A história de um dos maiores executivos do mundo rejeitado por Harvard

Quando adolescente, Schwarzman sonhava em estudar na Universidade de Harvard. Porém, ficou retido na linha de espera e não conseguiu a vaga

Redação, Administradores.com.br

 

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A Blackstone é um dos mais importantes fundos de private e quity do mundo e seu fundador Stephen Schwarzman, um dos principais executivos do setor. No entanto, ele conta que em sua trajetória, nem sempre obteve tudo que sonhou.

Quando adolescente, Schwarzman sonhava em estudar na Universidade de Harvard. Porém, ficou retido na linha de espera e não conseguiu a vaga. Ele então ligou para a instituição e tentou convencê-los de que tinham cometido um erro. "Eu pensei que eles tinham errado, ou se eles não tivessem cometido, no mínimo, não estariam satisfazendo meu objetivo", explicou.

Em entrevista Boomblerg, ele explicou que não lida bem com defeitos e sua filosofia de obstinação é inspirada nos chineses. "Eu acho que os chineses sabem onde eles querer estar, mas não tem ideia sobre como chegar lá. É algo como você estar em um penhasco e ver uma pedra lá embaixo. Para chegar nela, é preciso cruzar a água ou dar a volta. Você não sabe qual lado irá escolher, mas sabe que é preciso descer", disse.

A funcionária que atendeu a ligação na época explicou que a instituição não abriria vagas extras e que ninguém conseguiria sair da lista de espera. Schwarzman, então, migrou para Yale - faculdade para qual ele doou US$ 150 milhões em maio deste ano e passou a investir em outros sonhos. Após a história ser revelada, o executivo recebeu uma nota escrita pelo reitor de admissões de Harvard: "Acho que nós cometemos um erro."

Salário igual para homens e mulheres? Só daqui a 118 anos

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Desigualdade: indicadores brasileiros colocam o país entre os mais desiguais do mundo em termos econômicos

 

 Vanessa Barbosa, de EXAME.com

 

 

São Paulo -  Finalmente, o salário das mulheres já se equipara ao dos homens...de 2006. Pois é. Apesar do ingresso de mais de 250 milhões de mulheres na força de trabalho global ao longo da última década, a desigualdade salarial persiste.

Segundo dados do novo Relatório de Desigualdade Global de Gênero 2015 divulgado nesta quinta-feira pelo Fórum Econômico Mundial, só agora elas estão ganhando o mesmo valor que os homens ganhavam em 2006, ano em que o relatório foi produzido pela primeira vez.

O ritmo lento do progresso na redução da disparidade de oportunidades econômicas entre homens e mulheres preocupa — a desigualdade econômica diminuiu em apenas 3% no período.

De acordo com a pesquisa, a extrapolação dessa trajetória sugere que o mundo vai levar mais de 118 anos, ou até o ano de 2133, para eliminar a desigualdade econômica inteiramente.

No ranking geral de igualdade de gêneros (que leva em conta poder político, participação econômica, acesso à educação e saúde), o Brasil despencou da 71ª colocação em 2014 para 85º lugar este ano entre 145 países. 

Mas o que chama atenção é a colocação das brasileiras nos subíndices relacionados à mulher no mercado de trabalho, onde o país aparece como um dos mais desiguais do mundo.

No indicador participação econômica e oportunidades, o país aparece na 89ª colocação. Já em termos de igualdade salarial, o Brasil cai para o inglório 133º lugar, de uma lista com 145 países.   

De acordo com o estudo, os indicadores brasileiros colocam o país entre os mais desiguais do mundo em termos econômicos, ao lado de países como Venezuela e Uganda. 

Você é um gerente gaivota?

Os gerentes gaivotas apenas interagem com os funcionários quando há um incêndio para apagar

  Travis Bradberry, 

 

 

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Infelizmente, nós todos já passamos por isso. O chefe encontra a equipe presa em um problema e decide se envolver. Mas, em vez de agir, observar os fatos e trabalhar ao lado do time para encontrar uma solução viável, ele passa a grasnar, derruba lixeiras, passa conselhos esteriotipados e voa para longe. Deixando para trás uma bagunça para outros limpar.

Os gerentes gaivotas apenas interagem com os funcionários quando há um incêndio para apagar. Mesmo assim, eles se movem de dentro para fora com rapidez - e pensam pouco sobre a abordagem - que eles pioram situações que já estavam ruins ao frustrar e alienar aqueles que mais precisam.

O gerentes gaivotas formam um fenômeno comum pairando no local de trabalho de hoje. As companhias se enfraquecem em resposta às mudanças competitivas criadas pela tecnologia, regulação da indústria, e expansão do comércio global e esvaziam as camadas da gestão. Os gerentes que sobraram são deixados com mais autonomia, responsabilidade e pessoas para gerir.
 

Isso significa que eles possuem menos tempo e prestações de contas para focar nos propósitos da posição: gerir pessoas.

É fácil identificar um gerente gaivota quando você está recebendo o resultados das ações dele. Mas para o gerente que é assim, é difícil perceber o impacto negativo do próprio comportamento.
 

E eles não estão sozinhos. Na maioria dessas organizações, a liderança sênior não é escolarizada nos impactos negativos que os gerentes gaivotas exercem na organização por inteiro. Os indivíduos com autoridade para alterar o curso da cultura empresarial não possuem os fatos e as informações para fazer isso.

Aqui algumas verdades difíceis que precisamos enfrentar todos os dias no trabalho:

Funcionários de gerentes gaivota tem 30% mais chance de desenvolver doenças cardíacas em relação a funcionários expostos a outro tipo de liderança.

Mais de ⅔ dos americanos consideram deixar o atual trabalho, com empregadores sofrendo perdas anuais que excedem 360 bilhões de dólares por causa da insatisfação da equipe.

Alguns fatos nos lembram que não é fácil estar no comando:

Apenas 21% das pessoas gostariam de “roubar” o emprego do chefe

Quando perguntados sobre no que focar, os gerentes disseram: “nos números”. Ainda assim, a maioria é demitida por não saber lidar com pessoas.

Mas a verdadeira pergunta não é se você é um gerente gaivota, mas quando você é um gerente gaivota? Seria surpreendentemente simples se nós pudéssemos categorizar gerentes entre os tipos “certo” e “errado”. Mas nem tudo é preto e branco.

Meu maior medo em escrever esse texto é que isso será usado para classificar gerentes “problemáticos”, quando na verdade nós todos somos o problema. Isso mesmo. Todos nós agimos como gerentes gaivotas às vezes, em algumas situações, com algumas pessoas. O grande desafio está em entender onde está sua tendência gaivota toma você, para que você possa voar sem a influência do comportamento do animal.

Scott Adams experienciou isto. Após mais de 20 anos satirizando a cultura gerencial em tirinhas, Adams aceitou arregaçar as mangas e administrar um restaurante onde ele era sócio a distância. Sua entrada no mundo real do gerenciamento foi humilde e ele explicou esse mundo real:
 

“Eu tenho certeza que sucumbi ao voar para dentro e depois abandonar tudo”, afirmou Adams.
 

E o título de Gerente Gaivota não é apenas para aqueles com um cargo oficial de gestor de pessoas. Engenheiros, gerentes temporários ou líderes corporativos também precisam identificar situações em que agem como gerentes gaivotas. O segredo para fugir desse perfil é mapear os desafios onde são muito grandes para ver, mas ainda pequenos para resolver.
As virtudes dos gerentes superiores

Com meu envolvimento na TalentSmart, eu obtive um olhar de pássaro em relação às práticas que são essenciais para o trabalho de gestor e a satisfação da equipe. Nós descobrimos que gestores superiores, aqueles que lideram equipes aos melhores níveis de performance e satisfação, geralmente compartilham três hábitos:
 

Esses hábitos ou virtudes, são opostos polares às características dos gerentes gaivotas.

Expectativas definidas:

Gerentes que definem as expectativas fazem com que os esforços dos funcionários sejam bem direcionados. Isto significa que explorar os deveres da equipe, avaliação de performance e compromisso são fatores a serem trabalhados com objetivos bem definidos. Há uma grande diferença entre dizer a alguém o que espera dele e ter a certeza de que há um entendimento completo do que eles estão fazendo.

Comunicação consistente:

Uma comunicação consistente exige observação do que os colaboradores dizem e fazem, e um diálogo aberto sobre o trabalho deles. A interação entre gestor e equipe deve entregar recursos, direcionamento, reconhecimento que as pessoas precisam para serem bem sucedidas.
A comunicação é eficiente quando é frequente e com uma linguagem compreensível.

Feedbacks poderosos:

Você pode fornecer feedbacks poderosos quando presta atenção na performance da equipe. Esses direcionamentos motivam a equipe a encararem novos desafios e reforçam empreendimentos bem sucedidos.

Considerando que o gerente da gaivota tem a necessidade necessidade de manter sua equipe em linha reta, com o gerente superior, todos são colocados na direção certa desde o início, garantindo que as expectativas se mantenham claras.

O gerente da gaivota se comunica em um monte de grasnidos, já o gerente superior, mantém um fluxo constante de comunicação. E onde o gerente da gaivota administra o desempenho despejando informações em cima de todos, o gerente superior mantém um feedback positivo e negativo, assegurando que o relatório de desempenho sejam entregues em pequenas doses, de fácil digestão.

Conclusão

 

Claro que em meu trabalho com organizações grandes e pequenas, eu testemunhei aspectos comuns a empresas de sucesso. Essas instituições se colocam confiantes além de estratégias de sucesso - força da marca, liderança estratégica, inovação tecnológica, serviço ao cliente - o poder está no maior recurso dentro de cada companhia: as pessoas. Não permita que o gerente gaivota diminua seu potencial.

 http://www.administradores.com.br/artigos/empreendedorismo/voce-e-um-gerente-gaivota/91663/?utm_source=MailingList&utm_medium=email&utm_campaign=News+-+19%2F11%2F2015

Manifestação em Brasília tem tiros e duas pessoas presas

Igor Gadelha e Daniel Carvalho - O Estado de S.Paulo

 

Segundo a polícia, um dos disparos em frente ao Congresso Nacional foi feito por homem que havia sido preso na semana passada; em confusão, deputado também foi atingido por spray de pimenta

BRASÍLIA - O gramado em frente ao Congresso Nacional foi palco de manifestações que terminaram com tiros disparados, duas pessoas presas e parlamentares atingidos por spray de pimenta na tarde desta quarta-feira,18, enquanto deputados e senadores votam os vetos presidenciais.

A primeira confusão aconteceu durante a passagem da Marcha das Mulheres Negras pelo Congresso, quando integrantes do ato e manifestantes que pedem a intervenção militar no País acampados no gramado do canteiro central da Esplanada dos Ministérios entraram em confronto.

Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) é atingido por gás de pimenta durante confusão em frente ao Congresso Nacional

Os intervencionistas acusaram os integrantes da marcha de destruírem barracas e o boneco inflável gigante do general Antonio Hamilton Martins Mourão. Membros da passeata, por sua vez, acusaram os intervencionistas de jogarem bombinhas nos integrantes do ato e de terem atirado.

Segundo o major da Polícia Militar Juliano Farias, o homem que atirou foi o mesmo que foi preso na noite da última quinta-feira, com um revólver e armas brancas escondidas em seu carro. O policial reformado Jorge Luiz Damasceno Vidal foi detido novamente pela PM encaminhado à delegacia.

Farias afirmou ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado,  não saber por que o policial aposentado foi solto pelo 5º DP após ser preso na quinta-feira, 12. De acordo com o comandante da operação, a PM encaminhará ofício ao Ministério Público, questionando os motivos de o policial reformado ter sido solto.

Spray de pimenta. O major explicou ainda que, para evitar o contato corporal com os manifestantes, a polícia teve de usar spray de pimenta para dispersar a confusão. O spray também atingiu jornalistas e deputados que foram ao protesto para averiguar o que estava acontecendo, entre eles, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

O petista retornou à Câmara com olhos irritados lacrimejando. Ele explicou que foi ao local da confusão por ser presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. "Me pegaram por trás, não deu para ver nada", afirmou, antes de ser atendido no posto médico da Casa.

Segunda confusão. Quando finalmente a confusão entre os integrantes da Marcha e manifestantes que pedem a intervenção militar acabou, um novo protesto aconteceu no gramado em frente ao Senado. Um homem ainda não identificado disparou três tiros e foi preso pela PM.

Logo em seguida aos disparos, integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) desceram para o gramado e tentaram arrancar a faixa pedindo o impeachment instalada por movimentos acampados no local há quase um mês, mas foram contidos pela Polícia Militar e Legislativa.

Revista. A confusão tumultuou também a sessão do Congresso para apreciação de vetos e dominou os discursos. O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu que a Polícia Militar e Polícia Federal revistassem as barracas em busca de armas.

Especialistas apontam necessidade de varas especializadas em concorrência

Segurança jurídica

Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional foram tema de debate em seminário organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil na última sexta-feira (13/11). Durante o evento, os especialistas destacaram a necessidade da criação de varas especializadas em concorrência. Para eles, o conhecimento específico nessas varas acabará com a insegurança jurídica que existe hoje.

Já no primeiro painel do evento, o presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB de São Paulo, Augusto Fauvel de Moraes apresentou a necessidade de aprimoramento e melhor entendimento do Judiciário sobre o tema, que é pouco estudado tanto nas faculdades de Direito quanto nos cursos de formação de magistrados.

Por meio de estudos de casos concretos, o advogado exemplificou os principais pontos que exigem cuidado na área de direito internacional, como a contagem de prazos muito longos e o recolhimento de tributos. A solução, segundo Moraes, passa pela criação de varas especializadas ou, ao menos, a concentração de demandas em determinadas varas. "Essas complicações podem trazer enormes prejuízos para importadores e exportadores", sinalizou.

No segundo painel, que discutiu especificamente a necessidade criação dessas varas, Fernando Furlan, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento registrou que as decisões não qualificadas atrasam e dificultam o ambiente de negócios, prejudicando a geração de riquezas. Ao responder sobre qual a melhor solução para mudar essa realidade, Furlan opinou pela criação das varas especializadas. "Já há casos bem-sucedidos, como no Estado de Delaware, nos EUA, e varas empresariais no Rio de Janeiro e Minas Gerais”, justificou.

O advogado e professor da FGV Luciano de Souza Godoy, relatou haver um esforço conjunto do Judiciário com instituições como a FGV e o Cade na percepção de temas econômicos, mas que ainda falta tribunais e varas especializadas. “Por qual motivo queremos varas ou turmas especializadas?

Mais conhecimento e inserção do magistrado no tema, gerando segurança jurídica e previsibilidade.
Haverá uma curva de conhecimento gerada pelo acúmulo de casos ao longo da carreira”, opinou.

A advogada Cynthia Kramer justificou a importância de varas especializadas por se tratar de temas extremamente técnicos. O próprio Judiciário, explicou, tem dificuldades de conceitualização, levando a decisões nos tribunais que contrariam a própria legislação brasileira e entendimentos internacionais, como na Organização Mundial do Comércio.

Como a criação de varas depende de orçamento específico e da aprovação de leis, ela sugere a especialização de varas já existentes. Além da questão de dumping, que ocupa grande parte das ações, essas varas poderiam atuar em direito aduaneiro, da concorrência e regulatório. “A judicialização tem crescido muito nessas áreas, mas falta uniformidade nas decisões dos tribunais”, esclareceu.

Já o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Gilvandro Araújo apresentou um levantamento que mostra que 90% das instruções em processos no primeira instância envolvem discussão de mérito, ou seja, quanto ao conteúdo de decisão tomada em instância administrativa.

“Temos 976 varas federais, por isso a necessidade de termos especializações. Assim não haverá dificuldade na formação de jurisprudência. Há um alto grau de variação nas decisões-liminares, mas, ao fim, 80% das decisões do Cade são mantidas. Dentro de organização benfeita, Judiciário passa a ter papel extremamente relevante, pois cria um lastro de segurança”, disse. Para ele, no futuro haverá tribunais especializados na questão.


Impacto das decisões


O primeiro painel do seminário debateu o impacto nas políticas de comércio internacional e defesa da concorrência decorrente das decisões judiciais. A ministra do STJ Maria Isabel Galotti moderou o encontro.

O professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) Paulo Furquim de Azevedo apresentou as diferenças entre as decisões administrativas de órgãos como Cade e as judiciais do tema. "O Judiciário é quem dá a palavra final e molda a visão final em vários casos, ou seja, suas decisões vão além das simples manifestações nos autos", explicou.

Em um estudo de mais de 1,3 mil casos de decisões administrativas que foram judicializadas, constatou-se que o tempo médio para julgamento é de cinco anos. Em mais de 83% dos casos o Judiciário confirma a opinião das agências reguladoras, sendo que há uma dominância em aspectos formais e processuais, sendo rara a entrada em questões de mérito. A taxa de litigância tem caído, o que pode ser explicado pelo novo regimento interno da Cade, maior transparência e o maior número de acordos.

Para o economista Gesner Oliveira, ex-presidente do Cade e professor da FGV, a judicialização das decisões do órgão merece uma agenda mais ampla. O especialista considera positiva o ingresso de ações judiciais, pois a teoria econômica não ampara regras per se. A judicialização, ao longo dos anos, caiu em casos de atos de concentração e há tendência de acordos judiciassem ações que discutiam decisões do Conselho.

Oliveira alertou para os perigos da litigância de má-fé, pois elas prejudicam, ao longo do tempo, a própria defesa da concorrência, podendo desestimular a entrada de novas empresas no mercado. Por fim, o economista analisou dados também da área de saúde, na qual, segundo afirmou, há grandes desafios. "Uma agenda positiva passa pela difusão da cultura da concorrência e da regulação", finalizou.  

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Insegurança jurídica

Critérios para liminares em ações de comércio internacional gera debate

Ao abrir o seminário Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho, afirmou que "o desenvolvimento do país passa por duas balizas essenciais: a segurança jurídica e a defesa da concorrência”,

No entanto, durante o evento promovido pela OAB em parceria com o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) um debate sobre a existência de critérios uniformes para a concessão de liminares nas ações de comércio internacional e defesa da concorrência, mostra que ainda há muita insegurança sobre o tema.

Renato Rodrigues Vieira, procurador-geral federal, foi o primeiro a expor. “A concessão de tais liminares envolve diretamente questionamentos das decisões colegiadas das agências reguladoras, dentro da discricionariedade técnica que abarca tais feitos. Normalmente, a litigância é demorada e desgastante, dentro de um cenário marcado por certa insegurança jurídica”, explicou.

O procurador também apresentou resultados de algumas decisões de mérito nessas ações. “Em primeira instância, há 68% de confirmação das decisões dos órgãos reguladores, enquanto 83% dos processos têm trânsito em julgado. Há uma certa padronização da confirmação, com cerca de 74% delas proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor. O número médio de mudança de status das decisões, que marca a insegurança jurídica já apontada, é bastante alto no Brasil. Notadamente a Aneel e o Cade têm mais reformas que os demais órgãos reguladores”, indicou.

Em seguida, foi a vez da apresentação de José Marcos Lunardelli, desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). 

“Falta conscientização sobre os ônus e bônus do litígio, o que considero nascedouro da questão. É necessário, em certos setores, adotar total cautela para não impedir o debate jurídico, mas evitar conceder liminares que produzam efeitos colaterais diretos na livre concorrência”, alertou.

O advogado e professor da Fundação Getulio Vargas, Caio Mário da Silva Pereira Neto, fechou o painel. Ele chamou atenção para o elevado número de liminares e lembrou que a maior parte das decisões provisórias é concedida em processos punitivos nos quais, invariavelmente, há incidência de multa na decisão.

Falta de especialização
 

A falta de especialização já havia sido destacada por Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça, na abertura do evento. “Os tribunais têm aplicado mecanismos de controle cada vez mais intensos e substantivos. No Brasil, tanto juristas como economistas criticam a falta de especialização do Poder Judiciário para lidar com essas questões”, criticou.

Cueva também falou sobre a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “No Brasil a autarquia de defesa da concorrência é independente, principalmente em suas decisões. No entanto, suas decisões administrativas são passíveis de controle jurisdicional. De modo geral, este controle limita-se à legalidade, mas há casos de analise do mérito”, prosseguiu.

Por fim, o ministro apontou que o Cade se esforça continuadamente para manter um alto grau de transparência à luz da Lei do Processo Administrativo e da Lei dos Atos Administrativos. “Desde 2004, por exemplo, as sessões são transmitidas ao vivo pela internet”, concluiu.

Experiência internacional
 

O seminário contou ainda com um painel que debateu a experiência entre nações de judicializar demandas ligadas ao tema. Moderaram as atividades o presidente do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), João Grandino Rodas, e o presidente da Comissão de Defesa da Concorrência da OAB Nacional, Tulio do Egito Coelho.

O primeiro debatedor foi o juiz da Corte Internacional de Comércio dos Estados Unidos, Mark Barnett. Em sua atuação na Jornada de Doha, ele conta ter percebido uma mudança no posicionamento do Brasil nas negociações. "O país passou de alvo a usuário das medidas antidumping [aquelas tomadas para proteger o mercado interno]. Essa experiência possibilitou a reunião de tantos agentes importantes do Direito aqui neste evento, hipótese que não vejo ser possível em Washington, por exemplo”, apontou.

Barnett também abordou a questão aduaneira. “A Corte Internacional, neste sentido, trouxe notável progresso à questão das aduanas. Os tributos de entrada e saída de produtos nos Estados Unidos correspondem a 10% da receita da nação, o é expressivo. Os litígios aduaneiros normalmente resultam em grande volume de trabalho para os tribunais, o que justifica a criação do Tribunal Especializado das Aduanas em meu país”, completou.

Stephen Leach, presidente do Tribunal de Comércio Internacional do Canadá, falou em seguida. “O contato entre as esferas pública e privada é salutar no Canadá. As empresas precisam ter certeza e eficiência em suas ações, então essa experiência foi levada ao tribunal. O comércio é igual a trabalho e emprego, por isso deve ter posição prioritária. Acesso à justiça e transparência permitem que as empresas funcionem”, introduziu.

Leach explicou que seu tribunal pode agir em patamar superior dentro da jurisdição canadense, mas sob certos limites. “Os casos são parecidos com aqueles do cenário norte-americano. Minha corte trabalha com recursos especiais. Ou seja, decidimos por exemplo se o mercado foi alvo de dumping ou truste. Causas complicadíssimas, de impacto na economia nacional e na geração de empregos. Somos um tribunal semijudicial e por isso com caráter flexível, o que nos coloca num patamar de rapidez na resolução de conflitos. Em um montante de aproximadamente 65 casos anuais, 1,04% das apelações são vitoriosas”, disse.

Por último, falou o representante português da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Pedro Caro de Souza, que fez uma análise comparativa dos tribunais de concorrência. “Reino Unido, Canadá e Austrália têm tribunais especializados, ao ponto que França, México e Estados Unidos têm sistemas híbridos, e, por fim, Alemanha e Brasil mantêm tribunais generalistas. Neles dividem-se os modelos judicial bifurcado, administrativo bifurcado e administrativo integrado. Então, essas cortes são divididas entre as que têm papel de decisão original, de recurso total ou de recurso administrativo”, enumerou. Com informações da Assessoria de 

Imprensa da OAB.

Conselho Federal da OAB vai ao Supremo contra lei do direito de resposta a notícias

Por Pedro Canário

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal contra a previsão de um “colegiado prévio” para analisar o cabimento de recursos contra a concessão do direito de resposta a notícias. Em ação direta de inconstitucionalidade, a entidade afirma que a previsão da nova lei do direito de resposta “mitiga e desiguala o direito da parte recorrente”.

A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira (12/11), depois de aprovada pelo Congresso. O texto diz que uma pessoa ofendida por uma reportagem tem até 60 dias para exigir seu direito de resposta ao veículo de comunicação.

O questionamento da OAB é sobre o artigo 10 da nova lei. O texto legal autoriza os veículos a recorrer das concessões do direito de resposta, mas não garante o efeito suspensivo desse recurso. 

Isso quer dizer que o Judiciário deve conceder a suspensão da publicações em cada caso concreto — o que, na opinião de especialistas, pode gerar injustiças ou erros.

Esse efeito suspensivo é tratado no artigo 10, que dá ao juiz o poder de suspender a execução do direito de resposta, mas condiciona essa decisão à avaliação de um “juízo colegiado prévio”, que discutirá a “plausibilidade do direito invocado e a urgência da concessão da medida”.

Para a OAB, essa previsão viola o devido processo legal, o princípio do juiz natural e a garantia da ampla defesa. “Este dispositivo cria um evidente desequilíbrio entre as partes e compromete o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, CF), na medida em que o autor tem seu pedido de resposta analisado por um único juiz, enquanto o recurso do veículo de comunicação exige-se análise por juízo colegiado prévio.”

O artigo também tira do relator do caso a possibilidade de analisar a matéria monocraticamente, o que é assegurado pelo Código de Processo Civil — tanto o atual quanto o novo, a entrar em vigor em março. “Significa verdadeira violação ao direito à efetiva tutela jurisdicional e compromete, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF) e o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, CF), bem como o princípio da separação dos poderes (artigo 2º, CF), por indevida e abusiva interferência na esfera de liberdade jurisdicional”, diz a ação da OAB.

A Ordem ainda chama atenção para o fato de que “para nenhum outro tipo de ação se exige a manifestação de juízo colegiado prévio para apreciação de efeito suspensivo aos recursos”. Exigir a reunião de três desembargadores, dada a situação dos tribunais do país, afirma a OAB, e em se considerando o rito célere que o direito de resposta deve ter, praticamente inviabiliza o direito de defesa do veículo de imprensa em sede recursal, considerando que o artigo 7º da Lei em questão estabelece que a resposta deverá ser publicada em prazo não superior a dez dias.

Boa hora

A ação é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelos advogados Oswaldo Ribeiro Pinheiro Jr e José Nunes de Cerqueira Neto. No pedido, eles afirmam que a regulamentação do direito de resposta veio “em boa hora”.

Isso porque, na opinião dos signatários, houve um vácuo legislativo no Brasil depois da decisão do Supremo na ADPF 130. Naquela ocasião, o tribunal entendeu que a antiga Lei de Imprensa, de 1967, não fora recepcionada pela Constituição Federal por constituir avaliação prévia, o que configuraria censura.

Para o Supremo, portanto, a regulamentação prévia do trabalho da imprensa constituiria censura. No entanto, a OAB afirma que o inciso V do artigo 5º garante “o direito de resposta proporcional ao agravo”, além de indenização.

Até agora, se tem notícia de duas solicitações do exercício do direito de resposta. Uma do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e outra da Procuradoria-Geral da República.

Cunha questionou reportagem do jornal O Globo sobre suas contas no exterior. A PGR questiona reportagem da ConJur que mostrou que procuradores da República foram à Suíça buscar dados de contas bancárias de investigados na operação “lava jato”.

O que a ConJur mostrou foi que a manobra pode ser considerada causa de nulidade, já que o Ministério Público Federal burlou exigências legais para colher provas. Em resposta, a PGR disse que não se trata de nulidade, pois os documentos foram “trazidos informalmente” ao Brasil.  

“Não se pode confundir a mera troca de informações (dados de inteligência) com o procedimento de remessa de provas (evidências a serem usadas em juízo)”, disse o MPF em nota à ConJur.

Clique aqui para ler a inicial da ação da OAB.