"Aprovação expressa de pedidos de patente é saída viável para zerar estoque do Inpi"

Por Sérgio Rodas

Para zerar o estoque de 225 mil pedidos de patentes aguardando análise, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) sugeriu promover um exame simplificado dos requerimentos. A proposta, que aguarda aval da Casa Civil, não é a ideal e pode gerar patentes contestáveis na Justiça, mas é a solução mais viável para acabar com o acervo do órgão e permitir que ele volte a funcionar normalmente. Essa é a opinião do presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Luiz Edgard Montaury Pimenta, sócio do Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados.

O problema, segundo o advogado, é que o governo Michel Temer, em seus últimos meses, não dá sinais de que aprovará o plano. E com um novo presidente assumindo o Palácio do Planalto em 1º de janeiro, a proposta ainda deve dormir algum tempo nas gavetas do ministério.

Também existe uma expectativa de que o Brasil finalmente assine o Protocolo de Madri. O documento estabelece um procedimento simplificado de registro de marcas, válido internacionalmente. Por um lado, a adesão ao tratado diminuiria os custos do processo, aponta Montaury Pimenta. Por outro, poderia aumentar a insegurança jurídica, uma vez que diversas regras suas conflitam com a Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996).

Em entrevista à ConJur, Montaury Pimenta ainda defendeu a autonomia financeira do Inpi, apoiou o aumento das penas para os crimes contra propriedade intelectual e pediu a criação de câmaras especializadas na área no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.


Leia a entrevista:


ConJur — Na última vez que conversamos, o Inpi planejava iniciar um exame simplificado dos pedidos de patentes. A ideia era que servidores façam apenas uma análise formal, sem entrar no mérito, para conceder os registros. Como está essa questão? Teve algum avanço?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Não teve nenhum avanço. Essa proposta está aguardando aprovação da Casa Civil. E agora haverá mudança de governo, então, possivelmente até lá não vai sair nada.

ConJur — E como fica o Inpi? O presidente do Inpi tem mandato fixo ou mudando o presidente, ele também muda?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Ele tem um mandato fixo, mas se o novo governo quiser mudar o presidente do Inpi, pode fazê-lo. Historicamente, o presidente do Inpi só é lembrado um ano e meio, dois anos depois do novo governo tomar posse. Nós acreditamos que o [atual presidente do Inpi] Luiz Otávio Pimentel, que é um ótimo presidente, se esforça muito, veste a camisa do Inpi, ainda tem pelo menos uns dois anos e meio, três pela frente no órgão. Mas isso é uma incógnita.

ConJur — Mas com essa demora da Casa Civil em analisar a proposta, os pedidos de patentes estão acumulando ainda mais?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Eu não diria ainda mais porque o Inpi adotou um sistema que aumentou muito a produtividade dos pedidos que entram. Estes estão sendo examinados muito mais rapidamente do que na forma anterior. Então, tem até diminuído um pouquinho. Basicamente, o que o Inpi fez? Ele aceitou pedido de vários examinadores para fazer home office. Em contrapartida, os servidores teriam que aumentar a produtividade em, no mínimo, 30%. E esses servidores aumentaram a produção em mais ou menos 40% — logo, acima da meta. Então, eles têm avaliado os pedidos que entram, mas não conseguem dar conta do que está estocado.

ConJur — Ainda não teve nenhuma manifestação da Casa Civil sobre o assunto?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Foi feita uma consulta pública. Várias entidades se manifestaram — muitas a favor, outras com observações, e outras contra. A ABPI foi a favor com algumas ressalvas. Mas o presidente Pimentel já disse que essas ressalvas, que são pertinentes e com as quais ele concorda, são impossíveis de serem implementadas para que o exame seja automatizado. Então, a aprovação expressa de pedidos de patente é a saída viável para zerar estoque do Inpi.

ConJur — Quais eram essas ressalvas?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Que se observasse os exames feitos nos pedidos correspondentes no exterior, alguns detalhes que são muito técnicos. Isso iria inviabilizar essa aprovação quase que automática. Então, isso foi descartado.

ConJur — Há quem diga que grandes empresas tenderiam a não optar pelo procedimento simplificado pelo risco de terem patentes mais fracas que as outras. Como seria isso?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Muitas empresas que têm o portfólio grande de patentes enxergam que a análise simplificada iria gerar patentes que não teriam eficácia no Brasil. O que a gente tenta mostrar é que essas patentes terão eficácia, sim, igual às outras. Agora, na hora de fazer valer uma patente contra um concorrente na Justiça, esse concorrente, evidentemente, na hora de se defender vai dizer: "olha, essa patente é fraca, porque não foi examinada". Portanto, ele vai à Justiça Federal requerer que a patente seja reexaminada, vai discutir a validade dela. Quem tiver uma patente que tenha sido negada no exterior e aprovada no Brasil por conta desse sistema dificilmente vai tentar fazer valer a patente contra um concorrente grande, que vai enxergar isso de forma clara. Essas patentes, por um lado, podem ser consideradas fracas, mas são patentes válidas e que produzem todos os efeitos legais no Brasil. Elas podem ser anuladas judicialmente ou no próprio Inpi dentro do prazo administrativo que existe.

ConJur — A seu ver, vale mais obter uma patente “fraca” em breve ou passar pelo processo regular e obter uma “forte”?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Vale muito mais a pena obter essa patente “fraca” do que ficar esperando mais 5, 10, 15 anos para que seja concedida a patente “forte”.

ConJur — Havia alguma outra opção melhor do que o exame simplificado para resolver a questão do estoque de pedidos de patentes?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Existiriam outras opções, sim. Por exemplo, para as patentes estrangeiras, utilizar o exame que já é feito no exterior para evitar um segundo exame no Brasil. Mas os funcionários do Inpi são contra esse sistema porque acham que o Brasil estaria perdendo a autonomia de decidir isso, estaria se utilizando de um exame feito por um técnico estrangeiro, e não por um técnico brasileiro.

ConJur — Há a expectativa de que o Brasil assine até dezembro o protocolo de Madrid. Como isso poderia beneficiar o país?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Ele poderia beneficiar empresas exportadoras brasileiras que vão poder requerer o registro das suas marcas não país a país, como acontece hoje, e sim designando determinados países onde tem interesse. É um registro único. O custo é menor, então, no primeiro momento, elas se beneficiam. Por outro lado, as empresas que vão depositar as marcas no Brasil, via protocolo, vão fazer isso numa língua estrangeira. E quando publicar no Brasil com língua estrangeira vai ser um problema, porque a língua oficial do país é a língua portuguesa. Aqueles que se sentirem prejudicados vão ingressar com impugnações no Inpi ou na Justiça dizendo: "olha, essa publicação não tem valor legal, eu quero que ela seja publicada em português para eu poder me manifestar". E aí o processo, que iria ser mais rápido, atrasa muito mais.

ConJur — Não pode traduzir para o português?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Pode traduzir, mas quem vai se responsabilizar pela tradução? E mais, quem vai bancar a tradução? Aí começa a ficar caro. E quem vai fazer isso? O Inpi? O Inpi vai ser obrigado a examinar em 18 meses o pedido vindo via protocolo. Hoje, a análise dos pedidos brasileiros, apesar de já ter caído muito, está levando 19, 20, 21 meses. Até dá para chegar a 18, mas a qualidade do exame vai cair muito.

ConJur — Ou seja, é controverso que o Protocolo de Madri será benéfico para o país.
Luiz Edgard Montaury Pimenta — É controverso. Hoje, qualquer empresa que deposite marca no Brasil, pela lei brasileira, é obrigada a ter uma atividade compatível com os produtos que está reivindicando na marca. Por exemplo, como jornalista, você pode registrar o seu nome ou marca para serviços de jornalismo. Agora se você quiser registrar uma marca para automóvel, não pode, de acordo com a lei brasileira. Uma marca depositada via protocolo não enfrenta essa restrição. Então um jornalista estrangeiro deposita uma marca no Brasil para automóvel, e um brasileiro vai impugnar com base na lei brasileira. Este alegará que o estrangeiro não pode ter uma marca de automóvel. Mas o jornalista argumentará que o protocolo não o obriga a isso. E aí vai criar um conflito que vai ter que ser resolvido. A ABPI é favorável à implementação do Protocolo de Madrid desde que sejam feitos alguns ajustes. Sem eles aumentaria a insegurança jurídica.

ConJur — O senhor defende a autonomia do Inpi. Como seria essa autonomia?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Hoje, o Inpi arrecada muito mais do que gasta. Ele manda esse dinheiro todo para Brasília e envia uma previsão orçamentária para o ano seguinte, detalhando quanto ele precisa para funcionar. Só que esse dinheiro que ele arrecada e dá para o Tesouro poderia ser revertido em investimentos, sistemas, melhor aparelhamento, contratações, reformas de sua sede.
ConJur — Existe algum projeto de lei que preveja a autonomia financeira do Inpi?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Existe, mas está estacionado no Congresso.

ConJur — De forma geral, quais são as maiores dificuldades na área de propriedade intelectual no país?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Há uma ação que está no Supremo Tribunal Federal, da qual a ABPI participa como amicus curiae, sobre a inconstitucionalidade de um artigo da Lei de Propriedade Intelectual que fala que as patentes têm que ter no mínimo 10 anos de vida depois de concedida. Às vezes, demora muito para o pedido ser examinado, demora 15, 20 anos. E quando ela é concedida, sua proteção já expirou. O prazo legal é contado a partir do depósito da patente, e não da concessão. Nenhuma outra legislação do mundo tem uma regra dessas.

ConJur — Fora esse ponto, como o senhor avalia a Lei de Propriedade Intelectual hoje? Ela precisa de atualizações?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — A Lei de Propriedade Intelectual é muito boa. Evidentemente que a coisa vai mudando, é preciso fazer um ajuste ou outro, mas essa não é uma preocupação. A ideia é boa, moderna, atende aos interesses de todo mundo bem.

ConJur — É possível conter plágio e contrafação na internet?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — É possível. A maioria das empresas já tem uma plataforma para denúncias. E elas atendem à sua denúncia. Senão é preciso recorrer ao Poder Judiciário. E aí entra na Justiça, consegue uma liminar e retira o conteúdo.

ConJur — Mas a impressão que fica é que o conteúdo é retirado dos principais sites, mas continua a ser reproduzido em páginas menores.
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Com certeza. Mas isso é uma coisa difícil no Brasil e no mundo. Cada empresa tem a sua política, uns gastam mais nisso e outros menos. Eu fazia isso toda a semana para a Osklen. Diminuiu muito esse problema para a Osklen, em dado momento eles falaram “meu problema está pequeno, vou parar." Mas daqui a pouco eles voltam e falam: "vamos retomar."

ConJur — O presidente do Inpi, Luiz Otávio Pimentel, defende o fim dos crimes contra patentes, marcas e desenhos industriais estabelecidos pela Lei de Propriedade Intelectual. Ele entende que a tipificação dessas condutas não diminui a ocorrência delas nem garante punições eficazes. O senhor concorda com essa análise?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Não concordo. Com essas punições a coisa já é ruim, sem elas a tendência é piorar. Inclusive, eu acho que tinha que aumentar as punições. A pena para o sujeito qe faz um produto pirata é muito baixa e prescreve muito rápido. Então ele nunca é punido criminalmente. É muito raro.

ConJur — O Brasil é um país que inova? Dos registros de propriedade intelectual que percentual aproximado é de brasileiros e qual é o de estrangeiros?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — O brasileiro é muito criativo, inovador. Agora, não há um estímulo forte para isso. Porque às vezes para inovar é preciso ter investimento, ter capital e proteção adequada. E também não há essa proteção. Eu recebo muitas reclamações de clientes que dizem ter feito um pedido de patente há quatro anos, mas ele não é analisado e um concorrente passa a copiá-lo. A gente pode notificar o concorrente, mas nada além disso. Se ele quiser continuar a copiar a patente, irá continuar. Vale a pena ser contrafator no Brasil. Vou te dar um exemplo. O sujeito abre um McDonald's não licenciado. O restaurante é igualzinho, mesma cara, vende os mesmos produtos e tal. O McDonald's entra com uma ação contra eles e não consegue uma liminar. O processo vai caminhar por cinco, seis, sete, oito anos. O McDonald's vai ganhar, o sujeito vai ser obrigado a descaracterizar o restaurante e pagar uma indenização. Só que a indenização normalmente é o equivalente ao que ele teria gasto se ele fosse um franqueado. No final das contas ele vai pagar o quê? A mesma coisa que se ele tivesse se submetido às regras, feito treinamento, passado por aquele processo de qualificação. Então ele foi punido? Não. Não foi punido.

ConJur — Mas o senhor não tinha dito que a lei é boa?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Sim. Os critérios para indenização que são aplicados normalmente é que não são bons. Mas a lei é boa, manda indenizar.

ConJur — Que critérios são esses? Quem os estabelece?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Os critérios da lei são vagos, mas qualquer lei no mundo é vaga. Aí a Justiça local é que determina os critérios. Existem critérios, mas os que a lei prevê são muito difíceis de ser aplicados. Até porque falta especialização no Judiciário. Existem varas especializadas na Justiça estadual do Rio de Janeiro. Mas não para a segunda instância. Temos a meta de trabalhar isso no ano que vem, porque em São Paulo existe especialização em primeira e segunda instâncias. Agora, na Justiça Federal, quando a questão envolve o Inpi, tem especialização em primeira e segunda instâncias.

ConJur — O sistema estatal de registro de propriedade intelectual, marcas e patentes, ajuda ou atrapalha a vida das empresas?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Ajuda muito. Agora, tem um ponto em que a Lei de Propriedade Intelectual pecou. Ela tirou a possibilidade de se registrar os slogans, expressões de propagandas. E isso ficou sem proteção. Em disputas sobre isso, tenta-se alegar uma proteção com base em direito autoral. Mas é difícil alguém provar que criou o slogan assim. Mas voltando, o sistema ajuda as empresas, porque dá uma proteção para seus direitos intelectuais.

ConJur — Se os preços de produtos simples estão muito acima do que custam, em boa parte por causa dos impostos, empresas e governo não têm alguma culpa pelas falsificações?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Pelas falsificações, não. Agora, pela proliferação do jeito que está, sim. Por exemplo, em uma época de crise como estamos vivendo, nossa, a prefeitura e as delegacias especializadas que existem no Rio e em São Paulo elas têm um comando para dizer: "olha, não mexe que está todo mundo mal, dá uma aliviada." Às vezes, quando há muita pressão das empresas, aí fazem uma espuminha, mas em geral fazem vista grossa por conta da situação econômica do país. Veja os camelôs, por exemplo. Você sai na rua e não consegue mais andar nas calçadas por causa de camelôs. A prefeitura está fazendo vista grossa nesse caso também.

ConJur — O princípio da insignificância deve ser aplicado aos crimes contra a propriedade intelectual?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Dentro da atual conjuntura do país, sim. Mas isso é muito relativo. Imagine um sujeito tem uma fábrica de óculos falsificados com o modelo do RayBan e é pego com 10 unidades. Ele tem uma fábrica operando, os moldes, tudo. Isso entraria no conceito da insignificância ou não? Agora, um sujeito que está vendendo óculos em uma banquinha, que nem sabe disso, vai ser penalizado por isso? Agora, para o fabricante talvez tenha que ter outro enfoque.

ConJur — Recentemente a Oxfam afirmou que o direito autoral é um dos grandes fatores de concentração de renda. Isso porque é uma renda que entra na conta do autor mesmo sem ele ter produzido nada depois que criou a obra. O que pensa dessa conclusão?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — É um ponto de vista, mas penso que o autor tem que ser remunerado pela arte, pelo trabalho que ele desenvolveu. Há quem pergunte se o tempo de proteção não é exagerado. Em algumas situações, sim. A Disney, por exemplo. A lei americana previa um tempo de proteção para os personagens. Há quatro anos, expirou o prazo de validade dos direitos autorais da maioria desses personagens da Disney. Mas eles puseram tanta pressão no governo americano que ele mudou a lei para estender essa proteção por mais tempo. Teve quem criticasse: "mas a regra do jogo não era essa, mudou." Mas são os personagens da Disney, em quem eles investem, são muito vivos para as crianças. Aí a Disney vai parar de ser remunerada para todo mundo fazer camisetas do Mickey Mouse? Nesse caso eu penso que está certo terem estendido a proteção. Agora, essa proteção pode ser exagerada para músicas, por exemplo. Vide o caso do sujeito que compôs "Parabéns pra você". Será que ele tem direito a explorar a canção por 50 anos?

ConJur — Uma questão que está sendo debatida é a possibilidade de patentear seres vivos. Os EUA tendem a ser mais liberais nesse campo, enquanto a Europa adota uma postura mais restritiva. Como enxerga essa questão?
Luiz Edgard Montaury Pimenta — Isso é um meio de se desenvolver muitas coisas, mas eu sou contra a clonagem ou a réplica de humanos. Mas é uma evolução da ciência. E isso pode ajudar em muitas coisas. Por exemplo, hoje tem muita patente de pele, para substituir tecidos afetados por queimaduras. Também há patentes para o desenvolvimento de órgãos, como rim, coração. Quanto a isso, eu sou totalmente a favor.

Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico

 https://www.conjur.com.br/2018-ago-26/entrevista-luiz-edgard-montaury-pimenta-presidente-abpi

Advent vai investir R$1,9 bi em operações do Walmart no Brasil

Empresa de investimentos Advent International comprou, neste ano, uma participação de 80 por cento nas operações brasileiras do Walmart

 

Por Reuters

Advent vai investir 1,9 bilhão de reais nas lojas atuais do Walmart como parte de um acordo com a varejista norte-americana (Walmart/Divulgação)

São Paulo – A empresa de investimentos Advent International, que comprou uma participação de 80 por cento nas operações brasileiras do Walmart, vai investir 1,9 bilhão de reais nas lojas atuais da companhia como parte de um acordo com a varejista norte-americana, segundo documento publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Em junho, o Walmart anunciou a venda da fatia para a Advent, saindo parcialmente de uma operação com desempenho fraco e assumindo um impacto contábil de cerca de 4,5 bilhões de dólares.

A Advent vai investir os recursos em três etapas, segundo o documento publicado na semana passada. As primeiras duas parcelas vão somar 750 milhões de reais cada. A primeira já foi realizada e a segunda deve ser feita no próximo ano. O restante será investido até 2021, segundo o documento.

Patrice Etlin, um sócio da Advent International no Brasil, afirmou em junho que a empresa investirá bilhões de reais para converter hipermercados deficitários da rede em lojas de atacarejo. Novas aberturas de lojas não estão nos planos da Advent.

Mercados pequenos juntam forças contra Pão de Açúcar e Carrefour

Juntas, as sete redes somam 113 supermercados, mais de 14 mil funcionários e 3,8 bilhões de reais em vendas no ano passado

 

Por Karin Salomão

Rede de supermercados Real de Itaipu com logo do grupo Unno (Unno/Divulgação)

São Paulo – Sete redes de supermercados regionais no Rio de Janeiro uniram suas forças para buscar melhores condições de compra, ter um marketing mais forte e trocar conhecimento.

A partir do grupo Unno, o objetivo é ter mais força na negociação com fornecedores e, assim, oferecer preços menores e mais promoções aos consumidores.

Juntas, as sete redes somam 113 supermercados, mais de 14 mil funcionários e 3,8 bilhões de reais em vendas no ano passado. São elas: Bramil, Campeão, Costazul, Inter Supermercados, Princesa, SuperPrix e Supermercados Real de Itaipu.

“Estamos vendo um ambiente com muitas promoções por aqui. Para sobreviver no meio desses gigantes, tem que ser mais arrojado”, diz Genival Beserra, presidente do grupo Unno.

Por isso, os supermercados centralizaram suas compras e investimento em marketing em janeiro deste ano e, a partir de junho, lançaram a iniciativa no mercado. O logo de cada rede ganhou o sobrenome Unno, mas as redes deverão manter sua própria marca e identidade, já que o público já as reconhece. 

As redes têm públicos e perfis semelhantes e, com exceção de um vinho mais sofisticado ou um queijo importado, grande parte das mercadorias vendidas são as mesmas. Isso facilita a negociação com os fornecedores: como as compras são maiores, os descontos também são.

“Com apenas cinco unidades na Costazul (rede da qual era presidente), eu tinha uma dificuldade enorme em conseguir o mesmo preço competitivo que a concorrência. Juntos, conseguimos oferecer mais promoções”, afirma Beserra.

Além da unificação dessas operações, os presidentes das redes se reúnem uma vez por semana para trocar ideias, dificuldades e melhores práticas. Entre as soluções que surgiram dessas reuniões, está um novo contrato com as empresas de cartão com taxas menores e mudanças nas políticas de recursos humanos. 

“Quando cada um está com uma bandeira, somos concorrentes. Mas sentar na mesma mesa para falar dos mesmos problemas é muito rico”, diz o presidente do grupo.

Copersucar, a campeã do agronegócio, torna-se um gigante global

A comercializadora de açúcar e etanol Copersucar investiu em logística e em parcerias para se destacar num setor em apuros 

 

 

Por Denyse Godoy

Armazém da Copersucar: aumento de 142% nas receitas de 2009 a 2017 (Germano Lüders/EXAME)

Na comercializadora de açúcar e etanol Copersucar, é tempo de colher. Os investimentos de 2,2 bilhões de reais ao longo de uma década para reforçar a estrutura logística e expandir as operações para outros países estão frutificando. A decisão de aprimorar seu sistema próprio de transporte veio da constatação de que a infraestrutura nacional, muito deficitária, é um dos maiores obstáculos para aumentar a rentabilidade do setor — como a greve dos caminhoneiros em maio mais uma vez evidenciou. 

Com um aumento de 142% na receita líquida anual de 2009 a 2017, para 2,6 bilhões de dólares, e com uma elevação de 256% na geração de caixa no mesmo período, para 95 milhões de dólares, a companhia controlada pelos sócios da cooperativa paulista de produtores de cana-de-açúcar se destaca como a melhor empresa do agronegócio nesta edição de MELHORES E MAIORES. “Estamos criando valor em torno do nosso DNA, a comercialização, conectando o campo ao mundo”, diz Paulo Roberto de Souza, presidente da Copersucar, companhia que em 2018 completa dez anos.

Em 2017, o lucro líquido da Copersucar foi multiplicado por 13 na comparação com 2016, superando os 76 milhões de dólares, enquanto as 400 maiores empresas do agronegócio registraram uma alta de 41,4% no lucro no mesmo período, para um total combinado de 5,4 bilhões de dólares. A Copersucar viu também sua rentabilidade sobre o patrimônio líquido subir de 5,1% para 38,7% no ano passado em relação ao anterior. O desempenho compensou uma queda de 2,6% na receita em 2017 e é ainda mais notável considerando que o setor de açúcar e etanol sofreu muito nos últimos anos. 

O endividamento das usinas brasileiras cresceu em meio à crise econômica, à estagnação das vendas e ao aumento da competição com a gasolina. Enquanto as produtoras se recuperam lentamente, aproveitando que o petróleo mais caro encoraja a opção pelo etanol nos postos, os resultados da Copersucar têm sido estimulados pelos investimentos recentes. A estratégia da comercializadora foi estabelecida em 2008, quando os membros da cooperativa criaram uma sociedade anônima para comprar e revender açúcar e etanol também de outras usinas que não apenas as 35 controladas pelos 20 grupos -econômicos sócios da Copersucar. Desde então, coexistem a Copersucar S. A. e a cooperativa.

Paulo Roberto de Souza, presidente da Copersucar: “Estamos conectando o campo ao mundo” | Germano Lüders

Buscando alternativas para driblar o predomínio, no Brasil, do transporte por rodovia, a Copersucar se lançou em uma sequência de projetos logísticos. Entre essas empreitadas, agora atingindo a maturidade, está um etanolduto ligando a maior área produtora do combustível no país — localizada no centro-sul — à região metropolitana da capital do estado de São Paulo. A obra tem um custo total estimado de 7 bilhões de reais. De Uberaba, em Minas, a Barueri, no entorno da cidade de São Paulo, o duto de até 24 polegadas de diâmetro percorre 350 quilômetros e tem capacidade para escoar até 6 bilhões de litros do combustível por ano.

O sistema, que entrou em operação em 2013, é gerenciado pela Logum Logística, uma sociedade criada em 2011 pela Copersucar com a Petrobras, o grupo -Odebrecht, a também produtora de açúcar e etanol Raízen, a gerenciadora de dutos Uniduto e o conglomerado Camargo Corrêa. Desse complexo faz parte, ainda, o Terminal Copersucar de Etanol, na cidade de Paulínia, também em São Paulo, que entrou em operação em 2013 e passou a ser administrado em sociedade com a companhia britânica de energia BP neste ano. O terminal também é conectado à Replan, refinaria da Petrobras na mesma cidade.

O próximo passo da estratégia é aumentar a extensão do etanolduto, criando terminais em outras cidades que cercam a capital paulista e chegando até Santos. “Os aeroportos que não ficaram sem combustível durante a greve dos caminhoneiros, Viracopos e Guarulhos, contam com o abastecimento por dutos. Daí a importância para o país de aumentar esse tipo de estrutura”, afirma Souza. A Logum está negociando um empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para a próxima etapa. O investimento deve ser da ordem de 1 bilhão de reais, entre financiamento e capital próprio dos sócios, e, segundo a Copersucar, em um ano e meio, no máximo, as obras devem começar.

No que diz respeito ao açúcar, o objetivo é ampliar o uso de ferrovias. Em 2011 e 2012, a Copersucar inaugurou terminais multimodais em São José do Rio Preto e Ribeirão Preto, no interior paulista, para receber os caminhões que levam o açúcar das usinas e transferir o produto aos trens que o transportarão até os clientes — em sua maioria, fabricantes de alimentos — no Brasil e no exterior. Esses entrepostos chegam a movimentar 1,7 tonelada de açúcar por dia. Na outra ponta está o Terminal Açucareiro Copersucar no porto de Santos, o qual recebeu um aporte em 2015 para dobrar sua capacidade de exportação, para 10 milhões de toneladas por ano. 

Além da reforma dos cinco armazéns e da construção de um terminal rodoferroviário para recolher o açúcar, um novo carregador de navios foi instalado para receber embarcações maiores e acelerar o trabalho. Com esse modelo de negócios, ficando responsável pelo transporte e pela comercialização do açúcar, enquanto as usinas se encarregam apenas da produção, a Copersucar se coloca como fornecedor confiável  tanto para os clientes internos quanto os externos e barateia os custos de logística ao mesmo tempo que consegue valores mais interessantes na venda do produto.

De 2014 a 2016, a empresa deixou de distribuir dividendos às controladoras para reduzir as dívidas e aplicar todos os recursos disponíveis no incremento da malha logística. A dívida de longo prazo da Copersucar caiu de 34,4% do ativo para 24,4% de 2014 para 2017. Enquanto isso, o patrimônio líquido da Copersucar cresceu 70% no ano passado ante 2016, para 196 milhões de dólares. A comercialização de açúcar aumentou 30% na última década, para 4,5 milhões de toneladas por ano, e a de etanol avançou 34%, chegando a 4,3 bilhões de litros anuais. A situação confortável, com expansão de faturamento e ativos, também favorece o relacionamento das controladoras com os bancos, permitindo-lhes obter crédito para as próprias atividades em melhores condições.

No ano-safra encerrado em março de 2018, a Copersucar transportou 56% do açúcar comercializado por ferrovias, mas continua esbarrando nas ineficiências do setor público. Primeiro, aguarda a renovação da concessão da Malha Paulista para sua operadora, a Rumo Logística, do grupo Cosan, que prometeu investir 4,7 bilhões de reais em melhorias na rede, beneficiando todos os seus usuários com um aumento da velocidade nas vias e com a ampliação do tamanho de vagões.

A Copersucar também espera o avanço do projeto do anel ferroviário da Grande São Paulo, chamado de Ferroanel Metropolitano. Embora tenha sido planejado há mais de 50 anos, o projeto ainda se arrasta nos órgãos do governo estadual. Falta contrapartida ao investimento privado também nos portos. Em 1993, uma lei passou a permitir que empresas particulares construíssem e mantivessem terminais nessas áreas, mas a largura e a profundidade dos canais dos portos permaneceram quase inalteradas, limitando o tamanho dos navios que conseguem ancorar. “É bastante clara a mudança do setor para diminuir a dependência do transporte rodoviário. Além do etanolduto e das ferrovias, outras opções podem ser estudadas, como aumentar o uso das vias fluviais”, diz Antônio de Pádua Rodrigues, diretor técnico da União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (Unica).

Terminal da Copersucar no porto de Santos: 2,2 bilhões de reais em infraestrutura | Leandro Fonseca

 

OLHANDO PARA FORA

Ao mesmo tempo que reforçava a operação no Brasil, a Copersucar acelerava a expansão internacional para ganhar escala e se defender de oscilações no mercado doméstico. O primeiro passo foi dado em 2012 com a criação da Copersucar North America, que em 2017 passou a deter o controle acionário da Eco-Energy Biofuels, uma comercializadora de biocombustíveis que atua nos Estados Unidos. A empresa conta com nove terminais de distribuição e faturou 4,4 bilhões de dólares no ano-safra 2017-2018. Atendendo os Estados Unidos e o Brasil, que equivalem a 80% do mercado internacional de etanol, e exportando para Ásia e África, a plataforma é a maior do mundo. Outro movimento para ampliar as fronteiras da Copersucar foi a junção de sua unidade de exportação de açúcar com o negócio similar do conglomerado agrícola americano Cargill, dando origem à subsidiária Alvean, na qual cada uma das sócias tem uma participação de 50%.

A Alvean comercializa anualmente 12 milhões de toneladas de açúcar, equivalentes a 26% da demanda mundial, em 109 países. Desse volume, aproximadamente 8 milhões de toneladas são produzidas no Brasil — sendo 3 milhões de toneladas das usinas sócias da Copersucar e 5 milhões de outros fornecedores — e o restante na América Central, na Tailândia, na Austrália e na Índia. Essa distribuição internacional da produção dá ao grupo flexibilidade para atender à demanda quando as usinas brasileiras privilegiam a produção de etanol em detrimento do açúcar nos momentos de baixa dos preços do alimento, como aconteceu nos últimos meses. “Viramos uma operação verdadeiramente global”, afirma Souza. O mercado mundial para o açúcar continua crescendo a um ritmo de 1,8% ao ano. Nos países mais desenvolvidos, as vendas do alimento recuaram dos picos históricos alcançados recentemente devido à redução do consumo de produtos calóricos, como os refrigerantes. Mas, em países da Ásia, da África e do Oriente Médio, a demanda só aumenta.

Toque para ampliar.

Toque para ampliar.

Toque para ampliar.

Novas oportunidades podem surgir da crescente preocupação com a sustentabilidade. Nos Estados Unidos, praça da Eco-Energy, o governo estuda aumentar dos atuais 10% para 15% a proporção de mistura de etanol à gasolina. Na China, algumas províncias já começaram a misturar o etanol à gasolina, e a ampliação dessa medida poderá gerar uma forte expansão do setor nos próximos anos. O governo brasileiro, por sua vez, comprometeu-se a cortar as emissões de gases de efeito estufa em 43% entre o ano de referência, 2005, e 2030, o que significaria diminuir o volume para 1,15 bilhão de toneladas por ano. Peça-chave para atingir essa meta é o RenovaBio, política de estímulo à produção e ao uso de biocombustíveis no Brasil. O decreto que regulamenta a lei foi publicado no Diário Oficial da União em março deste ano e permite, entre outras medidas, a criação de créditos de descarbonização com base na produção de biocombustíveis. Segundo o Ministério de Minas e Energia, as metas do -RenovaBio demandam que a oferta de etanol aumente 67% até 2030, para cerca de 50 bilhões de litros por ano.

Posto de gasolina: o petróleo mais caro encoraja o etanol | Alexandre Battibugli

 

O cenário parece favorável do lado da regulação, mas a flutuação de preços tanto do açúcar quanto do etanol, que faz com que as usinas mudem a proporção de produtos extraídos da cana a cada safra, impõe um grande desafio para a Copersucar, que precisa ser ágil no ajuste de sua infraestrutura. Na temporada 2017-2018, com a forte queda dos preços do açúcar, os produtores inundaram o mercado com etanol, invertendo a tendência dos valores. 

A forte seca que afetou os canaviais no centro-sul do Brasil de abril a junho deve fazer as usinas anteciparem o encerramento do período de colheita, diminuindo a disponibilidade de volumes para a comercializadora até o ano que vem. “O que é diferente nesta crise é que, por causa da previsão de aumento mundial da produção de cana-de-açúcar, puxado por Tailândia, Índia e Paquistão, devemos ter uma baixa de preços acompanhando a quebra da safra brasileira. É o pior dos mundos para quem produz commodities”, diz Alexandre Figliolino, sócio da consultoria MB Agro. A grande prova de fogo para a Copersucar, então, ainda está por vir. 

Cade deve impor restrições à fusão de Suzano e Fibria

Restrições que podem ser impostas vão desde impedir o acesso de concorrentes a produtos e clientes até a venda de plantas e outros ativos

 

Por Estadão Conteúdo

Cade estuda a possibilidade de impor restrições à fusão da Suzano e Fribria (Germano Lüders/EXAME)

Brasília – A área técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vê necessidade de impor restrições à fusão entre a Suzano e a Fibria. Segundo fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, a avaliação, ainda inicial, é que a operação não é das mais complexas, diferentemente de outras transações reprovadas pelo conselho no ano passado, como Alesat/Ipiranga e Ultragaz/Liquigás.

A expectativa dos técnicos é que a fusão Suzano/Fibria poderá ser aprovada, mas com imposição de “remédios”. Entre os segmentos que estão sendo acompanhados pelo órgão antitruste estão atividade florestal, comercialização de madeira e geração e de energia elétrica. As restrições que podem ser impostas vão desde impedir o acesso de concorrentes a produtos e clientes até a venda de plantas e outros ativos.

Acordo

Em um negócio de gigantes, a Suzano anunciou em março a aquisição de sua maior rival, a Fibria, líder global em celulose, criando uma empresa com capacidade de produção de 11 milhões de toneladas. A operação prevê troca de ações e o pagamento de R$ 29 bilhões da Suzano aos acionistas da Fibria. Com isso, a Suzano assume o controle acionário da nova companhia, com 46,4%.

A compra da Fibria foi informada pela Suzano ao Cade no início de julho. Na notificação, a empresa pede que o negócio seja aprovado sem restrições. A reportagem apurou que a companhia sustenta que, apesar de se tratar de um negócio de gigantes, ainda há concorrentes de peso no Brasil que vão manter a competição no mercado de celulose. O Cade tem até fevereiro do ano que vem, prazo prorrogável por mais 90 dias, para analisar a fusão.

Procurada, a Suzano afirmou que não comenta processos em andamento. A Fibria não quis se pronunciar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Maioria do STF se mostra a favor da terceirização

O julgamento deve ser retomado na próxima semana

 

Por Agência Brasil 

 

redacao@amanha.com.br

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar novamente a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da terceirização da contração de trabalhadores para a atividade-fim. O julgamento começou na semana passada, mas os ministros  ainda  não  conseguiram  concluir  a  votação.    Até o momento, o placar de votação está em 4 votos a 3 a favor da

 terceirização. O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (29), com o voto de quatro ministros.

A Corte julga duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017, que liberou a terceirização para todas as atividades das empresas. Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei. A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço.

A sessão desta quinta-feira (23) começou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que também acompanhou os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, relatores das ações, que votaram na quarta-feira (22) a favor da terceirização.

Segundo Moraes, o Estado não pode determinar o modo de produção das empresas. O ministro também ressaltou que a terceirização das atividades-fim não fere os direitos básicos do trabalhador. "A Constituição não veda, nem expressa, ou implicitamente não restringe, não delimita, a possibilidade de terceirização, enquanto possibilidade de modelo organizacional de uma empresa". O entendimento a favor da terceirização também já foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência para votar contra a terceirização, de acordo com a norma editada pelo TST, que vigorava antes da Lei da Terceirização. Segundo o ministro, o tribunal procurou proteger as relações de trabalho, protegida pela Constituição, conforme a CLT. Segundo Fachin, a Justiça trabalhista cumpriu seu papel de interpretar suas decisões diante da falta de regulamentação na época. Em seguida, a ministra Rosa Weber, ex-integrante do TST, votou contra terceirização da atividade-fim e citou dados que mostram que a terceirização prejudica o trabalhador, piora suas condições de saúde e aumenta aos acidentes de trabalho. Segundo a ministra, o modo de contratação leva à precariedade da relação de trabalho entre o empegado e a empresa. "As pesquisas nos últimos 25 anos no Brasil revelam que a terceirização sintetiza as seis dimensões da precarização social do trabalho no país, pois ela coincide com as disposições mais precárias de inserção no mercado de trabalho, apresentam as piores condições salarias, os mais altos índices de acidente de trabalho”, afirmou. Em um voto breve, Ricardo Lewandowski também divergiu e votou contra a terceirização.


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Dólar opera em queda depois de sete altas seguidas

No ano, valorização da moeda norte-americana já é de 24%

 

Da Redação

 

redacao@amanha.com.br

O dólar abriu em queda nesta sexta-feira (24), depois de ter fechado em alta por sete pregões consecutivos. Por volta de 13h45, a moeda norte-americana caía 0,4%, vendida a R$ 4,1079. O dólar turismo, sem a cobrança de IOF, era negociado a R$ 4,26. Na véspera, a divisa dos Estados Unidos fechou em alta de 1,7%, a R$ 4,12, no maior patamar em quase três anos. 

A última vez que o dólar havia fechado acima de R$ 4,12 foi em 23 de setembro de 2015 (R$ 4,14). Nas casas de câmbio, a moeda chegou a ser negociada acima de R$ 4,50. Desde janeiro, o dólar acumula valorização de mais de 24% contra o real. A tendência de alta, que havia perdido fôlego a partir de junho, voltou em agosto em meio às incertezas eleitorais e ao cenário externo menos favorável, fazendo o dólar saltar do patamar de cerca de R$ 3,70 aos atuais R$ 4.

Investidores estão adquirindo dólares por causa dos resultados recentes das pesquisas eleitorais. O cenário revela fraqueza de candidatos que defendem reformas alinhadas com o mercado. Analistas avaliam que o Banco Central (BC) seguirá não interferindo no mercado cambial, visto que o movimento do real, apesar de pautado principalmente pelas eleições, não está muito diferente do comportamento de outras moedas de países emergentes. O que reforça a posição do BC é que não há falta de liquidez no mercado, nem fuga de capital. O movimento, segundo economistas, é pela busca de proteção, o que pressiona a moeda. Ou seja, turistas, exportadores e companhias com dívidas em dólar compram e fazem com que o preço se eleve. Dados do BC revelam que houve retirada de US$ 2,4 bilhões do país até 17 de agosto. No acumulado no ano, o saldo ainda é positivo, com uma entrada líquida de US$ 25,9 bilhões.

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