O ministro da Justiça editou a norma mais autoritária e restritiva de direitos civis no Brasil desde 13 de dezembro de 1968
O ESTADO SOU EU: portaria restringe
os direitos civis e políticos de todos os estrangeiros em nosso solo /
Rodolfo Buhrer | Reuters (/)
O ministro da Justiça, Sergio Moro, fez historia nesta sexta-feira. Editou a norma mais autoritária e restritiva de direitos civis no Brasil desde 13 de dezembro de 1968, quando o presidente-ditador Artur da Costa e Silva promulgou o Ato Institucional n. 5. Sabemos a data exata daquele ato porque foi uma ignominia, um dos piores momentos da história do país. Durante dez anos o habeas corpus foi suspenso. O aparato estatal autoritário prendia, torturava e assassinava cidadãos.
A portaria 666/2019 de Moro não chega a tanto, mas restringe a liberdade de expressão e, na prática, os direitos civis e políticos de todos os estrangeiros em nosso solo. Segundo a norma, já válida, o governo federal poderá expulsar estrangeiros suspeitos de ter envolvimento em diferentes tipos de crime. Expulsar “suspeitos”? O ex-juiz desdenha abertamente do devido processo legal. Os crimes considerados são: envolvimento em práticas terroristas, em grupo criminoso organizado, tráfico de pessoas, exploração sexual infantil, entre outros.
O alvo é óbvio: o jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept, que organiza a divulgação de mensagens do ministro e seus asseclas cometendo alguns atos ilegais e outros atos imorais e contra o espírito público. Logo após a prisão de quatro suspeitos pelo hackeamento de mensagens de autoridades políticos (Moro entre elas), “interlocutores do presidente” afirmaram que os supostos hackers podem ser enquadrados como, na prática, terroristas.
Daí a dizer que Greenwald tem “envolvimento em práticas terroristas” seria um pulo lógico, ilegal, e que contaria com apoio não só dos bolsonaristas mais convictos mas também da parcela mais antipetista do país. É este o perigo real.
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