A
lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira
(12/11), depois de aprovada pelo Congresso. O texto diz que uma pessoa
ofendida por uma reportagem tem até 60 dias para exigir seu direito de
resposta ao veículo de comunicação.
O questionamento da OAB é
sobre o artigo 10 da nova lei. O texto legal autoriza os veículos a
recorrer das concessões do direito de resposta, mas não garante o efeito
suspensivo desse recurso.
Isso quer dizer que o Judiciário deve
conceder a suspensão da publicações em cada caso concreto — o que, na
opinião de especialistas, pode gerar injustiças ou erros.
Esse
efeito suspensivo é tratado no artigo 10, que dá ao juiz o poder de
suspender a execução do direito de resposta, mas condiciona essa decisão
à avaliação de um “juízo colegiado prévio”, que discutirá a
“plausibilidade do direito invocado e a urgência da concessão da
medida”.
Para a OAB, essa previsão viola o devido processo legal, o
princípio do juiz natural e a garantia da ampla defesa. “Este
dispositivo cria um evidente desequilíbrio entre as partes e compromete o
princípio da igualdade (artigo 5º, caput, CF), na medida em
que o autor tem seu pedido de resposta analisado por um único juiz,
enquanto o recurso do veículo de comunicação exige-se análise por juízo
colegiado prévio.”
O artigo também tira do relator do caso a
possibilidade de analisar a matéria monocraticamente, o que é assegurado
pelo Código de Processo Civil — tanto o atual quanto o novo, a entrar
em vigor em março. “Significa verdadeira violação ao direito à efetiva
tutela jurisdicional e compromete, a um só tempo, o princípio da
inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF) e o princípio do
juiz natural (artigo 5º, XXXVII, CF), bem como o princípio da separação
dos poderes (artigo 2º, CF), por indevida e abusiva interferência na
esfera de liberdade jurisdicional”, diz a ação da OAB.
A Ordem
ainda chama atenção para o fato de que “para nenhum outro tipo de ação
se exige a manifestação de juízo colegiado prévio para apreciação de
efeito suspensivo aos recursos”. Exigir a reunião de três
desembargadores, dada a situação dos tribunais do país, afirma a OAB, e
em se considerando o rito célere que o direito de resposta deve ter,
praticamente inviabiliza o direito de defesa do veículo de imprensa em
sede recursal, considerando que o artigo 7º da Lei em questão estabelece
que a resposta deverá ser publicada em prazo não superior a dez dias.
Boa hora
A ação é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, e pelos advogados Oswaldo Ribeiro Pinheiro Jr e
José Nunes de Cerqueira Neto. No pedido, eles afirmam que a
regulamentação do direito de resposta veio “em boa hora”.
Isso
porque, na opinião dos signatários, houve um vácuo legislativo no Brasil
depois da decisão do Supremo na ADPF 130. Naquela ocasião, o tribunal
entendeu que a antiga Lei de Imprensa, de 1967, não fora recepcionada
pela Constituição Federal por constituir avaliação prévia, o que
configuraria censura.
Para o Supremo, portanto, a regulamentação
prévia do trabalho da imprensa constituiria censura. No entanto, a OAB
afirma que o inciso V do artigo 5º garante “o direito de resposta
proporcional ao agravo”, além de indenização.
Até agora, se tem
notícia de duas solicitações do exercício do direito de resposta. Uma do
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e outra da
Procuradoria-Geral da República.
Cunha questionou reportagem do jornal O Globo sobre suas contas no exterior. A PGR questiona reportagem da ConJur
que mostrou que procuradores da República foram à Suíça buscar dados de
contas bancárias de investigados na operação “lava jato”.
O que a ConJur
mostrou foi que a manobra pode ser considerada causa de nulidade, já
que o Ministério Público Federal burlou exigências legais para colher
provas. Em resposta, a PGR disse que não se trata de nulidade, pois os documentos foram “trazidos informalmente” ao Brasil.
“Não
se pode confundir a mera troca de informações (dados de inteligência)
com o procedimento de remessa de provas (evidências a serem usadas em
juízo)”, disse o MPF em nota à ConJur.
Clique aqui para ler a inicial da ação da OAB.
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