Odebrecht teria repassado R$ 128 mi a Palocci, preso hoje

REUTERS/Ueslei Marcelino

O ex-ministro Antonio Palocci em cerimônia em 2011. Ele foi preso temporariamente nesta segunda (26/09) na 35ª fase da Lava Jato

 

 

 Talita Abrantes, de EXAME.com

São Paulo — O ex-ministro Antonio Palocci é o principal alvo da 35ª fase da Operação Lava Jato. Ele foi preso temporariamente na manhã de hoje em São Paulo (SP) sob a suspeita de ser o gestor das propinas repassadas pela Odebrecht  para o Partido dos Trabalhadores (PT) em troca de vantagens na esfera federal. 

De acordo com as investigações, entre 2008 e 25 de novembro de 2013, a Odebrecht teria destinado mais de 128 milhões de reais ao ex-ministro e ao PT em propina. Desse montante, 6 milhões de reais teriam beneficiado Palocci, que foi ministro da Fazenda durante o governo Lula e chefe da Casa Civil no primeiro mandato de Dilma.

Nesta segunda, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decretou o bloqueio de até 128 milhões de reais das contas bancárias de Antonio Palocci, de seus ex-assessores Juscelino Dourado e Branislav Kontic e de duas empresas investigadas na operação de hoje, Projeto Consultoria Empresarial e Financeira Ltda e J& F Assessoria Ltda. 

"Surgiram provas, em cognição sumária, de que ele [Palocci] recebia e era responsável pela coordenação dos recebimentos por parte de seu grupo político de pagamentos subreptícios pelo Grupo Odebrecht", afirma Moro em despacho assinado no último dia 12. 

 

Os valores foram documentados em planilha da Odebrecht com referência a "italiano", codinome supostamente usado dentro da empreiteira para registrar repasses a Palocci. Alguns depósitos foram feitos mesmo no período em que o ex-ministro estava fora do governo.

“Essa planilha era uma conta corrente que o Antonio Palocci tinha com a empresa Odebrecht”, afirmou o delegado Filipe Hille Pace durante coletiva de imprensa nessa segunda-feira. 

As investigações apontam que Juscelino Dourado, ex-chefe de gabinete no Ministério da Fazenda, e Branislav Konticex-assessor de Palocci na Casa Civil,  seriam os intermediários das transações entre Palocci e Odebrecht. Ambos também foram presos na manhã de hoje. 

Segundo os investigadores, há ainda um saldo de 70 milhões de reais dessa planilha, cujo destino precisa ser investigado. 

 

Vantagens indevidas

Segundo os investigadores, Palocci teria negociado com a empreiteira ao menos quatro benefícios junto à administração pública:

Ele teria atuado para aprovar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 460/2009, que resultaria em benefícios fiscais para a empreiteira. Segundo a Receita Federal, a União deixou de arrecadar 208 milhões de reais em impostos com a MP. 

Segundo a PF, o ex-ministro teria também interferido em 2010 no  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aumentar a linha de crédito destinada a apoiar a atividade de empresas brasileiras em Angola, na África.

As investigações apontam que mais de US$ 3 bilhões em valores exportados para Angola pela Odebrecht foram pagos com recursos do banco. 

Outra acusação de interferência de Palocci apontada pela Polícia Federal se refere à exploração do petróleo na camada do pré-sal e à constituição da empresa Sete Brasil, onde a Petrobras tinha participação societária. A Sete Brasil ficaria responsável pela construção dos navios sondas que participariam das licitações para exploração do pré-sal.

Pace afirmou que Marcelo Odebrecht e Palocci trocavam informações extraoficiais para se atualizarem sobre o andamento das operações da Sete Brasil e da exploração petroleira. Palocci atualizava Odebrecht via Branislav Kaontic. Dessa forma, Odebrecht soube de convite para licitação do pré-sal antes da oficialização.

Além disso, segundo o delegado da PF, o ex-ministro chegou a conversar com Marcelo Odebrecht sobre favorecimentos na construção do estádio do Corinthians e o do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub). A investigação sobre esses casos, no entanto, ainda estão em fase inicial. 

 

Terreno

A investigação de hoje também mira a doação de um terreno pela Odebrecht ao Instituto Lula. Segundo o Ministério Público Federal, Palocci teria participado “efetivamente” do processo de compra dessa área. Isso é comprovado em registro de 12 milhões de reais na planilha que supostamente documentava pagamentos ao ex-ministro. 

 

Omertá

Batizada de Omertá, em referência ao pacto de silêncio dos mafiosos, a operação de hoje é um desdobramento da 14ª fase da Lava Jato, que conduziu Marcelo Odebrecht à prisão, e está baseada em depoimento de Maria Lúcia Guimarães Tavares, ex-funcionária da empreiteira. 

Nesta manhã, foram expedidos 45 mandados judiciais em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

 

Cerco ao PT 

Na semana passada, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, também dos governos Lula e Dilma, chegou a ser preso temporariamente na 34ª fase da Lava Jato, sendo liberado no mesmo dia. A acusação contra Mantega partiu de um depoimento do empresário Eike Batista, que afirmou que ele teria pedido R$ 5 milhões em nome do PT.  

Também na semana passada, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva virou réu pela primeira vez no âmbito da Lava Jato. 

 

Problemas para Temer

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou durante um evento de campanha eleitoral que haveria uma nova etapa da operação Lava Jato nesta semana. "Teve a semana passada e esta semana vai ter mais, podem ficar tranquilos. Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim", disse.

O Ministério afirmou que a declaração tinha sido uma "força de expressão". Segundo comunicado, a frase "não foi dita porque o ministro tem algum tipo de informação privilegiada ou saiba de alguma operação com antecedência, e sim no sentido de que todas as semanas estão ocorrendo operações". 

A fala, no entanto, irritou o governo  Temer que chamou Moraes para se explicar. 

Veja a íntegra do detalhamento da operação de hoje feito pela Polícia Federal e Ministério Público Federal: 

 https://www.youtube.com/watch?v=z6EN2nLH4_Q

Governo blindará FGTS de pedaladas no Minha Casa Minha Vida

Ueslei Marcelino / Reuters

Temer: com a crise das finanças públicas, a dívida com o fundo foi acumulando nos últimos anos e chegou a R$ 9 bilhões no fim de 2015

 

 

Murilo Rodrigues Alves e Adriana Fernandes, do Estadão Conteúdo

 

 

Brasília - O governo Michel Temer atendeu a mais uma orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de blindar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de novas pedaladas com recursos destinados a bancar o Minha Casa Minha Vida.

Com a decisão, o Tesouro Nacional terá um controle maior sobre a liberação dos recursos do fundo no programa.

A prática condenada pelo tribunal consiste na dívida que o governo acumulou com o FGTS referente aos 10% da parcela do Tesouro Nacional nos subsídios dos financiamentos da faixa 2 do programa de habitação popular - o FGTS é responsável pelos outros 90%. 

Nos últimos anos, porém, o fundo pagou a totalidade dos "descontos" para cobrar da União depois, com a promessa de que os recursos seriam liberados.

Com a crise das finanças públicas, a dívida com o fundo foi acumulando nos últimos anos e chegou a R$ 9 bilhões no fim de 2015.

Depois de a pedalada ter sido questionada pelo TCU e vista como operação de crédito, o governo da ex-presidente Dilma Rousseff quitou, no fim do ano passado, em uma única parcela, a dívida.

Com uma instrução normativa (IN) publicada nesta segunda-feira, 26, assinada pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo, o governo determinou que os recursos do FGTS só poderão ser usados nos financiamentos da faixa 2 (para famílias com renda de até R$ 3,6 mil por mês) se houver orçamento correspondente para bancar os 10% da parte do Tesouro.

"É uma trava, mas isso não significa que o Tesouro vai pagar menos que o previsto no orçamento", disse uma fonte do Ministério da Fazenda.

O Ministério das Cidades informou, em nota, que não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratações do programa.

A reportagem apurou que, para este ano, os recursos destinados às contratações do faixa 2 são de R$ 8,9 bilhões do FGTS e R$ 890 milhões do Orçamento Geral da União (OGU).

A IN é a segunda medida do Governo Temer para corrigir normas que abriram caminho para as pedaladas com recursos do FGTS. A correção ocorre dois anos depois de esses atrasos a bancos públicos e ao FGTS durante a gestão de Dilma Rousseff serem descobertos e investigados pelo órgão fiscalizador.

Em agosto deste ano, o Ministério da Fazenda, sob o comando de Henrique Meirelles, publicou no Diário Oficial da União portaria que permitiu a transferência direta dos recursos da multa adicional de 10% por demissão sem justa causa e a remuneração de 0,5% sobre a remuneração dos recursos do FGTS para a Caixa, agente operador do fundo.

Com a portaria de agosto, o dinheiro da multa voltou a ficar sob a responsabilidade da Caixa, sem ter que circular na Conta Única da União. O banco estatal ficou sendo responsável pelo registro contábil de receitas e despesas do fundo.

Dilma caiu por não apoiar "Ponte para o Futuro", diz Temer

Getty Images

Temer: o presidente elencou as medidas propostas pelo novo governo, como o teto de gastos públicos, a reforma da previdência e trabalhista, além do pacote de concessões e privatizações

 

Marcella Fernandes, do HuffPost Brasil

Em reunião com empresários em Nova York nesta semana, o presidente Michel Temer afirmou que a ex-presidente Dilma Rousseff deixou o poder porque não apoiou o Ponte para o Futuro, programa lançado pelo PMDB em outubro de 2015.

"Há muitíssimos meses atrás, eu ainda vice-presidente, lançamos um documento chamado ‘Uma Ponte Para o Futuro’, porque nós verificávamos que seria impossível o governo continuar naquele rumo. E até sugerimos ao governo que adotasse as teses que nós apontávamos naquele documento chamado ‘Ponte para o futuro’. E, como isso não deu certo, não houve adoção, instaurou-se um processo que culminou agora com a minha efetivação como presidência da República”, afirmou em evento promovido pelo Council of the Americas (COA) na última terça-feira (21).

 

Durante sua fala, o presidente afirmou que o país passou por um momento de instabilidade política com o impeachment, mas que o cenário agora era de estabilidade, devido ao apoio que o Executivo tem no Legislativo.

"Nós temos uma estabilidade política extraordinária, por causa da relação muito adequada entre o Executivo e o Legislativo. Temos uma estabilidade política, o que também dá segurança jurídica, porque nós temos alardeado que lá no Brasil o que for contratado será cumprido."

Temer elencou as medidas propostas pelo novo governo, como o teto de gastos públicos, a reforma da previdência e trabalhista, além do pacote de concessões e privatizações anunciado na semana passada, a fim de atrair investimentos.

Diversas ações em discussão pelo Planalto são uma adaptação do conteúdo da Ponte para o Futuro. O documento propõe 10 medidas, entre elas acabar com as vinculações constitucionais para Saúde e Educação.

A desindexação dos benefícios da Previdência ao reajuste do salário mínimo e a prevalência das convenções coletivas sobre as normas legais no âmbito trabalhista também são pontos do programa.

Vice decorativo

Ao longo da articulação pelo impeachment, Temer fez diversas demonstrações de descolamento do governo Dilma e se mostrou insatisfeito com a falta de participação do PMDB nas decisões do Planalto.

Dois meses após o lançamento do Ponte para o Futuro, vazou uma carta em que o peemedebista diz à petista que havia perdido "todo protagonismo político" e atuava "como vice decorativo".

O desgaste culminou com o rompimento do PMDB com o governo Dilma em março deste ano, um mês antes de a admissibilidade do impeachment ser aprovada na Câmara dos Deputados.

A fala de Temer a empresários reforça o descontentamento entre as duas legendas como um fator determinante para a queda de Dilma. Temer não citou, em sua fala, o motivo jurídico para o impeachment: a edição de créditos suplementares sem a autorização do Congresso e as pedaladas fiscais, atrasos de repasses do Tesouro Nacional para o Banco do Brasil no Plano Safra.

Justiça ordena que Doria devolva terreno em Campos do Jordão

Wikipedia

Campos do Jordão: juíza decidiu sobre terreno de Doria após questionamento do candidato em programa de TV

 

Pedro Venceslau, do Estadão Conteúdo

São Paulo - Candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, João Doria, sofreu nesta sexta-feira, 23, uma derrota na Justiça e terá que devolver para a prefeitura de Campos de Jordão, cidade do interior paulista, uma viela sanitária de 365m² que havia sido incorporada ao terreno dele.

A decisão da juíza Denise Vieira Moreira, da 1° vara da comarca de Campos de Jordão, foi tomada após o candidato ser questionado ao vivo sobre o tema pelo repórter César Tralli, da TV Globo.

O advogado de Doria, Nelson Willians, havia decidido apelar da decisão, mas foi desautorizado pelo tucano. A campanha quer evitar que o episódio seja usado como munição pelos adversários.

"Trata-se de um absurdo jurídico. O João, de boa fé, desde o começo é o único prejudicado. Ele cumpriu sempre sua parte nos acordos", disse Willians.

Dono de um patrimônio de R$ 180 milhões, Doria incorporou o terreno há 20 anos, após fazer, segundo o advogado, um acordo com a prefeitura segundo o qual ele doaria um gerador para a municipalidade.

A defesa de Doria diz ainda que o gerador custou R$ 50 mil e o candidato pagou pela instalação. O acordo, porém, não foi homologado pela Câmara Municipal de Campos e passou a ser questionado pelo Ministério Público.

"Para evitar maiores celeumas e contra a orientação de seus advogados, João Doria providenciará a devolução da área. Fará uma petição à prefeitura dizendo que cumprirá a devolução da área sem qualquer ônus para a administração", disse o tucano nota enviada pela campanha.

Por que commonlistas brasileiros querem proibir juízes de interpretar?

Por Lenio Luiz Streck

Esta coluna inaugura uma quadrilogia ou uma pentalogia sobre o “sistema brasileiro de precedentes”, o “sistema de criação de teses” e da implantação do “stare decisis” do common law no Brasil.

O que me levou a escrever sobre isso foi a precipitação de alguns fatos. A começar, o problema é tão grave que o stare decisis (que é a doutrina que sustenta o common law) já está até explicitado em tese sacramentada pelo ministro Edson Fachin, recentemente em voto em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Quero demonstrar, tecnicamente, que essas teses são incompatíveis com a Constituição e com a teoria jurídica contemporânea.

Sustentando essas posições, há doutrinadores como Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Arenhart , que, entre outras coisas, dizem que

"os juízes e tribunais interpretam para decidir, mas não existem para interpretar; a função de atribuição de sentido ao direto ou de interpretação é reservada às Cortes Supremas. No momento em que os juízes e tribunais interpretam para resolver os casos, colaboram para o acúmulo e a discussão de razões em torno do significado do texto legal, mas, depois da decisão interpretativa elaborada para atribuir sentido ao direito, estão obrigados perante o precedente."1 (grifos meus)

Esta e outras citações estarão no centro deste debate. Dividirei o conjunto das colunas em três blocos: (1) o problema “metodológico” da teoria dos precedentes no que diz respeito à cisão entre interpretação e aplicação; (2) o equívoco de se pensar que a força vinculante do precedente está na sua razão da autoridade e não pela qualidade das suas razões somada à equivocada recepção do stare decisis no sentido de que o precedente nasce para vincular, ao invés de vincular contingencialmente e (3) a demonstração de que o dever de coerência e de integridade não significa a incorporação irrefletida de uma “teoria dos precedentes”.

Ao trabalho, pois.

Leio que a presidente do Superior Tribunal de Justiça disse que o STJ deveria ser o tribunal das teses relevantes. Isto porque o STJ deveria julgar menos e mais rápido (veja-se interessante crítica feita por Sergei Arbex e Fernando Lacerda na ConJur). Daí a necessidade, segundo a presidente, de se aprovar a PEC 209/2012, que introduz a relevância na admissibilidade dos recursos especiais. A proposta também prevê que se houver uma súmula impeditiva de recurso, não será possível questionar uma decisão baseada nela. 

Querem transformar o nosso direito em um “sistema” de precedentes e teses. Na verdade, querem substituir o direito posto (leis, Constituição Federal) por teses. Ou “decretar” — como fez o ministro Edson Fachin no RE 655.265 (ler aqui) — que já vivemos, com o novo CPC, no common law porque adotamos o stare decisis.[2]

Com efeito, do que se depreende do voto do ministro Fachin e parte da doutrina nacional, a doutrina do stare decisis non quiet movere já está implantada. Em vez de interpretação de leis e de casos, tudo se resumirá à aplicação de teses feitas por Cortes de Vértice (a expressão consta do voto e foi cunhado pela doutrina aqui analisada e criticada). Enquanto isso, no STJ já se anuncia a criação de um “núcleo para a consolidação do sistema de precedentes do novo CPC”. Também para o STJ existe um “sistema de precedentes” (demonstrarei cabalmente que essa tese é equivocada e não tem respaldo no CPC e na CF). Eis os fatos se precipitando. E formando a tempestade perfeita. Pois é, caríssimo Alexandre Bahia: você vem avisando há anos que a CF diz que o judiciário julga “causas”. Acho que perdemos. As palavras da CF já nada valem. Tudo se resume a uma aplicação utilitarista do direito para resolver seus problemas numéricos-quantitativos.

Vejam que não questiono, obviamente, a necessidade de se dar maior racionalidade ao sistema de justiça brasileiro. Batalho por isso há anos. É claro que algo vai mal quando se admitem, por exemplo, muitos mais recursos extraordinários do que se consegue julgar em um ano (para fazer referência, aqui, a outra tese do ministro Barroso). E lido adequadamente me parece que o CPC/2015 poderia oferecer, com seu contraditório e seu dever de fundamentação fortalecidos, uma mudança efetiva do modelo deliberativo dos tribunais, que viabilizaria, com integridade e coerência, uma estabilidade legítima e a inibição da litigiosidade aventureira. É nesse sentido veio muito bem o novo CPC a exigir que a jurisprudência seja íntegra, estável e coerente (artigo 926), para que se gerem expectativas aos cidadãos sobre suas reais chances e se possa vislumbrar o uso de recursos meramente protelatórios.

Também é inquestionável que Brasília tem se tornado uma verdadeira “terceira instância” de análise de casos que não têm, sei bem, maior transcendência social ou jurídica (conflitos individuais, patrimoniais, disponíveis etc.). Estamos de acordo com relação ao diagnóstico. É um lugar comum, e não é sem motivo que isso é assim, falar em “crise do Judiciário”[3] e quetais. Mas quem sabe haja caminhos que não passem por um “desmonte” da arquitetura constitucional de nossas instituições?

É assim que, sugiro, devam ser lidas estas minhas reflexões: como uma colaboração, desde a trincheira dos constitucionalistas “conservadores” como eu — hermeneutas que acreditam que os textos jurídicos devem ser levados a sério — para o interessantíssimo debate público que vem sendo deflagrado em torno do assunto. Esta série de colunas, mais do que críticas, são uma homenagem aos pensadores do Direito do Brasil, mesmo que com eles eu discorde. E penso estar acompanhado da cepa de processualistas como Dierle Nunes, Marcelo Cattoni, Francisco Borges Motta, Lucio Delfino, Georges Abboud, Nelson Nery Jr. (para falar só destes) — eles não aceitam nem que vivamos um “sistema de precedentes” e nem que o judiciário possa legislar. Defendem a mudança de racionalidade no uso de julgados dos tribunais que deva partir da busca de uma eficiência que não desmonte o devido processo constitucional e que evite o isolamento de cortes supremas em relação ao restante da comunidade jurídica.

Qual é o busílis? Explico: face à ausência de racionalidade na aplicação das leis, parcela de processualistas passaram a defender a tese de que o novo CPC se abriu para a commonlização do direito. E, para tanto, entendem que devem haver Cortes de Precedentes que façam teses, que se tornam vinculantes para o restante do sistema. Detalhe: em nenhum momento seus defensores demonstram que, mesmo no common law, as cortes superiores são tribunais de julgamento de teses ou tribunais que produzam teses em abstrato ou generalizantes. No Brasil, parte da doutrina — e acima já se viu uma amostra — pensa assim: Lá que, como está, não dá mais, o melhor a fazer é delegar para o STF e o STJ o poder de fixar as teses, que servirão de precedentes. Essas teses/precedentes valerão por terem autoridade e não pelo seu conteúdo. É disso que se trata. E é disso que tratarei. Vou mostrar, inclusive, que “o que está aí” é culpa dessa mesma doutrina.

Minhas críticas continuam com a mesma matriz que sempre lidei: juiz não constrói leis. Não produz Direito. Nem o STF ou o STJ produzem Direito. Mas isso não significa que o juiz ou tribunal não realizem ato de interpretação na aplicação do Direito. O que fez com que chegássemos a esse patamar de irracionalidade aplicativa foram coisas como: a despreocupação com a decisão jurídica, a aposta no protagonismo judicial, a aposta no “decido conforme minha consciência”, “a concordância com o livre convencimento”, “o incensamento de teses autoritárias como as de que a decisão judicial é um ato de vontade”, “o ponderativismo”, “o pamprincipiologismo”, etc. Penso que não será, agora, mediante a delegação da adjudicação de sentido para Cortes de Vértice[4] que resolveremos o problema. Interessante é que os mesmos que defendem o commonlismo são os que sempre apostaram no protagonismo judicial. É o fantasma de Oskar Büllow arrastando suas correntes pelos castelos jurídicos.

De todo modo, parece difícil convencer os processualistas que defendem essas teses. Eles trabalham com uma perspectiva utilitarista. Não importa se isso gera transferência de poder excessivo às pretendidas Cortes de Vértice (sic). O que importa é que “funcionará”. Até já se diz que esse “sistema” é tão útil que a sua inconstitucionalidade é irrelevante. 

Pois é. A utilidade está acima da Constituição. A constitucionalidade cede terreno para a funcionalidade. Os fins justificam os meios. E já adianto um diagnóstico pessimista: conhecendo o Brasil, há grande chance dessa tese ser vencedora. Teremos um “sistema” de produção de teses abstratas e gerais – em uma imitação da pandectistica (ou sua vulgata) – que, embora inconstitucional porque inverterá a disposição dos poderes no tocante à legitimidade de produção do direito, funcionalmente será aceita. E à doutrina restará ser caudatária das teses e dos precedentes. Ou das duas coisas.

A tese dos commonlistas brasileiros é velha e vem lá do século XIX: uma mistura de positivismo clássico (a parte francesa da proibição de interpretar e também a parte alemã, porque os aludidos precedentes-tipo-teses-gerais brasileiros têm cheiro de neopandectismo), de realismo (empirismo jurídico=Direito é o que o judiciário diz que é) e uma forte pitada de jurisprudência analítica (seguir cegamente os precedentes). Eis o produto.

Pretendem uma transição tardia: ao mesmo tempo em que se abandona o juiz boca da lei (o que, cá para nós, isso é muito velho; já tinha sido superado por Kelsen, Hart e todos os positivistas pós-exegéticos, sem falar nos pós-positivistas e não positivistas que lhes sucederam), quer-se, aqui, a institucionalização de um realismo de segundo nível ou grau: Cortes que produzam teses que serão aplicadas pelo, agora, juiz (e desembargadores) boca-dos-precedentes (ou teses).5 Ou seja, o boca da lei troca de nome e função.

Logo, logo, poderemos dispensar o parlamento. E, como perceberão, até mesmo os juízes aos poucos poderão ser reduzidos em número e afazeres: eles estarão desonerados de fazer juízos de validade sobre o direito. Restará a aplicação subsuntiva. Por tudo isso e pela gravidade do problema, peço que o leitor tenha paciência para ler não somente esta coluna, mas também as demais que se seguirão.

Vou demonstrar que a tese dos commonlistas, ao contrário do que dizem, não reforça o artigo 926 do CPC (cuja inclusão no CPC protagonizei), mas, sim, viola esse dispositivo. Mostrarei que a pretensa funcionalidade da tese é a sua própria disfuncionalidade. Nessa linha, tive a pachorra de recorrer todo o CPC para ver se encontrava guarida dogmática para as teses dos commonlistas[6] e/ou defensores de Cortes de Precedentes e/ou defensores de que as Cortes de Vértice emitam teses gerais e abstratas (ou contendo os casos pré-interpretados). Examinei a lei, a Constituição e a teoria do Direito lato sensu. Não é difícil demonstrar que essas teses não somente não encontram guarida na teoria do Direito como na própria dogmática.

É o que farei na sequência. Serão mais quatro ou cinco colunas. Espero que uma atrás da outra. Estamos em uma encruzilhada. Como no livro de Lionel Schriver (We Need to Talk about Kevin), nós “precisamos muito falar sobre o futuro do nosso Direito”. Para muitos, isso pode ser chato. Mas, creiam, estou discutindo também o seu futuro, caro leitor. Preocupa-me seriamente essa guinada realista (no sentido do realismo empiro-ceticista) que parte da doutrina está protagonizando. Prestemos muita atenção.

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1 MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 105.

2 Já há gente defendendo — explicitamente — que o judiciário deve legislar. Sim. Acabei de ler esta semana artigo assinado pelos professores Hermes Zanetti e Carlos Frederico Bastos Pereira “cobrando” que o judiciário passe a legislar. Não, o leitor não entendeu mal: os professores pedem que o judiciário legisle. Com certeza, concordam com a tese de que o STF é a vanguarda iluminista da nação...

3 PEDRON, Flávio Quinaud. Um olhar reconstrutivo da modernidade e da “crise do judiciário”: a diminuição de recursos é mesmo uma solução? Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro. a. 16, n. 62, abr./jun. 2008.

4 Parece haver um problema com a nomenclatura das Cortes de Vértice. Em trigonometria, todo lado do triângulo é vértice. O ponto da base também é vértice e não somente o “cume” ou pico. Logo...

5 O acórdão do referido RE 655.265 relatado pelo Min. Fachin fala que o art. 926 introduziu o stare decisis, diz também que o CPC estabeleceu um sistema de precedentes vinculantes e que a Corte de Vértice está vinculada aos próprios precedentes e, ao final, estabelece uma “tese”. Afinal: qual é a relação de um stare decisis à brasileira com um sistema de precedentes à brasileira e a elaboração de “teses” vinculantes? O precedente é a tese? A tese é o precedente? Insisto em dizer que no common law isso não ocorre e não é assim. Mais: no common law, precedentes não são construídos para, a partir de teses, vincular julgamentos futuros. Mas, se o STF assim disser, assim será... Afinal, se o direito é o que o judiciário, por suas Cortes de Vértice, disser que é, a quem reclamar? Caberia à doutrina contestar. Só que parcela da doutrina concorda com (ess)a commonlização do direito.

6 O epíteto “commonlistas” é absolutamente respeitoso; do mesmo modo que epítetos como kelsenianos, dworkinianos, hermeneutas, constitucionalistas etc.


 http://www.conjur.com.br/2016-set-22/senso-incomum-commonlistas-brasileiros-proibir-juizes-interpretar

Jorge Paulo Lemann revela qual é o seu próximo sonho grande

Scott Olson/Getty Images

Lemann: "o que foi feito nos nossos negócios pode ser feito no Brasil"

 

Cecília Araújo, do Na prática

Rafael Carvalho, do Na prática

“Eu não sei viver sem sonho grande”, constata o empresário Jorge Paulo Lemann durante o encontro de comemoração dos 25 anos da Fundação Estudar, organização que ele ajudou a fundar. “Os meus primeiros sonhos grandes eram ser campeão de tênis, pegar as melhores ondas, criar a melhor corretora…”, relembra o empresário.

Fazer grande, de fato, é uma constante em sua trajetória, da criação do lendário Banco Garantia – que se manteve durante anos como a instituição de investimentos mais respeitada da América Latina – à formação da maior cervejaria do mundo, a AB Inbev.

Hoje em dia, no entanto, a ambição de Lemann vai em outra direção. “Hoje o meu sonho grande é melhorar a educação no Brasil e ver um país em que todos têm oportunidades de estudar e de chegar lá. É um sonho grande que quero concretizar nos próximos anos, com a Fundação Lemann e a Fundação Estudar.”

Para mudar o país, ele aposta numa fórmula que deu certo em suas empresas: identificar gente talentosa e dar oportunidade para agirem. “O que foi feito nos nossos negócios pode ser feito no Brasil. Hoje existe muita oportunidade para gente jovem fazer parte da política e da governança do país, e espero que esses jovens introduzam nossos princípios de meritocracia, resultados, empreendedorismo”, explica o empresário. “Uma administração mais pragmática e com bom senso poderia melhorar o Brasil enormemente. Essa é minha grande esperança.”

O papel da Fundação Estudar no sonho grande de Lemann

Em 1991, quando criou a Fundação Estudar junto aos seus sócios Marcel Telles e Beto Sicupira, “a ideia era ajudar uns indivíduos”. Mas o sonho foi ficando grande na medida em que o potencial dessa atuação no campo da educação era percebido pelos executivos. “Depois [a Fundação Estudar] passou a, além de conceder bolsas, transmitir valores e ensinamentos para mais gente, e foi ficando muito maior”, ele conta. Hoje, além do tradicional programa de bolsas, a organização atinge dezenas de milhares de jovens por meio de programas presenciais, e outros milhões em suas iniciativas digitais. “O alcance é muito maior do que eu teria imaginado”.

A vontade do empresário, no entanto, é que a organização ande pelas próprias pernas. “Nosso objetivo sempre foi institucionalizar a Fundação Estudar, que ela funcionasse sem Beto, Marcel e eu. 

Há alguns anos já estamos afastados do dia a dia, sempre tentando escolher gente boa para tocar a organização”, resume. “Em todos os nossos negócios, o importante foi atrair gente boa e ter um sonho grande”.

Depois de ter algumas das iniciativas empresariais mais bem-sucedidas na história brasileira, sua visão agora é expandir esse modus operandi para além do mundo empresarial. “Minha esperança é que os princípios da Estudar sejam adotados pelo país: meritocracia, pragmatismo, atrair gente boa… E que isso seja combinado com um presidente brasileiro que venha da Fundação Estudar e que chame outras pessoas boas para ajudar.”

 

"Nem sempre o sonho grande dá certo", diz Lemann

“O sonho grande é importante para dar uma direção, mas às vezes o que você imaginou não dá certo”, reconhece o empresário, citando o exemplo do Garantia, que sofreu grandes perdas financeiras com a crise do final dos anos 1990 e acabou sendo vendido ao Credit Suisse. “Eu fundei o banco, trabalhei lá por 27 anos, e a minha ideia era que ele fosse uma instituição permanente, que durasse por muito mais tempo”, conta. “A prova de que um empreendedor é bom não é o volume de dinheiro que ele está ganhando em determinado momento, mas sim se o negócio que ele montou vai sobreviver os próximos 30 ou 50 anos”

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O banco acabou, mas, em sua visão, deixou um legado positivo na cultura empresarial brasileira. E serviu de aprendizado. “O fato de um sonho grande não ter acontecido também me ajudou lá na frente a corrigir o rumo das coisas que estou tentando fazer agora”.

* Este artigo foi originalmente publicado pelo Na Prática, portal de carreira da Fundação Estudar

Marriott compra Starwood e é nova líder mundial em hotelaria

Divulgação/Marriott International

Marriott: esses ativos a deixam muito acima de seus concorrentes Hilton Worldwide e Intercontinental Hotel Group (IHG)

 

Da AFP

A rede hoteleira Marriott anunciou nesta sexta-feira que concluiu a compra da também americana Starwood, tornando-se a nova líder mundial com a inclusão dos famosos Sheraton, Ritz-Carlton e Le Meridien, entre outros.

"O Marriott Internacional terminou sua aquisição da Starwood Hotels & Resorts Worldwide criando assim o maior grupo hoteleiro do mundo. A Marriott se propõe a manter sua carteira de marcas que é a mais completa do mundo", disse em comunicado.

A nova sociedade contará com 5.700 estabelecimentos, mais de 30 marcas e aproximadamente de 1,1 milhão de quartos em cerca 110 países.

Esses ativos a deixam muito acima de seus concorrentes Hilton Worldwide e Intercontinental Hotel Group (IHG).

A fusão com a Marriott permitirá à Starwodd manter uma administração americana e unir suas marcas às de Marriott; como Carlton, Renaissance, JW Marriott e Gaylord.

A Marriott reafirmou em seu comunicado que prevê que a compra lhe permitirá reduzir em cerca de 250 milhões de dólares por ano seus custos gerais.