"Lava jato" foi show pirotécnico que deixou MP virar órgão supremo da República

Por Fernanda Valente

Repleta de situações controversas, a dita maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o país já tocou trouxe consigo o protagonismo de uma instituição específica: o Ministério Público.

A operação “lava jato” fomentou aos poucos o endeusamento de procuradores que vociferavam a luta contra impunidade enquanto assinavam denúncias com base exclusiva em delação.

Na opinião do advogado Horácio Bernardes Neto, embora a operação tenha sido uma "lavagem de alma" e um "show pirotécnico maravilhoso", ela passou limites. Seu efeito colateral foi ter deixado o MP “se achar o guardião de todas as leis, o órgão supremo da República, que pode tudo e que não tem fiscalização nenhuma”.

De acordo com Bernardes, motivado pela midiatização da "lava jato", o órgão passou a investigar, atribuição que é da polícia. “Falta responsabilidade do Ministério Público, porque nós, advogados, temos responsabilidade. Se eu fizer alguma coisa errada a Ordem [dos Advogados] vai caçar minha licença. Se o Ministério Público quiser escrever que você é estelionatário e traficante de drogas, e disser que precisa te investigar; ele escreverá e no dia seguinte estará no jornal”, afirma em entrevista à ConJur.

Aos 64 anos, Horácio é o primeiro brasileiro a comandar a Associação Internacional de Advogados (IBA, na sigla em inglês), instituição que reúne mais de 80 mil advogados de diversos cantos do mundo.

Formou-se em Direito pela USP e tem pós-graduação pela Universidade de Köln, na Alemanha, onde morou durante alguns anos. Desde 2011 é um dos sócios do escritório Motta Fernandes, com foco em fusões e aquisições, segmento no qual é especialista.

Leia abaixo a entrevista: 

ConJur — Como analisa o aumento da criminalização da advocacia?
Horácio Bernardes — A criminalização é péssima e está sendo cada vez mais fomentada. O que as pessoas não entendem é que todas as pessoas têm direito à defesa e o advogado é fundamental para isso. Se algo ilegal acontecer, você vai querer ter um advogado. Amigos meus dizem: "Imagina só defender o Lula". E eu respondo que alguém precisa defender o Lula, alguém precisa defender o Palocci. Claro que há prerrogativa como advogado. Eu posso não querer defender estuprador ou um traficante de droga, mas alguém tem que defender!

ConJur — Há paridade de armas entre acusação e defesa?
Horácio Bernardes — Falta responsabilidade do Ministério Público, porque nós, advogados, temos responsabilidade. Se eu fizer alguma coisa errada a OAB vai caçar minha licença. Se o Ministério Público quiser escrever que você é estelionatário e traficante de drogas e precisa te investigar, ele escreverá e no dia seguinte estará no jornal. Você nunca mais limpa sua reputação. Não adianta ser publicado dias depois que não é traficante, porque grande parte da população não vai ver e continuará achando que você é traficante. 

ConJur — O protagonismo do MP incomoda?
Horácio Bernardes — Esse endeusamento do Ministério Público, desse Deltan Dallagnol, que se deu com a “lava jato”, foi uma coisa meio forçada. O MP tinha é que ter mais responsabilidade. E eu acho que faz muito mal para a Justiça essa midiatização de tudo que está ocorrendo no Brasil. O MP escreve algo que nem é denúncia, às vezes é só uma petição, e já vai para a mão da grande mídia. Daí a imprensa publica e a discussão do tribunal é completamente aberta, todo mundo escuta, ninguém entende nada e isso é muito ruim.

ConJur — O senhor fala em responsabilidade do MP, mas em que sentido?
Horácio Bernardes — Devia-se questionar o promotor para saber qual foi o embasamento dele. "Ah me baseei porque um cara me contou", responderia o promotor. E aí continua: "Quem contou?"; "Ah, um cara lá da minha rua"; "Mas você acha razoável fazer uma petição sem nenhuma espécie de análise? Então você está suspenso". Esse é que é o negócio.

ConJur — Esse tipo de julgamento imediatista é algo exclusivo do Brasil?
Horácio Bernardes — Não vejo isso acontecer em outros países. O Ministério Público esquece que não pode jogar palavras ao vento, e que ele não deve investigar, mas sim a polícia. Há um exagero do Ministério Público e muito motivado pela “lava jato”. A “lava jato” foi realmente uma lavagem de alma do Brasil, não tem dúvida nenhuma. O país precisava daquilo, foi um show pirotécnico maravilhoso e todo mundo ficou feliz. A mesma coisa com o dia da prisão da Lula. Independente de gostar ou não dele e do PT, a grande maioria dos brasileiros estava esperando por aquilo.
Teve ainda nosso próprio orgulho brasileiro de ter sido o país onde houve a maior ação contra corrupção no mundo. Sergio Moro realmente trabalhou bem no sentido de que ele foi “comendo pela beirada”. Foi uma operação muito bem feita, mas teve muitos efeitos colaterais, como essa coisa do Ministério Público de repente passar a se achar o guardião de todas as leis, o órgão supremo da República, que pode tudo e que não tem fiscalização nenhuma.

ConJur — Um dos institutos mais usados na operação “lava jato” foi a delação premiada. Como analisa seu uso?
Horácio Bernardes — Confessar não importa nada e é a pior das provas. Originalmente e na teoria, a delação é apenas um instrumento probatório a mais, depois tem que justificar com provas, e, se não justificar com prova, não pode valer nada. A delação está sendo usada com caráter midiático, não tem sido bem aplicada no Brasil. Se bem aplicada, é um belíssimo sistema de persecução penal.

ConJur — É muito comum a crítica de que o Brasil importa leis e costumes. Mas o país exporta instrumentos jurídicos?
Horácio Bernardes — O Brasil exporta uma proteção eficiente das prerrogativas do advogado. A forma como a profissão é regulada aqui é realmente exemplar. A OAB faz questão de lutar pelas prerrogativas profissionais. Em outros países mais civilizados as prerrogativas dos advogados estão sendo sacrificadas, ou o poder público está tentando sacrificar aspectos como o sigilo profissional, ou outros em favor de investigações de assuntos considerados mais dramáticos, como o terrorismo. Na Inglaterra, por exemplo, se o advogado verificar que um cliente está propositalmente fazendo alguma coisa para fraudar o pagamento de impostos, é obrigado a denunciar.

ConJur — A quantidade de advogados diplomados no país é alvo de críticas constantes, inclusive da OAB. No entanto, faculdades de Direito continuam surgindo indiscriminadamente.
Horácio Bernardes — Essa reclamação de que há muitas faculdades de Direito existe no mundo inteiro. Em todos os lugares ouço que tem muita faculdade de Direito, muita gente se formando e entrando no mercado. Em países como o nosso, no qual se abrem faculdades de Direito, o MEC faz uma verificação que nem sempre é muito profunda. São Paulo hoje tem mais faculdades de Direito que os Estados Unidos. E saem essas hordas de advogados que geralmente não sabem nada, que nunca estudaram ou leram. 

Na verdade, o problema é muito mais social de sentir a dor que será para essas famílias que estão fazendo sacrifícios enormes para manter um sujeito na faculdade, que eu sei que é de terceira categoria, uma porcaria, que não vai dar em nada e que custa metade do orçamento da família inteira. Minha vontade é dizer "bota esse cara num Senac para ele aprender soldagem, para ele aprender encanamento, que vai ser muito melhor". No Brasil há muito esse negócio de que as pessoas têm que ser doutoras. 

ConJur — Mas a diferença é muito grande?
Horácio Bernardes — Eu tenho muito dó desses meninos que estão estudando Direito em faculdades de terceira categoria e não estão aprendendo nada. Verifico pelos meus estagiários que se eles não enfiarem a cara no livro e estudarem feito condenados, não aprenderão nada em faculdade nenhuma. Claro que se for na USP, na PUC, na FGV, no Mackenzie, o nível é muito melhor do que em outras milhares que têm por aí. Mesmo assim, o sujeito que quer ser advogado tem que estudar diariamente. Cada dia que você não estuda você é menos advogado. Hoje eu tenho lá duas leis que colocaram em cima da minha mesa para eu ler, conversar com meu sócio e ver se é aplicável ao meu cliente ou não. Ou seja, vou ter que dar uma estudada. Estou com 64 anos e nunca fiquei um dia sem me atualizar um pouquinho.

ConJur — O que acha da obrigação de os donos escritórios serem advogados?
Horácio Bernardes — Fico muito orgulhoso de ser brasileiro, porque a OAB é atuante e há várias coisas que se pode discutir. Hoje, em quase todos os países, há possibilidade de uma parte do capital do escritório de advocacia estar na mão de não advogados. Na Itália, por exemplo, até 49% de cotas do escritórios podem ficar na mão de investidores. Já na Inglaterra a banca pode ser inteiramente de investidores que não são advogados. No Brasil, ainda tem a uniprofissionalidade, quer dizer, sócios de escritórios de advocacia só podem ser advogados, e a sociedade deve ser registrada na OAB.

ConJur — O advogado brasileiro tem condição para trabalhar dessa forma?
Horácio Bernardes — Na IAB entendemos que a advocacia tem que ser liberalizada. Particularmente, tenho várias restrições com uma sociedade ser controlada por pessoas de negócios e não advogados. A profissão não pode ter características mercantis no Brasil, e eu confio nisso. Por outro lado, podíamos admitir que escritórios brasileiros pudessem se unir a grandes redes internacionais. Fui contra isso durante muito tempo, mas agora a advocacia brasileira já está madura o suficiente. Não estamos mais fracos no mercado, os escritórios grandes brasileiros têm estruturas, conhecimento, tecnologia comparáveis a escritórios americanos. 

ConJur — E quanto à atividade de consultoria e auditoria?
Horácio Bernardes — Em vários países as consultorias e auditorias são proprietárias dos maiores escritórios de advocacia. Entendo que isso é descabido. O advogado é feito  para receber o segredo dos clientes e guardar. Auditoria é feita para descobrir e divulgar. É um choque muito grande no procedimento ético. É a mesma coisa que fazer uma sociedade entre um médico e uma funerária: os interesses são diferentes.

ConJur — Há uma preocupação da advocacia em perder espaço de trabalho com o aumento do uso de inteligência artificial. Como o advogado deve lidar com isso?
Horácio Bernardes — A tecnologia vai substituir em grande parte o serviço, mas não o aspecto estratégico. A máquina não vai substituir a estratégia que tem que ser tratada pelo ser humano e a decisão que deverá ser tomada. Os advogados têm de estar preparados para lidar com tecnologia como qualquer outro profissional e já há muitos buscando especializações em engenharia, arquitetura da informação, dentre outros. Mais do que se preocupar com a tecnologia, o advogado não pode negociar com o Estado de Direito, não se pode negociar com a democracia, com os direitos fundamentais.


 https://www.conjur.com.br/2019-jul-21/entrevista-horacio-bernardes-advogado-presidente-iab

Fazer negócios com chineses é bom, mas...

...a cultura e o país são desconhecidos pela maioria dos empresários e executivos brasileiros até hoje, infelizmente

 

Por Milton Pomar

Preço é determinante na negociação com chineses, mas não apenas. O Brasil é um país que ainda assusta asiáticos, em particular os chineses, sob vários aspectos. Assustam as diferenças culturais (falta de pontualidade, informalidade), a burocracia, a legislação, os custos financeiros e tributários, as notícias sobre crimes (assaltos e homicídios, mas também as fraudes que acontecem em negócios), a demora na emissão de laudos ambientais, a escassez de ferrovias, os custos e riscos do transporte rodoviário e os custos e a lentidão da movimentação portuária. 

A cultura negocial da China, e o próprio país, são desconhecidos pela maioria dos empresários e executivos brasileiros até hoje, infelizmente. Nos anos 1980/1990, muitos executivos norte-americanos sofreram por causa desse desconhecimento e da enorme “diferença de estilo”. Tiveram de estudar a China para aprender a ganhar dinheiro nos negócios que faziam. Se viram obrigados a conviver no país – e não a ficar lá apenas alguns dias. 

É importante atentarmos para essas questões, porque continua havendo muito interesse da China por negócios no Brasil – prova disso são as frequentes visitas, de comitivas governamentais e empresariais da China, a estados e municípios em todo o país, para prospecção, “manutenção”, ou finalização de negociações em grandes investimentos em áreas como energia, infraestrutura de transportes e indústrias. Mas não apenas: mantém-se forte a demanda por alimentos (pescado, por exemplo) e madeira, além das tradicionais – carnes de frango (destaque para pés de galinha), boi, e agora também de suínos; celulose, suco de laranja, soja e minério de ferro. E, obviamente, querem vender de tudo, de feijão preto e alho a equipamentos com tecnologia 5G. 

Tanto interesse em negócios com o Brasil se traduziu no ano passado em US$ 63,9 bilhões vendidos para a China, um recorde. Apesar de ser um valor alto, não chega a 3% de todas as compras da China no mundo. Podemos exportar mais de US$ 100 bilhões anuais para o nosso maior parceiro comercial? Certamente, se mudar a postura do empresariado e governos nos três níveis. Somos pouco agressivos comercialmente, pois o esporte favorito continua sendo ir às feiras chinesas para comprar. O Brasil não vende mais para a China por “falhas nossas”. Muitas falhas, e a expressão maior delas são os preços, na maioria dos casos superiores aos encontrados pelos chineses em outros países. Há o câmbio, evidentemente, e há todas as outras, divulgadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) desde 2010, que jogam a competitividade brasileira para o final da fila. Daí porque participamos com estande em apenas duas ou três feiras, das quase 800 que ocorrem anualmente no país – nossas máquinas e equipamentos custam mais caro do que as da China.

Sem dúvida, compensa investir para vender para o maior mercado consumidor do mundo, estabelecer cooperação científica, tecnológica e em inovação, atrair investimentos e turistas, obter financiamentos, e realizar intercâmbios diversos. O primeiro passo a ser dado em termos de investimento, por municípios e estados, é estabelecer relações institucionais (“irmanamento”) com o seu equivalente na China, a exemplo do Paraná com a província de Zhejiang em 1986, o Rio Grande do Sul com Hubei em 2001 e Santa Catarina com Henan em 2002. O segundo passo, tão importante quanto, é efetivar esse relacionamento e não deixar a “solução de continuidade” tomar conta. A maioria dos estados e cidades brasileiras fica anos sem se relacionar com os seus “irmãos” e “irmãs” na China e não passam pela porta aberta nem para cumprimentar quem está do outro lado.

Investir em relações institucionais com uma cidade e/ou um estado na China segue a lógica de focar em uma parte do gigante, para aprender a lidar com ele sob todos os aspectos, e começar podendo vender “pouco”, ao invés de se descartar o cliente chinês de antemão, com a desculpa de “não ter volume” para vender “para a China”. 

Pergunte aos secretários de desenvolvimento econômico municipal e estadual se existe relação de irmanamento com província e cidade da China, o que previa e o que foi feito desde a assinatura do acordo de cooperação, e se a secretaria tem um planejamento específico para esse relacionamento. Pode-se fazer muitos negócios bons com uma única cidade chinesa. Zhengzhou, por exemplo, cidade-irmã de Joinville (SC) desde 2002, tem 10 milhões de habitantes, várias universidades, e é uma potência econômica: seu PIB, em 2018, foi de US$ 144 bilhões. 

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MP da liberdade econômica traz impacto para a tecnologia

Iniciativa cria a implantação de zonas com regras voltadas à inovação, algo semelhante a um parque tecnológico

 

Por Agência Brasil 

 

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A Medida Provisória 881, de 2019, da liberdade econômica, traz em seus artigos um conjunto de dispositivos com potencial de impacto na inovação de empresas de tecnologia, a exemplo das conhecidas como startups. O texto trata dos direitos dos agentes econômicos e impõe limites à ação do Estado em diversos aspectos, da solicitação de autorizações à emissão de regulamentos com obrigações das empresas. A MP foi aprovada em 12 de julho na comissão mista criada para analisar o seu mérito. Para ser confirmada, precisa ainda de aprovação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O projeto de lei de conversão votado na comissão incluiu pontos e ampliou o escopo da redação original.

A proposta estabelece a “imunidade burocrática” para novos produtos e serviços. As empresas podem colocar inovações no mercado juntamente a um grupo de consumidores mais reduzido. Pelo texto, isso pode ocorrer “sem requerimento ou ato público de liberação de atividade econômica”, com exceção de casos previstos em lei federal “se segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou de saúde pública”.

Segundo o diretor de Desburocratização da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, o objetivo dessa flexibilização é retirar a carga burocrática de empresas no momento em que estão nas fases iniciais de implementação de um bem ou serviço. “Hoje a maior parte das pessoas que têm de começar um novo negócio e uma startup não conseguem dar conta de passar da fase inicial, porque os custos burocráticos são muito grandes. Na fase de testar a gente já cobra um monte de burocracia, como alvará de funcionamento, registros. Mas tem carga que outros países não enfrentam”, detalhou Lorenzon.

Segundo ele, o Ministério da Economia deve detalhar a aplicação prática dessa flexibilidade nas próximas semanas. A não exigência de licenças também valerá para empresas consideradas “de baixo risco”. Com a edição da MP, o governo já anunciou 257 atividades classificadas nessa categoria. Dentre elas estão diversas relacionadas à tecnologia, como consultoria em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet e web design.

A medida provisória criou a possibilidade de implantação de zonas com regras diferenciadas voltadas à promoção da inovação, algo semelhante a um parque tecnológico (na foto, o Sapiens Parque, em Florianópolis). Diferentemente da imunidade burocrática, na qual deixam de ser exigidas autorizações e registros, nesse caso há uma flexibilização da validade da legislação. Essas zonas não poderão exceder 0,01% do território da Unidade da Federação que desejar criá-la. Nelas, os estados podem isentar os agentes de obrigações de leis estaduais no plano econômico e urbanístico. Além disso, estarão sujeitas a um regime de simplificação de cumprimento de obrigações de direito civil, empresarial, agrário, ambiental e do trabalho. Essas normas especiais deverão ser detalhadas em um regulamento específico. As condições especiais estabelecidas nessas áreas poderão ser estendidas para instituições de ensino e pesquisa privadas e públicas tanto estaduais quanto federais.

Na avaliação de Lorenzon , um outro ponto da MP com potencial de estimular a inovação é a retirada do risco de responsabilização de investidores em caso de alguma sanção contra uma empresa de tecnologia. “Se o investidor não geriu junto não pode ser responsabilizado. Isso é uma das coisas que faz com que as empresas não consigam se lançar no mercado”, explicou Lorenzon.

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Renault investirá US$ 144 milhões na produção de carros elétricos na China

Segundo a Agência Internacional de Energia (AIE), o país tem mais de 2,3 milhões de veículos elétricos, ou 45% da frota mundial

Em um anuncio divulgado nesta quarta-feira (17), a montadora francesa afirmou que o novo negócio busca acelerar o desenvolvimento de modelos elétricos no país asiático

A Renault anunciou o investimento de US$ 144 milhões para a produção de veículos elétricos na China, em parceria com o Grupo Jiangling Motors Corporation (JMCG). Em um anuncio divulgado nesta quarta-feira (17), a montadora francesa afirmou que o novo negócio busca acelerar o desenvolvimento de modelos elétricos no país asiático.

A China é o principal mercado automotivo do mundo e também líder de vendas de carros elétricos, seguida pela Europa e os Estados Unidos. Segundo a Agência Internacional de Energia (AIE), o país tem mais de 2,3 milhões de veículos elétricos, ou 45% da frota mundial. Estima-se que 1,98 milhões de veículos elétricos foram vendidos em todo o mundo no ano passado.

“Esta parceria no negócio de veículos elétricos com a JMCG irá apoiar o nosso plano de crescimento na China e as nossas capacidades de carros elétricos”, afirmou o vice-presidente sênior da Renault, François Provost.

https://www.istoedinheiro.com.br/renault-investira-us-144-milhoes-na-producao-de-carros-eletricos-na-china/

Brasil assina acordo que acaba com cobrança de roaming em países do Mercosul

 

O fim da cobrança de roaming vai abranger serviços de voz, envio de mensagens e dados Segundo a assessoria da Anatel, ainda não há previsão de quando a medida passará a valer.

Agência Brasil e redação da DINHEIRO

O Brasil assinou nesta quarta-feira (17), juntamento com Argentina, Uruguai e Paraguai, acordo para acabar com a cobrança de roaming internacional nos países do Mercosul. O acordo já havia sido adiantado no início da semana pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e foi confirmado durante o cúpula do bloco, que acontece em Santa Fé, na Argentina. Foi a primeira reunião de Bolsonaro no Mercosul desde que tomou posse, e o presidente comemorou a decisão.

“Aproveito para felicitar o presidente Macri [da Argentina] pelo importante acordo que assinamos nesta cúpula de eliminação da cobrança de uso de telefones celulares para quem circula entre os nossos países”, disse o presidente. “Realmente não tinha cabimento quem estava na faixa de fronteira ser taxado mais uma vez pelo uso do celular. Temos aí um exemplo da diferença para melhor que o Mercosul pode fazer no cotidiano do cidadão.”

O fim da cobrança de roaming vai abranger serviços de voz (ligações em dispositivos fixos e móveis), envio de mensagens e dados, nome dado para os pacotes de acesso à internet. Segundo a assessoria da Anatel, ainda não há previsão de quando a medida passará a valer.

O roaming é uma taxa cobrada quando um cliente sai de uma área da sua operadora. No caso, a quase totalidade dos planos vendidos no Brasil são limitados às fronteiras do país. Quando alguém viaja, por exemplo, para a Argentina ou o Uruguai, ao fazer uma ligação esta terá um custo adicional (à exceção de planos específicos com cobranças diferenciadas).

https://www.istoedinheiro.com.br/brasil-assina-acordo-que-acaba-com-cobranca-de-roaming-em-paises-do-mercosul/

A embaixada do Brasil no Paraguai

Sendo mínima a alternância de poder no país vizinho, o embaixador não colocaria em risco nossos interesses comerciais

 

Por Fernando Dourado Filho, do Porto (Portugal)

Pode parecer uma contradição, mas não faço objeção a que profissionais de outras áreas ocupem postos diplomáticos no exterior. Ou mesmo internamente, no caso como Chanceler – o que já aconteceu com personalidades como Celso Lafer, Olavo Setúbal, Fernando Henrique Cardoso, José Serra e Aloysio Nunes, todos estes com bastante sucesso à frente do Itamaraty. 

Quando se trata de nossas embaixadas lá fora, acho também explicável que em circunstâncias excepcionais sejam confiadas a "outisiders." Pode-se gostar ou não de Delfim Netto, mas ninguém pode, em sã consciência, dizer que ele deslustrou nossa representação quando esteve em Paris como embaixador. E confio que algo de bom deve ter resultado da investidura do bonachão Zé Aparecido em Lisboa.   

Na contramão, diplomatas licenciados também são muito bem-vindos em conselhos de administração e na vida política. Se lhes falta a verve e a agilidade de executivos, sobra-lhes "savoir faire" em articulação paciente e dosada. Na política eles são inúmeros. O espectro cobre desde o prefeito de Manaus a acadêmicos prendados como é o caso de Marcos Troyjo – já referido neste blog.  

Acho, contudo, que jovens alheios à carreira e com poder de influência capaz de catapultá-los a embaixadores, deveriam ter um pouco de consideração pela hierarquia do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e calibrar suas expectativas de acordo com o noviciado, por preparados que se sintam. Nesse contexto, alinho sete razões pelas quais Eduardo Bolsonaro deveria optar pela embaixada brasileira em Assunção (foto) neste momento. 

a) A curta distância da república vizinha dos principais centros de decisão do Brasil permitiria ao atual deputado se deslocar semanalmente rumo a seus familiares e eleitores. Assim, na eclosão de alguma crise familiar, ele estaria presente sem grandes prejuízos de agenda e/ou despesas;

b) Sendo uma pessoa vocacionada para temas ditos policiais, mercê de sua carreira de escrivão da Polícia Federal – o que o faz levar a arma no coldre até para um estúdio de televisão –, lá ele teria amplo laboratório de rastreamento e repressão ao comércio ilegal sobre nossa fronteira;

c) Inserido num xadrez estratégico menor, nem por isso menos importante dada a relevância de Itaipu para ambas as capitais, ele poderia fazer aprendizado com os embaixadores dos EUA, China e Argentina – os próceres mais nevrálgicos de sua posição avançada; 

d) Como conspirador contumaz que é contra o governo venezuelano – que se não cairá de podre, cairá de maduro –, Assunção lhe permitiria fina articulação e tomada regular de posição com seus pares latino-americanos, o que não é pouca coisa; 

e) Sendo Assunção um posto mais discreto, serão menores as repercussões de arroubos eventuais tais como os que o moveram ao propugnar uma bomba atômica para o Brasil como forma de impor respeito e anunciar como inevitável uma intervenção num país vizinho; 

f) Sendo mínima a alternância de poder de comando no Paraguai, o embaixador não colocaria em risco nossos interesses comerciais, militares e estratégicos por conta de, declaradamente, ter um lado. Se isso seria danoso e lesivo ao Brasil nos EUA, no país vizinho é até esperável; 

g) Sendo um posto menos sensível no xadrez diplomático brasileiro, ainda que não secundário, a aprovação de seu nome pelo Senado seria mais tranquila, o que desobrigaria o Executivo de ter que se sujeitar ao balcão de trocas do Congresso.

Isso dito, vê-se que o deputado, se já estiver desinteressado do exercício de um mandato que não o seduz nem singulariza, estaria dando provas de maturidade e de surpreendente traquejo diplomático se nos surpreendesse com tal aspiração. Afinal, seria embaixador da mesma forma.

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http://www.amanha.com.br/posts/view/7829

FaceApp pode abrir porta para abusos com dados dos usuários

Para especialistas em segurança da internet, usuários compartilham informações sem conhecimento

 

Por Agência Brasil 

 

redacao@amanha.com.br

Nos últimos dias, imagens de pessoas em versões mais velhas delas mesmas viraram a nova febre das redes sociais no país. O responsável por isso foi o aplicativo Faceapp, ferramenta para edição e aplicação de filtros a imagens, como a simulação dos rostos em idades mais avançadas ou em outros gêneros. Contudo, seu funcionamento e suas normas internas podem abrir espaço para abusos no uso e compartilhamento dos dados de seus usuários. Modas como a do FaceApp já levantaram preocupações antes. Foi o caso do desafio dos 10 anos, que virou febre no Facebook no início do ano e provocou questionamentos pela alimentação de sistemas de reconhecimento facial. No ano passado, o Ministério Público abriu um inquérito para saber se a adoção dessa tecnologia pelo Facebook violava ou não a legislação. Iniciativas em diversos países – como Estados Unidos, China e Rússsia – vêm sendo criticadas por defensores de direitos dos usuários. Empresas do setor, como a Microsoft, chegaram a pedir publicamente a regulação dessas soluções técnicas. No Brasil, o início da aplicação desses recursos pelo Sistema de Proteção ao Crédito no ano passado também foi acompanhado de receios.

O FaceApp está disponível nas lojas de aplicativos Play Store (para o sistema operacional Android) e Apple Store (para o sistema operacional iOS). Na loja Play Store no Brasil estava listado em julho como o principal aplicativo na categoria dos gratuitos. Com nota 4,5 de 5, no momento da publicação desta reportagem, o aplicativo chegava perto de 1 milhão de downloads. O programa é anunciado como uma ferramenta para melhorar fotos e criar simulações por meio de filtros. Nos modelos de edição há possibilidades de mudar cores do cabelo, aplicar maquiagem ou estilos de barba e bigode, entre outros. O sistema de inteligência artificial do app informa que pode encontrar “o melhor estilo para você”.

A política de privacidade do sistema traz informações sobre quais dados são coletados e quais são os usos possíveis. Segundo o documento, são acessados as suas fotos e “outros materiais” quando você posta. Quais outros materiais? O documento não detalha. A empresa adota serviços de análise de dados (analytics) de terceiros para “medir as tendências de consumo do serviço”. O que isso significa? Não fica claro. “Essas ferramentas coletam informação enviada pelo seu aparelho ou por nosso serviço, incluindo as páginas que você acessa, add-ons e outras informações que nos auxiliam a melhorar o serviço”, informa o documento. São utilizados também mecanismos de rastreamento como cookies, pixels e beacons (que enviam dados sobre a navegação para a empresa e parceiros dela).

As informações “de log” também são enviadas, como quando o indivíduo visita um site ou baixa algo deste. A empresa também insere mecanismos para identificar que tipo de dispositivo você está usando, se um smartphone, tablet ou computador de mesa. Podem ser veiculados anúncios por anunciantes parceiros ou instalados cookies dessas firmas. Por meio dessas tecnologias a sua navegação passa a ser totalmente rastreada. Segundo a empresa, contudo, esse volume de informação é reunido sem que a pessoa seja identificada. “Nós coletamos e usamos essa informação de análise de forma que não pode ser razoavelmente usado para identificar algum usuário particular”, informa o aplicativo.

As políticas de privacidade afirmam que a informação não é vendida ou comercializada, mas listam para quem a informação reunida pode ser compartilhada para as empresas do grupo que controla o FaceApp, que também poderão utilizá-las para melhorar os seus serviços. Também terão acesso empresas atuando na oferta dos serviços, que segundo o documento, o farão sob “termos de confidencialidade razoáveis”. O que são termos razoáveis? O usuário não tem como saber. O compartilhamento poderá ser feito para anunciantes parceiros. Se a empresa for vendida, ela poderá repassar as informações aos novos acionistas ou controladores. De acordo com o documento, mudanças nos termos podem ser feitas periodicamente, sem obrigação de aviso aos usuários. Assim, a empresa possui um leque amplo de alternativas de compartilhamento sem que o usuário saiba quem está usando suas informações e para quê.

A diretora da organização Coding Rights, Joana Varon, avalia que o uso do app traz uma série de riscos e viola a legislação brasileira ao afirmar que poderá ser regido por leis de outros países, inclusive o Artigo 11º do Marco Civil da Internet. Joana considera a política de privacidade do FaceApp muito permissiva, uma vez que não é possível saber quais dados serão utilizados, como e por quais tipos de empresas. Entretanto, ela acrescenta que certamente a empresa responsável e seus “parceiros” trabalham os registros reunidos para alimentar sistemas de reconhecimento facial, uma vez que o app gera um poderoso banco de dados, não só de fotos dos usuários como de outras pessoas para as montagens (como de amigos ou de celebridades).

Ela ainda informa que isso resulta em um problema grave, uma vez que as tecnologias de reconhecimento facial têm se mostrado abusivas, como nas aplicações de segurança pública. As preocupações levaram cidades a banir esse tipo de recurso, como San Francisco, nos Estados Unidos, ou São Paulo, que proibiu o uso da tecnologia no metrô. “As pessoas ficam empolgadas, mas no fim tem uma finalidade muito além do que só essa brincadeira, que nem é tão clara. É claro que imagens estão sendo utilizadas para aperfeiçoar o reconhecimento facial, tecnologia que tem se mostrado totalmente nociva. Não é só identificação de pessoas, mas do humor e outras características que não são comuns a outros tipos de dados biométricos, como digital”, explica a especialista.

Para Fábio Assolini, analista sênior de segurança da Kaspersky, é possível que essas imagens acabem sendo empregadas em usos problemáticos. “Por utilizar inteligência artificial para fazer as modificações a partir do reconhecimento facial, a empresa dona do app pode vender essas fotos para empresas desse tipo, além desses dados facilmente caírem nas mãos dos cibercriminosos e serem utilizados para falsificar nossas identidades”, alerta. Assolini diz que os usuários devem tomar cuidado sobre como disponibilizam suas imagens para reconhecimento facial ou até mesmo publicamente. “Temos de entender essas novas maneiras de autenticação como senhas, já que qualquer sistema de reconhecimento facial disponível a todos pode acabar sendo usado tanto para o bem quanto para o mal”, diagnostica.

Na opinião do coordenador do grupo de pesquisa Estudos Críticos em Informação, Tecnologia e Organização Social do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), Arthur Bezerra, o argumento da parte de muitos usuários de que não haveria problemas no FaceApp, uma vez que os dados das pessoas já estão expostos na internet não procede. "Embora plataformas como o Google e o Facebook tenham uma enorme gama de dados sobre nós, cada empresa busca formar seu banco de dados. E o FaceApp é desenvolvido por uma empresa russa, então quando você faz o download, você está compartilhando suas informações com uma nova companhia que você não sabe qual é. Se eu dissesse por alguém para me dar a senha do Facebook, a pessoa provavelmente não daria, pois todo mundo tem uma dimensão privada da sua vida", opinou.  

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