Atuação:
Consultoria multidisciplinar, onde desenvolvemos trabalhos nas seguintes áreas: fusão e aquisição e internacionalização de empresas, tributária, linhas de crédito nacionais e internacionais, inclusive para as áreas culturais e políticas públicas.
Para
ministros do Supremo Tribunal Federal, as conversas entre Sergio Moro e
o procurador da República Deltan Dallagnol mostram que o ex-juiz era
suspeito para julgar os processos da "lava jato". Mensagens entre os
dois reveladas pelo site The Intercept Brasil neste domingo
(9/6) mostram Moro orientando o trabalho dos acusadores e até cobrando a
força-tarefa da "lava jato" por resultados. Para ministros do STF ouvidos pela ConJur, conversas mostram que Sergio Moro deixou de ser juiz para orientar uma das partes nos processos Lucas Pricken/STJSegundo ministros ouvidos pela ConJur,
as conversas mostram que Moro deixou de ser juiz para orientar uma das
partes nos processos. Isso o torna suspeito para tomar decisões sobre os
casos, nos termos do inciso IV do artigo 254 do Código de Processo
Penal. Eles preferem não dizer quais efeitos a suspeição, descoberta
agora, terá sobre as decisões tomadas ao longo dos últimos anos, quando
Moro esteve à frente da "lava jato". Mas descartam o argumento de que as
provas são nulas.
Assim que as mensagens foram divulgadas pelo Intercept,
Moro e os procuradores da "lava jato" divulgaram notas para chamar a
reportagem de criminosa, por ter se baseado num "ataque de hacker". Nesta segunda-feira (10/6), a Polícia Federal anunciou a abertura de inquérito para apurar a suposta invasão.
Acredita-se
que seja uma estratégia para defender a nulidade das provas, já que é
muito provável que precisem levar esse argumento ao Judiciário. Mas pelo
menos um ministro do STF afirma que o sigilo da conversa não pode ser
usado de escudo para o cometimento de irregularidades por servidores —
muito menos se a irregularidade for em benefício da ação estatal, e não
da defesa. Vem
se desenhando, aliás, a tese de que, mesmo que as mensagens possam ser
consideradas nulas, a nulidade possa ser superada em nome do benefício
ao réu. Afinal, as mensagens dão a entender que Moro tinha interesse em
transformar os processos que tocava em condenação, o que deveria ser
objetivo do MP, e não do juiz.
Por
ironia do destino, os procuradores da "lava jato" defendem desde seu
início que a nulidade das provas tenha efeito contido. Chegaram a propor
a tese naquele pacote de reformas do CPP que chamaram de "dez medidas
contra a corrupção".
Hoje,
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo aplica a
teoria dos frutos da árvore envenenada. Se a prova é ilegal, tudo o que
decorre dela também é.
Nas
"dez medidas", os procuradores sugerem mudar os artigos 563 a 573,
justamente o capítulo das nulidades, para "estabelecer o aproveitamento
máximo dos atos processuais como dever do juiz e das partes". Ou seja,
impedir que provas sejam declaradas nulas por erros e ilegalidades da
acusação.
Outra
ideia era criar parágrafos no artigo 157 do CPP para criar uma
"ponderação dos direitos e interesses em jogo" antes de declarar uma
prova nula. Cópia do modelo vigente nos Estados Unidos, dizem eles.
Pedro Canário é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.
Em
2019, já dá para sentir plenamente o efeito das normas sobre trocas de
informação tributária da OCDE (as “CRS” e afins). Percebe-se que abrir
qualquer tipo de estrutura no exterior ficou mais demorado, mais
trabalhoso e mais caro.
Alguns anos atrás, abrir trustes no exterior para estruturar heranças
ou abrir holdings empresariais em paraísos fiscais para intermediar
aquisições (“M&A) era um assunto relativamente simples. As normas
tributárias a serem observadas eram as normas brasileiras e a estrutura
no exterior seguia um esquema padrão.
Hoje, tudo é mais difícil. Especialmente porque os bancos estão sujeitos a normas muito mais rigorosas.
Na prática, bancos da maioria dos países grandes atuam como fiscais
tributários para o governo do país em que estão localizados. Seja devido
a normas americanas (FATCA), seja devido a normas da OCDE (CRS), a
maior parte dos bancos acaba sendo forçada a comunicar ao fisco quem tem
contas bancárias e qual o valor nelas.
Em muitos casos, os bancos também informam quem é o beneficiário
final das contas. Isto é, quem é a pessoa física que instituiu o truste,
ou a empresa, etc.
Verificar todos esses detalhes dá muito trabalho para os bancos.
Em paralelo a essa chatice documental, corre um outro fenômeno: há um
excesso de liquidez no mundo. Tem muito dinheiro circulando, e
circulando não só dentro de um país, mas se movendo rapidamente entre
continentes.
Se há muito dinheiro em movimento, há também muita demanda por
serviços bancários. E, como é normal na economia, a amplitude do mercado
atrai a especialização. Em outras palavras, o excesso de dinheiro
estimula a criação de modelos financeiros muito especializados (nichos).
Ou seja, os bancos estão cheios de clientes propondo operações cada
vez mais ousadas. Simultaneamente, o peso da lei sobre os bancos é cada
vez maior.
Naturalmente, os bancos tendem a focar nos clientes mais fáceis, que
geram maior renda, e fugir dos clientes que tenham complicações legais,
mesmo as mais remotas.
As consequências disso para mim e para meus clientes são as seguintes:
APRESENTAÇÃO DE SLIDES DETALHANDO A OPERAÇÃO É REQUISITO PARA A ABERTURA DA CONTA
As normas internacionais utilizam conceitos como “beneficiário final”,
“local da geração de riqueza” e “planejamento fiscal abusivo”.
Para facilitar, os bancos normalmente já pedem que qualquer estrutura
financeira seja apresentada em PowerPoint, ressaltando esses itens.
Além disso os bancos já querem que a apresentação destaque a origem
dos recursos, para ter certeza de que não vêm de corrupção, tráfico de
drogas ou outros crimes.
O cliente é que tem que vender seu caso ao banco, para ser aceito.
PARECER JURÍDICO PRÉVIO
Eu raramente ou nunca era chamado para dar um parecer
jurídico-tributário dirigido ao banco. Em regra, era o cliente que me
contratava bem antes de abrir a conta, para planejar a operação.
Agora não. O banco solicita um parecer tributário (pago pelo
cliente), justamente para não ter que gastar tempo de sua equipe
jurídica interna. O parecer normalmente descreve se a operação constitui
evasão fiscal ou simples planejamento fiscal.
Se isso é maçante, por outro lado permite ao cliente apresentar-se
como um investidor limpo e facilita a análise do caso pelos
departamentos de integridade (“compliance”).
SELEÇÃO CRITERIOSA DE JURISDIÇÕES E SEGMENTAÇÃO CONFORME A ORIGEM DO DINHEIRO
Os labirintos legais acabaram criando trilhas para o dinheiro, conforme as brechas na regulação.
Assim, é comum notar que investimento Chineses na África e, em alguns
casos, na América do Sul, serão roteados por bancos sediados nas Ilhas
Maurício (um pequeno país que fica perto da África) ou via Hong Kong.
Já estruturas que envolvam a Ásia Central (ex: Paquistão) ou os países árabes terão Dubai como foco.
Andorra, Suíça e outras jurisdições tradicionais têm se especializado em assuntos Europeus.
Qualquer coisa que envolva diretamente os EUA ou cidadãos americanos é tratado como caso à parte.
A utilização dessas trilhas facilita um pouco a aprovação das operações, pois os bancos já as conhecem.
CONTAS ONLINE
As fintechs têm cumprido seu papel de facilitar transações.
Para operações consideradas pequenas (nesse meio, qualquer coisa
abaixo de um milhão de dólares) há excelente opções de contas virtuais
junto a operadoras de pagamento e empresas de câmbio. Algo como Paypal,
Transferwise, etc.
Essas contas não são seguras o suficiente para preservar a fortuna de
uma família ou o fluxo de caixa de uma empresa com operações
relevantes. Mas funcionam bem para aplicações pessoais temporárias ou
para o gerenciamento de faturamentos esporádicos.
CRIPTOMOEDAS
As tecnologias de criptomoeda têm servido para facilitar e aerar os grandes projetos de captação de recursos.
Em temos simples: os lançamentos de moeda (ICO – Initial Coin Offering) permitem que o banco substitua o “compliance” de dezenas de investidores pela análise do organizador do evento.
Esses projetos não podem ser executados em qualquer lugar. Jurisdições como Malásia e Singapura são mais propícias para isso.
Mas é um caminho muito interessante, especialmente para retirar
recursos de países com controles cambiais muito fortes (o que é comum na
Ásia e em alguns países da América Latina).
A Neoway, maior empresa de Big
Data Analytics, Inteligência Artificial, Machine Learning e tecnologia
aplicada a negócios da América Latina, anunciou nesta terça-feira (11) a
aquisição da LegalLabs, maior companhia de Inteligência Artificial do
Brasil para a área de Direito. A operação avaliada em US$ 26 milhões
(cerca de R$ 100 milhões), dá origem à Neoway Legal, solução inédita no
mercado nacional para aumento de produtividade jurídica e administrativa
de organizações privadas e púbicas. A Neoway Legal disponibiliza
funcionalidades como, por exemplo, previsão de decisões judiciais,
contingenciamento de massas processuais, previsão de valor de
condenações judiciais, apoio à decisão jurídica e geração de documentos.
Empresas com grande número de processos judiciais como bancos,
seguradoras e negócios de saúde.
"A
compra da LegalLabs faz parte da estratégia de crescimento da Neoway,
pois traz uma tecnologia complementar à empresa, fortalecendo ainda mais
o nosso posicionamento de one stop shop de soluções tecnológicas",
comenta Jaime de Paula (foto), CEO da Newoay que, no Sul, tem unidade em
Florianópolis (SC). "Estamos atentos a novas oportunidades que tenham
sinergia e sejam interessantes para os nossos negócios", pontua ele.
Especialistas
indicam que o mercado americano de legal movimenta cerca de US$ 489
bilhões por ano. No Brasil, a estimativa é que esse valor seja de entre
US$ 1 bilhão e US$ 3 bilhões, sendo que, aproximadamente, 2% do PIB
nacional passa, de alguma forma, pela área. A previsão é que o segmento
cresça no país quatro vezes nos próximos dois anos. Atualmente, existem
no Brasil, entre 100 milhões e 110 milhões de processos em tramitação.
Somente os processos de execução fiscal chegam a 35 milhões. A
plataforma atua diretamente nesse cenário.
De
acordo com o CEO da LegalLabs, agora executivo da Neoway Legal, Kleber
Campos, um dos principais objetivos da Neoway Legal é eliminar
atividades repetitivas, facilitando, assim, o cotidiano de grandes
empresas, advogados, magistrados e procuradores. "A plataforma realiza
em minutos, com grande precisão, a avaliação de milhões de processos,
reavaliação de contingências de grandes empresas e previsão de decisões
judiciais futuras. Além disso, serve de auxílio para a geração de
petições que demorariam semanas para ser elaboradas", exemplifica.
Para deixar a crise no retrovisor, General Motors procura aperfeiçoar a experiência do consumidor
Por Karine Menoncin
karine.menoncin@amanha.com.br
Após uma queda de 46% em
quatro anos, para 2,05 milhões de unidades em 2016, as vendas de carros e
caminhões cresceram 9% em 2017. Os negócios passaram a se recuperar no
ano passado, quando a venda de veículos novos cresceu 14,6%, segundo
levantamento da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos
Automotores (Anfavea). Na carona, a General Motors (GM), dona da marca
Chevrolet, comercializou quase 390 mil carros e passou a dominar 18,5%
do mercado brasileiro.
Ainda assim, no início de 2019, a
multinacional norte-americana anunciou a pretensão de sair do Brasil,
encerrando as operações em suas fábricas em São Caetano do Sul, Mogi das
Cruzes e São José dos Campos (SP), Gravataí (RS) e Joinville (SC). Após
acordos, a empresa decidiu ficar no país.
Luis
Mesa, diretor de produção da unidade gaúcha (foto), apresentou ao canal
AMANHÃ TV algumas estratégias da montadora para encantar os
brasileiros.
Negócio foi anunciado em visita de missão empresarial ao Chile
Da Redação
redacao@amanha.com.br
A missão empresarial ao Chile
liderada pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio
Grande do Sul (Fiergs), Gilberto Porcello Petry, retorna a Porto Alegre,
nesta sexta-feira (7), com US$ 4,25 milhões em negócios fechados ou
alinhados para os próximos 12 meses. Foram duas rodadas e 89 reuniões
previamente agendadas realizadas, envolvendo 15 empresas gaúchas, na
terça e quarta-feira, com empresas e investidores chilenos. Com o
governo do Estado, que esteve na missão, até quarta-feira, representado
pelo governador Eduardo Leite e secretários, a chilena Ultramar acertou a
expansão das operações no Porto de Rio Grande, em um investimento de
aproximadamente R$ 300 milhões (na foto, Leite com executivos da
companhia chilena). O plano é aumentar a área ocupada atualmente para
poder escoar a produção de madeira e celulose. Ao mesmo tempo, a CMPC
Celulose, já instalada na cidade de Guaíba, mantém o plano de ampliação
de seu investimento no País, e o Rio Grande do Sul é candidato a receber
o projeto.
Outro resultado obtidos foi o da Cerealista
Polisul, de Pelotas, que conseguiu fechar venda de arroz ao mercado
daquele país. “Nas missões da Fiergs sempre procuramos proporcionar
visitas técnicas a empresas de referência como uma fonte de trocas de
experiências, seja em processos produtivos, modelos de gestão ou
internacionalização", disse Petry. “Os objetivos foram alcançados, volto
satisfeito, e as empresas e os investidores chilenos na Sofofa
(Sociedade de Fomento Fabril) também se manifestaram dessa forma”. Nesta
quinta-feira (6), a pauta incluiu uma reunião com o Banco do Brasil
para acertar um convênio que facilite o fluxo de comércio e as
movimentações financeiras das empresas gaúchas no Chile. A medida tem
como objetivo facilitar ao empresário do Estado que pretende exportar
para o país, por meio de um convênio entre a federação e o escritório do
banco no Chile. Quando passar a vigorar o projeto, o banco
disponibilizará dados sobre o que o Chile compra e informações da
empresa chilena importadora dos produtos gaúchos. Além disso, ocorreu
uma visita técnica à Costanera Center & Cencosud, grande rede
varejista multissetorial que emprega 140 mil pessoas em mais de 940
estabelecimentos entre hipermercados, lojas de materiais de construção e
shoppings centers na Argentina, Brasil, Chile, Peru e Colômbia.
No
ano passado, a balança comercial entre o Rio Grande do Sul e o Chile
teve um saldo de mais de US$ 346 milhões, com o Estado vendendo ao país,
sexto destino das exportações gaúchas, principalmente veículos (US$
206,54 milhões), 42,17% do total da pauta. Já de origem chilena, o RS
comprou especialmente produtos químicos orgânicos (US$ 41,68 milhões),
29% do total importado. O Chile tem uma população de quase 19 milhões,
uma taxa de desemprego de 7% e um salário mínimo de US$ 400.
As medidas de austeridade adotadas pelo
diretor-geral brasileiro de Itaipu, Joaquim Silva e Luna, já resultam
numa economia de R$ 163 milhões para os cofres da binacional, empresa
pública mantida pelo Brasil e pelo Paraguai.
O valor economizado equivale à metade dos recursos destinados à
construção da Ponte da Integração Brasil-Paraguai, que deve custar R$
323 milhões (apenas a ponte, sem considerar a perimetral que vai
conectá-la à BR-277, em Foz do Iguaçu).
O balanço é referente a 100 dias de sua gestão à frente da margem esquerda da usina, completados nesta quarta-feira, 5 de junho.
Nessa conta não entram estimativas futuras de redução de outros
gastos que ocorrerão com o enxugamento do escritório de Itaipu em
Curitiba e, consequentemente, a transferência de quase 150 empregados
para Foz do Iguaçu, centro de comando da usina. O processo de migração
começa em julho e se estende até janeiro de 2020. Itaipu manterá na
capital paranaense apenas uma unidade de representação, a exemplo de
Brasília (DF).
Só com o cancelamento da reforma prevista para o Edifício Parigot de
Souza, sede do escritório de Curitiba, a economia passa de R$ 4,1
milhões. Com a redução de passagens aéreas e diárias de empregados que
se locomoviam entre Foz do Iguaçu e Curitiba, nos primeiros cinco meses
do ano e em comparação ao mesmo período de 2018, foram economizados R$
2,3 milhões.
Mas a redução de gastos mais significativa foi no orçamento referente
a convênios. Entre cortes de convênios e desonerações, tanto em
convênios atuais como os que seriam pagos ao longo dos anos. foram
poupados R$ 140 milhões. Na concessão de patrocínios o corte foi de R$
17 milhões.
Aplicação dos recursos
Além das medidas de
austeridade - e como consequência delas, também - o general Silva e Luna
deu encaminhamento à obra da Ponte da Integração Brasil-Paraguai, que
deverá colocar Foz do Iguaçu num outro status de importância econômica,
com a melhoria da infraestrutura logística e da segurança.
Segundo o diretor-geral brasileiro de Itaipu, a usina poderá bancar a
construção da ponte, das ligações com a BR-277 e da aduana graças
exatamente ao remanejamento do orçamento nos próximos quatro anos. Isso,
sem afetar a tarifa, que permanecerá nos níveis em que está.
Os investimentos também estão sendo aplicados na ampliação e
modernização do Hospital Costa Cavalcanti, um dos mais importantes do
Sul do Brasil e de extrema importância para a fronteira e na conclusão
do mercado municipal, entre outros.
"O gestor de um órgão público, que trabalha com o que obtém da
cobrança de impostos, e o gestor de uma empresa pública, cujo orçamento
se baseia nos recursos obtidos pelos serviços que presta, têm que usar
critérios de profundo respeito ao dinheiro que, pela análise mais
simples, é do povo", diz Silva e Luna.
"Encaro a gestão em Itaipu como a missão de mostrar à população que
viemos não para atender a interesses diversos, mas para confirmar que é
possível, sim, administrar uma empresa pública de forma idônea e em
consonância com as diretrizes do governo federal", conclui.
Decisão do STF abre caminho para Petrobras negociar suas controladas
Por Agência Brasil
redacao@amanha.com.br
O plenário (foto) do Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6), por maioria,
liberar a venda do controle acionário de subsidiárias de empresas
públicas e sociedades de economia mista, sem que para isso seja preciso
aval legislativo ou processo de licitação. A decisão abre caminho para
que companhias como Petrobras e Eletrobras, por exemplo, possam vender
suas controladas. Por unanimidade, contudo, o plenário decidiu que a
dispensa de aval legislativo e de licitação somente se aplica às
subsidiárias, não valendo para empresas matrizes, que continuam
precisando de autorização do Congresso para serem privatizadas.
O
plenário derrubou em parte decisão liminar (provisória) do ministro
Ricardo Lewandowski, relator de três ações diretas de
inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto, que em junho do ano passado
havia suspendido a venda do controle acionário de empresas públicas,
sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas caso
não houvesse prévia autorização legislativa. A maioria dos ministros
entendeu que a jurisprudência do Supremo já dispensou a necessidade de
aprovação de lei específica para autorizar a criação ou compra de cada
uma das subsidiárias ou controladas, sendo preciso somente que a lei que
criou a própria estatal matriz permita que ela tenha subsidiárias no
geral. Dessa maneira, por paralelismo, também a venda do controle
acionário de cada uma dessas subsidiárias não precisa de aval
legislativo, decidiu a maioria do Supremo.
Em
relação ao processo licitatório, a maioria dos ministros entendeu ser
necessário algum tipo de procedimento competitivo que assegure
princípios constitucionais como os da escolha da melhor proposta e da
competitividade igualitária entre os interessados, sempre que se tratar
da alienação de controle acionário de subsidiárias. Tal procedimento
competitivo, porém, não precisa se dar pelas modalidades descritas na
Lei das Licitações (8.666/1993) ou na Lei das Privatizações (9491/1997),
decidiu a maioria do Supremo. Pode-se, por exemplo, adotar-se processos
simplificados, como aqueles previstos no Decreto 9.188/2017, que criou o
regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de
economia mista federais.
A
decisão dos ministros tem impacto imediato principalmente para a
Petrobras, cujo presidente-executivo, Roberto Castello Branco,
acompanhou o julgamento do plenário. Na semana passada, com base na
decisão anterior de Lewandowski, o ministro Edson Fachin suspendeu a
venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), uma empresa controlada
pela petroleira estatal. O negócio foi fechado em abril no valor de US$
8,6 bilhões, equivalente a R$ 34 bilhões, com o Grupo Engie, e prevê a
transferência de 90% das ações da subsidiária. Com a derrubada da
liminar de Lewandowski, o caminho deve ficar livre para que o negócio
seja consumado. A questão liminar de Fachin, porém, ainda vai ser
discutida no próximo dia 12 de junho pelo plenário do Supremo.
