PGR triplica orçamento da Lava Jato e aprova alta salarial de 16%

Reajustes devem gerar impacto de R$ 116 milhões para o Ministério Público Federal 

 

Por Rafael Moraes Moura, do Estadão Conteúdo

Brasília - Policiais federais deixam o prédio do Ministério da Agricultura em Brasília (Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil) (Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

Brasília – Em um sinalização política à opinião pública, o Conselho Superior do Ministério Público Federal decidiu nesta terça-feira, 25, aumentar a previsão orçamentária destinada à força-tarefa da Lava Jato, reservando R$ 1,65 milhão para os trabalhos dos procuradores que se debruçam sobre o esquema de corrupção instalado na Petrobras.

A previsão inicial era de aproximadamente R$ 522 mil, o que provocou atritos entre o atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e sua sucessora, Raquel Dodge.

A proposta de aumentar a previsão orçamentária da força-tarefa da Lava Jato foi apresentada durante a reunião pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Andrada, que propôs um remanejamento dos recursos. Para incrementar a previsão da força-tarefa da Lava Jato, foi preciso deslocar recursos da Secretaria Geral.

“Insisto que esse acréscimo deve ser feito. Embora não haja necessidade imediata desse acréscimo, há uma boa sinalização de já informar à sociedade e ao próprio Congresso Nacional que o Ministério Público está empenhado em que os trabalhos da força-tarefa sejam cumpridos a contento”, disse Bonifácio Andrada.

De  acordo  com  o  vice-procurador-geral  da  República,  a  reserva  e R$ 1,65 milhão sob a rubrica 

“Lava Jato” abarca despesas com diárias e passagens.

Raquel Dodge, que assume o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR) no dia 18 de setembro, também pediu que um reajuste de 16,38% no contracheque dos procuradores fosse incluído na proposta orçamentária, o que deve gerar um impacto de R$ 116 milhões.

Ainda não foi definido como será feito o remanejamento de recursos para incorporar esse aumento, que ainda depende do aval do Congresso Nacional para entrar em vigor.

 

Janot

Durante a sessão, Janot observou que, diferentemente de anos anteriores, não faria a defesa da proposta orçamentária apresentada pela sua administração já que a execução dos recursos será feita por uma outra gestão.

“100% da execução do orçamento que vier a ser aprovado por esse colegiado será da nova administração. Portanto, eu fiz a proposta para iniciar a discussão, mas não vou defendê-la. Acho importante, para que tenhamos um balizamento, ouvir a ilustre conselheira Raquel Dodge. Ela inicia a administração num momento difícil para o país, para o próprio Ministério Publico brasileiro e seria uma demonstração que daríamos de apoio à nova administração”, ponderou Janot.

Segundo Janot, mesmo que a previsão inicial não tenha representado redução nos repasses à força-tarefa da Lava Jato, o aumento proposto por Bonifácio Andrada é uma sinalização “muito positiva”.

“O relator sinalizou que seria importante a sinalização de que o Ministério Público não pretende abrir mão, não pretende abdicar das investigações da Lava Jato. Essa seria uma sinalização muito positiva, um bom sinal, uma boa sinalização de demonstrar a todos que o Ministério Público não abre mão das investigações em curso na Lava Jato. É um sinal político”, afirmou o procurador-geral.

“Orçamento é isso mesmo: é uma proposta que se faz através de uma previsão, que, com o passar do tempo, principalmente nesse momento da economia, tem de sofrer ajustes de rota, de direcionamento mesmo”, completou.

Para Raquel Dodge, o aumento da previsão orçamentária para a força-tarefa da Lava Jato passa uma mensagem clara.

“Nossa instituição apoia a atuação contra a corrupção empreendida no âmbito da Operação Lava Jato, de modo a fixar o montante exatamente solicitado pelos integrantes da força-tarefa. Passa uma mensagem clara de que não estamos fazendo nenhuma redução, de que estamos acolhendo integralmente o pretendido”, comentou a futura procuradora.

Ficou acertada na reunião do conselho a criação de uma comissão de transição, que reunirá as equipes de Janot e de sua sucessora.

Questionamentos

Em ofício encaminhado semanas atrás a Janot, Raquel fez uma lista de 40 perguntas sobre a proposta orçamentária para 2018.

A nova procuradora-geral da República destacou que a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba tinha solicitado R$ 1,65 milhão, mas na proposta orçamentária inicial, foi disponibilizado somente R$ 522,655 mil.

“Qual a razão dessa redução para a FT (força-tarefa) Lava-jato? Qual o valor programado para a Força Tarefa em 2017?”, questionou a futura procuradora-geral da República. Na época, a PGR negou que houvesse redução.

Conversas para venda de Belo Monte para chineses esfriam

 

Segundo fontes, os sócios da usina fizeram uma lista de "sete problemas" a serem resolvidos, a maior parte referente a disputas regulatórias e judiciais

 

Por Luciano Costa, da Reuters

Belo Monte: "A ideia é alinhar esses problemas regulatórios para em seguida começar um movimento mais forte para a venda" (Governo/Divulgação)

São Paulo – Negociações iniciais dos sócios da enorme hidrelétrica de Belo Monte para vender participações na usina no Pará a investidores chineses esfriaram e devem ser retomadas apenas após uma solução para alguns problemas que geram riscos ao empreendimento, disseram à Reuters três fontes com conhecimento do assunto.

Segundo uma das fontes, os sócios da usina fizeram uma lista de “sete problemas” a serem resolvidos, a maior parte deles referente a disputas regulatórias e judiciais, antes de voltar à mesa para negociar o ativo.

“A ideia é alinhar esses problemas regulatórios para em seguida começar um movimento mais forte para a venda”, disse essa fonte.

Atualmente em construção no rio Xingu e prevista para ser uma das maiores hidrelétricas do mundo quando concluída, Belo Monte chegou a ser oferecida à chinesa Zhejiang Electric Power Construction (ZEPC), disseram duas das fontes, mas as conversas não avançaram, em parte devido a desentendimentos sobre valores.

A ideia é que avanços nas discussões regulatórias elevem o valor que pode ser obtido com a venda do empreendimento, que está orçado em mais de 35 bilhões de reais e tem como principais sócios a estatal Eletrobras, as elétricas Neoenergia, Cemig e Light, a mineradora Vale e os fundos de pensão Petros e Funcef.

“Esses ativos muito grandes, quando têm muitos riscos associados e muitas incertezas… às vezes você chega em um ‘deal-breaker’. Há divergências (de preço) e é melhor arrumar um pouco a casa e esperar um cenário mais limpo de riscos para a venda”, explicou outra fonte.

A busca por interessados em Belo Monte foi iniciada por parte dos sócios ainda no final do ano passado, em meio a problemas financeiros de alguns deles, como Eletrobras e Cemig, que anunciaram planos de venda de ativos para reduzir dívidas, e dos fundos de pensão, que enfrentaram déficits bilionários nos últimos anos por problemas em alguns investimentos.

Procuradas, Eletrobras, Cemig, Light, Vale e Petros não quiseram comentar. Funcef, Neoenergia e Norte Energia não responderam a pedidos de comentário. A ZEPC também não se manifestou.

Os impasses

Um dos impasses associados à hidrelétrica é um processo administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que cobra de Belo Monte a compra de energia no mercado para compensar um atraso na entrada em operação de suas turbinas.

Atualmente, uma decisão judicial livra a usina de uma pesada conta por esse atraso, enquanto os acionistas aguardam o julgamento de um recurso pelo Ministério de Minas e Energia.

Belo Monte também tem buscado um comprador para uma fatia de 30 por cento de sua produção que ainda não foi comercializada, mas fechar um bom negócio com essa eletricidade tem se mostrado um desafio para os sócios em meio a um mercado com sobra de oferta após a redução da demanda com a crise econômica do país.

Está no radar ainda o risco de a usina ter a produção limitada a partir da reta final deste ano, no caso de um possível atraso nas obras da linha de transmissão que está sendo construída para conectá-la ao sistema elétrico.

Como se não bastassem esses fatores, Belo Monte também está no alvo de investigações, após denúncias sobre o pagamento de propinas a partidos políticos no empreendimento, confirmadas por apurações internas da Eletrobras.

Atualmente a usina opera com cerca de 3,8 mil megawatts em capacidade, o que já a coloca entre as maiores do Brasil. Quando concluída, em 2019, a usina terá 11,2 mil megawatts, o suficiente para atender à demanda de 60 milhões de consumidores.

Via Varejo quer dobrar número de lojas para classe alta

Dona das bandeiras Pontofrio e Casas Bahia também pretende investir em novos formatos de loja 

 

Por Rita Azevedo

VIA VAREJO: estudo mostra que as ações Small Caps podem ser o destaque de alta em 2017 / Germano Lüders (Germando Luders/Revista EXAME)

São Paulo – A Via Varejo, dona das Casas Bahia e Pontofrio, pretende investir em formatos diferenciados de lojas para garantir a melhora dos números.

Um deles é chamado de loja “smart”, pontos com área de vendas e estoques reduzidos e menor custo operacional. A companhia espera que até novembro deste ano oito lojas desse tipo estejam em operação.

“Nossa expectativa é de uma performance positiva, o que representa um potencial de crescimento para a companhia em regiões onde ainda não atuamos”, afirmou Peter Estermann, presidente da companhia, em teleconferência com analistas e investidores nesta terça-feira.

Outra aposta da Via Varejo é o aumento das chamadas lojas “premium”, voltadas para o público de alta renda.

No segundo trimestre deste ano, as vendas em tais pontos aumentaram 32%, o que motivou a expansão do número de lojas de 36 para 51. Agora, a expectativa é que, até o final do ano, “o volume de lojas seja praticamente dobrado”, conforme disse o presidente da empresa.

Compra no site, busca na loja

 

A Via Varejo também pretende reforçar o uso do estoque das lojas físicas para atender clientes que compraram online. De acordo com Estemann, o faturamento com a modalidade que envolve a retirada dos produtos nas lojas dobrou do primeiro para o segundo trimestre de 2017.

No segundo trimestre do ano, cerca de 25% das vendas feitas por meio dos sites da empresa terminaram com o consumidor buscando o produto.

Nessas operações, além da conveniência aos clientes, a empresa consegue reduzir os custos logísticos. “Nós temos convicção que a aceleração da multicanalidade vai ser um grande diferencial da Via Varejo no curto prazo.”

Redução do prejuízo

No segundo trimestre deste ano, a Via Varejo conseguiu reduzir o prejuízo líquido para 45 milhões de reais. A perda é 87%  inferior à registrada no mesmo período do ano anterior, de 350 milhões de reais.

O Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) atingiu 190 milhões de reais entre abril e junho de 2017 — 117% mais que na comparação com os mesmos meses do ano passado.

No mesmo período, a Via Varejo gerou 6,146 bilhões de reais em receita líquida ajustada, ante 5,547 bilhões de reais no segundo trimestre de 2016. A margem bruta ajustada subiu de 28,5% para 31,2%, também na comparação anual.

A receita com vendas em mesmas lojas físicas subiu 10,8% na comparação anual. Segundo a companhia, um crescimento de dois dígitos no número não acontecia desde o terceiro trimestre de 2013.

As despesas com vendas, gerais e administrativas chegaram a 1,589 bilhão de reais no segundo trimestre, o equivalente a 25,9% da receita líquida ajustada. No mesmo período do ano passado, a proporção era de 28,3%.

Cade aprova aquisição da The Body Shop pela Natura sem restrições

A aquisição, concluída em 26 de junho, ainda estava sujeita à aprovação de autoridades regulatórias no Brasil e nos Estados Unidos

 

Por Gabriela Mello, da Reuters

The Body Shop: a transação pode movimentar 1 bilhão de euros (The Body Shop/Divulgação)

São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição da marca britânica The Body Shop pela Natura sem restrições, segundo despacho publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Em 9 de junho, a fabricante brasileira de cosméticos entrou em negociações exclusivas com o grupo francês L’Oreal para compra de 100 por cento da The Body Shop, em uma transação que pode movimentar 1 bilhão de euros.

A Natura concluiu a aquisição em 26 de junho, mas a operação ainda estava sujeita à aprovação de autoridades regulatórias no Brasil e nos Estados Unidos.

China vai passar bastão do crescimento para Índia (e isso é bom)

Centro de Harvard que faz projeções baseadas em complexidade econômica espera que o Brasil tenha crescimento médio anual de 4,23% até 2025

 

Por João Pedro Caleiro

Trânsito na Índia: país deve ganhar várias posições no ranking de maiores economias (Paulo Vitale/VEJA.com)

São Paulo – O crescimento econômico da China passou dos 14% em 2007, mas já era a metade disso em 2016: 6,7%, o mais baixo em 26 anos.

Já a Índia ultrapassou a marca dos 7% também em 2016 e se tornou a grande economia do mundo que mais cresce, posto onde deve continuar.

“O pólo econômico do crescimento global se moveu nos últimos anos da China para a vizinha Índia, onde provavelmente ficará ao longo da próxima década”, diz uma publicação recente do Centro para Desenvolvimento Internacional da Universidade de Harvard.

As projeções do Centro são feitas com base em um ranking de complexidade das economias. Segundo eles, os dados têm a capacidade de prever o crescimento futuro com 5 vezes mais precisão do que os rankings de competitividade do Banco Mundial.

A previsão atual é de crescimento médio anual de 4,41% na China e 7,72% na Índia até 2025. Só Uganda cresceria mais (7,7%), só que partindo de uma base bem mais baixa.

O Brasil não está tão mal: subiu 5 posições no ranking de complexidade e tem projeção de crescimento médio anual de 4,23% até 2025.

Índia X China

Os pesquisadores de Harvard notam que a perspectiva positiva da Índia vem do potencial de diversificar sua base de exportação para setores mais complexos como químicos, veículos e eletrônicos.

Além disso, a Índia tem a maior população rural e o maior setor informal entre as grandes economias, e a urbanização e formalização devem multiplicar oportunidades (especialmente com um governo reformista como o atual).

A Índia também tem um mercado de 1 bilhão de pessoas com um perfil demográfico relativamente favorável comparado a um mundo que envelhece rapidamente.

A consultoria PwC previu recentemente que em 2050 os Estados Unidos terão sido desbancados pela Índia, hoje em terceiro, no ranking das maiores economias do mundo em paridade de poder de compra.

No caso da China, a decadência relativa não é uma má notícia – afinal, o país já tem a segunda maior economia do mundo em dólares e a maior em paridade de poder de compra.

“A taxa de crescimento chinesa precisa desacelerar porque ela já tem uma base enorme, e a física torna simplesmente impossível crescer mais, a não ser que todos os países em desenvolvimento subitamente comecem a crescer de forma tão robusta quanto ela”, diz um e-mail para EXAME.com de Ann Lee, ex-professora da Universidade de Pequim atualmente na New York University (NYU).

A questão é, basicamente, crescer melhor ao invés de crescer mais. Números acima do esperado, como os registrados no 2º trimestre, não devem ser comemorados se estiverem alimentando desequilíbrios como a dependência de crédito e a espiral de endividamento.

“Os objetivos reais devem ser crescimento mais lento e garantir maior consumo e melhor distribuição de renda, tanto por classe quanto por região. O gasto em bem-estar social precisa crescer mais rápido do que a economia como um todo. A questão chave é como financiar isso”, diz um e-mail para EXAME.com de David Goodman, diretor de Estudos Chineses na Universidade de Xi’an Jiaotong-Liverpool em Suzhouo.

Google pagará R$ 27 milhões a magistrados do TJ-RJ por não excluir notícias falsas

Por Sérgio Rodas

Mesmo antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), provedor de internet já respondia pela veiculação de conteúdo ofensivo se, uma vez notificado para retirá-lo do ar, nada fizesse.

Google desrespeitou decisão que o obrigava a retirar notícias falsas e ofensivas do ar.
^123RF

Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Google a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais a seis desembargadores da corte: Gilda Maria Dias Carrapatoso, Marcelo Lima Buhatem, Marcia Ferreira Alvarenga, Mário dos Santos Paulo, Paulo Maurício Pereira, Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira e Sidney Hartung Buarque. Mas como, três anos e oito meses após ter sido intimado, o site não retirou os links de suas buscas, terá que arcar com multas que já ultrapassam R$ 27 milhões.

Em 2013, os magistrados pediram que o Google excluísse menções ofensivas a eles baseadas em um pedido de providências protocolado no Conselho Nacional de Justiça. O autor os acusava de integrarem uma quadrilha, mas o órgão entendeu que eles não proferiram nenhuma decisão que pudesse ser apontada como criminosa. Ainda assim, os integrantes do TJ-RJ alegaram que o site de buscas ainda vinculava a imagem deles a notícias caluniosas de sites obscuros.

Como a página eletrônica não retirou as menções a tais links, os magistrados foram à Justiça. Em outubro de 2013, a 34ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu antecipação de tutela a eles para que o Google retirasse imediatamente qualquer matéria que contivesse ofensa, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A decisão foi confirmada na sentença, que ainda condenou a empresa de tecnologia a indenizar cada um deles em R$ 30 mil. Google e os desembargadores recorreram. A companhia argumentou que não é responsável pelo conteúdo de tais páginas, enquanto os magistrados pediram o aumento da reparação.

“É verdade que não foi o réu [Google] quem divulgou as mensagens ofensivas”, apontou a desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, relatora do caso. Porém, ela deixou claro que a empresa responde por tais atos em caso de inércia. E esse entendimento, conforme a magistrada, já estava consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça antes de o Marco Civil da Internet passar a valer, o que ocorreu em 2014.

Dessa maneira, o provedor de internet não tem justificativa para não ter cumprido a decisão judicial, opinou Claudia. Segundo ela, não é crível que a dona da marca mais valiosa do mundo não tenha capacidade técnica para identificar páginas ofensivas aos desembargadores do TJ-RJ.

Também ressaltou que tal medida não se trata de censura prévia. Isso porque a liberdade de expressão é limitada pelo “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família” (artigo 221, IV, da Constituição). E como os autores são pessoas públicas, as imagens deles possuem grande influência no desempenho de suas funções, declarou a relatora.

Além disso, Claudia disse que o direito ao esquecimento é importante para evitar que um fato passado continue causando sofrimento ou transtornos a uma pessoa — ainda mais quando a acusação foi mentirosa.

Com isso, a relatora votou por aumentar a indenização dos desembargadores para R$ 60 mil para cada um — e foi seguida por seus colegas da 6ª Câmara Cível. E mais: como até hoje o Google não retirou os links do ar, os desembargadores determinaram que ele pague multa de R$ 20 mil por dia, contados de 25 de novembro de 2013 — dia em que a empresa foi intimada a cumprir a liminar. Até a data do acórdão, 20 de julho, o valor alcançava R$ 26,7 milhões.

Pelo descumprimento dessa decisão, os magistrados ainda condenaram a empresa de tecnologia a pagar multa de 20% sobre o valor da causa — de R$ 360 mil, acrescentado de juros e correção monetária. A companhia ainda terá que pagar honorários advocatícios de 15% do valor da condenação.


Direito à intimidade

 
O advogado João Tancredo, que representou os desembargadores na ação, elogiou a decisão e disse que é preciso combater a disseminação de notícias falsas que ofendam pessoas. De acordo com ele, o valor imposto ao Google não é excessivo.

“O direito a informação não pode se sobrepor ao direito à intimidade, que está acima de todo e qualquer direito. Mas isso não quer dizer que eu seja a favor da censura — muito pelo contrário. Notícias falsas, uma vez denunciadas, devem ser retiradas do ar.”

De acordo com ele, o valor imposto ao Google não é excessivo. “Não pode existir ninguém que obtenha lucros tão estratosféricos que não tenha responsabilidade. O alto valor se justifica pelos quase quatro que se passaram sem que eles excluíssem as notícias falsas de sua busca”, avaliou Tancredo.


Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0363103-46.2013.8.19.0001
*Texto alterado às 11h43 do dia 25/7/2017 para correção de informações.

http://www.conjur.com.br/2017-jul-24/google-pagara-27-mi-magistrados-nao-excluir-noticias-falsas

Juiz do DF suspende decreto que aumentou imposto de combustíveis

 

Governo previa arrecadar 10,4 milhões de reais em 2017 com o aumento do PIS/COFINS, . Juiz alega que alta de imposto não pode ferir Constituição

 

Por Talita Abrantes

Aumento do preço dos combustíveis: Juiz diz que decreto que aumentou PIS/CONFINS é ilegal (Jeff Pachoud/AFP)

São Paulo – O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu  nesta terça-feira (25) o aumento dos impostos sobre combustíveis, anunciado na semana passada pelo governo federal. Até o momento, o Planalto não se pronunciou sobre o assunto, mas cabe recurso da decisão.

Governo previa arrecadar 10,4 milhões de reais em 2017 com o aumento do PIS/COFINS . Para o juiz, a alta dos impostos dos combustíveis não pode ferir a Constituição. “Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”, afirma.

O magistrado alega que o decreto, editado em 20 de julho, é ilegal já que não houve respeito do prazo de 90 dias entre a publicação da norma e sua entrada em vigor.

“Tal princípio exige, evidentemente, que a lei que cria ou majora um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos noventa dias subsequentes ao de sua entrada em vigor. Visa evitar surpresas para o contribuinte, com a instituição ou a majoração de tributos”, escreve o magistrado.

Além disso, segundo ele, a elevação dos tributos deveria ter sido feita por meio de lei e não por decreto.

Com o anúncio do governo, na semana passada, a alíquota do PIS/Cofins para a gasolina mais que dobrou, passando de R$ 0,3816 por litro para R$ 0,7925 por litro. A alíquota subiu de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o produtor do etanol, passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309 por litro. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, subiu para R$ 0,1964.

A previsão dos economistas é de que a alta no preço dos combustíveis adicione algo entre 0,50  e 0,60 ponto percentual à inflação de 2017. Na última sexta-feira, o litro da gasolina já batia chegava a 4,39 reais em São Paulo.

O que acontece agora?

 

A liminar foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP). Na decisão, o juiz pede o “imediato retorno dos preços dos combustíveis praticados antes da edição da norma”.

 http://exame.abril.com.br/brasil/juiz-do-df-suspende-decreto-que-aumentou-imposto-de-combustiveis/