Empresários do Nordeste pedem reformas a Temer

Valter Campanato/Agência Brasil

Temer: "as principais demandas são com o término da BR-222, no Ceará, uma linha de transmissão e a questão da transposição do Rio São Francisco", exemplificou

 

 

Carla Araújo e Idiana Tomazelli, do Estadão Conteúdo

Brasília - A duas semanas do fim do processo de impeachment e em mais uma tentativa de aproximação com a classe empresarial para angariar apoio para a retomada da economia, o presidente em exercício, Michel Temer, abriu nesta manhã a agenda para receber cerca de 30 membros do Conselho Nacional do Sesi e representantes das indústrias da Bahia, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. 

Na semana passada, Temer fez uma série de reuniões e um evento com 800 empresários da construção civil para demonstrar o apoio ao seu governo.

Na reunião desta terça-feira, 16, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, afirmou que os empresários trouxeram algumas demandas relacionadas à infraestrutura e destacaram a importância das reformas trabalhista e previdenciária.

"As principais demandas são com o término da BR-222, no Ceará, uma linha de transmissão, uma vez que o Nordeste possui hoje grande capacidade de energia renovável e faltam linhas, e a questão da transposição do Rio São Francisco", exemplificou.

Andrade disse ainda que os empresários apresentaram uma pauta de desestatizações que consideram importantes como a concessão do aeroporto do Ceará e a privatização da Companhia de energia elétrica do Piauí.

O governo estudava apresentar a lista de empresas que seriam privatizadas no próximo dia 25, mas como a data coincide com o início da votação do impeachment, Temer decidiu adiar o anúncio.

Na parte das cobranças relacionadas às reformas, Andrade afirmou que os representantes das indústrias demonstraram insegurança com a situação previdenciária e defenderam o fortalecimento dos acordos sindicais e a terceirização.

"Essas foram as duas principais questões, além da NR 12, que é uma constante nas nossas preocupações", afirmou, referindo-se à norma que disciplina instruções de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos durante a jornada de trabalho.

 

Câmbio

Andrade voltou a criticar a tendência recente de valorização do real ante o dólar, que acaba tornando os produtos brasileiros mais caros para os estrangeiros.

"A indústria tem voltado seus objetivos para a exportação e o comércio internacional. Câmbio não é algo pontual, tem que ser estratégia de desenvolvimento. Tem que ter previsibilidade", disse o dirigente.

Segundo ele, a indústria precisa de um patamar de câmbio adequado, ou então, de um "mecanismo de compensação".

O presidente da CNI afirmou que Temer "entende" que o comércio internacional é fundamental para o Brasil, mas não detalhou se o presidente em exercício sinalizou com algum tipo de compensação. 

Como positivo, Andrade ressaltou a retomada da confiança.

O presidente do Conselho Nacional do Sesi, João Henrique de Almeida Sousa, engrossou o coro de que a confiança está em franca ascensão no País.

Mas destacou que essa retomada se intensificará quando o processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, for concluído.

"Eu acredito que o empresário voltará a investir, não só o empresariado nacional mas o internacional, quando estiver definida a questão do impedimento", disse Sousa.

"Ficou claro pela fala dos empresários que, se hoje já temos sinal de recuperação, isso se tornará mais evidente quando o presidente tiver exercício pleno do cargo", acrescentou o dirigente do Sesi, para quem o fundo do poço já ficou para trás.

Uma enxurrada de dinheiro do exterior migrará para o Brasil?

O fato não deve ser um atestado da política econômica, pois uma atitude leniente do governo afetaria o grau de confiança

Por Zeina Latif*

Há muita expectativa para o pós-impeachment. Para muitos analistas haverá enxurrada de recursos externos no país, pois há uma combinação excepcional de condições externas – liquidez mundial elevada e taxas de juros em torno de zero mundo afora – e internas – menor risco cambial e taxas de juros muito atrativas. Com o impeachment, o risco de “explosão” da taxa de câmbio se reduziu sensivelmente, diminuindo o risco de perda de capital do investidor estrangeiro. Dessa forma, para muitos, investir no Brasil seria praticamente inevitável. Será mesmo?

São várias as modalidades de fluxo financeiro (títulos do governo e de empresas, empréstimos, bolsa, investimento direto) com comportamentos diferentes entre si. Alguns são mais sensíveis à atividade econômica, outros também são afetados pelo diferencial de juros. Na soma total, a evidência é que o fluxo financeiro [fluxo total menos o saldo da balança comercial] é comandado por duas variáveis principais: a confiança do empresário e os preços de commodities – e não pela taxa de juros, ainda que essa ajude a explicar o comportamento de algumas categorias de fluxo, como fundos de investimento e o investimento de residentes no exterior. É provável que o diferencial de juros afete mais a composição do fluxo do que sua magnitude.

Assim, seria exagerada a expectativa de grande influxo financeiro apenas por conta do diferencial de juros interno e externo e o menor risco de saltos na taxa de câmbio. Indicadores de atividade ainda frágeis e preços de commodities relativamente estáveis e em patamares distantes dos recordes passados de 2008 e 2011, quando houve expressivo influxo cambial, tendem a limitar o apetite dos investidores. Será a capacidade do país de retomar, de fato, a confiança e o crescimento econômico que definirá o potencial de influxo cambial. E não o contrário.

Vale também ponderar que houve importante alavancagem de empresas nos últimos anos. O endividamento do setor privado saltou de 8% do PIB em 2012 para 11% no primeiro trimestre de 2016. Incluindo empréstimos diretos intercompanhia, o avanço é de 13% para 23% do PIB, totalizando US$ 420 bilhões em estoque. São mais de US$ 100 bilhões vencendo este ano e mais de US$ 70 bilhões em 2017. Ou seja, parte do fluxo será para compensar tais vencimentos. 

Uma incógnita é a capacidade de o Brasil ter destaque dentro da classe dos emergentes que estão se beneficiando recentemente pela menor aversão a risco global. Investidores são seletivos e procuram diferenciar os países, o que significa um ambiente competitivo para atração de capitais. Por um lado, o Brasil tem melhorado sua imagem no exterior, se distanciando de Turquia, por exemplo. Por outro, o provável cenário de lenta retomada do crescimento econômico reduz o potencial de entrada de recursos por aqui.  Há, no entanto, espaço para atração de capitais no curto prazo em busca de prêmios, até porque pode haver demanda reprimida por investimento no Brasil. 

Sobre esse ponto, vale mencionar que, pelo estudo econométrico, a partir de 2012 o poder estatístico do indicador de confiança e, em menor grau, do preço de commodities para explicar o comportamento do fluxo cambial se reduziu significativamente, entrando em seu lugar a taxa de juros descontada a variação cambial. O fluxo financeiro despencou com o aumento da cotação do dólar nos últimos anos, que tornou negativo o retorno de investir no Brasil. Pelas variáveis confiança do empresário e preço de commodities apenas, a queda no fluxo não teria sido tão acentuada. O valor atual do fluxo financeiro estaria negativo em US$ 20 bilhões na soma dos últimos 12 meses – e não nos US$ 53 bilhões observados. Isso significa que há potencial para recuperação de fluxo no curto prazo, principalmente com a percepção de menor risco cambial.

Daí a repetir a década passada são outros quinhentos. Naquele período, o mundo emergente ia muito bem, e o Brasil conseguiu se beneficiar daquele movimento pelo sucesso de sua agenda econômica, que o levou a conquistar o grau de investimento, já perdido. O quadro internacional é muito diferente agora, com o comércio mundial praticamente estagnado, depois de registrar crescimento robusto entre 2000 e 2010. A perspectiva de crescimento doméstico também deixa a desejar. 

Enfim, a percepção de volta da normalidade no país poderá acelerar o fluxo financeiro no curto prazo, o que poderá levar o Banco Central a uma maior intervenção no mercado cambial. No entanto, é provável que seja uma janela de curto prazo apenas e relativamente modesta. Se confirmado, o fluxo não deve ser encarado como um selo de qualidade da condução da política econômica, pois uma postura leniente do governo poderia comprometer o caminho de conquista de confiança ainda em construção.

*Economista-chefe da XP Investimentos.

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Startup curitibana oferece energia solar por assinatura

O serviço pioneiro estará disponível em outras regiões em breve

Da Redação

redacao@amanha.com.br

 

Desde 2012, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) garante a possibilidade de micro e minigeração doméstica de energia por meio da resolução normativa nº 482. Ou seja, ela permite que o consumidor instale pequenos geradores, tais como painéis solares ou microturbinas eólicas, em suas residências ou comércio. Considerando que no atual sistema de energia elétrica os consumidores são totalmente dependentes das distribuidoras locais, que são as responsáveis por todo o processo de compra e instalação, a oportunidade de gerar sua própria eletricidade pode significar uma considerável redução no valor da fatura.

Uma das alternativas mais viáveis é a geração de energia por meio de painéis solares fotovoltaicos instalados nos telhados das residências. A tecnologia funciona absorvendo a luz do sol e convertendo em eletricidade, porém, embora o retorno seja garantido os custos para compra e instalação dos mecanismos são altos. Esse impasse foi o estímulo encontrado pela startup curitibana Renova Green para criar o seu recém-lançado modelo de negócio.

 Inspirados pelo case de sucesso da empresa norte americana Solar City, maior instaladora de painéis fotovoltaicos dos Estados Unidos, a startup decidiu operacionalizar a geração de energia solar doméstica no Brasil, que gera em média uma economia de mais de R$ 40 por mês na conta de luz. Ao invés de vender e instalar os equipamentos, eles optaram pela comercialização do serviço e adotaram um sistema similar aos planos de TV por assinatura, no qual o equipamento fica na casa do cliente em comodato, com planos comerciais e residenciais a partir de R$ 19,90 (a taxa de instalação custa R$ 199). 

 Apoiados pela aceleradora ISAE Business, programa do Instituto Superior de Administração e Economia (ISAE), de Curitiba, a empresa pretende se firmar no mercado local para posteriormente captar recursos e atender todo o Brasil. Para Reinaldo Cardoso, um dos fundadores da startup, a tecnologia tem um grande potencial de expansão. “De acordo com a ANEEL, até 2.024 teremos mais 1.2 milhões de sistemas fotovoltaicos instalados em telhados por todo o Brasil. Temos certeza que os brasileiros irão abraçar essa causa assim que conhecerem o nosso sistema”, detalha. Segundo o idealizador do projeto, que hoje já conta com 10 usuários cadastrados na capital, em um país que apesar de possuir um dos maiores potenciais de energia solar do planeta, gera quase toda sua eletricidade por meio das usinas hidrelétricas, a iniciativa representa uma transformação no setor. 

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BNDES mudará carteira, diz presidente ao comentar prejuízo

Vanderlei Almeida/AFP

BNDES: a presidente do banco afirmou ainda que a diretoria do banco vai analisar propostas de revisão da política de financiamento, em reunião nesta semana

 

Fernanda Nunes, do Estadão Conteúdo

Rio - A presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques, atribuiu ao passado o prejuízo de R$ 2,174 bilhões registrado no primeiro semestre, o primeiro em 13 anos. 

"Agora estamos fazendo planos para o futuro, inclusive em relação ao BNDESPar", afirmou nesta segunda-feira, 15, a executiva, referindo-se ao braço do banco, responsável por participações em empresas. O balanço do BNDES foi divulgado na sexta-feira, dia 12.

"O que eu posso dizer é que, na nossa visão, a carteira do BNDESPar precisa ser renovada, porque é uma fonte importante de investimentos, de financiamentos e, portanto, de aporte em novas empresas e em novos projetos", disse Maria Silvia, após participar de reunião com o governo do Rio para apresentar um modelo de concessão da área de saneamento do Estado, hoje controlada pela Cedae.

A presidente do BNDES afirmou ainda que a diretoria do banco vai analisar propostas de revisão da política de financiamento, em reunião nesta semana.

"Já teve mudança para o leilão de transmissão. Em breve, anunciaremos as novas condições de financiamento do banco para todos os setores", disse.

 

Debêntures de infraestrutura

O BNDES quer diminuir sua participação no financiamento de projetos via debêntures de infraestrutura - os títulos de dívida emitidos por empresas para financiar empreendimentos.

A nova política do banco para as debêntures está em fase de discussão, contou Eliane Lustosa, diretora de Administração e Recursos Humanos e Mercado de Capitais do BNDES.

"Tem uma discussão que está acontecendo no governo para definir regras mais claras daí para frente, para os novos projetos, que trata de partes relacionadas, a participação do banco. Queremos abrir espaço também para o mercado atuar", justificou Eliane.

Segundo ela, um dos pontos em debate seria a presença excessiva do banco no passado, que teria acabado por expulsar o setor privado em alguns casos.

"Estamos revendo a participação. Estamos ainda em fase de discussão de quais são os reais empecilhos, as dificuldades para o mercado entrar em papéis como esse; discutindo as várias formas de, por um lado, diminuir a participação do banco abrindo espaço para o setor privado, mas atuando de uma maneira muito pontual nas assimetrias, nos gaps."

Eliane reconheceu que a natureza do investimento pode afetar, do ponto de vista contábil, investidores como os fundos de pensão.

Antonio Augusto de Miranda e Souza, diretor de administração da Funcef, fundo de pensão da Caixa Econômica Federal, afirmou que o Comitê Monetário Nacional deve criar medidas para evitar a superposição de limites de fundações em empresas.

Atualmente existe a possibilidade de um fundo adquirir debêntures de companhias que já são investidas no limite máximo previsto.

Segundo Souza, essa permissão pode deixar que um fundo de pensão fique superexposto a empresas ou vire um controlador da companhia.

"Eu posso ter participação acionária (de uma empresa), posso ter uma debênture, então por meio dessa soma de limites posso extrapolar a linha 'marcatória' original, que é 25%", disse Souza.

Ele lembrou o exemplo da concessionária de infraestrutura Invepar, que é controlada por três dos principais fundos de pensão estatais do país.

"A Funcef (Caixa), a Previ (Banco do Brasil) e a Petros (Petrobras) são sócias da Invepar, cada uma com 25%, mas ao final do ano passado elas compraram debênture da Invepar, porque estavam com dificuldade de caixa, e extrapolaram o limite, porque a lei não estabelece limite cruzado", alertou.

ABA coloca decisão sobre sócio não advogado em banho-maria

Sociedade alternativa

Por João Ozorio de Melo

A American Bar Association (ABA) vem oficialmente discutindo, desde agosto de 2014, uma proposta de autorização para os escritórios de advocacia formarem estruturas societárias alternativas (ABSs – Alternative Business Structures), isto é, permitir a participação acionária de não advogados na sociedade de advogados. Em abril de 2016, lançou uma consulta, aberta a toda a comunidade jurídica, sobre a proposta, e recebeu muitas recomendações de entidades jurídicas e bancas. Nesta semana, finalmente a ABA tomou uma decisão. Decidiu não decidir nada, por enquanto.

Em um relatório sobre o futuro dos serviços jurídicos, a ABA informou que o assunto deve ser “mais explorado”, de forma que a adoção do sistema de ABS fica em banho-maria, até que se examine melhor a experiência da Inglaterra, Gales, Austrália, Canadá, Itália, Cingapura e de duas unidades federativas dos EUA, o Distrito de Colúmbia e o estado de Washington, de acordo com o Law Society Gazette, News Locker e outras publicações.

Segundo a ABA, é preciso colher mais evidências e dados para se ter uma ideia mais clara se a estrutura societária alternativa vai funcionar nos Estados Unidos, se vai beneficiar as bancas e os clientes. E também os riscos que poderão estar embutidos na adoção do sistema.

Entretanto, não se espera, pelo menos por hora, que seja amplamente apoiado pela comunidade jurídica. As seccionais da ABA demonstraram pouco entusiasmo, e muitos advogados se mostraram “hostis à ideia”. Mas recebeu algumas recomendações para a “liberalização do mercado”.

Os oponentes argumentam que a adoção das ABSs forçará os advogados a se focar em lucros e nos resultados financeiros da banca, em detrimento da prestação de serviços de alta qualidade aos clientes e dos valores profissionais. E que não há qualquer prova de que as ABSs exerceram qualquer impacto no esforço para melhorar o acesso a serviços jurídicos nos países que adotaram o sistema.

Os defensores lembram que “evidências empíricas”, relatadas pelo Painel dos Consumidores de Serviços Jurídicos do Reino Unido, mostram que não houve qualquer deterioração na ética ou na independência profissional dos advogados.

Até agora, a ABA preferiu não tomar partido na discussão, embora a comissão encarregada de cuidar do assunto tenha recomendado que a entidade faça um “esforço organizado e centralizado” para adotar uma posição.


Estrutura Societária Alternativa (ABS)


No documento de consulta à comunidade jurídica, a ABA explicou que, atualmente, o código de conduta profissional da advocacia estabelece que não advogados não podem ter participação acionária em escritórios de advocacia, não podem administrá-los nem podem compartilhar honorários (salvo em circunstâncias muito limitadas).

Por sua vez, a estrutura societária alternativa proposta tem três características principais que as diferem dos escritórios de advocacia convencionais:

1) as estruturas ABS permitem a não advogados ter participação acionária nas bancas. A percentagem de participação de não advogados pode ser restrita (como na Itália, que permite apenas 33% de participação acionária de não advogados) ou irrestrita (como na Austrália);

2) as estruturas ABS permitem investimentos de não advogados. Algumas jurisdições permitem o investimento passivo, enquanto outras jurisdições permitem a participação acionárias de não advogados só até a extensão de seus envolvimentos nos negócios;

3) em algumas jurisdições, uma ABS pode operar como uma prática multidisciplinar (MDP – multidisciplinary practice), significando que a banca pode oferecer serviços não jurídicos, além de serviços jurídicos.

Em resumo, diz a ABA, existem uma variedade de modelos, como:

1) entidades que prestam apenas serviços jurídicos, nas quais indivíduos que não são advogados licenciados podem participar ativamente em suas operações e ter uma participação acionária minoritária;

2) o mesmo que (1), porém sem limitação de participação acionária do não advogado;

3) entidades que prestam serviços jurídicos e serviços não jurídicos, nas quais não advogados participam ativamente de suas operações e podem ter uma participação acionária minoritária;

4) o mesmo que (3), porém sem limitação de participação acionária do não advogado;

5) qualquer das opções anteriores, mas com investimento passivo de não advogados.

Experiência americana


No Distrito de Colúmbia (Washington D.C.), um advogado pode formar uma parceria ou outra forma de organização, em que (...) um não advogado pode prestar serviços profissionais para ajudar a banca a prestar serviços jurídicos, apenas se: 1) a sociedade tiver como único objetivo prestar serviços jurídicos a clientes; 2) todos os sócios não advogados (com autoridade administrativa ou interesse financeiro) têm de respeitar as regras de conduta profissional; 3) os advogados com autoridade administrativa ou interesse financeiro na sociedade prometem se responsabilizar pelos sócios não advogados da mesma forma que seria se eles fossem advogados. O DC adotou o modelo (2) descrito acima.

Porém, em Washington D.C., muito poucos advogados adotaram o sistema de ABS. Não dá para a ABA apurar as razões teóricas desse desinteresse dos advogados, porque a rejeição ao sistema se deve a um impedimento prático. Nos EUA, os advogados têm de se licenciar em cada estado que queiram atuar. Assim, se uma banca se torna uma ABS em Washington D.C., seus advogados não podem atuar nos outros estados do país que não adotaram o sistema.

No estado de Washington, o tribunal superior criou, recentemente, uma nova categoria profissional, chamada técnico jurídico com licença limitada (LLLT – Limited License Legal Technician), o “primeiro paraprofissional independente nos EUA licenciado para dar aconselhamento jurídico”. Em março de 2015, o tribunal superior aprovou uma nova regra, autorizando os LLLTs a ter uma participação minoritária nos escritórios de advocacia. Assim, o estado de Washington se enquadra no modelo (1) de ABS descrito acima, exceto pelo fato de que a participação de não advogados se limita aos LLLTs.

À venda, BR Distribuidora briga com o Fisco por dívida de R$ 326 milhões

Disputa tributária

Por Pedro Canário

Prestes a ser posta à venda como parte de um programa de recapitalização por meio da venda de ativos da Petrobras, a BR Distribuidora, subsidiária da estatal, luta contra uma execução fiscal de R$ 326 milhões. A empresa disputa na Justiça contra o estado do Amapá por causa de uma dívida de ICMS interestadual, cuja autuação foi mantida pelo primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do estado.

A companhia hoje briga para dar efeito suspensivo à discussão judicial. No Superior Tribunal de Justiça, conseguiu. Na última quarta-feira (10/8), o ministro Benedito Gonçalves determinou, em agravo interno, que nada deve ser pago enquanto a 1ª Turma do tribunal não discutir uma petição ajuizada pela empresa no dia 2 de agosto contra um pedido de penhora online da Fazenda amapaense.

Benedito havia negado efeitos suspensivo, mas reformou decisão após agravo.

^{Gilmar Ferreira}

O despacho do ministro desfaz uma decisão anterior. No dia 4 de agosto, dois dias depois do ajuizamento da petição, Benedito negou dar efeito suspensivo ao caso. Na primeira decisão, disse que o TJ-AP “manifestou-se de forma clara e fundamentada” e não havia teratologia na decisão.

Depois do agravo interno apresentado pela BR Distribuidora, o ministro afirmou que o Código de Processo Civil autoriza o relator a suspender os efeitos de uma decisão judicial até que um colegiado a revise. “Assim sendo, ad cautelam, determino a suspensão da execução, no pertinente aos atos processuais que possam consubstanciar penhora de numerário da requerente, até o julgamento do presente agravo interno, que será pautado oportunamente”, escreveu Benedito.

É uma briga sensível. Envolve uma quantia significativa de dinheiro, que pode influenciar nas negociações da venda da BR, um dos carros-chefe do programa de venda de ativos da Petrobras. E também pode resolver o problema fiscal anunciado pelo governador do Amapá, Waldez Góes (PDT).

Góes reclama de queda na arrecadação e nas transferências de verbas da União para o estado. Segundo a Secretaria de Fazenda do Amapá (Sefaz-AP), a arrecadação do estado foi R$ 280,4 milhões menor do que o previsto até junho deste ano. A arrecadação própria, de ICMS, IRRF e ITCD, caiu R$ 123,9 milhões.

O quadro já é pior que o ano inteiro de 2014, segundo a Sefaz, quando as perdas de receita foram de R$ 256 milhões. Em 2015, a queda de receita foi de R$ 83 milhões.

Substitutos
 

A BR Distribuidora foi parar no caso por recolher ICMS interestadual da compra de óleo diesel como substituta tributária da Eletronorte. A grande briga da subsidiária da Petrobras é para que seja excluída da briga, que entende ser da Fazenda do Amapá com a Eletronorte. Para isso ela depende do Judiciário, o mesmo que excluiu a companhia de energia da história anos atrás.

Em 2001, a Eletronorte conseguiu uma liminar na Justiça do Amapá que a declarou imune de ICMS interestadual. A tese era de que não devem ser recolhidos impostos referentes a insumos para a geração de energia. A liminar foi confirma pelo TJ amapaense e um recurso da Fazenda do estado ao STJ foi declarado inadmissível.

Como a BR Distribuidora era quem recolhia o ICMS em regime de substituição, parou de pagar, sob o argumento de que, se o substiuído foi declarado imune, o substituto não deve recolher o tributo.

Só que nove anos depois da liminar, em 2010, o Supremo Tribunal Federal cassou a decisão, sem modular os efeitos do julgamento. Portanto, a Eletronorte passou a ser devedora do Amapá pelos oito anos que ficou sem pagar ICMS interestadual incidente no diesel comprado para geração de energia.

Instâncias administrativas
 

Por causa da relação de substituição tributária, a dívida recaiu sobre a BR Distrituidora. E a companhia levou o caso à Câmara Estadual de Recursos Fiscais do Aampá (Cerf-AP).

A câmara concordou que a BR Distribuidora devia pagar o imposto devido, mas entendeu que, como não teve culpa pelo acúmulo da dívida, não deveria pagar multa e juros de mora. Isso porque multa e juros são punições para quem deixa de cumprir com obrigações financeiras.

No entanto, quando a autuação fiscal chegou, ano passado, a dívida era de R$ 212 milhões, com multa e juros. E imediatamente a Sefaz do Amapá ajuizou a execução fiscal, com pedido e penhora online (bloqueio direto nas contas da empresa) ou depósito em juízo como garantia.

É contra essas medidas que a BR Distribuidora briga na Justiça. O TJ do Amapá já negou uma exceção de pré-executividade ajuizada pela empresa alegando que não deveria arcar com a dívida, já que a titular do imposto é a Eletronorte.

Brasília
 

Os próximos capítulos da disputa devem acontecer em Brasília. A empresa já ajuizou um recurso especial e o um recurso extraordinário, mas, pelas regras do Código de Processo Civil, quem autoriza a subida dos recursos (um ao STJ e o outro, ao Supremo) é o tribunal local. E o TJ-AP ainda não se pronunciou sobre nenhum dos dois recursos.

Por isso a BR foi ao STJ pedir o efeito suspensivo do recurso especial. Ao STJ, a empresa alega que a jurisprudência do tribunal é pacífica em dizer que o substituto tributário que deixa de recolher impostos por causa de uma decisão judicial não pode arcar com os custos caso essa decisão seja derrubada.

A companhia alega ainda que, quando a Eletronorte foi à Justiça do Amapá pedir para ser declarada imune ao ICMS interestadual, teve de comprovar sua legitimidade ativa como contribuinte do imposto. E ao fazê-lo, afirma a BR Distribuidora, ela acabou por se declarar “sujeito tributário passivo”.

No recurso extraordinário que aguarda subida ao Supremo, as teses são de capacidade contributiva e a dinâmica da substituição tributária. A segunda argumentação é a que, se no momento da ocorrência do fato gerador havia um impeditivo ao pagamento do imposto — no caso, a liminar concedida à Eletronorte —, esse tributo não pode ser exigido em momento posterior.

A falta de capacidade contributiva é que, se a Eletronorte deixou de repassar o dinheiro à BR Distribuidora, sua substituta tributária, ela deixou de ter como recolher o imposto. E a subsidiária da Petrobras afirma que não poderia arcar com o ônus.

PET 11.610 (em que a BR Distribuidora pede para o STJ dar efeito suspensivo ao recurso especial, ainda não admitido)

Processo 0000492-12.2015.8.03.0000 (a exceção de pré-executividade ajuizada no TJ do Amapá)
 

Os esforços da dona da Riachuelo – e seu maior desafio

André Lessa/EXAME.com

Riachuelo: apesar de seus esforços, a divisão financeira impactou os resultados de forma negativa

 

 

 Karin Salomão, de EXAME.com  

 

 

São Paulo - A Guararapes, dona da Riachuelo, viu seu lucro cair 51,4% no 2º trimestre do ano, para R$ 36,3 milhões.

Apesar de seus esforços em áreas operacionais, da logística às coleções, a sua divisão financeira impactou os resultados de forma negativa, por causa do aumento da inadimplência nos cartões e empréstimos pessoais.

Entre as ações positivas, está o trabalho para revitalizar suas coleções e estoques.

No período, a empresa lançou coleções importantes para a Riachuelo com parcerias de grandes estilistas, como Karl Lagerfeld e Sandro Dias. O frio também ajudou a empresa, ao impulsionar as vendas de itens de inverno.

Assim como outras varejistas como a Marisa, a Guararapes também tem se esforçado para desovar estoques antigos com grandes promoções, o que ajudou a impulsionar as vendas.

Ainda que a empresa tenha sofrido no trimestre para atrair os clientes para suas lojas e fazê-los comprar, eles saíram com sacolas mais cheias: o tíquete médio aumentou 11,3%, para R$ 179.

Com isso, a receita líquida de mercadorias cresceu 8,3%. Em lojas abertas há menos de um ano, o aumento foi bem menor, de apenas 1,5%.

No final de agosto a companhia espera inaugurar o seu novo centro de distribuição em Guarulhos, São Paulo, o maior investimento feito por ela nos últimos anos.

O centro irá impulsionar a eficiência logística: integrando os sistemas das fábricas e das lojas, ela saberá exatamente quantas peças produzir e para quais unidades enviar, melhorando a performance de cada loja.

Os primeiros resultados dessa melhora devem aparecer já no 3º trimestre do ano e com mais força no último período do ano.

Esses efeitos positivos, no entanto, não irão durar para sempre.

"O sobressalto nas vendas pode ter sido impulsionado por condições climáticas favoráveis e preços mais promocionais, na medida que a empresa avançou no seu plano de ajuste de estoque. Por isso, acreditamos que o aumento das vendas e o resultado positivo consequente podem ter vida curta", afirmou o Brasil Plural em relatório.

 

Pedra no sapato

Ainda que a operação de vendas tenha visto ganhos importantes, é em uma área que não tem nada a ver com moda que a Guararapes tem tido os maiores desafios.

A operação financeira, que corresponde a 44,6% de todo Ebitda do grupo, foi a grande dificuldade da Guararapes.

A inadimplência dos empréstimos pessoais decolou no último ano, passando de 11,7% em junho de 2015 para 18,6% esse ano. Na mesma linha, a inadimplência com o cartão saiu de 6,2% para 8,7% no mesmo intervalo.

Com o aumento das perdas com esses produtos, a companhia precisou aumentar também o provisionamento para as perdas futuras.

As despesas com provisionamento, que é uma quantia reservada para cobrir buracos em caso de perdas, cresceram 56,3%, chegando a R$ 181,83 milhões.

Por isso, o Ebitda da operação financeira totalizou R$58,8 milhões no trimestre, resultado 35,4% menor que no mesmo trimestre do ano anterior.

A empresa afirmou que, para minimizar esses riscos, diminuiu o volume de empréstimos pessoais e está freando a emissão dos cartões.