiramente dedicado ao caso.

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“Se ele fez a delação premiada, é réu confesso. E réu confesso é com a Justiça. Se o cara é réu confesso, depõe contra si mesmo. Estou debruçado nos autos, estudando”, disse.

O relator disse que não falou com o senador investigado nos últimos dias e que as conversas entre eles agora “serão de forma transparante, apenas por meio de documentos”.

Sobre possíveis pressões de colegas para aliviar o parlamentar, Telmário afirmou que se acontecerem não vai ceder.

“Não aceito esse tipo de pressão. Não há nada no mundo que me faça aceitar. Vou agir na legalidade e com a minha consciência. Não há perigo de eu sofrer influência”, garantiu.

O relator disse ainda que, como vice-líder do governo, atua para defender temas importantes para o país e “não para proteger ninguém”.

“Fui eleito sem grupo político e financeiro, combatendo a corrupção. Não serei passivo a tudo isso. Não vou passar a mão na cabeça de ninguém”, disse.

O senador pedetista foi sorteado ontem (2) relator do caso Delcídio no Conselho de Ética, depois que o relator anterior do caso, senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), foi impugnado por seu partido ter manifestado apoiou a representação inicial.

Herbalife despenca nos EUA após trapalhada com dados

Bloomberg

Suplementos da Herbalife: ações da empresa despencam em NY

 

Anderson Figo, de EXAME.com Siga-me

São Paulo - As ações da Herbalife despencaram até 15% no pré-market (período de negociações antes da aberura oficial do pregão) da Bolsa de Nova York nesta quinta-feira (3).

O motivo foi uma trapalhada que a multinacional de nutrição fez ao informar dados de crescimento de novos membros em seu negócio no ano passado. E os investidores não gostaram nada disso.

A Herbalife funciona com uma rede de milhões de pessoas que distribuem seus suplementos alimentares no mundo inteiro e são pagas pelo trabalho.

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No fim de fevereiro deste ano, a empresa americana divulgou seu balanço de 2015, destacando crescimento de dois dígitos no número de membros ativos.

Mas uma nota apresentada pela empresa nesta quinta-feira (3) revelou que o aumento real foi bem menor.

A empresa explicou que mudanças no modelo de marketing e métrica de seu negócio provocaram distorções em dados e, portanto, algumas informações apresentadas foram ajustadas.

"A companhia não conseguiu identificar esses erros anteriormente porque tinha visibilidade limitada da provável taxa de mudança em sua métrica até que ela fosse utilizada pela primeira vez", escreveu em nota.

Com isso, o crescimento de novos membros ativos no mundo com exceção da China foi alterado de 16,7% para 3,2% no último trimestre de 2015, na comparação com o mesmo período de 2014. Considerando o ano inteiro, o percentual passou de 8,3% para 3,4%.

Outras alterações foram ainda mais expressivas, como por exemplo no crescimento de novos membros ativos na América do Norte no terceiro trimestre de 2015, que foi trocado de 33% para 1,8% sobre o mesmo período de 2014.

Dados sobre o negócio da Herbalife no Brasil também foram alterados, mas para cima. Segundo a companhia, o crescimento de novos membros ativos no Brasil no terceiro trimestre de 2015 foi trocado de 65% para 71,9%.

Ao todo, foram 30 revisões em números apresentados pela Herbalife referentes ao desempenho de seu negócio em 2015.

Antes da queda de hoje, as ações da companhia tinham alta acumulada em torno de 5% em NY e disparavam cerca de 81% em 12 meses. O pregão regular da NYSE começa às 11h30 de Brasília (9h30 em NY).

Cardozo diz que não ajudou Dilma a interferir na Lava Jato

Marcelo Camargo/Agência Brasil

José Eduardo Cardozo: presente à posse de Cardozo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse não acreditar que Delcídio tenha feito as acusações

 

Da REUTERS

O ministro José Eduardo Cardozo negou acusação publicada no site da revista IstoÉ, atribuída à suposta delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), segundo a qual Cardozo teria ajudado a presidente Dilma Rousseff em tentativas de interferir na operação Lava Jato e na indicação de ministros de tribunais superiores para favorecer a liberação de acusados presos.

“Jamais. A postura sempre foi a mesma que tive com a Polícia Federal, de independência de apuração e independência de julgamento", disse a jornalistas Cardozo após tomar posse como ministro Advocacia-Geral da União (AGU). "Aliás, os réus estão presos, que articulação é essa?”.

Para Cardozo, se Delcídio fez mesmo uma delação premiada, como noticiou a mídia nesta quinta-feira, “a possibilidade de mais uma vez ter faltado com a verdade é grande”.

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“O senador Delcídio, lamentavelmente, depois de todos os episódios não tem credibilidade para fazer nenhuma afirmação”, disse Cardozo, que era ministro da Justiça antes de assumir a AGU.

Presente à posse de Cardozo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse não acreditar que Delcídio tenha feito as acusações.

“Não acredito que ele tenha dito isso. E se disse, não é verdade. Ele é uma pessoa que não teve condições de pedir coisas nem para ele, teria condições de pedir em nome de terceiros?", disse Teixeira, rejeitando relatos da suposta delação premiada envolvendo Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.