MP adia início de regra tributária para bancos e deve gerar receita extra de R$ 16 bi

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília

Da redação com Reutersi

O governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), informou o Ministério da Fazenda em nota nesta quinta-feira, 3.

O início das deduções, conforme a pasta, passou de janeiro de 2025 para janeiro de 2026. A medida deve gerar uma arrecadação adicional superior a R$ 16 bilhões no próximo ano, disse a Fazenda. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira.

Em nota, a Fazenda esclareceu que a dedução foi prevista pela lei nº 14.467, de 2022, que uniformizou os critérios contáveis e fiscais para registro das perdas.

“Na transição para as novas regras, os bancos adquiriram o direito de deduzir, na apuração do IRPJ e da CSLL, no prazo de 36 meses contado de janeiro de 2025, o estoque desses ativos”, registrou o ministério.

A MP prevê um ano de carência para iniciar a dedução, passando de janeiro de 2025 para janeiro de 2026. Também há alongamento do prazo de dedução de 36 meses para 84 meses, podendo chegar até 120 meses.

 

Agência de rating Moody’s eleva a nota de crédito soberano do Brasil e mantém a perspectiva positiva

 

A alteração da nota coloca o Brasil a um passo do grau de investimento

A agência de classificação de riscos Moody’s elevou a nota de crédito soberano do Brasil de Ba2 para Ba1, mantendo a perspectiva do rating Positiva. Essa revisão ocorre poucos meses após a agência ter atribuído a perspectiva positiva ao rating do país, em maio de 2024, o que reforça a tendência de melhora das notas de crédito, iniciada em 2023. O Brasil agora está a um passo do grau de investimento pela Moody’s.

Em seu comunicado, a agência Moody’s menciona a melhora significativa no crédito do país, que se deve ao desempenho robusto do crescimento do PIB e o histórico recente de reformas econômicas e fiscais. Nesse contexto, a agência chama a atenção para a relevância do compromisso com as metas fiscais e com a trajetória de estabilização da dívida/PIB, considerando esses fatores fundamentais para a perspectiva positiva do novo rating.

Ao mencionar a importância das várias reformas recentes para a melhora nas expectativas de crescimento do país no médio prazo, a agência destacou a reforma tributária, que aprimorará o ambiente de negócios e a alocação de recursos, aumentando o potencial de crescimento a longo prazo. Além dela, a agenda de transição energética do governo é ressaltada como um fator que não apenas atrai investimentos privados, mas também reduz a vulnerabilidade do país a choques climáticos.

Em relação ao tema fiscal, a Moody’s espera uma melhora gradual nos resultados primários do governo, alinhada às metas fiscais para os próximos três anos. Essa expectativa se baseia nos esforços para aumentar as receitas e nas iniciativas de corte de despesas. Segundo a agência, embora a dívida e as despesas com juros sejam consideradas elevadas, o Brasil possui expressivos ativos líquidos e se financia principalmente em moeda local no mercado doméstico.

A esse respeito, o Ministério da Fazenda reafirma seu compromisso com a melhoria contínua dos resultados fiscais, empreendendo esforços para aumentar a arrecadação e conter gastos. Além de estabilizar a relação dívida/PIB, um balanço fiscal mais robusto contribuirá para a redução das taxas de juros e a melhoria das condições de crédito, criando um ambiente favorável à expansão dos investimentos públicos e privados.

A elevação da nota de crédito pela Moody’s reflete o reconhecimento dos avanços nas contas públicas, de um cenário propício ao crescimento e da solidez dos fundamentos da economia brasileira.

TCU: royalties sonegados por mineradoras geram perda bilionária

 

Agência Brasili

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que o setor mineral tem sonegado fatia considerável da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem), conhecida como royalties da mineração.

Problemas também foram encontrados em relação à taxa anual por hectare (TAH), embora em menor escala. A situação se agrava porque, além da significativa sonegação, há dificuldade de fiscalização por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Os achados da auditoria do TCU estão em relatório assinado pelo ministro relator Benjamin Zymler, colocado em pauta em sessão plenária desta quarta-feira (2), mas posteriormente retirado.

O assunto deve ser apreciado na próxima sessão, agendada para o dia 9 de outubro. Consta no documento que, entre 2017 e 2022, 69,7% dos titulares de 30.383 processos ativos na fase de concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente o tributo. Além disso, nos 134 processos fiscalizados pela ANM, em que houve o recolhimento espontâneo, observou-se um percentual médio de sonegação de 40,2%.

O TCU apontou que persistem problemas já identificados em auditorias anteriores realizadas pelo próprio tribunal nos anos de 2018 e de 2022. Registra ainda que indícios de arrecadação de comepnsação financeira a menor foram igualmente identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apurou um percentual médio de sonegação de 30,5% em uma análise envolvendo o período de 2014 a 2019.

A CGU concluiu que as fiscalizações da agência estavam sendo realizadas sem planejamento e que os sistemas de informação utilizados eram falhos e insuficientes.

De acordo com a auditoria do TCU, considerando a sonegação apurada de 40,2%, um total de R$ 12,4 bilhões deixaram de ser arrecadados com a Cfem entre 2014 e 2021. Se for aplicado ao mesmo período o percentual de 30,5% calculado pela CGU, o valor seria um pouco menor, mas ainda assim bastante expressivo: R$ 9,4 bilhões.

Perda bilionária

O TCU aponta ainda que pelo menos R$ 4 bilhões já foram perdidos de forma definitiva. Esse montante diz respeito ao total de créditos decaídos e prescritos no período de 2017 a 2021. Ou seja, não podem mais ser cobrados.

A decadência é declarada quando se passam dez anos sem que a agência consiga concluir o processo de apurar valores devidos, notificar devedores, analisar eventuais recursos e constituir o crédito. Já a prescrição ocorre nos casos em que o crédito é constituído mas, após cinco anos, não houve providências para sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Desses valores perdidos em definitivo, os municípios mais prejudicados foram Parauapebas (PA), Ouro Preto (MG), Mariana (MG) e Itabira (MG). Cada uma delas deixou de receber valores acima de R$ 200 milhões. Entre as mineradoras, a Vale foi a que mais se beneficiou com a decadência e a prescrição, deixando de pagar R$ 2,86 bilhões.

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais deve ser paga pelas mineradoras que desenvolvem exploração mineral.

A apuração dos valores depende de informações específicas e exclusivas de cada empreendimento. A arrecadação é repartida entre os diferentes níveis federativos: 90% fica para estados e municípios envolvidos e 10% para a União. Conforme a legislação, as mineradoras devem calcular e recolher espontaneamente os royalties, cabendo a ANM apurar eventuais pagamentos a menor e cobrar tais créditos.

Ocorre que, segundo o relatório do TCU, os dados não têm sido devidamente fiscalizados. O relatório aponta que, em 2022, apenas 17 empresas de mineração tiveram suas informações conferidas pela ANM.

Já a taxa anual por hectare -TAH –  um encargo financeiro cobrado na fase da pesquisa mineral, antes da exploração. Como ela depende apenas da medida da área aprovada no alvará concedido à mineradora, a fiscalização é mais fácil e demanda de ferramentas e sistemas que realizam cálculos menos complexos. O TCU apurou uma sonegação média de 8,2% envolvendo a TAH no período entre 2017 e 2022. São percentuais bem inferiores na comparação com o que se observou na análise envolvendo a Cfem.

Além disso, a TAH representa uma parcela pequena dos recursos arrecadados pela ANM.

A auditoria do TCU aponta que, entre 2017 a 2021, a Cfem respondeu por 97,1% dos R$ 26,5 bilhões de encargos financeiros da mineração levantados pela agência. Ainda assim, a sanção aos sonegadores dos royalties é mais branda. Segundo observou o TCU, a mineradora que não paga a TAH pode ter o alvará de pesquisa declarado nulo, mas aquela que não recolhe a Cfem é punível apenas com multa e não há impactos para a continuidade das suas atividades.

Fiscalização limitada

A ANM foi procurada pela Agência Brasil, mas não se manifestou. Segundo consta no relatório da auditoria, ela afirmou ao TCU que as principais causas para a limitada fiscalização sobre o pagamento da Cfem são o reduzido quadro de pessoal, a ausência de ferramentas especializadas e a falta de compartilhamento de informações com a Secretaria da Receita Federal (SRF) e com as secretarias de fazenda estaduais.

Ao TCU, a ANM também estimou que seriam necessários pelo menos mais 200 servidores para atender satisfatoriamente a demanda de fiscalização. Atualmente a equipe responsável por esta tarefa conta com apenas quatro servidores e um chefe. A agência reconheceu que os seus sistemas atuais não permitem o “acompanhamento da real produção mineral fiscalmente escriturada”, não sendo possível ter conhecimento do quanto se deixa de arrecadar. Sustentou, porém, que sua estrutura organizacional de cargos deveria ser compatível com a das maiores agências reguladoras.

Os dados apresentados mostram que, embora a ANM seja responsável por regular um setor que representa entre 2,5% e 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, sua dotação orçamentária para despesas de tecnologia supera apenas as da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e o da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

De outro lado, fica abaixo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

O TCU, no entanto, indicou que a precarização da estrutura da ANM não decorre da falta de recursos, pois há receitas próprias definidas por lei. Observou, no entanto, que parte deles são contingenciadas todos os anos pelo governo federal.

Além disso, a auditoria lembrou que a União faz jus a 10% da arrecadação com a Cfem, sendo que 70% dessa fatia deve ficar com a ANM. Dessa forma, os valores perdidos com a sonegação gerariam receitas em um valor superior ao investimento necessário para estruturar a agência.

Em seu relatório, o ministro Benjamin Zymler propôs uma série de recomendações à ANM entre elas a elaboração de previsões para cada receita, a adoção de um sistema informatizado de suporte à fiscalização e a criação de um manual de procedimentos para fiscalizar os pagamentos da Cfem.

Procurado pela Agência Brasil, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as maiores mineradoras do país, não teceu comentários acerca dos dados sobre sonegação apurados pelo TCU. De outro lado, a entidade manifestou-se em defesa do fortalecimento da ANM, mencionando a necessidade de recomposição do quadro de funcionários e da garantia de recursos financeiros adequados para seu pleno funcionamento. “Defendemos, ainda, o não contingenciamento dos 7% da Cfem destinados à agência, medida essencial para que possa desempenhar suas funções de forma eficaz e eficiente”, acrescenta o texto.

BNDES e Vale anunciam consórcio que irá gerir fundo de minerais

 

Estadão Conteúdoi

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Vale anunciaram nesta quarta-feira, 2, o consórcio que irá administrar o fundo de investimento focado em minerais críticos. O vencedor da concorrência é um consórcio formado a partir de uma parceria entre a JPG e a BB Asset, que criam uma gestora dedicada a investimentos sustentáveis, junto da Ore Investments, gestora brasileira de fundos focada 100% em mineração.

Diretor Financeiro e de Mercado de Capitais do BNDES, Alexandre Correa Abreu classificou a disputa como um “sucesso absoluto”, com doze propostas “muito boas” que chegaram na fase de seleção. Em segundo lugar ficou uma proposta da Ace Capital e, em terceiro, da Tivio Capital e Resource Capital Funds.

Segundo Abreu, a expectativa é de que em março já possa ser possível iniciar investimentos em projetos a partir da captação que será feita pelo fundo. Um dos focos iniciais do instrumento será a viabilização de projetos de pesquisa em minerais críticos. “Precisamos entender a qualidade dos minerais, por isso um dos focos é a pesquisa mineral, para saber qualidade e depois explorá-los e depois agregar valor à cadeia”, disse o diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do banco, José Luis Gordon.

O anúncio, feito em teleconferência do BNDES e da Vale com jornalistas, contou com a presença do presidente do banco, Aloizio Mercadante, e do novo presidente da mineradora, Gustavo Pimenta. “O investimento em minerais críticos é uma janela de oportunidade muito forte. E queremos que Brasil vá além da exportação de commodity, tendo foco em adensar produção industrial. É uma estratégia importante na inovação industrial agregar valor e diversificar produção mineral”, disse Mercadante.

O edital para seleção do administrador do fundo foi publicado em maio, conforme antecipado pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), ainda sob a presidência de Eduardo Bartolomeo na Vale. A chamada já definia que a BNDESPar e a mineradora iriam subscrever cotas no valor mínimo de R$ 100 milhões e máximo de R$ 250 milhões cada – observado o porcentual máximo de 25% de participação para cada uma no capital comprometido total do fundo.

A expectativa é de que o fundo tenha pelo menos R$ 1 bilhão captado para esses investimentos iniciais – R$ 500 milhões já garantidos pelos aportes do BNDES e da Vale, disse Abreu. “Não precisa ficar em R$ 1 bilhão, pode ser mais. Estamos estimando captação de R$ 500 milhões no mercado, mas pode superar isso”, disse o diretor do banco de fomento, ressaltando que a captação será organizada pelo consórcio vencedor. “Lembrando que a BB Asset tem uma capilaridade gigante”, pontuou o diretor do BNDES.

Moody’s reafirma rating da Petrobras em ‘Ba1’ e eleva perspectiva de estável para positiva

 

 

 

Estadão Conteúdoi

A Moody’s reafirmou o rating corporativo da Petrobras em “Ba1” e elevou a perspectiva de estável para positiva. A alteração para uma perspectiva positiva reflete, segundo a agência de classificação de risco, a perspectiva positiva do rating soberano do Brasil. Além disso, a visão também reflete as estimativas de que o perfil de crédito permanecerá praticamente inalterado nos próximos 12 a 18 meses.

Apesar de ser uma empresa relacionada ao governo, a Moody’s também avalia que há uma baixa probabilidade de que a Petrobras entre em default como resultado de dificuldades de crédito soberano, dadas as sólidas métricas financeiras e estrutura de capital da empresa.

Por outro lado, o rating da Petrobras é “limitado” pela exposição da empresa a potenciais mudanças de política e risco de influência governamental nas decisões comerciais da empresa.

Ao mesmo tempo, a agência reafirma a avaliação de crédito baseline (BCA) em “ba1” e a classificação das emissões de dívida sênior não garantida lastreadas da Petrobras Global Finance e Petrobras International Finance Company em “Ba1”.

Reintegra: governo tem vitória bilionária e assegura direito a reduzir ressarcimento a exportadores

 

Foto: REUTERS/Rodrigo Antunes

Reutersi

O governo federal obteve uma expressiva vitória para as contas públicas nesta quarta-feira, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Executivo tem direito a reduzir o ressarcimento destinado a exportadores vinculados ao programa Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários).

Com a decisão, segundo uma fonte do Ministério da Fazenda e documento visto pela Reuters, o governo deixará de devolver aos exportadores 7,3 bilhões de reais ao ano, totalizando 42,6 bilhões de reais.

Por sete votos a dois, os ministros do STF rejeitaram ações movidas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Instituto Aço Brasil que contestavam o fato de o Executivo poder manejar as alíquotas dos resíduos tributários às empresas exportadoras.

O voto condutor foi do ministro Gilmar Mendes, relator da ação e decano do STF, que defendeu que o Reintegra é um benefício fiscal, voltado a incentivar às exportações e o desenvolvimento nacional, e por essa razão a decisão de reduzir o percentual de ressarcimento é uma opção político-econômica do Executivo.

O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos manufaturados mediante a devolução de parte dos tributos pagos durante a produção.

 

Mão de obra está forte em todos os países e não só no Brasil, diz Campos Neto

Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto (Crédito: REUTERS/Brendan McDermid)

Reutersi

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta quarta-feira que uma força maior da mão de obra é um fenômeno que está ocorrendo no mundo todo e não está restrito ao Brasil, destacando que as economias globais também têm apresentado fortalecimento.

Em fala durante o evento “Cenário econômico do Brasil e desdobramentos para 2025”, promovido pela Aurum Wealth Management & Multi Family Office e Veedha Investimentos, em São Paulo, Campos Neto disse também que há uma convergência de pressões inflacionárias mundiais, mas a inflação no setor de serviços está rodando muito alta.