Atuação:
Consultoria multidisciplinar, onde desenvolvemos trabalhos nas seguintes áreas: fusão e aquisição e internacionalização de empresas, tributária, linhas de crédito nacionais e internacionais, inclusive para as áreas culturais e políticas públicas.
A
estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das
fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos
servidores das pessoas jurídicas de direito público. Trabalhador de fundação pública de direito privado pode ser demitido, diz STF Rosinei Coutinho/SCO/STF
Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta
quarta-feira (7/8), ao decidir que empregados da Fundação Padre Anchieta
não têm direito à estabilidade de servidores públicos.
Prevaleceu
entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele votou pelo
provimento do recurso da fundação, julgando válida a demissão. Segundo
seu entendimento, o artigo do ADCT não alcança os empregados da
entidade, já que ela não se enquadra no conceito de fundações
autárquicas sujeitas ao regime jurídico de direto público.
"Trata-se
no caso de ente submetido ao direito privado, com regime similar ao das
empresas estatais, e que tem por finalidade institucional a promoção de
atividades educativas e culturais por meio de rádio, televisão ou
outras plataformas de mídia, não exercendo, portanto, atividade estatal
típica", diz.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Luís
Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Alexandre de
Moraes.
Divergência
Vencida, a ministra Rosa Weber divergiu do relator. Ela negou provimento
ao recurso, aplicando a estabilidade dos servidores públicos.
"O
artigo 19 do ADCT não faz ressaltava quando à natureza da fundação
pública, se de direito público ou de direito privado. “Onde o legislador
não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo”, afirma.
Segundo a
ministra, a entidade paulista tem natureza pública e esse entendimento é
reforçado pela lei que autorizou sua criação e por seus estatutos.
"Entre os pontos estão a origem dos recursos financeiros para sua
manutenção, provenientes em grande parte de dotações do Poder Público, e
a reversão de seus bens e direitos ao Estado de São Paulo no caso de
sua extinção", explica.
Seguiram a divergência os ministros Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Pedido de reintegração
O caso analisado trata de um operador de microfone contratado
pela Fundação Padre Anchieta em 1981 e que se aposentou espontaneamente
em 1995. Exatamente por ser espontânea, a aposentadoria não rompeu o
contrato de trabalho, e o operador seguiu trabalhando até 2005, quando
foi dispensado sem justa causa.
Ele então ajuizou reclamação
trabalhista requerendo a reintegração, com base na estabilidade
garantida pelo artigo 19 do ADCT, uma vez que foi contratado sete anos
antes da CF/88.
O pedido foi negado em primeiro grau e no Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Tegião. O TST, contudo, deferiu o pedido de
reintegração, por entender cabível ao caso a estabilidade do artigo 19
do ADCT. O acórdão do TST afirmou que a aposentadoria espontânea não é
causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece
prestando serviços ao empregador após a jubilação.
O
desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional da 3ª Região,
usou da Ouvidoria-Geral para criar uma norma que disciplina o
recebimento de denúncias anônimas ou com solicitação de sigilo. Wilson Dias/Agência BrasilDe Sanctis, ouvidor-geral da Justiça Federal da 3ª Região, criou norma para magistrados fazerem denúncias anônimas
De Sanctis é ouvidor-geral da Justiça Federal da 3ª Região.
Pela instrução normativa, magistrados poderão ir à ouvidoria fazer
denúncias anônimas em caso de ilicitude disciplinar ou penal. Elas serão
submetidas ao órgão competente para apuração.
O texto
define que, em caso de falta de indicação de elementos na denúncia, a
ouvidoria poderá arquivar o feito. Já para verificar os fatos
denunciados de forma apócrifa, é recomendada a instauração "pelo órgão
competente de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar
ou, caracterizando o noticiado infração penal, também a remessa dos
elementos amealhados ao Ministério Público Federal".
No
caso de pedido de sigilo de fonte, a comunicação da ouvidoria ao órgão
competente será dada com a preservação da qualificação do denunciante e
as mensagens em duplicidade serão arquivadas.
A medida, no entanto, é vista com preocupação por integrantes do Órgão Especial ouvidos pela ConJur, que
a apelidaram de "ouvidoria do fim do mundo". Um dos membros do órgão
afirmou que, caso a instrução não seja revogada, será proposta a
cassação do ato por "chapada inconstitucionalidade".
Em uma semana, a loja chinesa AliExpress vendeu no Brasil
600 mil smartphones, 35 mil smartwatches e 25 mil fones de ouvido sem
fio.
Obtidos com exclusividade pelo Estado, os números colocam o
País como um dos principais mercados do site. As vendas ocorreram
durante a “Campanha de Meio de Ano”, um dos maiores eventos de vendas na
plataforma, que aconteceu entre 17 e 23 de junho.
Entre as marcas na AliExpress mais vendidas estão Apple, Lenovo e
Xiaomi. Fora eletrônicos, outra categoria que teve apelo foi a de
produtos para pele, como cremes de beleza.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
60% das companhias globais encontram questões significativas de compliance em aquisições ou investimentos realizados por elas.
O dado foi apontado em uma nova pesquisa global, ‘Connected
Compliance: fte global case for integration’, realizada pela Baker
McKenzie, uma banca global que tem no compliance uma de suas principais
práticas.
A empresa consultou cerca de 1300 líderes de negócios do Canadá,
Estados Unidos, China e Hong Kong, Alemanha, Espanha e Brasil sobre os
seus approachs e preocupações em relação ao tema, além de dados de uma
pesquisa realizada em 2017, que abordou as práticas de compliance de
mais de 500 companhias com receitas superiores a um bilhão de libras no
Reino Unido.
O estudo revela que as companhias estão assumindo riscos de
compliance quando buscam operações de aquisição ou fusão. 60% das
empresas pesquisadas dizem que adquiriram ou fizeram investimentos em
empresas com questões de compliance já conhecidas. Um quarto das
companhias pesquisadas tem uma meta ‘agressiva’ de crescimento e dois
terços das empresas assumem um risco calculado na busca por esse
crescimento.
Apesar de sua importância estratégica em aquisições e operações de
M&A de grande vulto, menos de metade dos respondentes, 43%, dizem
que envolvem os times de compliance de forma substantiva no planejamento
e na implementação de operações de M&A multibilionários.
Um ponto interessante apontado pelo estudo é que o Brasil é o país
com o maior envolvimento de profissionais de compliance no planejamento
das operações de M&A, com presença em 57% dos casos. Na outra ponta
estão os britânicos, que em apenas 38% dos casos chamam os times de
compliance para o processo de planejamento da operação.
Globalmente, 49% dos respondentes descobriram um problema de
compliance após a aquisição. Entre os entrevistados baseados nos Estados
Unidos, 67% deles relataram fazer investimentos em empresas com
problemas de compliance desde o início e praticamente o mesmo
percentual, 68%, em casos de problemas relativos à conformidade
descobertos posteriormente.
Mas, existe um motivo pelo qual os norte-americanos, supostamente,
assumem mais riscos do que as empresas em outros mercados pesquisados.
“Sabemos que os EUA têm algumas das indústrias mais reguladas do mundo e
estão sujeitas a análises e escrutínios incrivelmente rigorosos.
Portanto, é provável que as empresas dos EUA estejam lidando com mais
questões de conformidade – desde um pequeno problema de saúde e
segurança até o cumprimento de sanções internacionais – do que seus
pares globais”, reconhece William Devaney, co-presidente do grupo global
de Compliance & Investigations do Baker McKenzie. Exemplificando,
na China e em Hong Kong, 48% dos entrevistados estão dispostos a
realizar investimentos em empresas com problemas de conformidade
conhecidos.
“Como mostra o nosso relatório, as empresas que não envolvem equipes
de compliance em decisões críticas para os negócios podem estar causando
danos (pessoais inclusive) consideráveis e aumentando
significativamente sua exposição ao risco, especialmente no contexto de
fusões e aquisições”, diz Devaney. Para o advogado do Baker McKenzie, em
vez de considerar o compliance como um mal necessário, os líderes de
negócios devem perceber os benefícios de envolver as equipes da área
desde o início.
Mas, apesar da sua importância cada vez mais reconhecida, a pesquisa
traz um dado nada alentador. De que mais de 40% dos líderes de negócios
estão tomando medidas para reduzir os serviços de compliance para
atender aos negócios. Um risco significativo para que o compliance, de
fato, funcione.
Originariamente publicado na Revista LEC com o título Problema com os M&A’s
O Ministério de Minas e Energia nomeou Mariana Favoreto
Thiele para exercer o cargo de diretora jurídica da Itaipu Binacional,
com mandato até 16 de maio de 2022. Mariana Thiele assume o posto no
lugar de Cezar Eduardo Ziliotto, exonerado nesta terça-feira, 6.
As mudanças estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça.
Na visão de Daniel Ely, as iniciativas aliam desenvolvimento de equipes à busca por soluções mais ágeis
Da Radação
redacao@amanha.com.br
As Empresas Randon lançam
nesta semana duas iniciativas dedicadas a inovação que envolvem
desenvolvimento de equipes e busca por soluções mais ágeis. Ambas fazem
parte do escopo do Instituto Hercílio Randon (IHR), instituição mantida
pelas Empresas Randon para apoiar suas unidades no fortalecimento da
cultura de inovação.
A
Randon Exo – que já teve outras duas edições em outro formato – será
ampliada contemplando pela primeira vez profissionais de todas as nove
unidades diretamente controladas pelas Empresas Randon, totalizando 15
pessoas. A Randon Exo consiste em uma célula de inovação composta por
funcionários de diferentes áreas e formações, que são deslocados de suas
áreas e empresas de origem para buscar soluções conectadas a startups
para demandas internas da companhia. Ao mesmo tempo, contribui para o
desenvolvimento dos envolvidos, qualificando-os para os atuais, e
possivelmente futuros, desafios do mercado de trabalho. A expectativa é
de que em até seis meses haja 15 novos projetos de inovação em andamento
ou soluções compartilhadas para desafios comuns entre todas as unidades
do grupo. O início desta fase do programa ocorre nesta terça-feira (6).
Também
ligado à inovação, na quinta-feira (8) será lançado o Empreende Randon –
Programa de Intraempreendedorismo, promovido em parceria com o Parque
de Ciência, Tecnologia e Inovação da Universidade de Caxias do Sul (UCS)
– TecnoUCS. Serão envolvidos 15 funcionários do Grupo de diferentes
áreas de todas as unidades do conglomerado. Neste programa,
diferentemente do Randon Exo, os profissionais seguem atuando em suas
áreas, porém dedicam parte do tempo para se qualificarem enquanto
empreendedores, com foco em identificar problemas, validar hipóteses e
prototipar soluções e serviços da empresa. A proposta é que desta forma,
este grupo contribua para que a organização encontre ou crie soluções
para desafios reais.
Para o
diretor de Planejamento e RH das Empresas Randon, Daniel Ely (foto), os
programas dão capilaridade para uma das principais estratégias da
companhia atualmente, que é buscar velocidade na solução de desafios
internos e potencializar o desenvolvimento de novos negócios e soluções,
ao mesmo tempo em que contribui para a disseminação na organização de
uma nova mentalidade de atuação dos profissionais. “Sabemos que o futuro
do trabalho nos reserva uma série de disrupções, tendo em vista todas
as tendências que cada vez se aproximam com mais velocidade, como a
inteligência artificial, os avanços tecnológicos e a reinvenção dos
negócios como um todo. É papel das companhias contribuir para que os
profissionais possam se desenvolver para estarem aptos a atender aos
comportamentos que serão cada vez mais necessários. À medida que
conseguimos proporcionar que mais pessoas das nossas empresas participem
de programas como esses, contribuímos para que os ganhos se disseminem
em toda a organização. Assim, geramos os resultados que precisamos como
companhia e damos espaço para perfis profissionais diversos”, garante.
Depois da
venda da BR Distribuidora, o ministro da economia tenta cumprir uma
ambiciosa agenda de privatizações, mas há dúvidas sobre o avanço e o
impacto dessa estratégia
Petrobras baixou de 71,2% para 37,5% a sua participação na distribuidora, agora
uma “corporation” (Crédito: Intervenção sobre foto: Evandro Rodrigues)
Bancos públicos deveriam ser privatizados, o BNDES deveria
ser extinto e a Petrobras também privatizada.” A fala do presidente da
Petrobras, Roberto Castello Branco, durante evento em março, no Rio de
Janeiro, ilustra bem como seria o seu mundo ideal. No entanto, ele
admitiu que isso tudo é muito difícil de acontecer. “É como a música dos
Rolling Stones: ‘You can’t always get what you want’” (“você nem sempre
pode ter o que quer”), completou. As credenciais liberalizantes da
equipe econômica são bastante conhecidas. Além de Castello Branco,
também defendem a venda de estatais o empresário mineiro Salim Mattar,
escolhido como secretário de desestatização e desinvestimento e, em
especial, o chefe de todos eles: o ministro da economia, Paulo Guedes.
Este último chegou a prometer, durante a campanha presidencial, levantar
R$ 1 trilhão com a venda de ativos federais. Mas, para quem esperava um
avanço agressivo logo de cara, a filosofia “rollingstoniana” promete
ser a tônica do governo. “Há diversos processos caminhando, e à medida
que cada um estiver pronto, nós vamos divulgar ao mercado”, disse Mattar
à DINHEIRO. “O processo de privatização será feito de forma cuidadosa,
gradual e constante, buscando maximizar o valor para o pagador de
impostos.”
O empresário também revelou que a meta de US$ 20 bilhões deve ser
atingida já neste mês com a venda da Liquigás. O objetivo é conseguir o
máximo de vendas possível, ao mesmo tempo em que se contorna
dificuldades impostas pelo Congresso e por posturas menos liberais de
dentro do próprio governo. Ao menos é o que indica a estratégia adotada
para a venda do controle da BR Distribuidora pela Petrobras. Enquanto o
governo e parlamentares ainda festejavam a aprovação em primeiro turno
da reforma da Previdência na Câmara, a petrolífera estatal anunciava, no
dia 23 de julho, a venda em leilão na B3 do controle da distribuidora.
Com o negócio, a Petrobras baixou de 71,25% para 37,5% a sua
participação na BR, levantando R$ 9,6 bilhões. Apesar de a estatal se manter como maior acionista, a
distribuidora deixou de ter um controlador majoritário. Agora, a BR
passa a ser uma empresa de capital pulverizado, uma “corporation”.
Trata-se de um modelo pouco comum no Brasil até mesmo entre as empresas
privadas com ações cotadas na B3. Os exemplos são a Lojas Renner, a
Equatorial e a Raia Drogasil.
Paulo Guedes:
para o ministro da Economia, as palavras de ordem agora são “emprego e
renda”. O plano de privatizações também terá maior ênfase já neste
semestre (Crédito:Mateus Bonomi)
Quem mais aumentou a participação na BR foi o Previ, fundo de pensão
dos funcionários do Banco do Brasil. Ele teria dobrado a sua
participação para 4%, pagando R$ 600 milhões. Dessa forma, a influência
política na empresa pode se manter. “O risco está minimizado, mas se o
governo quiser pressionar para a empresa praticar um preço baixo, ele
conseguirá”, diz Sérgio Lazzarini, professor do Insper. “O governo
Bolsonaro já demonstrou que não é tão liberal quanto se pensava, ao dar
declarações sobre preços do combustível e intervir em propaganda do
Banco do Brasil.” Na prática, o governo pode continuar dando as cartas
na maior distribuidora de combustíveis do País. Mas, pelo menos por
enquanto, ele pretende se eximir da responsabilidade de controle.
Segundo o novo estatuto da BR, o número de assentos no conselho de
administração cairá de 10 para nove. E a Petrobras diminuirá a sua
presença de quatro para, no máximo, três conselheiros. “Como tudo na
vida, o equilíbrio é o ponto ótimo. No novo conselho, queremos ter todos
os perfis e estou conversando diretamente com os investidores para
trazermos gente da área de distribuição, gente de finanças,
especialistas em turnaround estratégico, de varejo, de tecnologia e de
meios de pagamentos”, disse Rafael Grisolla, presidente da BR
Distribuidora, na quinta-feira, dia 1º, em conferência com os analistas.
De qualquer forma, a venda da BR Distribuidora
poucos dias depois do avanço da Previdência no Congresso indica um novo
capítulo da agenda do ministério da Economia. Na terça-feira 30, Guedes
havia declarado que “a palavra de ordem logo após a reforma é ‘emprego e
renda’”. Dentro dessa estratégia de induzir a retomada econômica, um
dos pontos centrais é colocar a distribuição de gás na agenda de
privatizações. Ao defender o novo mercado de combustíveis, Paulo Guedes
afirmou que, depois de “10 anos com energia mais barata, o PIB
industrial vai aumentar mais 10%”, ajudando na reindustrialização do
País. Antes da BR Distribuidora, a Petrobras já havia negociado, em
junho, 90% da TAG (Transportadora Associada de Gás) com o grupo francês
Engie e para o fundo canadense CDPQ. O negócio levantou R$ 33,5 bilhões.
Castello Branco promete que a Petrobras ficará focada na exploração de
águas profundas. O próximo passo de sua gestão será a conclusão da venda
da Liquigás, já em agosto. Depois, buscará negociar oito das 13
refinarias da empresa, 15 usinas térmicas, a rede de postos em outros
países e campos de petróleo em terra e águas rasas.
Castelo Branco:
Segundo o presidente da Petrobras, depois da venda do controle da BR
Distribuidora, virão as da Liquigás, de oito refinarias, como a Abreu e
Lima (PE), e 15 usinas térmicas (Crédito:Mauro Pimentel / AFP)
Como parte do esforço para diminuir a presença da Petrobras no setor
de gás, a estatal planeja a venda completa da TBG, dona do gasoduto
Brasil-Bolívia, e da fatia de 10% que tem nas transportadoras NTS e TAG,
além da participação na Gaspetro.
Em outra frente, o governo promete para 6 de setembro o lançamento do
edital, por parte da Agência Nacional do Petróleo (ANP), de vendas do
excedente da cessão onerosa, que pode render bônus de R$ 107 bilhões.
Trata-se do volume de petróleo descoberto que ultrapassa os cinco
bilhões de barris previstos no contrato de cessão entre a União e a
Petrobras em 2010. O governo espera que até 11 empresas estrangeiras
disputem esse leilão.
DESESTATIZAÇÃO
A Petrobras lidera o processo de
desestatização, mas não é a única envolvida. O BNDES deve ter um papel
ainda mais relevante nessa estratégia. O novo presidente do banco de
fomento, Gustavo Montezano, tem a fama de ser um experiente
privatizador. O BNDES e o BNDESpar, o seu braço de participações em
empresas, possuem
R$ 50,52 bilhões em ações. No montante há fatias significativas de
empresas como Petrobras, JBS, Copel e Cemig. Com um portfólio de tamanho
volume, a ideia é se livrar das participações em dois ou três blocos.
Para o segundo semestre, o BNDES pode levar R$ 35 bilhões de ações ao
mercado, para que a venda não impacte muito fortemente o preço das ações
dessas empresas. Montezano já se encontrou com líderes dos grandes
bancos para apresentar os seus planos.
Salim Mattar:
o secretário de desestatização afirma que não tem uma lista de empresas
e que as privatizações acontecerão uma a uma, para que tragam o maior
valor para a sociedade (Crédito:Segio Zacchi/Valor )
Ao adotar o modelo de “corporation” para a BR Distribuidora, em vez
de vender para outra holding, a Petrobras agilizou o processo de venda —
que vinha sendo estudada desde a passagem de Pedro Parente pela
presidência da estatal, durante o governo Michel Temer. Além disso,
evitou dois riscos. Se a venda fosse realizada para uma empresa que já
atua em distribuição no Brasil, como a Raízen ou a Ipiranga, o negócio
dificilmente seria aprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade). Por outro lado, se a opção fosse negociar o controle
com uma empresa estrangeira, como a ExxonMobil ou Shell, a oposição
ganharia argumentos nacionalistas para atacar o processo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu há dois meses que o governo
federal só pode vender estatais com o aval do Congresso e na forma de
licitação sempre que o negócio provocar a perda de controle acionário da
União. A regra, no entanto, não vale para subsidiárias, como a BR e a
TAG. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, chegou a
declarar, em abril, que a venda da Eletrobras será mais difícil de ser
aprovada do que a Reforma da Previdência. A desestatização também
encontra certa resistência na sociedade. Segundo pesquisa da Ipsos,
realizada há um ano, 68% dos brasileiros são contrários às
privatizações.
Uma vez contornada essas questões espinhosas, o foco na BR é o
desempenho de negócios. “O governo tirou a bola de ferro do pé da BR
Distribuidora”, afirma Adriano Pires, sócio-fundador e diretor do Centro
Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). “Ela pode escapar das
ineficiências de uma estatal, com rentabilidade menor do que suas
concorrentes, e agora pode fazer licitações mais ágeis, contratar melhor
e criar novos negócios.”
Com isso, a expectativa é valorizar a empresa e alcançar um valor
ainda maior caso a Petrobras resolva vender os 37,5% de participação
restantes. “A aposta é que, se o modelo de ‘corporation’ funcionar, ele
possa ser aplicado em privatizações futuras, como a da Eletrobras”, diz
Pires. No entanto, a economista Elena Landau, que conduziu como diretora
do BNDES o plano de privatizações do presidente Fernando Henrique
Cardoso na década de 1990, lembra que esse modelo não é o mais
eficiente. “As vendas da BR e da TAG foram bem feitas, mas esse não é o
modelo que eu usaria”, afirma. “Se o governo vendesse primeiro o
controle e depois as participações, a Petrobras já estaria agora
ganhando mais em ofertas secundárias.
Ao inverter a ordem e dar um jeitinho para a privatização passar sem
ser percebida, a venda de fato pode acabar nunca acontecendo.” A
economista acredita que o governo, ao não dar força às privatizações já
no início do ano, pode ter perdido o timing mais favorável. “Até agora
não vi nenhum programa de privatização. É preciso uma governança. Se uma
lista de empresas a serem privatizadas não for apresentada com um
cronograma, as vendas em pílulas vão enfrentar resistências uma a uma”,
diz. “Tenho certeza que Salim Mattar quer vender quase tudo. mas o
presidente quer que quase nada seja vendido. E Onyx Lorenzoni (ministro
da Casa Civil) nunca fala sobre o assunto.”
Na Fila:
enquanto a privatização da Eletrobras (à esq.) ainda deve levantar
quentes debates, a da Liquigás deve ser concluída já em agosto
(Crédito:Divulgação)
Integrantes do governo também podem estar desidratando o portflólio
de privatizações. O comando da Empresa Brasileira de Comunicações (EBC),
por exemplo, parece ser do interesse da comunicação do governo, que
sofre forte influência do filho do presidente e vereador do Rio de
Janeiro, Carlos Bolsonaro. A estatal de ferrovias Valec e a EPL (Empresa
de Planejamento em Logística) interessam ao ministro da Infraestrutura,
Tarcísio Gomes de Freitas. Por isso, há quem acredite que a Valec tem
mais chances de ser extinta do que vendida. Já a Ceitec, que produz
chips, está na zona de influência de Marcos Pontes, o ministro da
Ciência e Tecnologia.
Críticas à esquerda ao programa do governo alegam que as
privatizações, apesar de trazerem receita de curto prazo, podem
desequilibrar as contas no médio prazo. Num passado não tão distante, em
um momento de economia mais dinâmica, os cinco principais grupos
estatais ajudavam o Tesouro a fechar no azul. Em 2012, contribuíram com
R$ 30,4 bilhões. É um volume relevante para um País que ainda finaliza a
Reforma da Previdência que promete trazer uma economia entre R$ 800
milhões e R$ 900 milhões em 10 anos. Os economistas liberais defendem
que dividendos de estatais não deveriam ser importantes para fechar as
contas do governo. “O capital empatado nas estatais pode trazer mais
retorno se for direcionado para saneamento, educação e segurança”, diz
Lazzarini, do Insper.
Há um consenso de que o governo federal administra muitas empresas.
No fim de 2018, o Brasil possuía 134 estatais enquanto outros países
latino-americanos, como Argentina e Colômbia, detinham 59 e 39 estatais,
respectivamente, segundo dados compilados em 2015 pela OCDE
(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Os países
mais liberais, EUA e Reino Unido, possuem 16 cada. “Mas estudos mostram
que países, em especial, europeus, estão revertendo privatizações de
empresas de saneamento e energia elétrica, porque a iniciativa privada
apenas aproveitou o capital instalado e não reinvestiu, causando perda
de qualidade de serviços”, afirma Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico
do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos). Desde 2000, ao menos 884 serviços foram reestatizados
pelo mundo, segundo estudo do TNI (Transnational Institute), centro
holandês de estudos em democracia e sustentabilidade — 89% dos casos
aconteceram a partir de 2019.
Agenda:
o novo presidente do BNDES, Gustavo Montezano, já apresentou aos bancos
privados as suas ideias de como se desfazer da carteira de
participações detida pelo banco estatal (Crédito:Antonio Cruz/Agência
Brasil)
FILÉ MIGNON Outro risco do programa do governo é
vender as melhores empresas, que dão resultados positivos, e ficar com
as piores, que exigem mais injeção de capital e podem não interessar às
iniciativas privadas. “Qual o sentido de vender o filé mignon e ficar
com a carne de pescoço?”, diz Lúcio. A Infraero, por exemplo, passou a
dar prejuízo para o governo a partir de 2013, depois de vender alguns
dos seus melhores aeroportos, como o do Guarulhos (SP) e Galeão (RJ),
mantendo operações em localidades de menor interesse para o mercado.
A expectativa, tanto entre as vozes que acreditam que o plano de
Guedes é mais agressivo do que deveria ser quanto entre as que defendem
que ele jamais conseguirá cumprir as promessas feitas, é que avanços
devem acontecer nos próximos meses. O difícil é prever se o movimento
privatizador será longo, constante e profundo, conforme o desejo do
ministro. Pelo lado da equipe econômica, o negócio da BR Distribuidora
indica que um certo pragmatismo deve imperar nas próximas operações.
Afinal, como ensinaram Mick Jagger e Keith Richards, não se pode ter
tudo o que se quer.
