OMC vê ilegalidade na política industrial brasileira

A queixa contra os programas foi levada ao órgão pela UE e Japão

Da Redação

redacao@amanha.com.br

A Organização Mundial do Comércio (OMC) anunciou nesta sexta-feira (11) que considera que boa parte da política industrial estabelecida no governo Dilma Rousseff viola as regras internacionais e precisa ser alterada. A posição do órgão afeta programas como a Lei de Informática, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), o Inovar-Auto, além de outros, pois empresas que receberam benefícios tributários em setores como papel e celulose, eletrônico, siderúrgico e automotivo serão atingidas. Na visão dos técnicos da OMC, programas que dão benefícios fiscais a companhias preponderantemente exportadoras foram considerados ilegais. Pelas normas do organismo internacional, normalmente esses programas precisam ser desmontados imediatamente.

A queixa contra o Brasil foi levada à OMC pela União Europeia (UE) e Japão, e é acompanhada como terceira parte pelos Estados Unidos, China, Índia, Rússia, Austrália, Coreia do Sul, Taiwan, Canadá, Argentina, Colômbia, Cingapura, África do Sul, Turquia e Ucrânia. “Esse é um dos contenciosos mais importantes atualmente na OMC, e deve prosseguir, porque o Brasil certamente vai recorrer ao Órgão de Apelação, como ocorre com frequência nas disputas comerciais”, informa o jornal Valor Econômico em sua edição eletrônica desta sexta. 

De acordo com a publicação, a derrota brasileira não é uma surpresa. “Setores do governo e da indústria já vinham examinando informalmente possibilidades de mudanças em programas mais vulneráveis”, revela o Valor. De acordo com o ministro Gilberto Kassab, da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, a decisão deve ter impacto para as empresas, mas é importante que haja definições que tragam clareza para as normas. “Para investidores, a estabilidade de regras é importante”, opinou. 

---

- See more at: http://www.amanha.com.br/posts/view/3102#sthash.hU2mb8xc.dpuf

Os EUA de Trump na mira da Gerdau

André Gerdau projeta investimentos na infraestrutura do país, o que pode aumentar a demanda para a maior empresa do Sul

Por Marcos Graciani

graciani@amanha.com.br

 

Responsável por um terço do faturamento da Gerdau, os Estados Unidos foram o tema principal da coletiva de imprensa desta quarta-feira (09) sobre o resultado trimestral da companhia. O diretor-presidente da fabricante de aço, André Gerdau Johannpeter (foto), se mostrou otimista com os rumos que Donald Trump pretende dar ao país – especialmente em investimentos no setor de infraestrutura. “A expectativa é que ele faça um bom governo e gere empregos. Na sua plataforma de campanha, Trump deu muita ênfase ao fato da necessidade de se investir na infraestrutura, o que afetará positivamente o setor do aço”, opina Johannpeter. 

O líder da maior companhia da região, de acordo com o ranking 500 MAIORES DO SUL, publicado por AMANHÃ em parceria com a consultoria PwC, não acredita que Trump tomará atitudes protecionistas contra empresas estrangeiras sediadas nos Estados Unidos. “Não vejo isso com preocupação, pois somos um player como qualquer outro e estamos lá desde 1999. Mais que um governo, o importante é que as instituições sejam fortes”, declarou Johannpeter. O executivo exemplificou a situação contando que a Gerdau, juntamente com um pool de empresas do setor, entrou com um pedido de análise no departamento de comércio norte-americano para que o órgão investigue o crescimento da importação de vergalhões. A alta frequente do produto nos últimos dois anos tem prejudicado as produtoras de aço estabelecidas nos Estados Unidos. “A entidade está analisando se é um caso de dumping para, então, tomar as medidas cabíveis”, disse. Johannpeter também acredita que o republicano não fará mudanças em acordos comerciais já consolidados como o Nafta, bloco econômico formado por México, Canadá e Estados Unidos em 1992. 

Resultados

 

A Gerdau encerrou o terceiro trimestre com receita líquida de R$ 8,7 bilhões, uma redução de 27% em relação ao mesmo período do ano anterior. O valor é decorrente dos menores volumes vendidos em todas as operações de negócio do grupo. As vendas físicas apresentaram queda de 21% frente ao terceiro trimestre do ano anterior, totalizando 3,7 milhões de toneladas, enquanto a produção de aço foi de 3,9 milhões de toneladas, volume 7% inferior ao terceiro trimestre de 2015. No terceiro trimestre, o lucro líquido consolidado ajustado foi de R$ 95 milhões, uma redução de 51% em relação ao mesmo período do ano passado. Nos nove primeiros meses do ano, o lucro líquido alcançou R$ 293 milhões (veja os principais indicadores na tabela ao final desta reportagem).

Segundo o mercado, embora o resultado tenha vindo relativamente fraco, e abaixo das expectativas, já era esperado que o terceiro trimestre ainda fosse um período desafiador para a companhia. “Mantemos nossa visão positiva sobre a empresa, que deve apresentar melhoras operacionais a partir do próximo ano com base em um número maior de obras de infraestrutura e possivelmente retomada dos indicadores de construção civil e varejo, tanto no Brasil como nos outros países em que opera. Vale ressaltar que se for confirmado maior investimento no segmento de infraestrutura nos Estados Unidos, a companhia se beneficiará dessa melhora”, projeta a XP Investimentos em relatório. 

Gerdau digital

 

Na área de inovação digital, a Gerdau recentemente fechou uma parceria inédita com a GE Digital. A empresa está sendo a primeira na indústria de aço mundial a implantar um sistema de monitoramento e diagnóstico on-line, que utiliza avançadas ferramentas de análise de dados para antecipar possíveis falhas nos equipamentos e realizar manutenção preventiva.  “A implantação de iniciativas diferenciadas, como o projeto com a GE Digital, já é resultado da evolução digital que estamos vivendo. Esse projeto está gerando ganhos importantes para as nossas usinas no Brasil, como aumento da eficiência industrial e redução de custos”, afirma Johannpeter. Estão sendo instalados 30 mil sensores em mil equipamentos de 11 plantas no Brasil, que permitem o monitoramento do desempenho dos equipamentos em tempo real. 

Informações selecionadas	3º Tri 16	3º Tri 15	Var. (em %)	9M 16	Var. (em %)
Vendas (Mil Toneladas)	3.668	4.669	(21)	11.759	(10)
Receita Líquida  (R$ Milhões)	8.699	11.925	(27)	29.032	(12)
Margem Ebitda  (%)	13,8	10,8		11,5
Lucro Líquido ajustado (R$ Milhões)	95	193	(51)	293	(60)

---

http://www.amanha.com.br/posts/view/3083

Dólar salta 4% e encosta em R$ 3,35 com BC, Trump e Temer

Pesavam para a alta da moeda americana os fluxos de saída de dólares e preocupações sobre o futuro político do presidente Michel Temer

Por Reuters

Dólar avançava 3,97 por cento, a 3,3370 reais na venda, depois de ter marcado 3,3500 reais na máxima do dia (Ricardo Moraes/Reuters/)

São Paulo – O dólar aprofundou ainda mais a alta nesta quinta-feira, a cerca de 4 por cento e encostando em 3,35 reais, com forte onda de aversão ao risco por conta da vitória de Donald Trump nos Estados Unidos e pela ausência do Banco Central brasileiro no mercado de câmbio.

Pesavam ainda fluxos de saída de dólares e preocupações sobre o futuro político do presidente Michel Temer.

Às 12:45, o dólar avançava 3,97 por cento, a 3,3370 reais na venda, depois de ter marcado 3,3500 reais na máxima do dia. O dólar futuro marcava quase 4 por cento de alta neste início de tarde.

“O investidor estrangeiro está ‘stopando’ as posições em dólar e saindo”, comentou o gerente da B&T Corretora, Marcos Trabbold.

O dólar já abriu em forte alta esta sessão após o BC anunciar, no noite passada, que interrompeu a oferta de leilões quase diários de swaps cambiais reversos, equivalentes à compra futura de dólares. O objetivo é “acompanhar e avaliar as atuais condições de mercado” após a inesperada vitória de Trump.

Segundo dados do BC, há 6,491 bilhões de dólares em contratos de swap tradicional –equivalentes à venda futura de dólares– que vencem em 1º de dezembro e que, se o BC mantivesse o movimento até então, poderiam ser anulados se os leilões de reversos fossem mantidos neste mês.

“É um volume considerável”, comentou o operador da corretora H.Commcor, Cleber Alessie Machado, lembrando que o estoque total de swaps tradicionais equivale a 24,106 bilhões de dólares.

Em outubro, o BC anunciou que não anularia integralmente os contratos que venceram em 1º de novembro, o que também gerou pressão altista sobre a moeda norte-americana.

“O mercado não sabe até quando o BC não fará leilões de swap reverso e já está procurando ‘hedge’, antecipando uma ausência futura”, explicou o superintendente da Correparti Corretora, Ricardo Gomes da Silva.

No Chile, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, afirmou nesta sessão que a autoridade monetária está monitorando as condições do mercado de câmbio para ajudar a não colocar mais pressão e que, se for necessário, tomará as “medidas adequadas”.

Contribuía também para a disparada do dólar a notícia de que a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff entregou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) documentos que apontam que uma doação de 1 milhão de reais feita à campanha eleitoral de 2014 pela empreiteira Andrade Gutierrez foi direcionada à campanha do então vice-presidente Michel Temer, companheiro de chapa da petista na eleição daquele ano.

“O externo predomina, mas aparecem notícias negativas e o investidor prefere desmontar sua posição e ver como vai ficar”, resumiu um profissional da mesa de câmbio de um banco nacional.

No exterior, os investidores ainda pressionavam as moedas emergentes, como o peso mexicano e o rand sul-africano, após a vitória de Trump à Presidência dos Estados Unidos que, apesar de ter adotado um tom mais conciliador em seu discurso após as eleições, ainda gerava cautela nos mercados.

Protecionismo de Trump pode ajudar agronegócio brasileiro

Donald Trump, o presidente eleito dos Estados Unidos, se colocar em prática as suas medidas polêmicas de campanha, mais vai ajudar o agronegócio do que atrapalhar.

Brasil e Estados Unidos têm muito em comum quando se trata de agropecuária, mas pouca relação comercial nesse campo.

Ao contrário, são fortes concorrentes mundo afora, tanto em grãos como em carnes.

Entre as promessas de Trump, está a de fechar mais a economia norte-americana e frear os acordos comerciais, com o intuito de proteger a produção e o emprego nos Estados Unidos.

Essas barreiras são ruins porque só agora os Estados Unidos abriram as portas para a carne brasileira, não obstante a objeção dos pecuaristas norte-americanos. Mas é um acordo, por ora, de dimensão limitada. As cotas de exportação são pequenas.

É na promessa de frear acordos, no entanto, que o Brasil pode levar vantagem.

Mais do que vantagem, terá mais tempo para fazer uma lição de casa que nunca fez, a de buscar acordos comerciais pelo mundo.

Trump promete abortar o que poderá ser um dos principais algozes do agronegócio brasileiro: o TPP (acordo Transpacífico, que engloba 12 países).

Com ele, os Estados Unidos teriam acesso a uma boa fatia do mercado mundial agrícola. Sem reduções de tarifas, os países componentes do acordo já representam US$ 57 bilhões para as exportações do agronegócio norte-americano. Ou seja, 43% de todas as vendas externas do país nesse setor.

Imagine uma redução a zero das tarifas comerciais entre esses países nos próximos anos.
Os Estados Unidos, concorrentes do Brasil, teriam a porta aberta em pelos cinco novos países em que eles ainda não têm acordo, entre eles o rico mercado do Japão.

Esses cinco países —Japão, Malásia, Vietnã, Nova Zelândia e Brunei— somam 257 milhões de habitantes e já importam US$ 17 bilhões de produtos agropecuários norte-americanos.

As portas abertas dos 11 países do Transpacífico para os Estados Unidos significariam uma tarefa mais árdua para o Brasil negociar carnes, milho e até soja nesses mercados. E isso ocorreria exatamente agora que o país busca com mais ênfase o mercado asiático.

A missão de Donald Trump para abortar acordos comerciais, inclusive o Transpacífico, não será fácil.
De um lado, terá o apoio dos eleitores de cidades onde fábricas foram fechadas, devido às importações industriais de outros países.

De outro, no entanto, terá a pressão do cinturão agrícola, grande apoiador do novo presidente, para que mantenha esse caminho aberto para seus produtos agropecuários.

Trump é apenas mais um passageiro da Casa Branca. Ele poderá retardar os acordos comerciais, mas, se não fizer isso agora, outros farão.
 

O Brasil ganha tempo nesse período de atraso.

NÚMEROS

 
O fluxo de comércio entre Brasil e Estados Unidos ficou em US$ 39 bilhões nos dez primeiros meses deste ano. Apenas 9% desse valor se refere a produtos do agronegócio.

Na lista das principais exportações do Brasil para os norte-americanos estão café, produtos hortícolas, frutas, preparações de carnes, tabaco e açúcar.

O café lidera, com receitas de US$ 800 milhões neste ano.

Do lado das importações, poucos produtos do agronegócio aparecem com destaque na lista das compras brasileiras. Um deles são os cereais, cujos gastos brasileiros somaram US$ 177 milhões até outubro.

O Brasil é dependente dos Estados Unidos, no entanto, em fertilizantes e produtos químicos destinados à agricultura 

(Folha de S.Paulo, 10/11/16)

Exportação recorde e preços do açúcar elevam tonelada de cana para R$ 100

Após um período amargo na participação do mercado externo de açúcar, o Brasil voltou a sentir o sabor desse setor.

O país fechou os dez primeiros meses do ano com exportações recordes de 23,75 milhões de toneladas, 26% mais do que os 18,8 milhões de igual período de 2015.

O novo cenário melhora o caixa tanto das usinas como dos produtores de cana-de-açúcar.

A indústria viu encurtar as receitas e teve um crescimento do endividamento nesses últimos anos de crise do setor. Já os produtores de cana experimentaram custos elevados em um período de preços baixos para a matéria-prima.

O superavit da produção mundial do açúcar, em relação ao consumo, e a baixa nos preços externos fizeram as empresas desviarem a produção interna mais para o etanol do que para o açúcar nos anos recentes.

O novo ciclo de deficit mundial de açúcar, com o consumo superando a produção, faz com que as usinas invertam suas posições. Viraram a torneira e passaram a produzir mais açúcar do que etanol.

Preços melhores no mercado externo e aumento das exportações brasileiras trouxeram mais receitas para o setor.

Graças ao açúcar, o valor do Consecana (que contempla os preços nos diversos segmentos do setor) é recorde. A tonelada de cana-de-açúcar também subiu para o recorde de R$ 100 por tonelada no mês passado, permanecendo em R$ 87 na média da safra (abril a outubro).

O Brasil é favorecido também por problemas na produção de açúcar em outros competidores mundiais. A Índia, por exemplo, tradicional fornecedor de açúcar no mercado externo, lidera as importações no Brasil.

Os indianos superaram os chineses e já compraram 1,98 milhão de toneladas de janeiro a outubro, gastando US$ 687 milhões. O aumento em volume foi de 110%; em valores, 127% no período.

A China, líder no ano passado, ocupa o segundo posto, com compras de 1,75 milhão de toneladas e gastos de US$ 563 milhões.

Os países da Ásia já compraram 9,1 milhões de toneladas de açúcar do Brasil neste ano, 34% mais do que de janeiro a outubro de 2015. No mesmo período, os países do Oriente Médio adquiriram 4,8 milhões de toneladas, com aumento de 45%.

*
Etanol sem competitividade 

 
A alta nos preços do etanol tornou esse combustível praticamente sem competição com a gasolina em todos os Estados brasileiros.

Mato Grosso é o Estado onde os preços do etanol ainda são os mais favoráveis ao consumidor (R$ 2,51 por litro). A paridade, no entanto, já é de 70,7%.

No principal Estado produtor de álcool, a paridade é de 76,1%, com o preço médio da gasolina em R$ 3,51; e o do etanol, em R$ 2,67, conforme dados da ANP e da Única.
 

No Amapá, tanto a gasolina como o etanol custam R$ 3,71 por litro, conforme os dados da ANP.
 

Em algumas cidades paulistas, como Jaboticabal e Adamantina, os preços do etanol ainda têm paridades inferiores a 70%. Acima desse percentual, a utilização da gasolina torna-se mais vantajosa, segundo pesquisas de consumo (Folha de S.Paulo, 9/11/16).

 http://www.brasilagro.com.br/conteudo/exportacao-recorde-e-precos-do-acucar-elevam-tonelada-de-cana-para-r100.html?utm_source=Newsletter&utm_medium=E-mail-MKT&utm_campaign=E-Mkt_RGB/#.WCSQpiGnyTY

Trump ganhou, e agora? Conselhos práticos para quem tem negócios e investimentos nos EUA

 

 

 

 

Reproduzo postagem do Dr. Alexandre Piquet, advogado brasileiro que atua em Miami. Já tive a oportunidade de trabalhar com ele algumas vezes.

-----------------------------------------------
INFORMATIVO

Teremos um novo Presidente a partir do ano que vem. O que muda para quem já tem ou pretende fazer negócios, morar e trabalhar nos Estados Unidos?

Nos Estados Unidos, a Constituição de 1787 veda a edição de leis retroativas de uma maneira geral (art. 1º, seção 9, 1: "

ex post facto law") e proíbe aos Estados que elaborem leis que prejudiquem a obrigatoriedade dos contratos (art. 1º, seção 10, 1: "law impairing the obligation of contracts").

Ou seja, é muito improvável que alguma decisão do futuro Presidente a partir de 2017 venha a afetar ou prejudicar retroativamente o Direito adquirido do investidor e empresário Brasileiro que já se estabeleceu aqui nos Estados Unidos.

Portanto, nosso aconselhamento agora é que todas as decisões importantes sejam tomadas ainda este ano para gozar da proteção jurídica de anti-retroatividade:

• Planejamento Imigratório para petições de vistos de trabalho e Green-Card, tais como O-1, P-1, E-2, H-1B, L-1 ou EB-5;
• Formação e registro de Pessoa Jurídica Americana ou Offshore, tais como LLC, Corp e BVI;
• Planejamento tributário e sucessório mediante Trust ou estrutura equivalente de fideicomisso;
• Aquisição ou refinanciamento de imóveis com obtenção de hipoteca junto aos Bancos Americanos.

Estamos à disposição para esclarecer em detalhes todas as suas opções sob o ponto de vista jurídico e contábil em vista do novo governo nos Estados Unidos.

Atenciosamente,

Dr. Alexandre Piquet

Attorney at Law

Piquet Law Firm, P.A.

 

 

 http://adlerweb.blogspot.com.br/2016/11/trump-ganhou-e-agora-conselhos-praticos.html

Mesmo se empresa for fechar, demissão em massa deve ser acordada com sindicato

 

 

Demissão em massa deve ser acordada antes com sindicato, mesmo que a empresa não tenha mais condições de seguir com suas atividades. É o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que condenou uma empresa paranaense especializada na fabricação de equipamentos para usinas do segmento sucroalcooleiro a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 350 mil e por dano moral individual de R$ 5 mil a cada trabalhador demitido entre maio e agosto de 2013.

Segundo o inquérito do Ministério Público do Trabalho, foram demitidos 75 trabalhadores, que totalizavam 100% do pessoal da indústria. O fato ocorreu após uma fiscalização empreendida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que interditou 90% dos equipamentos fabris, por falta de segurança no maquinário.

Na opinião do MPT, a demissão foi retaliação “à ação fiscalizadora do Estado, que exercendo o dever de polícia havia interditado equipamentos da empresa, e ao exercício da representação sindical, que desde 2012 vinha denunciando as más condições de trabalho oferecidas pela empresa”.

Na primeira instância, o juízo da Vara do Trabalho de Ourinhos absolveu a empresa e seu sócio da condenação ao pagamento das indenizações. A 6ª Turma do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso impetrado pelo MPT, reformando a sentença. “O direito prestativo do empregador de despedir empregados não pode ser interpretado de forma absoluta. Submete-se a determinados limites, sob o influxo do postulado da dignidade da pessoa humana, tanto nas despedidas individuais quando nas dispensas coletivas, cujas repercussões sociais são evidentemente mais graves”, escreveu em seu voto o desembargador relator João Batista Martins César.


Motivo econômico ou tecnológico 

Em 2013, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho definiu que a demissão em massa deve ter um motivo, que pode ser econômico, tecnológico ou de alteração na estrutura da empresa. Uma crise financeira ou o fechamento de uma linha de produção são justificativas para uma dispensa coletiva. “O núcleo do conceito de demissão coletiva está associado a um fato objetivo alheio à pessoa do empregado", afirmou a ministra Maria de Assis Calsing, relatora da ação analisada.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 


Processo 0010125-07.2014.5.15.0030