Brasília - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (
STF), liberou para julgamento o mandado de segurança que pede a abertura de um processo de
impeachment na Câmara contra o então vice-presidente e atual presidente da República em exercício,
Michel Temer.
Agora caberá ao presidente do Tribunal, Ricardo Lewandowski, definir a data para inclusão do caso na pauta do plenário.
Marco Aurélio foi o responsável pela decisão liminar que determinou há
cerca de um mês que a Câmara desse prosseguimento à denúncia contra
Temer.
O ministro decidiu, na ocasião, que o então presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - hoje afastado do cargo -, deveria aceitar o
pedido de impeachment contra o peemedebista e determinar a instalação de
uma comissão especial para analisar o caso.
Em parecer encaminhado ao Tribunal, o procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, avaliou que é possível existir impeachment de
vice-presidente da República, mas defendeu que o plenário da Corte
derrube a liminar que determinou a abertura do processo de impedimento
contra Temer.
Para Janot, a liminar extrapolou o pedido que chegou ao Tribunal. Além
disso, o procurador-geral aponta na peça diferença entre a situação da
presidente afastada, Dilma Rousseff, e a situação de Temer com relação à
edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar -
acusação que embasa o pedido de impeachment contra o peemedebista.
O caso sobre o impeachment de Temer foi levado ao Tribunal pelo advogado
mineiro Mariel Márley Marra, autor do pedido de impeachment contra o
vice, inicialmente arquivado por Cunha.
No pedido de impeachment, Marra argumenta que Temer cometeu crime de
responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como
interino da presidente Dilma, quatro decretos - entre maio e julho de
2015 - que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização
do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso
foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.
O advogado argumentou que a situação de Temer era "idêntica" à da presidente Dilma Rousseff.
O impeachment da petista foi fundamentado nas chamadas pedaladas fiscais
- atraso nos repasses de recursos do Tesouro aos bancos públicos - e
também na edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito
suplementar em suposto desacordo com a Lei Orçamentária Anual.
Segundo o procurador-geral da República, o pedido liminar feito por
Marra era para suspender o andamento do impeachment contra Dilma em
razão de suposta conexão com o caso de Temer até que
o Supremo
analisasse o mérito da questão.
O advogado não pediu a continuidade do impeachment contra Temer de forma liminar, diz Janot na peça.
"Dado o exposto, com a devida vênia, entende a Procuradoria-Geral da
República inadequada a liminar deferida, porque ao Judiciário não é dado
conceder liminarmente pedido que não apenas não foi formulado como
também é mais extenso em seu alcance do que o pedido principal. Assim,
deve ser cassada pelo Plenário da Corte", escreveu o procurador-geral da
República na peça.
No parecer ao STF, Janot analisa ainda a "simetria" entre a decisão de
Cunha que determinou a abertura do impeachment de Dilma e a deliberação
sobre o arquivamento da denúncia contra Temer.
Segundo o procurador-geral, Cunha adotou "os mesmos critérios" para
ambos, mas obteve resultado diferente em razão das datas dos decretos.
O procurador aponta que, diferentemente do caso de Temer, os decretos
assinados por Dilma são posteriores ao envio pelo Executivo do projeto
de lei que propõe a alteração da meta fiscal.
Para Janot, o PLN 05, de 2015, é um reconhecimento de que o governo não conseguiria cumprir a meta inicialmente prevista.
Até a revisão da meta, a "conduta prudente", no entendimento de Janot, é
"não comprometer o desempenho com a abertura de novos créditos
suplementares".
Apesar da determinação de Marco Aurélio ter sido feita há mais de um
mês, o efeito político ainda não foi visto no Congresso Nacional.
Isso porque boa parte dos partidos não fez as indicações dos membros que
deveriam compor a comissão especial de impeachment contra Temer. No
caso de Dilma, as sugestões foram feitas em menos de um dia.
