Entenda a jurisprudência do STJ em casos de importação

 

O comércio exterior brasileiro registra por ano quase US$ 500 bilhões em exportações e importações. Em 2013, até o momento, as compras têm superado um pouco as vendas para ao exterior, resultando em déficit na balança comercial. O tema diretamente relacionado à economia do país frequentemente aporta no Judiciário.

 
Selo de importação

Uma questão que chama a atenção é a do selo de importação e sua necessidade em relação aos produtos importados. Ao analisar a questão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Para a corte, não é razoável exigir o selo em cada caixa de fósforos importada (REsp 1.320.737).

Para o STJ, por mais que seja legal a determinação de que seja feita a imposição do selo de IPI de procedência estrangeira, a exigência tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na razoabilidade.
De acordo com o STJ, nada importa se a Lei 4.502 é anterior ou posterior ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. Em qualquer caso, sobrepõe-se a convenção internacional.

Locação irregular de bem importado

Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto 91.030/85, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade originária do importador e não do locador. A decisão é da 1ª Turma, em disputa entre uma empresa médica e a fazenda nacional (REsp 1.294.061).

Segundo o ministro Francisco Falcão, o STJ já reconheceu que a responsabilidade tributária deve ser atribuída ao contribuinte de fato, autor do desvio, e não ao terceiro de boa-fé, como na hipótese dos autos, em que o locador não tem como verificar a origem fiscal do aparelho.

Extravio de mercadoria importada

Em relação a mercadoria importada extraviada, a 1ª Turma entende que o transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos (REsp 1.101.814).

Para a turma, caso a entrada da mercadoria se realizasse normalmente, não haveria tributação em virtude da isenção de caráter objetivo incidente sobre os bens importados. Logo, como houve extravio, não se pode falar em responsabilidade subjetiva do transportador, em razão da ausência de prejuízo fiscal.

Contrato anterior ao acordo de cotas

Em um caso julgado em 2010, sobre contrato de importação firmado antes de acordo de cotas, o STJ considerou válido um contrato de importação de produtos têxteis que excedeu a cota estabelecida em acordo internacional, por ter sido firmado antes da vigência da nova norma reguladora (REsp 1.037.400).

O STJ entendeu que não haveria como a autoridade fiscal fazer novas exigências depois de cumpridos todos os requisitos necessários à importação, quando foram obtidas as licenças. Para a corte, o recurso não trata de matéria tributária, mas do próprio procedimento administrativo, portanto, não teria importância a data do Registro de Declaração de Importação, relevante para a arrecadação de impostos.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1320737
REsp 1294061
REsp 1101814
REsp 1037400

ROMBO DE US$ 1,8 BILHÃO

 

 

 

 

 

 

A balança comercial registrou em outubro saldo negativo de US$ 224 milhões. Esse é o resultado mais desfavorável para o mês desde 2000, quando o déficit foi de US$ 546 milhões. Para piorar ainda mais a conta, no acumulado do ano as importações superaram as exportações em US$ 1,83 bilhão. É o pior saldo do comércio exterior do Brasil nos 10 primeiros meses de um ano desde 1998, quando o desempenho foi negativo em US$ 5,08 bilhões, segundo série histórica iniciada em 1993 pelo Mdic.

O resultado comercial em outubro só não foi pior porque a venda de uma plataforma de petróleo no valor de US$ 1,9 bilhão entrou no cálculo das exportações, apesar de o equipamento não ter saído do Brasil: ele foi comprado por empresários estrangeiros que deixaram o ativo no país.

O economista da FGV Marcel Grillo Balassiano explicou que as vendas de plataformas de petróleo ajudaram com US$ 4,7 bilhões o saldo da balança. Entretanto, ele ressaltou que essas operações contábeis são legítimas, modificando apenas a titularidade delas, que deixam de ser de um proprietário nacional passando para um residente no exterior.

Mesmo com os resultados negativos, o governo ainda acredita que o ano terminará com superávit. O secretário de Comércio Exterior do MDIC, Daniel Godinho, avaliou que a conta petróleo será determinante para a melhora da balança brasileira. Em outubro, a conta petróleo teve um saldo negativo de US$ 4,2 bilhões, em virtude da suspensão dos trabalhos da refinaria Henrique Lage para manutenção, entre 19 de setembro e o fim de outubro, em São José dos Campos (SP). "A tendência é de que haja aumento de exportações a partir da produção de óleo, que é ascendente, conforme confirmado pela presidente da Petrobras, Graça Foster", avaliou Godinho. (...)

Para o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, o resultado da balança em todo o ano foi influenciado pela conta petróleo e esse item será decisivo para o resultado dos 12 meses. (...).

(Fonte: Correio Braziliense)

Conheça as mulheres que se destacam no mercado publicitário

KÁTIA LESSA
DE SÃO PAULO

Faça o teste. Tente enumerar os grandes destaques do mercado publicitário brasileiro. Qual é o primeiro nome que lhe vem à cabeça? Washington Olivetto? Nizan Guanaes? Duda Mendonça? Marcello Serpa?
Alguma mulher? A reportagem foi atrás de alguns dos destaques pedindo para profissionais influentes no mercado apontarem as colegas notáveis no ofício da propaganda. Confira o que quatro delas têm a dizer sobre como administram suas carreiras e vidas.

Elas se propagam

Helena Peixoto/Folhapress

 

 

Celina Esteves, na agência Africa

 

 

CELINA ESTEVES
 

Quando trabalhava na W/Brasil, Celina Esteves, 52, se deu conta que estava perambulando na agência calçando pantufas, de tão inchados que estavam seus pés. Foi o limite. "Pedi um ano de licença para colocar minha vida nos eixos, e o Olivetto me deu na hora." 

Há 30 anos no mercado, a publicitária formada pela ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) --que quase se tornou advogada-- é um dos nomes mais respeitados da área de atendimento. Já passou por agências como McCann-Erickson, Loducca, DM9 e hoje é vice-presidente de atendimento da Africa. 

Para ela, o fato de ser mulher nunca atrapalhou na profissão, mas o excesso de trabalho acabou sendo um problema nos três casamentos. "As mulheres têm mais responsabilidades, sim. Acho que fiz o máximo que pude como mãe, mas meus ex-maridos diziam que eu priorizava a carreira." 

Quando fala dos dois filhos, os olhos marejam. "As crianças já reclamaram que só elas iam de motorista para o colégio, mas, quando fiquei um tempo sem trabalhar, foram eles que me incentivaram a voltar ao mercado." 

Ela diz que nunca precisou deixar de ser feminina para ter sucesso na carreira. "Sei como é ser mãe e trabalhar e acho que minha equipe sente isso. Quando alguém aqui engravida, sou a primeira a saber."

O tom de voz, porém, fica mais firme quando ela lembra de situações menos agradáveis. "Nizan [Guanaes] só berrou comigo uma vez. Nos damos muito bem, mas desde o início deixei claro que comigo não existe essa cultura do berro. Hoje ele está um amor." 

Helena Peixoto/Folhapress

 

Fernanda Romano, na Naked Brasil

FERNANDA ROMANO
 

A uma semana de completar 39 anos, Fernanda Romano, a Fefa, estava empolgada com o presente que ganhou de um colega: a caixa com o "Book of Sith", livro sobre o lado negro da força, do filme "Guerra nas Estrelas". O mimo nerd é a cara dela. 

Fefa é conhecida por ter comandado novas empresas de tecnologia de sucesso e entrado de cabeça no mundo da criação digital na época em que a bolha da internet estourou.

Quando a sócia e diretora de criação da agência Naked Brasil descobriu o que queria fazer da vida, já havia cursado administração pública na FGV (Fundação Getulio Vargas) e trabalhado na indústria farmacêutica. 

Porém, foi o vizinho, o publicitário Cláudio Carillo, que a inspirou a tentar a propaganda. Começou na área de atendimento da Carillo Pastore, mas não gostou. "Ao contrário de outras colegas da área, não comprava roupa na Daslu nem fazia escova no cabelo." Chegou a escutar que jamais hegaria a algum lugar trabalhando de tênis. 

Hoje, de cabelos muito bem ajeitados e tênis de oncinha nos pés, ela acumula 15 Leões de Cannes, trabalhou na Euro RSCG de Madri e na JWT de Londres. Hoje passa parte do tempo em Nova York, parte em São Paulo. Quando entrou na DM9, agência na qual ficou por cinco anos, pilotando a criação digital sozinha, saiu de lá com uma equipe de 43 pessoas. 

"Confesso que no início da carreira achei que precisava ser durona e esconder minha feminilidade. O mercado é machista, mas ao longo dos últimos três anos, agora com mais experiência, descobri que não preciso ser um homem para ter sucesso. Faço questão de passar isso para as garotas que trabalham comigo." 

 

 Polika Teixeira, presidente da DM9Rio

 
POLIKA TEIXEIRA
 

A carioca Anna Paola Teixeira, a Polika, 42, sócia e presidente da DM9Rio, aprendeu desde cedo que ser mulher não a levaria --nem a impediria-- de chegar a algum lugar na carreira. "Sabia que o importante era o quanto estava disposta a me dedicar, aprender, aturar frustrações e construir sonhos", diz. 

Na academia, foi professora dos MBAs de marketing e executivo da Coppead/UFRJ durante nove anos.

Quando entrou para a faculdade de comunicação, queria ser jornalista. Mudou de ideia no meio do caminho. "A publicidade me seduziu." Começou a carreira na Contemporânea, trabalhou por sete anos na VS/Young & Rubicam e na Fischer América. 

Além de agências, Polika também foi cliente, com destaque para o cargo de diretora na Telefônica Celular. "Fui uma das responsáveis por todo o processo de 'rebranding' da marca Telefônica para a marca Vivo", conta. 

Antes de ingressar na DM9, trabalhou na Africa Propaganda e na Dream Factory.

Casada e mãe de duas meninas, ela conta que as filhas sabem que ela é mais feliz quando consegue se realizar profissionalmente. "Não diria que a carreira atrapalha a maternidade. Não é simples, mas é tudo uma questão de como a gente equilibra as coisas. Conciliar família e uma carreira de sucesso só é possível se você souber viver da forma mais intensa possível."

Top Of Mind - 2013

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Reprodução

 

Capa Top of Mind 2013

 

 

 Gal Barradas deixou a F.biz


GAL BARRADAS
 

Baiana radicada em São Paulo, Gal Barradas, 44, chegou à cidade há 21 anos. Nos anos 1990, já tinha experiência ao lado de Duda Mendonça. Não demorou para ela emplacar uma produtora multimídia na primeira onda digital do Brasil, a Manga Rosa. Depois, foi diretora da W/Brasil, da AgênciaClick e da F/Nazca, além de vice-presidente da MPM. 

"Desde pequena eu sabia que trabalharia com comunicação. Sempre tive interesse nas marcas, nos discursos, no que prometiam e em como se manifestavam." Foi na faculdade, no entanto, que ela começou a enxergar a comunicação como um negócio. 

Neste mês, Gal deixou o cargo de CEO da F.biz. A publicitária diz que não abandonará o mercado e que, em breve, vai anunciar novidades. Em paralelo, é empreendedora em duas "start-ups" especializadas em serviços de soluções digitais. 

Casada há 12 anos e mãe de gêmeos, ela afirma que ainda hoje as mulheres ainda ganham menos nesse mercado. "Acho que as coisas estão mudando, mas existe um mito de que a mulher poderá reduzir seu desempenho por conta da maternidade. Trabalhei com mulheres de alto desempenho e que têm uma vida pessoal bastante saudável. Para enfrentar isso, é preciso exigir reconhecimento na medida do seu desempenho."

Prepare-se para um real mais forte, com a desaceleração da economia dos EUA

 

As moedas emergentes, inclusive o Real, podem passar a ser alvo de apreciação nos próximos meses devido à pressão econômica com o cenário de choque de juros postergados nos EUA, além da manutenção de estímulos e da política contracionista, embora o setor manufatureiro americano continue crescendo.

Segundo Samy Dana (foto), professor na Escola de Economia de São Paulo da FGV, pode-se dizer que o crescimento nos EUA dá mostras de um quadro problemático composto por relatórios ligados ao mercado de trabalho ruins, como o payroll do mês de setembro e o fraco ADP (Automatic Data Processing) de outubro. Tudo sob a influência negativa do apagão do governo e da infindável polêmica sobre o teto da dívida.

"É fácil crer que até março do ano que vem, os estímulos devem continuar em território americano. O Federal Reserve (FED) sabe perfeitamente que não pode falhar no tempo de suas decisões. Se errar, poderá colocar em risco a recuperação da economia no país. Por outro lado, o banco está consciente de que a retirada dos estímulos poderá gerar pressão alta nos juros", afirma o professor.

Samy Dana afirma que a questão do orçamento provisório e do teto, por enquanto, fica em suspenso, mas em janeiro voltam à pauta. Ele acrescenta que, por isso, se estende um clima de prejuízo sobre a confiança nos EUA como estabilizadores do sistema e emissores de moeda reserva. 

"O gasto fiscal tem caído. Os republicanos fazem um ajuste fiscal forçado à base de sequestros e chantagens. Já o banco central americano, o FED, responde com uma política monetária expansionista, parecida com a adotada na Europa. O fiscal drag, que deve ganhar força a partir de janeiro, com novos cortes, deve colocar o banco em uma posição delicada, na qual terá que escolher entre manter ou retirar gradativamente os estímulos", diz ele.

 

Governo brasileiro deve aliviar problema de câmbio e burocracia na exportação

 

O governo está atendo ao resultado de uma pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 600 empresas, que mostra que, para 44% das exportadoras e importadoras, a burocracia alfandegária e aduaneira é o principal entrave ao comércio principalmente de produtos brasileiros. 

Esse percentual só é menor do que o dos que se sentem prejudicados pela taxa de câmbio, um problema para 46% dos executivos entrevistados.Técnicos da CNI, que levaram o resultado da pesquisa ao governo, estão certos que a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio, em articulação com outros órgãos do governo e da iniciativa privada ligados ao assunto, tem prontas algumas medidas, a serem anunciadas em 2013, mas que terão forte impacto no setor ao longo de 2014. 

 

Para a CNI, um acordo para a facilitação do comércio, que pode ser assinado na reunião da OMC (Organização Mundial do Comércio) em Bali, em dezembro, deve ser instrumento eficiente para diminuir os entraves. O acordo prevê, entre outros pontos, a redução de prazo e simplifica os processos para entrada e saída de mercadorias em 159 países membros da organização.
Fonte: CNI. MDIC 

Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013

Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013

Você trabalhou ou trabalha de carteira (CTPS) assinada entre os anos de 1999 e 2013?

Então este assunto muito lhe interessa! Entenda o porquê: 

Como você sabe, todo brasileiro com contrato formal de trabalho, regido pela CLT, tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros, atletas profissionais, ainda o trabalhador doméstico, incluído pela EC 72/2013, e, eventualmente, o diretor não-empregado.

O FGTS é regulamentado pela lei 8.036/90 e trata-se de conta vinculada aberta pelo empregador junto a Caixa Econômica Federal, onde ele deposita mensalmente 8% do salário pactuado, acrescido de atualização monetária e juros. O montante acumulado somente pode ser sacado em momentos especiais, previstos na legislação, por exemplo: como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

Então, o FGTS corresponde a 8% do seu salário acrescido de atualização monetária e juros. Isso significa que o FGTS deve ter seu saldo mensal atualizado por duas taxas: a Tara Referencial – TR, que visa corrigir monetariamente e a taxa de juros cujo objetivo é remunerar o capital aplicado. 

Ocorre que ao longo desses anos (1999 – 2013) houve uma deterioração muito significativa dos valores do FGTS, pois a Taxa Referencial não teve a devida correção monetária, não acompanhou os demais índices de correção, tampouco compensou a perda pela inflação.

Ora, a correção monetária pretende recuperar o poder de compra, é um ajuste feito periodicamente tendo em base o valor da inflação de um período, objetivando compensar a perda de valor da moeda. São índices de correção monetária: Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM); Índice de Preços ao Consumidor (IPC), Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), etc.

E a Taxa Referencial é índice de correção monetária?

Aí está o X da questão. Apesar da TR ser o índice legal (pois criado pela lei 8.177/91) para atualizar o FGTS, o Supremo Tribunal Federal considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra, deixando os valores de precatórios defasados. (RE 552.272-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15/02/2011, Primeira Turma, DJE de 18/03/2011; RE 567.673-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14/12/2010, Segunda Turma, DJE de 07/02/2011.

Mas o que tem a ver?

Acontece que ao dizer isso o STF abriu um precedente, ou seja, por alusão, se a TR não serve para corrigir os precatórios, então não serve para corrigir o FGTS, por isso milhões de pessoas estão buscando seus direitos ajuizando ações contra a Caixa Econômica Federal para que corrija o saldo do FGTS do período compreendido entre 1999 e 2013, e aplique um índice que, de fato, sirva para corrigir monetariamente a moeda, como os ditos acima. 

Para se ter uma ideia em 12 meses a TR acumula variação de 0,04% enquanto o INPC no mesmo período registra alta de 6,67%.

Então, quem tem direito a reclamar essa revisão do saldos do FGTS desse período?

Todo trabalhador que teve carteira assinada, aposentado ou não, nos últimos 14 anos tem direito à revisão do benefício.

Alguém já ganhou?

Nenhuma ação de revisão de FGTS pelos motivos aqui expostos chegou no Supremo Tribunal Federal, ainda. Mas, nas instâncias inferiores, em processos relativos aos expurgos inflacionários do FGTS (onde também se discutiu a aplicação da TR nos saldos do FGTS) muitas pessoas estão tendo e já tiveram seus pedidos julgados procedentes.

E o que devo fazer?

Procure um advogado de sua confiança e leve os seguintes documentos:

– CTPS;

- Extratos do FGTS de 1999 a 2013, que você pode conseguir com o cartão cidadão, na internet, ou na CEF;

- RG, CPF e comprovante de residência.

Consulte: 

 

 http://alciprete63.wix.com/esilda-alciprete

Redução de imposto de importação gera negócios de US$ 1,3 bilhão no Brasil

O governo brasileiro reduziu o imposto de importação de 124 produtos não fabricados no país, o que viabilizará a importação de US$ 136,6 milhões de bens para as indústrias de bebidas, indústria naval (foto), bens de capital, autopeças, com potencial para gerar empreendimentos internos de cerca de Us$ 1,3 bilhão, segundo empresários do setor. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) emitiu as resoluções que reduzem as alíquotas do imposto e que foram publicadas nesta segunda-feira (4/11) no Diário Oficial da União. As medidas têm validade até 31 de dezembro do ano que vem. A Resolução 91 reduz de 16% para 2% o imposto na aquisição de circuito fechado de som, áudio e vídeo para metrô. A 92 baixa de 14% para 2% a alíquota de 119 bens de capital e renova a validade de redução para quatro produtos. A concessão de redução do Imposto de Importação, na qual os produtos são relacionados como ex-tarifários, atinge especificamente bens de capital e bens de informática e de telecomunicações, com o objetivo de baratear a compra externa de máquinas e equipamentos. De acordo com informações das empresas que solicitaram o benefício, os 124 ex-tarifários contemplam principalmente a indústria naval (61,24%), a produção de bebidas (17,61%) e de bens de capital (4,41%) e o setor de autopeças (4,21%).  Os ex-tarifários vão incentivar investimentos, principalmente, para construção de um estaleiro em Aracruz, no Espírito Santo, instalação de uma fábrica de refrigerantes em Itabirito, em Minas Gerais, e uma fábrica de peças para motores de automóveis em Poços de Caldas, também em Minas Gerais, com importações da Alemanha (32,33%), Itália (30,70%), dos Estados Unidos (18,12%), da China (4,25%) e da Espanha (3,03%).    Fonte: Secex