Fazenda mudou decreto para setor de etanol após intervenção, diz Odebrecht

Marcelo Odebrecht disse em depoimento de delação premiada que tinha influência nas decisões do governo devido à relação que mantinha, por exemplo, com Guido Mantega.

O empresário Marcelo Odebrecht, ex-presidente da construtora Odebrecht, afirmou em depoimento que interviu junto ao então ministro da Fazenda Guido Mantega para que fosse alterado o texto de um decreto que tratava de benefícios para produtores de etanol.

O delator disse aos investigadores que, a pedido dele, técnicos do Ministério da Fazenda se reuniram com representantes da União da Indústria de Cana de Açúcar (Única), associação que representa os produtores de açúcar e etanol, para “vir um pacote razoável” para o setor.
 

A declaração foi dada em depoimento ao Ministério Público Federal, dentro de acordo de delação premiada no âmbito da Lava Jato.
 

“Eu tinha uma reunião de Guido [Mantega] por outra razão. Quando eu estava esperando Guido, essa reunião foi em Brasilia, eu estava esperando ele naquela ante sala que tem uma sala de reunião, ele entra pela sala dele. Eu não me lembro quem, mas alguém da equipe dele disse: 'Ó, Marcelo, esse é o decreto do pacote do etanol que vai sair amanhã'. Aí eu li rápido e disse: 'Isso não resolve, não é nada disso. Aí o governo vai dizer que fez o pacote e não vai resolver'. Em seguida, eu tive a reunião com o Guido e disse: 'Segura esse negócio e vamos botar os técnicos da Única e o seu pessoal [do Ministério da Fazenda] pra resolver esse assunto e vir um pacote razoável'. E aí foi feito isso”, relatou Odebrecht aos investigadores.
 

Na sequência, Odebrecht avalia que o pedido de benefício pelo setor de etanol “era legítimo”, mas que “o pacote ia sair prejudicado” se não fosse pela influência dele junto ao governo, em especial junto ao então ministro Mantega.
 

“Quer dizer, é aquela história: era legítimo, mas com certeza se eu não tivesse esse acesso [a Mantega], o pacote ia sair e ia ser prejudicado. Então, eu consegui isso, teve a reunião [entre técnicos da Fazenda e da Única], foi o pacote que saiu junto com o REIQ. Esse foi um exemplo”, afirmou Odebrecht. REIQ é o Regime Especial da Indústria Química, que dá benefícios às empresas do setor.
 

"Infelizmente ele via isso como um benefício que ele estava dando pra gente, com certeza pesava na cabeça dele quando ele fazia um pedido pra doar de campanha e algumas coisas, não tudo, eu conseguia resolver por esses acesso que eu tinha a ele. Quer dizer, se tivesse uma empresa ou um setor que não tivesse esse acesso, que não tivesse esse compromisso que eu tinha com eles, provavelmente não tinha resolvido. [...] O que foi resolvido com certeza teve peso importante no fato de que eu tinha esse acesso a ele", completou (G1, 17/4/17)

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Líder do governo diz que idade mínima feminina foi fechada em 62

 

 

O fechamento em torno dos 62 anos é uma vitória da bancada em relação ao governo e a equipe econômica

 

Por Estadão Conteúdo

André Moura: decisão deve ser anunciada em breve em coletiva (Diogo Xavier/Câmara dos Deputados/Agência Câmara)

Brasília – O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou ao Broadcast Político (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) que a idade mínima das mulheres será fixada em 62 anos no relatório do deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA).

A decisão atende a um pleito da bancada feminina da Câmara, composta por 55 deputadas. Moura disse que a decisão deve ser anunciada em breve por Oliveira Maia em coletiva na Câmara dos Deputados.

Mais cedo, a coordenadora da bancada feminina na Câmara, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) afirmou que a idade mínima menor para as mulheres era uma “questão emblemática” para elas.

“Para mostrar que o Brasil precisa fazer o dever de casa. A maioria das mulheres tem dupla jornada no trabalho e em casa, ganha salários menores”, disse ao Broadcast Político. Saiba mais: é possível achar um equilíbrio entre trabalho e vida pessoal? Veja com a Mandaê Patrocinado

O fechamento em torno dos 62 anos é uma vitória da bancada em relação ao governo e a equipe econômica que queria tentar pelo menos reduzir dos 65 para os 63 anos.

  

Carta de Porto Alegre une Federações de Indústrias do Sul

1º Fórum Sul-Brasileiro de Relações do Trabalho debateu as possibilidades para avançar com reforma nas leis atuais

 

Da Redação

 

redacao@amanha.com.br

“Modernizar para empregar. Esta é a solução”. A Carta de Porto Alegre, um documento conjunto assinado pelos presidentes das Federações das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), de Santa Catarina (Fiesc) e do Paraná (Fiep), não deixa dúvidas. Elaborada para reforçar a posição dos empresários a respeito do que está sendo proposto pelo governo como reforma de leis trabalhistas, ela foi entregue pessoalmente ao presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade (foto), nesta segunda-feira (17). 

A manifestação foi um dos pontos altos do 1º Fórum Sul Brasileiro de Relações do Trabalho. No texto, está descrita como urgente “a modernização das leis e regramentos que impedem a manutenção e a geração de empregos formais na economia nacional. A lamentável estatística oficial do desemprego atesta, por si só, que o modelo atual se esgotou”, destacam as federações. O evento foi idealizado e realizado em conjunto entre as três instituições regionais e reuniu, no salão de convenções da Fiergs, em Porto Alegre, algumas personalidades de atuação direta na Justiça do Trabalho, tais como juízes e desembargadores, e congressistas que deverão votar as alterações de leis enviadas pelo governo. 

O presidente da Fiergs, Heitor José Müller, defendeu a modernização das leis do trabalho como forma de propiciar ao Brasil a recuperação de sua competitividade. “Estamos diante de uma indústria 4.0 com leis do trabalho 1.0. As leis não acompanham a atualidade dos conceitos e das práticas de emprego e trabalho que conhecemos hoje”, disse. Para o presidente da Fiesc, Glauco Côrte, a importância da proposta de reforma está no conjunto e não em algum ponto específico. “Contudo, é preciso prestar atenção naquilo que vai nos ajudar a reduzir conflitos”, alertou. Em outras palavras, Côrte enfatizou a necessidade de que o Brasil consiga avançar para um estágio de desenvolvimento onde se valorize a negociação coletiva. 

Edson Luiz Campagnolo, presidente da Fiep, ressaltou que a atualização das leis do trabalho – conjugada às reformas da Previdência e Tributária – deve contribuir para reposicionar o Brasil e recolocar a economia nos trilhos. Ele acrescentou que é preciso criar condições para que o setor produtivo tenha maior capacidade de gerar empregos e reduzir o contingente de 13,5 milhões de brasileiros que estão em busca de trabalho. “A gente espera que, depois de as reformas tramitarem, tenhamos uma legislação capaz de dar segurança para quem contrata. Os milhares de processos que existem na Justiça são um atraso e poderiam ser resolvidos entre as partes”, afirmou.

 

 http://www.amanha.com.br/posts/view/3887

Um novo desafio para startups e MPEs?

Empresas poderão ser obrigadas a contratar administrador

Da Redação

redacao@amanha.com.br

Em tramitação no Senado, o projeto de lei (PL) 439/2015 pode esbarrar a abertura de micro e pequenas empresas (MPEs), além das startups. O PL estabelece que os cargos com atribuições administrativas em organizações privadas, não governamentais e públicas sejam exercidos somente por tecnólogos e administradores. Se a proposta for aprovada, atividades como comércio exterior, factoring, gestão de folha de pagamentos, organização de processos seletivos e planejamento estratégico, por exemplo, deverão ser executadas somente pelos bacharéis em administração de empresas e vinculados ao Conselho Regional de Administração. Toda organização com CNPJ deverá seguir a regra. Ou seja, nem mesmo multinacionais com unidade no Brasil escaparão da nova exigência.  

“Esse cenário cria mais uma grande barreira ao empreendedorismo no país. Financeiramente falando, é difícil para uma startup contratar um administrador logo nos seus primeiros passos”, argumenta Rafael Ribeiro, diretor-executivo da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) e co-fundador das startups Weblinia e Monster Joy. Na análise do empreendedor, as startups diferem de qualquer outro tipo de empresa, pois trabalham com o conceito de otimização de recursos. Tudo para que o produto ou serviço tenha mais escala. Além das startups, as MPEs também podem sofrer com a medida. Levando-se em conta o perfil típico do empreendedor brasileiro, dificilmente pequenos empresários contam com reserva de capital suficiente para contratar um profissional de administração desde a abertura de um negócio. 

Ribeiro destaca o papel importante dos administradores, mas acredita que sua presença não seja essencial desde o início de qualquer empreendimento. Além do mais, o projeto, caso aprovado, criaria reserva de mercado. “É preciso ter em mente que ‘empreender’ não significa ‘administrar’ como um profissional. Não se pode restringir o direito de quem não tem diploma e quer abrir o próprio negócio”, alega Ribeiro.  

 http://www.amanha.com.br/posts/view/3863

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A Lava Jato mudará a relação entre políticos e empresas?

 


 

  © Heuler Andrey / AFP Ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso e condenado por corrupção, ajudou a arrecadar recursos que financiaram campanhas de muitos deputados e se valeu da relação com os colegas para se eleger…

A Operação Lava Jato trouxe à tona o que o juiz federal Sergio Moro chamou de quadro de "corrupção sistêmica" entre políticos e empresários brasileiros.

Executivos da Odebrecht deram uma mostra desse quadro ao detalhar em depoimentos como pagavam políticos para fazer valer seus interesses no Congresso e no governo. Segundo a empresa, em troca de propinas ou repasses para campanhas, autoridades ajudavam a Odebrecht a ganhar licitações, a superfaturar obras e a aprovar mudanças legislativas favoráveis à companhia.

Agora que altas autoridades e executivos de várias grandes empresas do país - inclusive a Odebrecht - estão presos ou sendo investigados por corrupção, a relação entre empresas e políticos brasileiros vai mudar?

Especialistas entrevistados pela BBC Brasil afirmam que a Lava Jato já está alterando o comportamento de empresários e autoridades, mas há dúvidas quanto ao alcance dessa mudança.

• Os crimes associados ao caixa 2 e por que quem paga a conta é você
• É visível o silêncio das ruas em relação a Lava Jato, diz cientista político

 

Dinheiro e poder

Para Manoel Galdino, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, a Lava Jato criou um conflito para políticos brasileiros.

Por um lado, Galdino diz que eles continuam precisando de muito dinheiro para se eleger e se manter influentes.

Ele afirma que a trajetória do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ilustra como o dinheiro garante poder em Brasília: hoje preso e condenado por corrupção, Cunha ajudou a arrecadar os recursos que financiaram as campanhas de muitos deputados e se valeu da relação com os colegas para se eleger presidente da Câmara, em 2015.

Por outro lado, Galdino diz que a Lava Jato e uma decisão judicial de 2015 que proibiu doações de empresas a campanhas devem reduzir o fluxo de dinheiro para os políticos.

"Só as empresas que queiram operar totalmente no caixa 2 vão se arriscar a fazer doações", ele diz.

O diretor da Transparência Brasil afirma que, diante da menor oferta de dinheiro privado, políticos deverão tentar aumentar os valores do fundo partidário, alimentado com verbas públicas.

A medida, porém, enfrenta resistências, já que "há uma grande aversão da população a dar mais dinheiro para os políticos".

Ele defende alterar a legislação para que se reduza a necessidade de gastar em campanhas ou para que políticos consigam arrecadar mais recursos de doadores privados, com transparência.

Galdino diz que, no cenário atual, há um risco de que o crime organizado se envolva mais com o financiamento de campanhas.

"Para eles não faria diferença: eles já estão no crime e só ampliariam sua atuação, em troca de uma oportunidade para ter mais influência no Estado."

Para Antônio Augusto de Queiroz, analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a Lava Jato deixou muitos empresários receosos de lidar com congressistas.

"Há uma grande mudança cultural em curso. Aquilo que era visto como natural - pagar propina para resolver um problema - perde densidade em uns 90%", estima

Segundo Queiroz, em vez de dialogar com legisladores, os empresários estão cada vez mais buscando contatos diretos com servidores de carreira em postos de comando no Poder Executivo, que, segundo ele, estariam com a imagem menos arranhada que os parlamentares.

Por não disputarem eleições e não terem a necessidade de arrecadar recursos para campanhas, esses servidores estariam também menos sujeitos a pressões políticas e à corrupção, segundo Queiroz - além de terem menos visibilidade.

Ele diz que os empresários procuram os funcionários para tentar influenciar decisões que afetem suas companhias. A atuação se dá numa zona cinzenta - não há regulamentação sobre como deve ser o contato entre servidores e empresários em temas de interesse das empresas - e também está sujeita à corrupção, porém.

Mas Queiroz diz que, apesar da restrição a doações de empresas a campanhas, executivos continuarão a influenciar as disputas - ainda que em menor escala - por meio de doações privadas, que seguem permitidas.

Em 2016, nas eleições para prefeito no Rio de Janeiro, por exemplo, mais de 600 doadores privados de campanhas eram ligados a empresas - sócios, proprietários, principais acionistas, diretores e presidentes de empresas -, a maior parte, do setor de construção e engenharia, pelo que revelou um estudo da Fundação Getúlio Vargas feita a pedido do jornal O Globo.

 

Transparência

Para Sérgio Praça, cientista político da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, as empresas terão de se relacionar de modo mais transparente com os políticos. 

"A criminalização do homicídio não impede as pessoas de matarem, mas agora a corrupção ficou muito arriscada para as empresas."

Ele afirma que as companhias deverão recorrer mais a serviços de agências de lobby e investir no diálogo para tentar convencer os políticos a apoiar suas demandas.

"Acho que veremos mais empresas tornando públicos seus encontros com políticos, dizendo com quais políticos se encontrou e para tratar de quais assuntos. É óbvio que haverá segredos, mas pelo menos haverá algum registro."

Praça diz que a relação entre políticos e empresas no Brasil poderá ficar mais próxima do modelo dos Estados Unidos.

Nos EUA, há numerosos centros de pesquisa e debates (think tanks) que promovem eventos com empresas, jornalistas e autoridades para a discussão de políticas públicas. Ao financiar essas organizações, empresas tentam difundir suas ideias e influenciar as autoridades.

Também há várias agências de lobby e grupos de interesse que atuam no Congresso americano. Ao contrário do que ocorre no Brasil, nos EUA o lobby é uma atividade regulamentada. Lobistas devem se registrar no Congresso, e há várias regras que ditam suas relações com políticos, como restrições à oferta de presentes. 

© AFP Lava Jato esquema bilionário de desvio e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras, empreiteiras e políticos

O cientista político diz que também podem surgir no Brasil organizações semelhantes às financiadas pelos irmãos Charles e David Koch. Herdeiros de um grande grupo industrial americano, eles apoiam várias organizações conservadoras e pró-livre mercado que tentam influenciar a política local. 

"Eles são hiperpolêmicos, mas são transparentes em relação às políticas que apóiam e os motivos que têm para isso. Essa transparência falta na relação do empresário brasileiro com a política." 

 

Dimensão

Os três analistas afirmam, porém, que as mudanças de comportamento devem levar mais tempo para chegar a instâncias inferiores de governo. 

Manoel Galdino, da Transparência Brasil, diz que investigadores e juízes que atuam nos Estados e municípios tendem ser menos independentes que procuradores e juízes federais.

Segundo ele, uma importante razão para o sucesso da Lava Jato foi a "cooperação relativamente inédita entre Ministério Público, Polícia Federal e varas especializadas do Judiciário".

"Há muito menos chance de repetir esse tipo de operação nos Estados."

Porém, para Antônio Augusto de Queiroz, do Diap, é natural que a mudança comece pela esfera federal.

"O exemplo sempre vem do plano nacional, mas o fato de o STF (Supremo Tribunal Federal) estar abrindo processos e punindo vai com certeza inibir a corrupção nos planos estadual e municipal. A mudança é mais célere no plano federal, mas o exemplo acaba se replicando em Estados e municípios."

Governo busca instalação de indústrias de defesa em Pernambuco

Duas empresas já manifestaram interesse em se instalar no estado. A suíça Ruag prevê um investimento de US$ 80 bilhões

 

Por Agência Brasil

Raul Jugmann: o ministro diz que pretende descentralizar o setor no Brasil, atualmente concentrado no Sul e Sudeste do país (Tânia Rego/Agência Brasil)

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, se reuniu hoje (17) com representantes de fábricas para apresentar um plano de incentivos federais para instalação de polos industriais na área de defesa em Pernambuco e no Nordeste.

Duas grandes empresas – uma suíça e outra brasileira – manifestaram interesse em abrir fábricas no estado, mas as contrapartidas ainda precisam ser definidas.

Na semana passada, o ministro Raul Jungmann e o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, assinaram um protocolo de cooperação para desenvolvimento da indústria de defesa no estado.

Jungmann diz que pretende descentralizar o setor no Brasil, atualmente concentrado no Sul e Sudeste do país.

O modelo de protocolo deve ser ampliado para outros estados do Nordeste.

A suíça Ruag e a brasileira CBC já manifestaram interesse em se instalar em Pernambuco. A Ruag prevê um investimento de US$ 80 bilhões.

Já a CBC sinalizou a vinda ao estado de forma verbal, na Feira Internacional de Defesa e Segurança (LAAD, na sigla em inglês), segundo Raul Jungmann.

Além disso, o estaleiro italiano Vard Pomar foi considerado apto à concorrência do edital – a ser lançado em breve pelo Ministério da Defesa – de construção de quatro navios corvetas da Marinha, um investimento de US$ 1,8 bilhão.

“Será um certame internacional, mas Pernambuco tem condições de competir em pé de igualdade”, disse o ministro.

O prazo para instalação das empresas depende de garantias a serem dadas pelo estado de Pernambuco às companhias interessadas.

“Na semana passada elas [as empresas] estavam almoçando com o governador. Acredito que quem pode dar as informações é o próprio governo do estado, mas, ao que tudo indica, elas estão prontas para fazer o investimento”, afirmou Jungmann.

No protocolo assinado no dia 10 de abril, há previsão de que o estado forneça condições para a instalação do setor industrial em território pernambucano, que podem ser desde isenções fiscais a doação de terreno ou garantia de infraestrutura necessária.

O governo de Pernambuco, por meio da assessoria, disse que possíveis benefícios estão em negociação, mas ainda em fase inicial, e que, por questões de confidencialidade, não pode emitir nenhum comunicado neste momento.

 

Proximidade

De acordo com o diretor-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), Ricardo Essinger, toda a área está interessada na possibilidade de novos negócios, mas a principal reivindicação é a instalação de um escritório de compras do Ministério da Defesa em Pernambuco, pois os empresários reclamam das dificuldades de acesso às negociações com a pasta.

“Esse que é o grande problema. Há dificuldade do médio e pequeno empresário ter acesso. Para autorização do Ministério da Defesa, depois a aprovação dos seus produtos, todo o trâmite”, explica Essinger.

O presidente da Fiepe também defendeu que o estado tem potencialidade para a área.

“Tem a parte metal-mecânica que vai ser forte supridora dessa área. Por exemplo, se os estaleiros fabricarem as corvetas, temos as indústrias montadas para dar apoio à construção dos navios”, defendeu.

“Essa indústria não é só a fabricação de armas, tem a retaguarda. Temos área e confecção muito próspera e desenvolvida que, no entanto, não abastece a área de defesa”.

Para contribuir com a criação desse segmento no estado, a federação tem negociado com o governo estadual a possibilidade de isenção fiscal para as empresas.

Além disso, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) se comprometeria a preparar a mão de obra necessária.

 

Incentivos federais

O ministro apresentou na reunião os incentivos federais disponíveis para a Região Nordeste.

A começar pela linha de crédito anunciada na LAAD pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), especial para exportação e para a indústria de Defesa.

A linha terá 100% de financiamento, 25 anos de prazo total para pagar, dez anos de carência e juros que ficarão abaixo do cobrado pelo mercado, mas analisados caso a caso.

Será a primeira vez que o BNDES disponibiliza crédito para esse setor de exportação, o que foi chamado pelo ministro Raul Jungmann de “revolução”.

Outros incentivos estão em fase final de negociação com o Ministério da Integração Nacional para que as indústrias de Defesa possam ser contempladas pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Segundo o ministro, a base industrial de Defesa no Brasil fatura mais de R$ 200 bilhões por ano, e dá lugar a cerca de 40 mil empregados diretos e 130 mil indiretos.

 

MPF vê crime em tentativa de estruturar legislação sobre acordos de leniência

Por Pedro Canário

Só depois que Marcelo Odebrecht foi preso é que a maior construtora do Brasil considerou fazer um acordo de leniência com o governo. Percebeu, então, que a legislação sobre o assunto era tão mal feita quanto se dizia desde sua sanção, em 2013. Como o texto tem muitas brechas, órgãos oficiais disputam o protagonismo nas negociações, e os acordos não saem. E quando saem, têm de ser refeitos.

A solução da companhia, já no segundo semestre de 2015, foi procurar centrais sindicais e confederações empresariais para que pressionassem o Congresso e o Planalto para melhorar a lei. O resultado foi a Medida Provisória 703/2015, que entrou em vigor, mas caducou antes de surtir efeito por “pressão da sociedade e do Ministério Público Federal”.

Quem conta a história é o pai de Marcelo, Emílio Odebrecht, em sua delação premiada feita aos investigadores da operação “lava jato”. Um dos depoimentos, conforme classifica a Procuradoria-Geral da República, narra a “interlocução política MP 703/15”. O capítulo conta como Emílio e o lobista da empreiteira, Cláudio Melo Filho, em novembro de 2015, foram até Jacques Wagner, então ministro da Casa Civil, expor sua preocupação com os problemas da lei. Eles pediram que fosse feito “um novo mecanismo legal para dar segurança jurídica ao acordo de leniência”.

A PGR viu indícios de crime no episódio, e pediu que o Supremo Tribunal Federal enviasse os autos à primeira instância para que se instaure inquérito. Segundo o pedido da Procuradoria, nas delações, os executivos “descrevem as tratativas junto ao governo federal à época, em especial ao ex-presidente Lula e o então ministro Jacques Wagner, para edição da MP 703, que permitia que o Poder Executivo firmasse, sem a anuência do Ministério Público, acordo de leniência com as pessoas jurídicas que estivessem envolvidas em infrações”.

O ministro Luiz Edson Fachin atendeu ao pedido, já que não há menção a autoridades com prerrogativa de foro. Mas o que Emílio Odebrecht diz nesse trecho de sua delação é que a Lei Anticorrupção, embora estivesse em vigor há dois anos, não dava segurança para que empresas envolvidas em infrações colaborassem com o governo.

Emílio afirma que o problema era o fato de a lei deixar em aberto os autorizados a participar do acordo, sem dar a um órgão a liderança. Hoje, continua sendo esse o principal entrave dos acordos de leniência, conforme reconhece o próprio governo: a lei dá à Controladoria-Geral da União o poder de capitanear as negociações, mas tanto o MPF quanto o Tribunal de Contas da União deram a si mesmos atribuições de intervir nos acordos. Como resultado, ninguém sabe ao certo quem procurar, com quem negociar e como se proteger.

Isso ficou claro no fim de março, quando o TCU determinou que Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez renegociem seus acordos assinados com o MPF em Curitiba. A conclusão da corte de contas foi que as fraudes a licitações cometidas pelas empreiteiras causaram danos de R$ 16 bilhões ao erário, mas seus acordos previam pagamentos de R$ 8,6 bilhões.


Mora legislativa


Emílio não é o patriarca da Odebrecht. É filho do fundador, Norberto, que batizou a Construtora Norberto Odebrecht. Mas é quem cuida das relações com os políticos graúdos, sempre junto com a Diretoria de Relações Institucionais, comandada por Cláudio Melo Filho, que a herdou do pai.

Na delação, Emílio conta que, diante da situação em que a empresa se encontrava, e de seu drama familiar – Marcelo, seu filho e presidente da companhia, fora preso em junho de 2015 –, entendeu que a melhor solução seria um acordo de leniência. Sinalizaria um novo começo para o mercado financeiro, ao mesmo tempo em que garantiria que a companhia continuasse funcionando, permitindo a recuperação do emprego e da economia do país, já em crise.

Mas a ideia do empresário era que o acordo permitisse à empresa confessar os malfeitos, ressarcir os cofres públicos, mas eximir seus funcionários de se implicar pessoalmente nos fatos, o que não seria possível pelas regras da Lei Anticorrupção. Em diversos pontos do depoimento, Emílio Odebrecht diz que sua ideia sempre foi aproximar o Ministério Público dos acordos. Seu problema era com a possibilidade de, além do MP e da Controladoria-Geral da União, também a Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas da União interferissem nas negociações e nas cláusulas contratuais.

Hoje, enquanto acordos estão parados há dois anos na CGU, o TCU vem reclamando de cláusulas negociadas pelas companhias com o MPF.

Emílio conta no depoimento que sua ideia foi procurar entidades representantes da indústria e de grandes empresas, além de sindicatos. O argumento sempre foi o de que a retomada do emprego seria essencial para a recuperação econômica, mas precisava de apoio. “Fui a todas as entidades. Firjan, à Federação das Indústrias da Bahia, de São Paulo, todas. Quanto maior o número de envolvidos, mais conforto para um governo fraco”, explicou.

Então ministro da Casa Civil, Jacques Wagner recebeu Emílio Odebrecht para discutir ajustes na Lei Anticorrupção.

Poucos meses depois disso, a Odebrecht percebeu que o Congresso, “em decorrência das crises internas”, não aprovaria as leis em discussão a tempo. E em novembro de 2015, Emílio e Cláudio Melo Filho foram a Brasília para uma reunião com Jacques Wagner.

Um mês depois foi editada a Medida Provisória 703. Entre outras soluções, a MP dizia expressamente que o acordo seria celebrado pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle, “de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público e com a advocacia pública”.

Portanto, a participação do Ministério Público seria opcional. O TCU não estava no rol de participantes dos acordos e, portanto, não poderia interferir.

“O então ministro Jacques Wagner solicitou alguma ajuda em troca de ajudar vocês?”, quis saber um dos procuradores presentes ao depoimento. “Não, até porque já estávamos muito fragilizados. Seria um torto pedindo prum aleijado”, respondeu Emílio.


Pressões


Pouco depois da edição da medida provisória, a autoproclamada força-tarefa montada pelo Ministério Público Federal em Curitiba para tocar a “lava jato” se mobilizou. A MP é do dia 18 de dezembro de 2015. No dia 6 de janeiro de 2016, o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima disse ao jornal O Globo que a norma foi um golpe na operação, que buscava evitar um “acordão” entre governo e empresas.

Santos Lima é o procurador responsável por negociar as leniências da “lava jato”. Ao Globo, ele disse que o objetivo do governo era acabar com um inciso da lei que só autoriza a celebração do acordo com a primeira companhia que denunciar o ilícito a ser investigado. “A mensagem que fica é a de que, se necessário, quando interesses poderosos estão em jogo, o governo federal fará as alterações necessárias para salvar empresas, ou quem mais a coalização de partidos entender importantes, para a manutenção do status quo”, atacou.

Na mesma entrevista, o procurador disse que o Ministério Público é o único “capaz de saber a real extensão da responsabilidade criminal e cível de uma empresa investigada”. Mas aí esbarrou no TCU. Em fevereiro de 2015, a corte de contas aprovou a Instrução Normativa 74, que lhe deu o poder de fiscalizar todos os acordos de leniência que tratassem de fraude a licitação. A explicação é que o TCU é o órgão cuja função constitucional é fiscalizar o uso do dinheiro público – e os acordos, por prever o ressarcimento ao erário, estariam no raio de alcance do TCU. Discurso defendido em público e no Congresso.

Em agosto de 2016, já depois de passadas as polêmicas em torno da MP 703, os ministros do TCU saudaram o governo do presidente Michel Temer, por ter se mostrado aberto ao diálogo. E por ter retirado o apoio às mudanças propostas pelo governo anterior, da presidente Dilma Rousseff, nas regras do acordo de leniência.


Freio de arrumação


“Assim que vimos a reação (do Ministério Público), falei: ‘opa, freio de arrumação, levanta os flaps”, disse Emílio Odebrecht em sua delação premiada à “lava jato”. Ele conta que, quando viu a repercussão negativa das mudanças nas regras do acordo de leniência, desistiu da batalha e decidiu convocar seus diretores para fazer a tal “colaboração definitiva”.

Essa colaboração foi anunciada em março de 2016, mas o primeiro encontro entre executivos da empreiteira e representantes da PGR aconteceu no dia 26 de fevereiro, segundo Emílio.

“Bom, já estabelecemos que a medida provisória não foi convertida em lei. Ela foi uma forma de evitar a colaboração premiada e ficar numa leniência mais ampla? Foi só quando ela não foi convertida em lei que a Odebrecht mudou de ideia?”, questionou o promotor de Justiça Sérgio Bruno Cabral Fernandes, que coordenava o depoimento. “Não”, responde de pronto Emílio. “Mas efetivamente a gente só começou a conversar depois”, insiste o promotor. “Me dê um voto de confiança: a nossa decisão foi por convicção”, garante Emílio.

Mas depois explicou que nem só de convicção foi feita sua delação. “Não foi o problema de ter caducado ou não. A reação é que nos fez repensar. Concomitante com o programa [de colaboração], a uma série de fatores, todas aquelas buscas e apreensões, ainda com uma reação clara e evidente [contra a MP]... Não foi porque ela ia ou não ia ser aprovada. Foi a reação”, disse.

“Uma coisa está ligada à outra. A reação foi grande e provavelmente a medida provisória não ia ser aprovada”, desconfia o promotor. E Emílio resume: “Posso lhe dizer concretamente: além da reação, também havia a questão das famílias”.


PET 6.662
 
Clique aqui para ler o anexo em que Emílio Odebrecht fala da MP 703
Clique aqui para ler o anexo de Cláudio Melo Filho sobre Jacques Wagner, no qual ele também fala da MP 703

• http://www.conjur.com.br/2017-abr-15/mpf-ve-crime-tentativa-estruturar-acordos-leniencia