OCDE cobra ações concretas no combate à corrupção internacional

Uma nova leva de avaliações da fase quatro do grupo de trabalho anticorrupção da OCDE mostra que o órgão segue pressionando para que as nações evoluam, não só com legislações e mecanismos de combate à corrupção internacional de agentes públicos, mas com ações concretas.

No caso da Coreia do Sul, que recentemente mandou uma presidente e o herdeiro da maior corporação do país para a cadeia, acusados de práticas de corrupção (sim, isso também aconteceu no Brasil), o grupo disse que o país asiático precisa melhorar sua capacidade para detectar e reforçar as punições em relação aos casos de suborno internacional.

Segundo a mais recente avaliação, os esforços para evitar e punir a corrupção internacional vem se enfraquecendo desde 2011 e os níveis de fiscalização são considerados baixos frente ao tamanho das exportações e dos investimentos externos de empresas coreanas em países e setores com alto risco de corrupção.

Ainda de acordo com o relatório, a Coreia precisa rever aspectos importantes do seu arcabouço legal, que não esteja tão sujeita a uma interpretação restritiva do judiciário e, principalmente, aumentar o nível das sanções para o suborno estrangeiro, principalmente para as empresas. Essa é uma recomendação antiga da OCDE e se aplica, além da Coreia, a vários países signatários do acordo avaliados recentemente.

Outras recomendações passam por aumentar o vigor das sanções em casos de contabilidade falsa e lavagem de dinheiro por conta de suborno estrangeiro e mobilizar agências governamentais e profissionais do setor privado com potencial (em função da sua atividade) para detectar suspeitas de suborno estrangeiro.

Por fim, embora reconheça que o país respondeu de forma eficiente aos pedidos de cooperação internacional feito por países estrangeiros, inclusive conduzindo investigações, a Coreia deve ser mais proativa no uso de cooperação internacional em casos de suborno estrangeiro, diz o relatório do grupo de trabalho.

Seguindo o padrão da comunicação do grupo, após as críticas e recomendações, vieram alguns elogios. Dentre os aspectos positivos destacados no relatório, está a recente aprovação de uma legislação para fechar a lacuna existente em casos de subornos pagos a terceiros e, principalmente, a abrangente estrutura legal e institucional de proteção aos denunciantes. Para o grupo de trabalho, trata-se de um exemplo de boas práticas entre os países nesta área e constitui um ativo potencialmente forte para a detecção de suborno estrangeiro.

Outro país que teve a sua avaliação da fase quatro recentemente divulgada foi o Chile. Tradicionalmente um dos países com o melhor índice de percepção de corrupção da região, ao lado do Uruguai, o Chile ainda apresenta falhas em seus processos envolvendo a corrupção internacional.

De acordo com o relatório, o Chile tem resolvido cada vez mais casos de corrupção por meio de suspensões condicionais e procedimentos abreviados, algo próximo aos acordos do tipo DPA. Embora tenham contribuído para aumentar a fiscalização do suborno estrangeiro, em sua forma atual, são insuficientes para garantir a devida responsabilização dos mal feitos e a transparência desse processo.

O grupo também recomendou que o país latino melhore a orientação às empresas sobre um modelo eficaz de prevenção de infrações, ou seja, um programa de compliance. Um aspecto importante é que a OCDE pede que o país regulamente melhor os certificadores independentes de modelos de prevenção de fraudes e programas de compliance (no Chile, existem uma série de empresas autorizadas pelas autoridades a fazer a certificação independente do programa) e deixar mais claro que a certificação não equivale a estar em conformidade. Ou seja, a certificação não deve ser um fim em si mesmo.

Na parte positiva, o fato de o Chile ter efetuado a sua primeira condenação de suborno estrangeiro em novembro de 2016 e resolvido as acusações contra uma empresa e seu gerente em outro caso, em outubro de 2015, a legislação melhorou significativamente a estrutura geral de prevenção e combate à corrupção, incluindo o delito de suborno estrangeiro, sanções e prazo de prescrição. Os casos de suborno estrangeiro são atribuídos aos Procuradores Regionais e apoiados por Procurador Especializado e Unidades Policiais, embora o grupo diga que ainda é preciso formação e conhecimentos adicionais desses grupos.

Originariamente publicado na Revista LEC com o título “Melhorar, melhorar, melhorar”

Imagem: Freepik

Cade vê negócio de Ambev e Red Bull como complexo e decide aprofundar análise

Estadão Conteúdo

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) declarou “complexo” o ato de concentração entre Ambev e Red Bull Brasil. Com isso, o órgão decidiu aprofundar a análise do caso antes de emitir um parecer sobre a operação. Pelo acordo, Ambev distribuirá ou revenderá bebidas energéticas da Red Bull em determinados pontos de venda do território nacional.

Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 31, a Superintendência determina a realização de novas diligências: facultar às partes a apresentação das eficiências econômicas geradas pela operação, no prazo de 15 dias; e aprofundamento da análise da operação quanto aos seus potenciais efeitos sobre o mercado nacional de bebidas energéticas e de distribuição de bebidas em geral, considerando eventual poder de portfólio.

Segundo informaram Ambev e Red Bull ao Cade quando da formalização da operação, em abril deste ano, a transação tem como objetivo “aliar a capilaridade, capacidade, rotas de distribuição e expertise da Ambev no mercado de bebidas, com o interesse da Red Bull em expandir a distribuição de suas bebidas energéticas no Brasil. Além disso, as partes entendem que a operação representará, para a Ambev, a oportunidade de distribuir uma marca com envergadura internacional.”

‘Reformas deixam Brasil em situação econômica que nunca vi na carreira’, diz presidente do presidente do Itaú Unibanco

Estadão Conteúdo

As reformas estruturais em andamento colocam o Brasil em uma situação macroeconômica que o presidente do Itaú Unibanco, Candido Bracher, nunca viu em sua carreira. Apesar disso, ele admite que “nem tudo são rosas” quando questionado, em teleconferência com a imprensa, em relação às desavenças políticas e falas polêmicas do presidente Jair Bolsonaro.

“As reformas têm ocorrido apesar das turbulências. É um dado, uma realidade. As reformas têm avançado”, disse Bracher, acrescentando que diversos fatores contribuem para que as reformas avancem, inclusive a participação do Congresso e do governo.

O presidente do Itaú acredita que a reforma da Previdência seja aprovada na Câmara e no Senado até o final de setembro. Ele cobrou, contudo, mais medidas que simplifiquem a economia, no intuito de torná-la menos burocrática, e contribuam para que o País melhore seus níveis de produtividade.

“A questão tributária é um grande empecilho para o desenvolvimento do País. É o que faz o Brasil ter classificação tão ruim no ranking de melhores economias para se fazer negócios”, avaliou Bracher.

Nesse sentido, o executivo afirmou que vê com bons olhos a “discussão séria” que tem ocorrido em torno da reforma tributária.

Imposto

Bracher afirmou que não é fã do imposto sobre transações financeiras, em estudo pela equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro. “Não sou fã do imposto sobre transações financeiras. Acho que é um imposto regressivo e que pune as cadeias mais longas, que têm maior quantidade de transações”, avaliou Bracher.

Na sua visão, o imposto sobre transações financeiras, de certa maneira, estimula a informalidade na medida que as pessoas se esforçam para evitar transações financeiras no intuito de não serem taxadas. “É o imposto do atraso”, classificou o executivo.

Acrescentou ainda que o imposto sobre transações financeiras tributa tanto na origem como no destino, o que prejudica as exportações. “Imposto bom é aquele tributado no destino”, rebateu.

Apesar disso, Bracher disse que o banco viverá com o imposto que for estipulado. “Mas eu, particularmente, não sou fã desse imposto”, repetiu o presidente do Itaú.

Cenário externo

Bracher, disse que o cenário internacional apresenta alguns sinais de preocupação em meio à guerra comercial entre os Estados Unidos e a China. Para ele, as economias mais desenvolvidas têm tido dificuldade de apresentar crescimento mais sustentado.

“Há a sombra da guerra comercial entre China e Estados Unidos e a preocupação é que isso impacte o movimento do comércio e o crescimento da economia global seja afetado”, avaliou Bracher.

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Há grande incerteza no comércio global por tensões e restrições, diz OMC

Sede da OMC, em Genebra - AFP/Arquivos

 

Estadão Conteúdo

A Organização Mundial de Comércio (OMC) afirma que existe “grande incerteza para o comércio global”. Em relatório, o diretor-geral da entidade, Roberto Azevêdo, nota que o crescimento do comércio no mundo foi de 3,0% em 2018, pouco acima da alta de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) global no período, quando em 2017 o avanço do comércio havia sido de 4,6%. “Essa perda de impulso é em parte devida às crescentes tensões comerciais e aos níveis historicamente altos de restrições ao comércio”, afirma Azevêdo.

O levantamento da OMC afirma que medidas restritivas ao comércio estão em alta. Além disso, o comércio continua a ser concentrado, com os dez maiores países nesse quesito ficando com 37% das transações globais. De qualquer modo, as economias em desenvolvimento têm tido papel cada vez mais importante no comércio mundial, diz a OMC.

O volume de mercadorias negociadas globalmente ficou em US$ 19,67 trilhões em 2018, com a China à frente entre os países negociantes, mostra o levantamento da OMC. O aumento nas exportações foi impulsionado sobretudo pelos altos preços de energia, enquanto a Ásia foi o principal contribuinte para um aumento nas importações globais.

Já no quesito serviços, o valor das trocas comerciais no mundo ficou em US$ 5,63 trilhões em 2018, com os Estados Unidos liderando essas negociações. O relatório foi preparado sob o comando de Robert Koopman, diretor da Divisão de Pesquisa Econômica e Estatísticas da OMC, e de Andreas Maurer, chefe da Seção de Estatísticas de Comércio Internacional.

O documento ressalta que o crescimento do comércio e o do PIB no mundo desaceleraram em 2018 conforme aumentaram as tensões comerciais. A desaceleração econômica ocorreu em parte pelo aperto na política monetária, pela maior volatilidade financeira e por altas em tarifas sobre produtos muito negociados em grandes economias. “As tensões comerciais parecem ter contribuído de modo significativo para a desaceleração”, afirma a OMC. “A Europa e a Ásia contribuíram mais para a desaceleração no crescimento das negociações de mercadorias em 2018”, diz ainda o texto.

Além disso, indicadores antecedentes sugerem um crescimento mais fraco do comércio no primeiro semestre de 2019, segundo a OMC.

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Uma tênue luz no fim do túnel

Mesmo sem sinais de retomada na economia, o número de empresas que pedem recuperação judicial desaba 18% em 2019. Nada garante, porém, que os resultados se mantenham no longo prazo

Moacir Drska, Valéria Bretas

26/07/19 - 11h00 - Atualizado em 26/07/19 - 17h01

A Lei de Falências, que inseriu o instituto da recuperação judicial no Brasil, em 2005, tem ajudado as empresas a ganhar fôlego até conseguirem se reestruturar financeiramente. O recurso impede que os credores peçam a falência e a penhora de ativos da devedora. De lá para cá, o número de companhias que optaram por esse caminho cresceu. E, agravado pela crise econômica instaurada no país nos últimos anos, atingiu o seu ápice histórico em 2016. Naquele ano, mais de 1,8 mil empresas recorreram a esse expediente em busca de uma nova chance. O curioso, porém, é que mesmo em um cenário ainda pouco favorável, com restrições de acesso ao crédito e elevação dos custos, a taxa de pedidos de recuperação judicial recuou 18% no primeiro semestre de 2019, comparado com igual período, um ano antes.

Virada: Eurico Teles, CEO da Oi, ressalta que a empresa já conseguiu reduzir R$ 46 bilhões da dívida em recuperação judicial (Crédito:Paula Johas/F3)

Esses indicadores sinalizam, a princípio, uma luz no fim do túnel. No entanto, segundo fontes consultadas pela DINHEIRO, eles não traduzem, necessariamente, que essa é uma tendência sustentável e que o pior já passou. Uma das teorias envolve a euforia inicial entre os investidores e empresários em relação à agenda liberal do novo governo. “As empresas acreditaram que haveria uma retomada no curto prazo e decidiram segurar um pouco mais as suas operações”, diz Fábio Astrauskas, economista e CEO da consultoria Siegen, especializada na reestruturação de companhias. O grande problema, ressalta o analista, é que a gestão do presidente Jair Bolsonaro frustrou essa expectativa. “O otimismo já se desfez e enquanto não houver uma visão clara sobre o reaquecimento da economia, a tática de adiar a busca pela recuperação judicial não irá se prolongar.”

DÚVIDA Há mais elementos que colocam o aparente cenário de melhora em xeque. A extensa rede de corrupção revelada pela Operação Lava Jato ajudou a inflar os pedidos de recuperação judicial nos últimos anos. Corroídas pelo envolvimento nesses escândalos, OAS, Galvão Engenharia e UTC são alguns dos nomes que buscaram essa alternativa. A Odebrecht foi um dos poucos grupos que resistiram mais tempo às consequências das investigações. No fim de junho, no entanto, a empresa protocolou o maior pedido de recuperação judicial da história, com dívidas totais estimadas em R$ 98,5 bilhões. Outros casos recentes ganharam destaque, como Avianca, Editora Abril, Saraiva, Livraria Cultura e Grupo Paquetá. “Os grandes grupos têm ativos, acesso a crédito, caixa e mais alternativas para evitar ou adiar o processo”, diz Cláudio Montoro, sócio da Capital Administradora Judicial. “Entre as micro, pequenas e médias empresas, que são a maioria do mercado, as opções são mais escassas. Boa parte já quebrou ou se ajustou.”

Economista da Boa Vista SCPC, Vitor França observa que o universo de empresas de menor porte ganhou ainda mais volume entre 2015 e 2018. Diante da retração do mercado e da alta taxa de desemprego, os brasileiros enxergaram na abertura de pequenos negócios um recurso de sustento ou mesmo de complemento de renda. “Esse movimento levou a um ambiente de alta tomada de crédito que, somado à recessão, resultou na queda de receita, trouxe dívidas e elevou o número de pedidos de recuperação e de falências”, diz França.

Se boa parte das empresas já pagou o preço no passado, há, no entanto, um fator mais consistente que ajuda a explicar o recente recuo no número de pedidos de recuperação judicial: como praticamente ninguém escapou ileso da crise, muitos credores entendem que, pior do que não receber, é não resolver a situação, parar de vender e, até mesmo, ver o cliente fechar as portas. “Existe um ambiente mais favorável para a renegociação de dívidas na própria cadeia”, diz Luiz Marcatti, sócio e CEO da consultoria Mesa Corporate. “Se o fornecedor pressionar demais, pode ver sua carteira de clientes desaparecer.”

Não deu para segurar: entre 2018 e 2019, gigantes como Avianca, Odebrecht e Editora Abril não conseguiram honrar suas dívidas e recorreram à mediação da Justiça (Crédito:Marivaldo Oliveira/Codigo19 | Divulgação)

FÔLEGO Sob esse contexto, entre as empresas que precisaram recorrer à Lei de Falências, a Oi é emblemática. Aprovada em dezembro de 2017, a recuperação judicial da tele, aprovada com o valor de R$ 65 bilhões, era a maior da história até o pedido protocolado pela Odebrecht. À parte a perda da “liderança”, a companhia é um exemplo de uma operação que tenta se reerguer com o fôlego extra dado por essa ferramenta. “A aprovação do plano trouxe maior previsibilidade e clareza para a empresa”, diz Eurico Teles, CEO do grupo. “Desde então, nós fizemos um corte rigoroso de custos, aceleramos investimentos e promovemos uma completa transformação digital da companhia.” De lá para cá, a Oi reduziu sua dívidapara R$ 19 bilhões. Em 2018, o corte de custos trouxe uma economia de R$ 1,4 bilhão, queda de 8% em relação aos gastos do ano anterior. Em janeiro, por sua vez, concluiu um aumento de capital de R$ 4 bilhões. E, entre outras medidas implantadas durante a recuperação, reforçou sua governança com uma nova gestão e Conselho de Administração independentes.

De acordo com Fábio Astrauskas, menos de 50% das empresas que entram em recuperação judicial conseguem se reestruturar completamente do ponto de vista econômico. “Aquelas que fizerem a lição de casa reduzindo custos e ganhando produtividade têm mais chance de retomar o seu nível de atividade”, afirma. Há um consenso entre os especialistas de que, escolhida essa alternativa, é necessário ter em mente que o caminho à frente será árduo. “Muitos desses processos fracassam pelo fato de que, ao primeiro sinal de melhora, os empresários voltam a cometer os mesmos erros que levaram a companhia ao vermelho”, diz Marcatti, da Mesa Corporate. “É essencial entender que a empresa está na UTI e precisa tomar remédios amargos. Não é porque você diminuiu a febre que venceu a infecção.”

Bracell: China será o principal destino da produção do projeto Star

Estadão Conteúdo

A maior parte da produção de celulose solúvel da Bracell originada do Projeto Star deve ser destinada à exportação, principalmente para China e alguns países da Europa, de acordo com o diretor-geral da companhia, Pedro Stefanini. Já a produção de celulose kraft segue comercializada no mercado doméstico, acrescentou.

A companhia estabeleceu diversas parcerias com escolas técnicas (Etecs) da região para qualificar a população local visando atender ao projeto, segundo Stefanini. “Concluída a expansão da fábrica, a unidade deve empregar 2,1 mil colaboradores diretos de forma permanente, além de 900 terceirizados que já estão em treinamento”, afirmou o executivo ao apresentar o projeto ao governo do Estado de São Paulo nesta tarde de segunda-feira, 29.

Novos negócios

Ao comentar detalhes do projeto, o governador João Dória ressaltou que, somado ao aporte da GM, o governo já contabiliza R$ 21,5 bilhões em investimentos no primeiro semestre de 2019. “Isso, sem contar com a aprovação da reforma da Previdência”, acrescentou.

Em busca de novas oportunidades, em agosto o governo do Estado abrirá escritório de negócios na China e trabalha no momento em uma missão com executivos para a Ásia. Segundo Doria, a missão do governo à China nos próximos dias deve contemplar 12 polos industriais – entre eles o agronegócio, automobilístico, saúde e de calçados.

Moro editou seu próprio AI-5

 

 

O ministro da Justiça editou a norma mais autoritária e restritiva de direitos civis no Brasil desde 13 de dezembro de 1968 

 

Por Sérgio Praça

O ESTADO SOU EU: portaria restringe os direitos civis e políticos de todos os estrangeiros em nosso solo / Rodolfo Buhrer | Reuters (/)

O ministro da Justiça, Sergio Moro, fez historia nesta sexta-feira. Editou a norma mais autoritária e restritiva de direitos civis no Brasil desde 13 de dezembro de 1968, quando o presidente-ditador Artur da Costa e Silva promulgou o Ato Institucional n. 5. Sabemos a data exata daquele ato porque foi uma ignominia, um dos piores momentos da história do país. Durante dez anos o habeas corpus foi suspenso. O aparato estatal autoritário prendia, torturava e assassinava cidadãos.

A portaria 666/2019 de Moro não chega a tanto, mas restringe a liberdade de expressão e, na prática, os direitos civis e políticos de todos os estrangeiros em nosso solo. Segundo a norma, já válida, o governo federal poderá expulsar estrangeiros suspeitos de ter envolvimento em diferentes tipos de crime. Expulsar “suspeitos”? O ex-juiz desdenha abertamente do devido processo legal. Os crimes considerados são: envolvimento em práticas terroristas, em grupo criminoso organizado, tráfico de pessoas, exploração sexual infantil, entre outros.

O alvo é óbvio: o jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept, que organiza a divulgação de mensagens do ministro e seus asseclas cometendo alguns atos ilegais e outros atos imorais e contra o espírito público. Logo após a prisão de quatro suspeitos pelo hackeamento de mensagens de autoridades políticos (Moro entre elas), “interlocutores do presidente” afirmaram que os supostos hackers podem ser enquadrados como, na prática, terroristas.

Daí a dizer que Greenwald tem “envolvimento em práticas terroristas” seria um pulo lógico, ilegal, e que contaria com apoio não só dos bolsonaristas mais convictos mas também da parcela mais antipetista do país. É este o perigo real.

https://exame.abril.com.br/blog/sergio-praca/moro-editou-seu-proprio-ai-5/