Penhora de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

Apesar de o Código de Processo Civil de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia — previsto na própria lei.

Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor.

O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma ao analisar pedido de penhora de parte da remuneração de sócio de empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil. O colegiado entendeu não haver no processo elementos suficientes que permitissem concluir que o devedor pudesse suportar a penhora sem o sacrifício de sua subsistência.

A relatora do recurso especial do credor, ministra Nancy Andrighi, explicou que a evolução jurisprudencial do STJ teve por objetivo a harmonização de duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva.

“Sob essa ótica, a aplicação do artigo 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor”, disse a ministra.


Circunstâncias particulares


Nancy Andrighi destacou que o ganho auferido por empresário não representa apenas o resultado de seus esforços pessoais na atividade econômica, pois contém parcelas que visam remunerar a organização e o capital investido.

Todavia, no caso julgado, a relatora lembrou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu pela impossibilidade absoluta da penhora da remuneração do devedor, sem discriminar as circunstâncias particulares do sócio.

“Mostra-se inviável, na espécie, relativizar a garantia de impenhorabilidade do salário, haja vista que não há, no acórdão recorrido, quaisquer elementos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração sem que reste sacrificada a sua subsistência e a de sua família”, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial do credor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 


Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.673.067


 http://www.conjur.com.br/2017-set-28/penhora-salario-exige-prova-nao-poe-subsistencia-risco

Com US$ 8,5 bilhões em 2017, China aumenta participação em fusões e aquisições no Brasil

Até setembro, 35% do valor usado por empresas estrangeiras para operações no Brasil veio de companhias chinesas, mostra levantamento; maior interesse é por áreas de energia e infraestrutura.

 

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Por Karina Trevizan, G1

Chineses do Spic levaram a usina de São Simão por R$ 7,8 bilhões em leilão nesta quarta-feira (27) (Foto: Reuters) 
 

Os chineses foram os grandes vencedores do leilão de quatro usinas hidrelétricas realizado nesta quarta-feira (27). O grupo Spic arrematou a usina de São Simão por R$ 7 bilhões, no maior negócio do pregão. As petroleiras chinesas também marcaram presença na primeira rodada de leilão de óleo e gás realizada no mesmo dia. A participação de investidores da China é cada vez mais frequente no Brasil e deve aumentar ainda mais, de acordo com especialistas ouvidos pelo G1.

A China intensificou as compras de empresas brasileiras neste ano. Até setembro, 12% das companhias vendidas tiveram um grupo chinês como comprador, em negócios que somam US$ 8,5 bilhões, aponta estudo da consultoria britânica Dealogic. O levantamento não inclui os investimentos fechados nesta quarta-feira por grupos chineses no Brasil.

Esse movimento é muito mais intenso do que nos anos anteriores. Entre 2009 e 2016, a fatia de investimentos chineses nunca superou 4% do volume investido em fusões e aquisições no Brasil. Mas, neste ano, 35% do valor gasto por estrangeiros em aquisições no Brasil veio dos chineses.

Quanto do volume investido em compras de empresas envolve capital chinês (em %)

Participação da China em fusões e aquisições no Brasil

Quanto do volume investido em compras de empresas envolve capital chinês (em %)

2016
Anos 3

Fonte: Dealogic

Para especialistas, a tendência é de crescimento dos investimentos chineses no Brasil. “Para este ano, existe uma expectativa grande (de negócios) em relação ao setor de infraestrutura e energia. A gente tem acompanhado negociações com empresas como State Grid, CCCC e outras. Fora, eventualmente, alguns investimentos em outros setores, como tecnologia”, resume Tulio Cariello, coordenador de análise do Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC).

Energia e infraestrutura entre setores mais atrativos

 

O setor de energia foi o que mais atraiu investidores chineses no Brasil no ano passado, de acordo com a CEBC. Neste ano, a procura continua forte.

A Pacific Hydro Brasil, do grupo chinês Spic, levou o maior negócio no leilão desta quarta-feira (27).
A empresa já tem parques eólicos no Nordeste desde 2007 e avalia comprar ativos de geração de energia, como hidrelétricas e eólicas. "Temos interesse em expandir no país, então sim, vamos estudar os próximos leilões", afirmou a presidente da Pacific Hydro Brasil e representante do grupo SPIC no país, Adriana Waltrick.

Não faltam exemplos de aquisições na área de energia. No início do ano, a chinesa State Grid, a maior empresa do setor elétrico do mundo, concluiu a aquisição de 54,64% da CPFL Energia, passando a ser o acionista controlador. O valor da operação foi de aproximadamente R$ 14 bilhões.

Outra chinesa, a State Power fez, em junho, uma oferta para comprar a participação da elétrica mineira na Madeira Energia, na usina hidrelétrica de Santo Antônio, em Rondônia.

Usina Hidrelétrica Santo Antônio começou a gerar energia em março deste ano (Foto: Santo Antônio Energia/Divulgação) 
 

Os chineses também foram protagonistas de grandes negócios na área de infraestrutura. Neste ano, a HNA Infraestrutura comprou a fatia da Odebrecht no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro - outra empresa do grupo já é a maior acionista da companhia aérea Azul.

"A transação, que marca o primeiro projeto estratégico da HNA Infraestrutura na América Latina, deverá melhorar significativamente os passos e recursos da HNA no exterior, especialmente na América Latina", disse à época da transação o presidente da empresa, Guanghui Ma, ao jornal "China Daily".

Preferência por aquisições

Os chineses têm uma predileção por comprar ativos locais, em vez de construir algo do zero. Os dados do Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC) apontam que as fusões e aquisições foram 53% dos investimentos chineses no Brasil em 2016, enquanto as instalações de novas empresas responderam por 27% e as sociedades com empresas locais (joint venture), por 20%

Como as empresas chinesas investem no Brasil

Modo de entrada em 2016

Modo de entrada em 2016

Fusões e aquisições: 53Implantação da empresa do zero:

Implantação da empresa do zero
em % 27

Fonte: CEBC

Implantação da empresa do zero
em % 27

Fusões e aquisições: 53  Implantação de empresa zero : 27  Joint Venture: 20

 Fonte: CEBC

O relatório do explica que a facilidade em operar a partir de empresas já consolidadas no mercado doméstico justifica a preferência dos chineses por fusões e aquisições. Ele ressalta, no entanto, que há interesse para novos investimentos vindos da China, tanto por parte dos chineses quanto dos brasileiros.

Busca de investimentos

O governo brasileiro tem buscado atrair o capital chinês. O presidente Michel Temer esteve na China no fim de agosto para convidar os investidores do país a participar do programa de concessões e fechar acordos para facilitar o investimento chinês no Brasil. E não foi o único. Só nas últimas duas semanas também viajaram para a China os governadores do do Ceará, Camilo Santana (PT), e do Pará, Simão Jatene (PSDB).

Santana se reuniu com o grupo chinês CHINT Group, interessado em implantar uma unidade da empresa de energia na Zona de Processamento de Exportação (ZPE). “Eles querem visitar nosso estado e mandarão, em breve, técnicos e engenheiros para conhecerem a ZPE”, disse o governador em nota após a reunião.

O governador cearense também se reuniu com representantes da empresa estatal chinesa Meheco e assinou um segundo memorando de entendimento para financiar investimentos no estado na área de saúde. Entre as ações em negociação está a instalação de unidade para fabricação de montagem de máquinas de alta complexidade e imagens, como tomógrafos, raios-x e ultrassons. A empresa quer investir US$ 4 bilhões no projeto.

O governador do Ceará, Camilo Santana, assina acordo com Gao Yuwen, presidente da estatal chinesa Meheco, em Pequim (Foto: Divulgação) 

 

“Futuramente, vamos procurar mais estados”, diz a representante da empresa no Brasil, Wang Shu Wei. Ela apontou ao G1 que vê potencial na recuperação da economia. “Pela minha visão, e eu fiquei 30 anos no Brasil, a economia e os negócios do país têm um futuro muito grande”, afirma. “Para a China, o Brasil é um país muito importante. E vai ter bastante negócio entre esses dois países. Essa é a minha função”, diz a empresária chinesa.

Já o governo do Pará quer atrair o interesse chinês para a licitação de uma ferrovia de mais de 1,3 mil km, orçada em R$ 14 bilhões. O governador apresentou o projeto a investidores chineses, entre eles a grande empresa de construção civil China Communications Construction Company (CCCC).

“Temos que buscar interessados em participar da licitação”, disse ao G1 Adnan Demachki, secretário de Desenvolvimento Econômico do Pará. "Deixamos claro que, no momento em que vivemos, é preciso um esforço conjunto entre Estado e iniciativa privada", afirmou em nota o governador Jatene após o encontro com executivos da CCCC, incluindo o presidente da empresa para a América Latina, Chang Yunbo.

O governador do Pará, Simão Jatene, cumprimenta o presidente da CCCC para a América do Sul, Chang Yunbo, em Pequim (Foto: Divulgação) 
 

A CCCC, neste ano, também assinou acordo de investimento para construir um terminal portuário em São Luís, no Maranhão, em um projeto orçado em R$ 1,7 bilhão. Segundo relatório de 2016 do CEBC, o sócio chinês conta com aporte de R$ 400 milhões destinados à construção do projeto.

No ano passado, o estado que mais fechou projetos com investidores chineses foi de São Paulo, de acordo com o CEBC. Segundo a Investe SP, desde 2010, já foram efetivados R$ 3 bilhões em 10 investimentos chineses no estado.

O governador de SP, Geraldo Alckmin, com a comitiva chinesa responsável pela fabricação dos novos trens (Foto: Divulgação) 
 

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou neste mês o contrato para fabricar oito composições para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Quem venceu a licitação foi o consórcio Temoinsa-Sifang, da China, que apresentou orçamento de R$ 316 milhões.

Michela Chin, sócia da PricewaterhouseCoopers (PwC), lembra que o Brasil fechou 35 acordos de negócios com a China em 2015, envolvendo US$ 53 bilhões em potenciais investimentos.

https://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/com-us-85-bilhoes-em-2017-china-aumenta-participacao-em-fusoes-e-aquisicoes-no-brasil.ghtml

Gustavo Franco será presidente da Fundação Novo

 

 O Partido Novo enviou aos seus filiados a seguinte notícia hoje:

De acordo com Gustavo Franco, “nos últimos anos os horizontes se ampliaram extraordinariamente para as ideias pró-mercado e para novas abordagens sobre o desenvolvimento tendo como base o indivíduo, o progresso pessoal e a liberdade para empreender. O NOVO oferece um veículo e uma oportunidade muito valiosa para que essas ideais se apresentem de corpo inteiro no espectro partidário e estabeleçam sua importância nos debates nacionais”.

Gustavo é carioca, 61, economista formado pela PUC-Rio e Ph.D pela Universidade de Harvard. É sócio fundador da Rio Bravo Investimentos e professor da PUC-Rio. Foi presidente do Banco Central e exerceu outras atividades no serviço público entre 1993 e 1999. Tem vários livros publicados.

A vinda de uma pessoa competente, alinhada e comprometida com os valores do NOVO, como o Gustavo, é mais um passo rumo à construção de um país admirado.

Sem dúvida se trata de um reforço de peso para o time do Novo, e mostra como a debandada de tucanos desiludidos continua. Gustavo Franco vem se mostrando cada vez mais liberal em seus textos nos últimos anos, tem um legado invejável como um dos responsáveis pelo Plano Real, e sem dúvida representa o que há de melhor entre os economistas brasileiros. Um golaço do Novo!

Rodrigo Constantino

 http://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/artigos/gustavo-franco-sera-presidente-da-fundacao-novo/?utm_medium=feed&utm_source=feedpress.me&utm_campaign=Feed%3A+rconstantino