A Câmara dos Deputados colocou em votação nesta quarta-feira, 10,
o projeto que regulamenta a reforma tributária. Por 336 votos a favor e
142 contra – e duas abstenções – os parlamentares aprovaram o
texto-base do projeto. Foram mais de 8 horas de discussão em Plenário.
Os
deputados ainda precisam votar os destaques apresentados pelos partidos
na tentativa de fazer outras mudanças no substitutivo do relator, o
deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril.
A regulamentação da reforma tributária
O
projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens
e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e
do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o
ISS e parcialmente o IPI.
Pela proposta, a alíquota média de
referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica.
Os
novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a
aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025,
depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará
totalmente em vigor.
São definidos os percentuais de redução para
vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito
presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros
incentivos.
A versão votada apresentou mudanças como:
- devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
- alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
- redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral;
- e turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
Veja os principais pontos do projeto:
Cashback
O
texto que regulamenta os novos impostos manteve as regras para a
devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback,
para água, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos
às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda
familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
A
regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos
beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e
as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será
automaticamente incluído no programa. Uma lei ordinária definirá o
funcionamento do programa.
Pela proposta, o cashback será de 100%
para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás
liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas
operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás
natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto
também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.
O
texto prevê ainda a incidência do split payment, mecanismo no qual o
valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido
entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação.
Segundo os deputados, o mecanismo reduz a possibilidade de sonegação
fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.
Cesta básica e carnes
O
relatório de regulamentação da reforma tributária ampliou a cesta
básica nacional com alimentos isentos de tributos de 15 itens para 18
itens. O texto incluiu óleos de milho, aveia e farinhas na cesta com
alíquota zero do IBS e da CBS.
Pela lista, terão alíquota zero
arroz; leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de
ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e
fórmulas infantis definidas por previsão legal específica; manteiga;
margarina; feijão; raízes e tubérculos; cocos; café; óleo de soja e
óleos de babaçu; farinha de mandioca; farinha, grumos e sêmolas, de
milho e grãos esmagados ou em flocos, de milho; farinha de trigo;
açúcar; massas alimentícias; pão do tipo comum (contendo apenas farinha
de cereais, fermento biológico, água e sal); óleos de milho; aveia e
farinhas.
O sal e os sucos naturais sem açúcar ficaram fora da
cesta básica. A bancada do agronegócio articulava também a inclusão do
molho de tomate e das carnes, que também não entraram na cesta básica.
Apesar
de o presidente Lula ter defendido a inclusão de carnes “populares” na
cesta básica nacional, que terá isenção de IVA, o grupo de trabalho
deixou esses alimentos fora da cesta. Dessa forma, as carnes de boi e de
frango vão pagar 40% da alíquota cheia do IVA, como previsto no texto
enviado pelo governo.
Caso a alíquota cheia fique em 26,5%, as
carnes pagariam 10,5% de imposto, assim como diversos alimentos e
insumos agropecuários com alíquota reduzida. Segundo o grupo de
trabalho, caso as carnes fossem incluídas na cesta básica, a alíquota do
IVA poderia subir para até 27,1%, o que tornaria o Brasil o país com a
maior alíquota desse tipo de imposto, superando a Hungria, que cobra
27%.
Medicamentos e absorventes
Em relação aos
medicamentos, o texto original do governo previa uma lista de 343
princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida
para 40% do valor total, pagando 10,6% de IVA, em vez de 26,5%. O texto
ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com
registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os
medicamentos produzidos em farmácia de manipulação. A quantidade de
substâncias isentas de tributos ficou então em 383 e a quantidade de
princípios ativos com alíquota reduzida permaneceu em 850.
Os
deputados retiraram o citrato de sildenafila, medicamento para
impotência sexual popularmente conhecido como Viagra, da lista de
medicamentos com alíquota zero. O princípio ativo passará a pagar 40% da
alíquota cheia. A tadalafila, outro princípio ativo usado para tratar
disfunções eréteis, continuará com o IVA reduzido, na mesma categoria do
Viagra.
Em contrapartida, os absorventes, que na versão original
do projeto estavam na lista de alíquota reduzida de 40%, passarão para a
alíquota zero.
Imposto Seletivo
Também apelidado de
imposto do pecado, o Imposto Seletivo teve a lista de produtos ampliada
pelo grupo de trabalho. O tributo, que substituirá parcialmente o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passará a incidir sobre
carros, incluindo os elétricos, e apostas.
Em troca, os
parlamentares não incluíram a cobrança sobre caminhões, armas e
munições. Durante a tramitação da PEC, o Imposto Seletivo sobre
armamentos e munições foi retirado do Imposto Seletivo. Parlamentares e
entidades da sociedade civil tentarão reincluir a tributação sobre os
armamentos durante a tramitação.
Agora, a lista de produtos com Imposto Seletivo é composta por:
• cigarros;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• embarcações e aeronaves;
• extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural;
• apostas físicas e online;
• carros, incluindo os elétricos
Nanoempreendedor
Os deputados criaram a figura do nanoempreendedor,
que não existe na legislação brasileira. A categoria é composta por
empreendedores que faturam R$ 40,5 mil anualmente (R$ 3.375 mensais) que
poderão escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado
para micro e pequenas empresas cumulativo (com taxação em cascata), ou
migrar para o IVA, que tem alíquota maior, mas não é cumulativo.
Pelo
texto proposto, o nanoempreendedor que migrar para o IVA deixará de
recolher para a Previdência Social. Atualmente, o empreendedor com o
menor volume de receitas são os microempreendedores individuais (MEI),
que faturam até R$ 81 mil anuais e contribuem para a Previdência. Dessa
forma, o volume de receita para definir o nanoempreendedor equivale à
metade do MEI.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias, Reuters e Estadão Conteúdo
