O
Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira, 7, o
julgamento que discute a incidência de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros
obtidos no exterior por controladas e coligadas de empresas brasileiras.
O caso concreto, que trata das controladas da Vale na Dinamarca, na
Bélgica e em Luxemburgo, disputa R$ 22 bilhões, de acordo com estimativa
da Receita Federal.
O valor contempla um ano de não recolhimento e a devolução de tributos relativos aos últimos cinco anos.
Até
o momento, o placar está empatado em 1 a 1. A análise será feita no
plenário virtual e a conclusão está prevista para a próxima sexta, 14,
se não houver pedido de vista ou destaque.
A ação não tem
repercussão geral, ou seja, o resultado não deverá ser seguido
automaticamente pelas instâncias inferiores em processos semelhantes.
Mas o caso preocupa a União porque pode alterar a jurisprudência do
Supremo, que é favorável à União desde 2013.
O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que tramitam cerca de 40 ações na Justiça sobre o tema.
De
acordo com nota da Receita de fevereiro de 2023, os desdobramentos
desse julgamento podem causar um impacto da ordem de R$ 142,5 bilhões,
levando em consideração os anos de 2017 a 2021, e de R$ 28,5 bilhões
anuais futuros.
A
Corte discute se o artigo 7º de tratados firmados pelo Brasil com
outros países para evitar a bitributação impede a Receita Federal de
cobrar IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por controladas de empresas
brasileiras localizadas em território estrangeiro.
Os tratados
estabelecem que os lucros devem ser tributados no país de localização da
controlada, exceto se houver um estabelecimento permanente no Brasil.
A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que o lucro é da
empresa controladora com sede no Brasil, independentemente de os valores
terem sido distribuídos, e não da controlada no exterior. Por isso, de
acordo com a União, a regra do tratado internacional não se aplica.
A
discussão tem gerado posições controversas na Justiça desde uma decisão
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, segundo a PGFN, contrariou
precedentes do STF favoráveis à tributação dos lucros de controladas no
exterior.
Parte da Justiça Federal têm aplicado a posição do STJ
como um precedente válido. Já no Conselho de Administração de Recursos
Fiscais (Carf), a União tem vencido por voto de qualidade.
O
julgamento do caso que envolve a Vale no STF começou em maio. O relator,
André Mendonça, entendeu que a discussão é infraconstitucional e que a
palavra final, portanto, deve ser do STJ. Para Mendonça, os precedentes
citados pela União são distintos porque não foram debatidos à luz dos
tratados internacionais.
Já o ministro Gilmar Mendes acolheu o
argumento da União. “Quem está sendo tributado é a empresa investidora
brasileira, relativamente aos rendimentos auferidos por meio de um
investimento no exterior”, afirmou em seu voto.
Para o ministro,
os tratados internacionais não se aplicam na situação da Vale. “No caso
brasileiro, o sistema tributário adota o critério da residência para
fins de tributação universal corporativa. Sendo assim, uma pessoa
jurídica residente no Brasil deve reportar ao Brasil todo o seu
rendimento auferido mundialmente.”
Transação negociou R$ 1,9 bilhão
Em
2023, o governo lançou transação sobre a tributação de lucros no
exterior com a expectativa de encerrar processos que discutem o tema e,
em contrapartida, oferecer melhores condições de pagamento da dívida.
Na
época, a Receita Federal identificou cerca de 150 processos no
Judiciário que poderiam chegar a R$ 54 bilhões, e outras 50 disputas
administrativas no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf),
de até R$ 14 bilhões.
A oferta de acordo, contudo, não animou
contribuintes, que têm obtido decisões favoráveis na Justiça devido ao
precedente do STJ. A PGFN disse ao Broadcast que foram negociados R$ 1,9 bilhão, mas afirmou que ainda não tem os dados dos valores efetivamente recuperados.
