Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. 

 

 

 Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior

^{Divulgação/Porto de Rio Grande}

O entendimento é da juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho de Luís Eduardo Magalhães (BA). 

A juíza decidiu que o Fisco não pode cobrar ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, em regime de substituição tributária, de uma empresa do setor do agronegócio que produz para exportação. 

Segundo a decisão, há isenção em produtos para exportação, com fins a desonerar as empresas e aumentar a "competitividade do produto nacional no mercado externo". 

"Importante frisar que: ainda que o início e o fim do transporte da mercadoria ocorram em território nacional, aplica-se a isenção tributária, desde que o destino final seja a exportação. Esse é o entendimento do C. STJ", afirma a juíza na decisão. 

"Assim, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual verifica-se que a documentação acostada, especificadamente as notas fiscais comprovam que as mercadorias transportadas se destinavam à exportação", prossegue. 

A decisão cita entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 851.938. Na ocasião, a corte entendeu que a isenção dada aos produtos de exportação também alcançam o transporte das mercadorias. 

Clique aqui para ler a decisão
Processo 8006800-13.2023.8.05.0154

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. 

 

Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior

^{Divulgação/Porto de Rio Grande}

O entendimento é da juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho de Luís Eduardo Magalhães (BA). 

A juíza decidiu que o Fisco não pode cobrar ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, em regime de substituição tributária, de uma empresa do setor do agronegócio que produz para exportação. 

Segundo a decisão, há isenção em produtos para exportação, com fins a desonerar as empresas e aumentar a "competitividade do produto nacional no mercado externo". 

"Importante frisar que: ainda que o início e o fim do transporte da mercadoria ocorram em território nacional, aplica-se a isenção tributária, desde que o destino final seja a exportação. Esse é o entendimento do C. STJ", afirma a juíza na decisão. 

"Assim, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual verifica-se que a documentação acostada, especificadamente as notas fiscais comprovam que as mercadorias transportadas se destinavam à exportação", prossegue. 

A decisão cita entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 851.938. Na ocasião, a corte entendeu que a isenção dada aos produtos de exportação também alcançam o transporte das mercadorias. 

Clique aqui para ler a decisão
Processo 8006800-13.2023.8.05.0154

 

 https://www.conjur.com.br/2023-out-15/nao-incide-icms-transporte-mercadoria-exportada

 

Google, Amazon e Microsoft dizem ter sofrido maior ataque hacker da história

O ataque teria durado cerca de dois meses e sido 7,5 vezes maior do que qualquer outro. (Crédito: AFP)

 

Estadão Conteúdoi

Três empresas gigantes de tecnologia informaram, nesta semana, terem registrado e enfrentado o maior ataque hacker do tipo de negação de serviços já percebido na internet. O ataque teria durado cerca de dois meses e sido 7,5 vezes maior do que qualquer outro. A informação foi confirmada, ontem, pelo Google, Amazon Web Services (o braço de computação em nuvem da Amazon), Microsoft e também pela empresa de segurança de dados Cloudfare.

Segundo um post publicado pelo Google na terça-feira 10, a técnica utilizada foi uma novidade, buscando sobrecarregar os servidores que dão acesso a websites e serviços online, como é comum nesses ataques, mas tentando atingir uma vulnerabilidade do protocolo HTTP/2 que carrega as páginas.

O texto do Google informa que o pico do ataque causou 398 milhões de requisições de acessos por segundo. No ano passado, a maior tentativa até então registrada apresentou pico de 46 milhões requisições. “Para um senso de escala, este ataque de dois minutos gerou mais pedidos que o número total de visualizações de artigos do Wikipedia durante todo o mês de setembro de 2023″, diz o texto.

As outras empresas reportaram picos menores. A empresa de segurança na web Cloudfare registrou 201 milhões requisições, o que seria três vezes maior do que o maior ataque registrado, e a Amazon, 115 milhões. As três empresas e a Microsoft buscaram mitigar os efeitos das massivas requisições de serviços.

Não há informações sobre a identidade dos hackers responsáveis pelos ataques.

 

Prates volta a defender que ANP regule produção de hidrogênio para uso energético no País

Estadão Conteúdoi

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, voltou a defender na manhã desta sexta-feira, 13, que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) seja a reguladora das atividades de produção de hidrogênio para uso energético no País.

“A @ANPgovbr é, a nosso ver, a agência reguladora mais apropriada para as atividades de produção, armazenamento e transporte de hidrogênio em escala industrial/comercial e para uso energético”, escreveu Prates, em uma rede social. “Claro que, como em outros segmentos, terá que interagir com outros órgãos. Mas é evidente que a similaridade logística e operacional com as atividades de gás natural, e a desejada/gradual substituição de um pelo outro, tornam inevitável ter a mesma agência reguladora para os dois.”

O executivo se posicionou ainda contra o uso de uma “aquarela de denominações” para o hidrogênio em lei, porque acabaria por “limitar, indevida e interessadamente, as rotas tecnológicas para obtenção” do combustível.

“O principal erro consiste, por exemplo, em limitar a definição de ‘hidrogênio verde’ à rota da eletrólise, quando já existem outros métodos, igualmente neutros e renováveis de produzi-lo. O importante é o conceito de advir de fonte energética renovável, e não limitar rotas tecnológicas que aproveitam patentes de alguns e bloqueiam o caminho de novas pesquisas e tecnologias”, explicou Prates, na postagem no X, antigo Twitter.

 

Situação do Amazonas é ‘bastante perigosa’, diz Marina

Ansai

SÃO PAULO, 13 OUT (ANSA) – A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, admitiu nesta sexta-feira (13) que o Amazonas, na Floresta Amazônica, vive uma situação “bastante perigosa” por conta dos incêndios que cobriram a capital Manaus com uma nuvem de fumaça na última quinta (12).   

Em coletiva de imprensa, Marina afirmou que o estado contabilizava ontem 1.664 focos de calor, com destaque para os municípios de Autazes (141) e Careiro (110).   

“O que nós temos hoje é uma situação bastante perigosa. Temos uma estiagem bastante prolongada e muita matéria orgânica acumulada completamente ressecada”, disse a ministra, acrescentando que a crise é fruto de uma conjunção entre “mudança do clima e El Niño, provocando secas nos rios e uma série de consequências de natureza econômica, social e ambiental”.   

De acordo com Marina, o governo já tem cerca de 200 brigadistas no Amazonas para enfrentar os incêndios, e outros 100 estão a caminho. “Estamos com todo o nosso efetivo a todo vapor”, garantiu. 

A ministra ainda disse que há focos de chamas gerados por ateamento de fogo em propriedades particulares, mas também, “de forma criminosa”, em áreas públicas. Segundo ela, o desmatamento na Amazônia diminuiu quase 50% entre janeiro e setembro, e se a tendência anterior se mantivesse, a floresta “estaria vivendo um verdadeiro apocalipse”.   

Já ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, disse que as políticas de prevenção no Brasil foram “praticamente abandonadas” nos governos de Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022). “Houve esvaziamento de recursos financeiros, orçamentários e de pessoas”, ressaltou. (ANSA).  

 

Pedido de clemência por crianças em Gaza e Israel feito por Lula repercute no mundo

Líder brasileiro estampa noticiário em todo o planeta e é retratado como figura central para o fim do morticínio. Brasil recupera sua importância global após anos ridicularizado

Por Henrique Rodrigues

Escrito em Global  

 

 

Ricardo Stuckert

Os jornais do mundo inteiro estampam seus noticiários nas últimas 24 horas com o fortíssimo pedido de clemência feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que crianças sejam poupadas do morticínio levado a cabo no conflito entre o grupo radical palestino Hamas e Israel.

Iniciada nas primeiras horas do último sábado (7), a nova escalada do enfrentamento, a mais violenta em décadas, colocou as crianças no centro de um drama. Dezenas foram assassinadas pelo Hamas nos ataques promovidos em kibutz e vilas do território Israelense, que ainda levou muitas delas como reféns para Gaza. Em contrapartida, os bombardeios indiscriminados realizados pelas IDF (Forças de Defesa de Israel, na sigla em inglês) já deixaram mais de 400 crianças mortas no território palestino, devastado o tempo todo por mísseis disparados pelos caças supersônicos do Estado judeu.

“Quero fazer um apelo ao secretário-geral da ONU, António Guterres, e à comunidade internacional para que, juntos e com urgência, lancemos mão de todos os recursos para pôr fim à mais grave violação aos direitos humanos no conflito no Oriente Médio. Crianças jamais poderiam ser feitas de reféns, não importa em que lugar do mundo. É preciso que o Hamas liberte as crianças israelenses que foram sequestradas de suas famílias. É preciso que Israel cesse o bombardeio para que as crianças palestinas e suas mães deixem a Faixa de Gaza através da fronteira com o Egito. É preciso que haja um mínimo de humanidade na insanidade da guerra. É urgente uma intervenção humanitária internacional. É urgente um cessar fogo em defesa das crianças israelenses e palestinas. O Brasil, na presidência provisória do Conselho de Segurança da ONU, se juntará aos esforços para que cesse de imediato e em definitivo o conflito. E continuará trabalhando pela promoção da paz e em defesa dos direitos humanos no mundo”, escreveu Lula em seu perfil oficial na rede ‘X’, o antigo Twitter. É válido lembrar que o Brasil ocupa temporariamente, neste mês de outubro, a presidência rotativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Um dos mais importantes veículos de imprensa do Estado judeu, o Times of Israel destacou a exortação feita pelo brasileiro e retratou ainda os esforços feitos pela diplomacia praticada pelo Ministério de Relações Exteriores, chefiado pelo chancelar Mauro Vieira, na busca para uma solução para o conflito. Quem também destacou a ações de Lula para tentar poupar as crianças na tragédia ocorrida no Oriente Médio foi a agência Reuters.

Outro jornal histórico e relevante de Israel, o Jesuralem Post, trouxe entre suas manchetes a proposta do líder brasileiro por um cessar-fogo por razões humanitárias, o que preservaria a vida dos pequenos inocentes que vivem em Gaza e no território israelense.

O maior jornal da Índia, o The Times of India, foi outro veículo de relevo internacional a dar destaque ao apelo feito pelo ex-sindicalista que se tornou a mais importante liderança política do Brasil de todos os tempos, frisando que Lula pretende uma paralisação nos ataques a Gaza para que um corredor humanitário seja estabelecido na fronteira com o Egito.

Já o espanhol El País traz em sua página na internet a repercussão de um telefonema do chanceler chinês Wang Yi para o assessor especial de assuntos internacionais de Lula, o ex-ministro e ex-chefe do Itamaraty Celso Amorim, destacando a importância do Brasil nesse âmbito. O país passou os últimos quatro anos, durante o governo do radical de extrema direita Jair Bolsonaro (PL), sendo ridicularizado na comunidade internacional pelas posições bizarras e conspiracionistas dos diplomatas insanos alinhados ao líder radical reacionário que controlaram a política externa brasileira.

Quem ainda repercutiu a proposta humanitária de Lula foi o britânico The Guardian, que em sua manchete sublinhou a fala do chefe de Estado do Brasil sobre “o fim da insanidade da guerra”. 

 

 https://revistaforum.com.br/global/2023/10/12/pedido-de-clemncia-por-crianas-em-gaza-israel-feito-por-lula-repercute-no-mundo-145748.html

FMI e BM são criticados por lentidão no combate à mudança climática

Ativistas seguram cartazes durante uma manifestação contra a mudança climática durante as reuniões anuais do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial (BM), em Marrakech, em 13 de outubro de 2023 - AFP

AFPi

Várias ONGs criticaram o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (BM), que se reuniram esta semana em Marrakech, acusando-os de não agirem com a rapidez necessária para enfrentar desafios como a mudança climática, apesar de suas promessas.

Durante a reunião anual do FMI e do BM no Marrocos, o presidente do Banco Mundial, Ajay Banga, defendeu a necessidade de uma instituição maior e mais eficaz para “erradicar a pobreza em um planeta habitável”.

Entre as medidas apresentadas, Ajay Banga citou o Uruguai como exemplo: “se tornou o primeiro país a se beneficiar de uma taxa de juros reduzida como resultado direto do cumprimento das metas de desempenho climático”.

Banga afirmou, também, que espera obter “cerca de US$ 150 bilhões (R$ 757,3 bilhões, na cotação atual) em capacidade de financiamento adicional, nesta década”.

Há quem acredite, entretanto, que a agenda avança muito lentamente, diante da evolução da mudança climática.

“Estamos ainda na etapa de observação”, lamentou o diretor de campanha da ONG Avaaz, Óscar Soria, em Marrakech.

 

Brasil vai obter empréstimo de US$ 1 bilhão com ‘banco dos Brics’

A solenidade acontecerá em Marrakesh, no Marrocos, às margens das reuniões anuais do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial (Crédito: Arquivo / Agência Brasil)

Estadão Conteúdoi

O Brasil vai obter um empréstimo de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 5 bilhões) com o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), também conhecido como “banco dos Brics”. O contrato deve ser assinado nesta quinta-feira, 12, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ex-presidente da República Dilma Rousseff, que lidera o NBD.

A solenidade acontecerá em Marrakesh, no Marrocos, às margens das reuniões anuais do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

O encontro acontece às 14 horas locais, 10 horas no Brasil.

Além do empréstimo para o Brasil, também estava previsto um financiamento para Aracaju.

No entanto, ainda não estaria certo de o contrato será assinado nesta quinta.