Nossas putarias têm que continuar, disse ex-secretário de Cabral

A fala do ex-secretário da gestão Cabral foi captada em uma conversa com o empresário Miguel Iskin, onde ambos acertavam versões a serem apresentadas ao MPF

 

Por Estadão Conteúdo

Cabral: Sérgio Côrtes e Miguel Iskin foram presos na Operação Fatura Exposta, desdobramento da Lava Jato, e denunciados por obstrução de Justiça (Valter Campanato/Agência Brasil)

São Paulo – A força-tarefa da Operação Lava Jato, no Rio, capturou conversa entre Sérgio Côrtes, ex-secretário de Saúde do Governo Sérgio Cabral, e o empresário Miguel Iskin, na qual os investigados teriam acertado versões a serem apresentadas ao Ministério Público Federal.

Sérgio Côrtes e Miguel Iskin foram presos na Operação Fatura Exposta, desdobramento da Lava Jato, e denunciados por obstrução de Justiça.

Na acusação contra o ex-secretário de Cabral e o empresário, a força-tarefa destacou uma mensagem mandada por Côrtes para Iskin. “Meu chapa, você pode tentar negociar uma coisa ligada à campanha.

Pode salvar seu negócio. Podemos passar pouco tempo na cadeia… Mas nossas putarias têm que continuar”.

Côrtes, Iskin e o administrador Sérgio Vianna Júnior são acusados pela força-tarefa Operação Lava Jato de articulação para influenciar no acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-subsecretário executivo da Saúde César Romero. Saiba mais: 51% não acreditam que corrupção diminui após Operação Lava Jato

De acordo com a denúncia, usando Vianna como intermediário, o ex-secretário de saúde e o empresário agiram de forma conjunta para constranger Romero a alterar o conteúdo de sua delação, que se encontrava ainda em fase de negociação com o MPF, oferecendo inclusive dinheiro a ele.

Os acusados tentavam combinar entre si versões a serem apresentadas, buscando dificultar as apurações dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro praticados no Instituto de Traumatologia e Ortopedia (Into) e na Secretaria Estadual de Saúde do Rio.

Durante o período em que negociava os termos de sua colaboração, César Romero foi procurado mais de uma vez pelos acusados, segundo atestam gravações feitas por ele e por registros do circuito fechado de TV de seu escritório.

“A preocupação entre os denunciados em estancar as investigações ou pelo menos impedir que chegassem com força às suas condutas era evidente”, defende a denúncia apresentada pelo MPF à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

A Operação Fatura Exposta investiga as ramificações da organização criminosa chefiada por Sérgio Cabral na área da saúde. Atualmente, além de Sérgio Côrtes, Miguel Iskin e seu sócio Gustavo Estellita estão presos preventivamente suspeitos de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Segundo as apurações, eles teriam comandado um cartel de distribuidoras e fornecedoras de serviços, fraudando licitações do Estado.

Processo de venda da Alitalia deve começar nos próximos 15 dias

Na terça-feira, a companhia aérea pediu para ser colocada em administração especial pela segunda vez em menos de uma década

 

Por Reuters

Alitalia: governo apontou três comissários para averiguar se a companhia pode ser reestruturada (Vincenzo Pinto/AFP)

Roma – O processo de venda da companhia aérea Alitalia deve começar nos próximos 15 dias, afirmou nesta quarta-feira o ministro de Indústria da Itália, Carlo Calenda.

“Os comissários precisam elaborar um programa e devem começar a observar as manifestações de interesse dentro de 15 dias”, afirmou Calenda a uma rádio italiana.

Na terça-feira, a Alitalia pediu para ser colocada em administração especial pela segunda vez em menos de uma década.

O governo apontou três comissários para averiguar se a Alitalia pode ser reestruturada, seja como uma empresa autônoma ou por meio de venda total ou parcial, ou liquidada.

“Eu acho, contudo, que uma aliança com outra companhia aérea é necessária”, disse o ministro.

GM dará folgas coletivas a trabalhadores em São José dos Campos

A GM alega ter 1,6 mil funcionários excedentes e tenta negociar o lay-off com o Sindicato dos Metalúrgicos

 

Por Estadão Conteúdo

GM: parte dos operários defende o lay-off e quer que proposta seja votada em assembleia (Marcos Issa/Bloomberg)

 

 

São Paulo – A General Motors dará na próxima semana folgas coletivas de quatro dias para trabalhadores da fábrica de São José dos Campos (SP) para equilibrar a produção.

Divididos em duas equipes, ficarão em casa funcionários da produção da picape S10, das áreas de estamparia e injetoras, que compreendem a maior parte dos 5 mil trabalhadores.

A GM alega ter 1,6 mil funcionários excedentes e tenta negociar o lay-off (suspensão de até cinco meses) com o Sindicato dos Metalúrgicos, que só aceita se a contrapartida for a garantia de empregos.

Parte dos operários defende o lay-off e quer que proposta seja votada em assembleia.

Como não houve acordo na terça-feira, 2, em audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, a GM optou pelas folgas. Nova audiência ocorrerá no dia 9. A empresa não comentou.


As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ford oferece bolsa de estudo e estágio nos EUA para brasileiros

A pré-inscrição é rápida: basta enviar dados pessoais e preencher informações nesta ficha de inscrição

Washington DC; Estados Unidos (Foto: Thinkstock)

 

 

Localizado em Washington DC, o Washington Center tem o intuito de formar líderes em diversas áreas e proporcionar uma experiência prática em seu setor de interesse. Em parceria com a Ford, o instituto oferece a bolsa de estudo Ford Motor Company Global Scholars – um programa de bolsa de estudo e estágio para jovens de quatro países. Mas corra: as pré-inscrições vão apenas até 3/5.

Para concorrer, é necessário estar matriculado em um curso de graduação (não há restrição de área) e morar em São Paulo (SP), Camaçari ou Salvador (BA). A pré-inscrição é rápida: basta enviar dados pessoais e preencher informações nesta ficha de inscrição. Os selecionados nesta primeira fase receberão um convite para enviar a candidatura completa, que inclui uma etapa de entrevista.

Os selecionados irão estagiar por 15 semanas em uma organização que tenha a ver com seus objetivos de carreira (ONGs, escritórios de direito, start-ups, bancos, organizações internacionais, embaixadas, think tanks, empresas de lobby, governo ou partidos políticos) e também terá aulas de liderança e aulas relacionadas à sua formação.

No ano passado, a estudante da FGV Renata Leal foi uma das selecionadas para o programa. “Nós estagiamos 8h por dia, de segunda a quinta. Um dia por semana, durante a noite, ocorrem os “academic courses” (nas áreas de política, direito, liderança, terceiro setor, relações internacionais) e às sextas ocorrem aulas de liderança e visitas a organizações de Washington DC. Nos fins de semana, o programa promove eventos culturais e viagens à cidades próximas de D.C.”,  explica ela. Durante o período, Renata estagiou em um Think Tank e fez aulas sobre o sistema político norte-americano.


Sobre a bolsa de estudo Ford Motor Global Scholars

 
A bolsa cobre a maior parte dos gastos do estudante, incluindo todas as taxas do programa (que custa cerca de 15 mil dólares),  alojamento pela duração do programa, e uma contribuição em dinheiro para seguro saúde e obtenção do visto J-1.

Desde 2008, quando o Washington Center recebeu uma doação da Ford para criar este programa de bolsas, mais de 100 estudantes já passaram por Washington, vindos do Brasil, Índia, Rússia, África do Sul, Vietnam e Estados Unidos.


Confira aqui o edital completo e corra para fazer sua pré-inscrição!
* Matéria publicada originalmente no site parceiro Estudar Fora

Setores ligados à exportação começam a mostrar recuperação do emprego

Saldo de vagas passou de negativo para positivo
em relação ao mesmo período do ano anterior

O ponto em comum nesses segmentos que melhoraram o desempenho, de acordo com a CNC, é sua ligação com o comércio externo (Foto: Divulgação)

Os primeiros sinais de recuperação do emprego com carteira assinada começam a aparecer. Um estudo feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, aponta que, dos 25 segmentos monitorados no cadastro, 13 melhoraram o desempenho no primeiro trimestre: o saldo de vagas passou de negativo para positivo em relação ao mesmo período do ano anterior ou ficou mais positivo na mesma base de comparação.

O ponto em comum nesses segmentos que melhoraram o desempenho, de acordo com a CNC, é sua ligação com o comércio externo. Mais voltados à exportação - principalmente o agronegócio -, eles se beneficiam da recuperação que vem sendo apresentada há algum tempo na balança comercial.

A retomada, porém, ainda é incipiente. O saldo total de postos de trabalho, levando-se em conta todos os 25 segmentos do Caged, ainda encerrou o primeiro trimestre no terreno negativo, com 64,4 mil vagas fechadas. No entanto, esse resultado negativo foi bem menor do que o registrado no mesmo período de 2016. No primeiro trimestre do ano passado, entre abertura e fechamento, o saldo negativo do emprego formal tinha sido de 303,1 mil vagas.

"O número geral é negativo, mas, quando colocamos a lupa, conseguimos enxergar alguma recuperação do emprego", afirma Fabio Bentes, economista sênior da CNC e responsável pelo estudo.

O grande destaque em relação às vagas foi para a indústria, que teve saldo positivo na geração de empregos em nove segmentos, e o agronegócio, com a geração líquida de 14 mil vagas. "A indústria foi o primeiro segmento a fazer o ajuste no emprego e agora começa a se recuperar", observa Bentes.

Mercado externo

O desempenho mais favorável do emprego no agronegócio e na indústria em relação aos serviços, que ainda patinam, está associado, na opinião do economista, ao aquecimento das exportações.

Enquanto a produção industrial cresceu 0,3% no início deste ano, o preço médio das exportações brasileiras aumentou 21,3% no primeiro trimestre na comparação anual e mais que compensou o recuo do câmbio no mesmo período, explica Bentes. Por conta disso, as exportações de produtos básicos cresceram 39,1% no primeiro trimestre, enquanto as vendas externas de semimanufaturados aumentaram 14,9% e de manufaturados, 11,6%.

A tração das exportações na geração do emprego fica nítida no resultado do primeiro trimestre para a indústria calçadista. De acordo com os dados do Caged, o saldo da geração de vagas do setor calçadista somou 19,4 mil no primeiro trimestre, o melhor desempenho entre os segmentos industriais. O desempenho favorável do setor calçadista é confirmado por outro dado do Caged.

A cidade de Franca, no interior do Estado de São Paulo e tida como a capital do calçado masculino, foi a que mais gerou vagas entre os municípios brasileiros - 4.685. Também a cidade de Birigui, no interior de São Paulo, polo de produção de calçado infantil, está no ranking entre os municípios brasileiros que mais abriram vagas. O saldo líquido do município no primeiro trimestre foi de 2.120 postos de trabalho.

Outro recorte do estudo mostra a geração de emprego por faixa etária e nível de escolaridade. No primeiro trimestre deste ano, a geração líquida de postos formais de trabalho foi positiva apenas entre os trabalhadores mais jovens com até 24 anos de idade. Nessa faixa etária, o saldo foi de 175,3 mil vagas, um número 120% maior do que no mesmo período de 2016.

Em relação ao nível de escolaridade, geração de vagas no mercado formal favoreceu os trabalhadores mais qualificados. De janeiro a março foram abertas 63,1 mil vagas para trabalhadores com nível superior completo e incompleto. "As contratações estão ocorrendo para os trabalhadores bons e baratos", observa Bentes. Na questão salarial, o economista diz que, em média, o salário dos trabalhadores menos experientes é 52,5% menor do que o das pessoas com mais de 25 anos de idade.

Com os resultados ainda negativos acumulados no primeiro trimestre e a perspectiva de crescimento de apenas 0,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, Bentes projeta estabilidade para a geração liquida de postos formais de trabalho em 2017, depois de dois anos seguidos de fechamento de vagas. Em 2015, o saldo do Caged foi negativo em 1,5 milhão e, no ano passado, em 1,3 milhão de vagas.

R$ 126 bi dos recursos legalizados na ‘repatriação’ permanecem no exterior

O Banco Central registrou a entrada no país de R$ 26,6 bilhões

(Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

Apesar de ser chamado de "repatriação", essa não é a melhor definição para o programa que legalizou bilhões em recursos clandestinos no exterior. Um levantamento feito pelo Estado, por meio da Lei de Acesso à Informação, identificou que a imensa maioria do dinheiro não voltou para o Brasil. Segundo a Receita Federal, foram regularizados R$ 152,7 bilhões até agora, mas permanecem lá fora R$ 126,1 bilhões - quase 83% do total. O Banco Central registrou a entrada no país de R$ 26,6 bilhões. Detalhe: o grosso, R$ 151,6 bilhões, pertence a pessoas físicas. Segundo advogados que trabalharam na regularização, essa parcela menor foi trazida, principalmente, pelos pequenos investidores, com menos de R$ 1 milhão. Tanto é assim que os quase R$ 27 bilhões repatriados entraram no Brasil por meio de 10.194 contratos de câmbio. Isso indica que, na média, cada contrato foi de R$ 260 mil.

Investidores com valores maiores ainda resistem. Contam que tiraram o dinheiro do país para ter uma espécie de "seguro" contra a instabilidade do Brasil e não acham que é hora de voltar. "A maior parte dos investidores prefere deixar o dinheiro lá fora até as coisas se acalmarem; querem ter uma reserva em moeda forte contra os riscos econômicos e políticos daqui. Tem crise, desemprego, Lava Jato. Ainda não estão acreditando no Brasil", diz Ordélio Azevedo Sette, sócio fundador do Azevedo Sette Advogados, que já fez mais de 100 procedimentos de regularização.

A legalização mostrou que é antiga a prática de "exportar" capital clandestinamente em tempos mais sensíveis. Pode-se dizer que o fluxo do dinheiro ilegal conta a história das crises brasileiras. "No meio do trabalho da repatriação, a gente pode ver, claramente, que os grandes movimentos de envio de recursos para o exterior foram em momentos pré-riscos políticos", diz o advogado tributarista Tiago Dockhorn, sócio do escritório Machado, Meyer, que coordenou pessoalmente mais de uma centena de repatriações. Dockhorn pontua as ocasiões que mais lhe chamaram a atenção: 1986, época do Plano Cruzado, do presidente Sarney; 1990, no confisco de Fernando Collor de Mello; 2002, quando ficou claro que Luiz Inácio Lula da Silva ganharia as eleições. "Passamos por tudo isso e estamos todos aqui, vivos, com o país aberto e funcionando."

Câmbio
 

Há razões financeiras também para manter o dinheiro fora do Brasil. Se o recurso foi conquistado no exterior, não está sujeito à tributação. Mas se for dinheiro gerado no Brasil e remetido para fora, a variação cambial vai fazer a diferença na volta. É preciso pagar imposto de 15% a 22,5%, dependendo do tamanho do ganho com a oscilação do valor da moeda. Pela lei da repatriação, o patrimônio mantido no exterior foi declarado com base num dólar a R$ 2,65. Hoje a cotação passa de R$ 3. Quem trouxer o dinheiro agora vai ter um custo.

Pesa também a questão da diversificação. "A realidade do mercado lá fora é totalmente outra: tem cultura de investimento de longo prazo, uma enorme diversificação de produtos que a gente ainda não encontra aqui, por mais que o mercado local já tenha se desenvolvido", diz Adalberto Cavalcanti, sócio da RB Capital, uma subsidiária do grupo financeiro Orix. O Orix serve de exemplo. Tem sede no Japão, está presente em 37 países e oferece alternativas de investimento como obras de infraestrutura em municípios, construção de aeroportos e projetos de energia solar.

Os especialistas também acreditam que, após estruturar um investimento no exterior, fica desconfortável voltar atrás, de uma hora para outra. "Há também uma razão psicológica para esse dinheiro não estar voltando: a pessoa organizou esse dinheiro lá fora, muita gente até herdou ou está com o dinheiro há muito tempo no exterior, e não pensou na sua situação patrimonial em termos de lá fora e aqui dentro - mantém lá fora para não ter de tomar a decisão agora", diz Beny Podlubny, sócio da XP Investimentos, a maior corretora do país.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com base em nova lei, juiz não reconhece vínculo de trabalhadora terceirizada

Por Fernando Martines

A entrada em vigor da Lei 13.429/2017 passou a permitir terceirizações que antes eram proibidas apenas por conta de entendimentos jurisprudenciais. Com essa tese, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso , da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), não acolheu pedido de uma atendente de telemarketing para que tivesse vínculo de emprego reconhecido com o banco para o qual prestava serviços.

O juiz explicou que a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 49 do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais estabeleciam a ilegalidade da terceirização de serviços de operação de telemarketing ligada ao setor bancário.

Porém, para Treviso, a nova lei autoriza a terceirização de serviços específicos e elimina conceitos jurídicos indeterminados como eram o de atividade-fim e atividade-meio. “De acordo com a nova sistemática legal, essa diferenciação deixa de existir”, explicou.

Para o julgador, o cancelamento da Súmula 331 do TST é “medida inafastável”, porque a jurisprudência que ela estabelece contraria a nova lei, que para ele disciplinou completamente a questão da terceirização.

Treviso também ressalta que seu entendimento não é aplicação retroativa da Lei 13.429/2017. “Na verdade, a referida disposição normativa apenas reforça o convencimento de que os entendimentos expostos na Súmula 331 do TST (e, por conseguinte, a Súmula 49 do TRT-3) estavam absolutamente equivocados, no plano jurídico, no que se referem à diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio”, afirmou.


Aplicação retroativa


Professor do Direito de Trabalho e Processo Civil, Ricardo Calcini não concorda o entendimento do julgador. “A Lei da Terceirização não pode ser aplicada a fatos pretéritos anteriores à sua vigência.

Isso porque, segundo expressa previsão do artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o advento da nova normatização deve respeitar, obrigatoriamente, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, ressaltou Calcini.

O professor lembra que posição já havia sido adotada pelo TST na Súmula 441, quando da edição da Lei 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio, e que passou a valer apenas para rescisões contratuais ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011.

“Seguindo idêntico raciocínio, apenas as novas relações jurídico-trabalhistas, que se formarão a partir de 31 de março de 2017, data da publicação da Lei 13.429/2017, é que passarão a ser regidas pela Lei da Terceirização”, finalizou Calcini.


Clique aqui para ler a decisão. 


http://www.conjur.com.br/2017-abr-29/base-lei-juiz-nao-reconhece-vinculo-terceirizada