Projeto de Lei estabelece novas regras para estrangeiros no Brasil.
A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 5655/09) que dispõe sobre
situações como ingresso, permanência e saída de estrangeiros no
território nacional, acolhimento de imigrantes e naturalização.
Hoje esse trânsito é regulamentado pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei
6.815/80), que, segundo o deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo,
foi elaborado na época da ditadura militar e trata o estrangeiro como
um inimigo em potencial.
“Nós não podemos conviver com isso. Nós precisamos deixar as portas
abertas no Brasil. Garantir que aqui não seja um refúgio de criminosos,
mas sim um país onde as melhores pessoas, os trabalhadores, os médicos,
os cientistas, os engenheiros de outros países possam vir ao Brasil e
colaborar com o desenvolvimento do nosso país, da mesma forma que nós
queremos que os brasileiros que vão ao exterior sejam bem recebidos.”
Entre as principais inovações do projeto, destaca-se a permissão para
que os estrangeiros participem de administração de sindicatos, de
associações profissionais e de entidades fiscalizadoras do exercício de
profissões regulamentadas. A proposta também extingue a exigência de boa
saúde para entrada e permanência no País.
O projeto acaba com o visto de trânsito e une os vistos de turismo e
negócios. Antes, o visto de negócio era temporário e valia por apenas 90
dias. Com a mudança, o visto de negócio passa a ter duração de cinco
anos, mesmo prazo de validade que o de turistas.
Como já é previsto na legislação atual, esses vistos permitem ao
estrangeiros múltiplas entradas no País, com estada de 90 dias
prorrogáveis por igual período, com limite de 180 dias por ano.
O texto inova ainda ao permitir a estudantes exercer atividade
remunerada, condicionada apenas à autorização do Ministério do Trabalho.
Por outro lado, a proposta exige autorização prévia para a atuação de
imigrantes em regiões consideradas estratégicas, como a Amazônia Legal,
e áreas ocupadas por índios, quilombolas ou outras comunidades
tradicionais. O projeto também proíbe estrangeiros de possuir terras em
regiões de fronteira.
Pelo texto, estrangeiros também ficam proibidos de possuir empresas
de vigilância. A legislação atual já proíbe o estrangeiro de ser
proprietário de empresa jornalística e de explorar recursos minerais,
inclusive os potenciais hidráulicos. Essas proibições são mantidas no
projeto.
O novo Estatuto do Estrangeiro foi aprovado na Comissão de Turismo e
Desporto em novembro de 2012 e será analisado por mais duas comissões,
antes de ser votado em Plenário.
(Rádio Câmara – 24/01/2014)
