STF pode livrar empresas de cobrança bilionária

                                      

 

Tribunal julga inconstitucional cobrança de impostos sobre lucros obtidos no exterior, mas decisão ainda não foi proclamada pela Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros obtidos por empresas com sede no Brasil que possuam controladas no exterior ou estejam coligadas com outras empresas fora do País. No entanto, o tribunal não proclamou o resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e mantém suspenso o destino do caso.

O presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, havia pautado o julgamento da ADI, cujo julgamento se arrasta desde 2003, e dois recursos extraordinários que começariam a ser analisados e teriam o condão de zerar o placar. Para o governo, um julgamento começando do zero daria um fôlego, pois adiaria a decisão, cujo impacto é bilionário, e garantiria o voto dos novos ministros da Corte que não participaram das fases anteriores do processo. Desde que começou o julgamento da ADI, seis ministros deixaram a Corte.

Na sessão de ontem, Joaquim Barbosa proferiu o último voto para encerrar o julgamento da ADI. Ele considerou que as empresas coligadas que não estejam em paraísos fiscais não podem ter os lucros tributados.

Entretanto, mesmo dando o último voto, Barbosa não quis proclamar o resultado da ADI.

Tributos. Na opinião do presidente, seria melhor considerar o julgamento dos recursos extraordinários, começando do zero, do que concluir a análise da ADI. "O julgamento da ação direta não nos dá resultado algum", disse o presidente durante a sessão. Uma das razões seria a existência de votos em diferentes sentidos e com argumentos distintos contra a cobrança dos tributos.

Durante o julgamento, três ministros cobraram a conclusão da ação. Afinal, o resultado teria efeitos sobre os demais processos. Dias Toffoli, por exemplo, argumentou que havia maioria para, pelo menos, julgar inconstitucional a cobrança de tributos sobre os lucros de empresas coligadas que não estejam em paraísos fiscais.

As outras questões, como a incidência de tributos sobre o lucro de empresas controladas ou se a decisão valeria para o futuro apenas, seriam decididas nos julgamentos dos outros recursos.

Os ministros decidiram adiar o julgamento para a próxima semana na tentativa de achar uma solução para o caso. Se os ministros considerarem que não há maioria para concluir o julgamento da ADI, o tribunal deixaria a ação de lado e passaria a julgar os recursos extraordinários.

O assunto interessa a grandes companhias, como a Vale, que trava na Justiça uma briga contra a cobrança de cerca de R$ 30 bilhões da Receita Federal. A causa deve representar R$ 36,6 bilhões em impostos, segundo cálculos da Procurado-ria-Geral da Fazenda Nacional vistos como subestimados, já que apenas a mineradora Vale já possui valor próximo a esse em disputa.

• Cálculo: R$ 30 bi é quanto está sendo cobrado da Vale pela Receita Federal R$ 36,6 bi é quanto a causa deve representar em impostos.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 04/04/2013.

Quem deve vender o Brasil lá fora ?

O déficit comercial no primeiro trimestre preocupa empresários que esperam mais apoio do governo para vender o Brasil no Exterior. Uma tarefa para a presidenta ou para o ex-presidente

Por Carla JIMENEZ, Denize BACCOCCINA e Luís Artur NOGUEIRA

O resultado da balança comercial do primeiro trimestre deste ano mostra que a crise global de 2009 continua cobrando a sua fatura. Nos primeiros três meses do ano, o País registrou um déficit de US$ 5,15 bilhões, embora tenha alcançado um pequeno saldo de US$ 164 milhões no mês de março, segundo informações divulgadas na segunda-feira 1º, pelo Ministério do Desenvolvimento. Somem-se aí o fato de que nos últimos meses as importações aumentaram e os preços das commodities recuaram. O problema não é exclusivo do Brasil. A solução para lidar com ele, entretanto, começa a ser questionada por alguns empresários. Não valeria adotar a velha máxima de que a melhor estratégia de defesa é o ataque? 

 

Promoção comercial: Da esquerda para a direita, a presidenta Dilma Rousseff e os presidentes

da Embraer, Frederico Curado, da Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo, da Vale, Murilo Ferreira,

e da Odebrecht, Marcelo Odebrecht. Ações combinadas entre governo e empresários

aumentaram as exportações e a internacionalização de empresas nacionais

 

Essa, pelo menos, tem sido a postura adotada pelos países afetados pela crise de 2009: aumentaram o número de missões empresariais e de visitas a mercados que podem se tornar parceiros, inclusive com a atuação direta de seus chefes de Estado. “As empresas americanas querem ajudar o Brasil a construir e preparar o Rio de Janeiro para o sucesso olímpico”, disse o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, em discurso no Teatro Municipal do Rio, quando visitou o Brasil, em março de 2011. Em junho do ano passado, o rei espanhol, Juan Carlos, veio ao País acompanhado por 13 presidentes de empresas espanholas, para fazer a corte à presidenta Dilma, em nome das relações diplomáticas – e comerciais – entre os dois países. 

 

Para Gilberto Lima, da consultoria Going Global, de Brasília, o papel de um chefe de Estado é crucial para fazer negócios mundo afora. “A promoção das marcas no Exterior é uma política pública”, diz Lima, que coordenou a internacionalização de empresas brasileiras na Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), entre 2008 e 2011. Para os empresários, por sua vez, os eventos promovidos pelo governo são a vitrine perfeita para fechar bons negócios internacionais. “Visitas presidenciais, seguidas de missões empresariais, são sempre complementares”, diz Luiz Antonio Mameri, presidente da Odebrecht América Latina. 

 

O rei espanhol, Juan Carlos, e a presidenta Dilma, em junho do ano passado.

O monarca trouxe 13 empresários ibéricos em sua visita ao Brasil

 

“Um presidente da República vender o País é mais do que legítimo, todos os países fazem isso”, completa. Exemplos que ilustrem essa afirmação não faltam. O ministro do Desenvolvimento durante o governo Lula, Miguel Jorge, lembra de uma história que ouviu do então presidente Itamar Franco, em 1993. Naquela época, o Brasil buscava parceiros para o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), que iria monitorar a Floresta Amazônica. O projeto despertou interesses de diversos países. “O então presidente americano Bill Clinton ligou três vezes para Itamar para que ele considerasse as empresas americanas e ‘garantisse o emprego de 30 mil americanos’”, diz Jorge, lembrando o relato do presidente mineiro. 

 

O Sivam só sairia em 1995 no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A empresa vencedora foi a americana Raytheon, que atua em parceria com as brasileiras Atech e Embraer. Outro projeto estratégico brasileiro que é alvo de cobiça explícita de chefes de Estado é a compra de caças para as Forças Armadas, em estudo há mais de uma década. Suécia, Estados Unidos e França estão na disputa, por meio das empresas Saab, Boeing e Dassault, respectivamente. Pois as empresas já foram defendidas pelos líderes de cada país, sem medo de fazer papel de caixeiros-viajantes, nas visitas que fizeram nos últimos anos ao País. 

 

“Todas as autoridades americanas que vieram ao Brasil nos últimos dez anos tocaram no assunto”, diz Rubens Gama, diretor do departamento de promoção comercial e investimentos do Itamaraty. Até o momento, entretanto, o lobby não vingou para nenhum lado – as negociações para a compra dos caças estão paradas. Mas, se um chefe de Estado tem legitimidade para vender o Brasil, um ex-presidente da República, como Lula, também tem? Executivos e especialistas ouvidos pela DINHEIRO são unânimes em dizer que sim. O antecessor da presidenta Dilma foi alvo de críticas do jornal Folha de S. Paulo há algumas semanas por ter participado de seminários no Exterior, em viagens patrocinadas por empresas privadas, principalmente empreiteiras.

 

O presidente Barack Obama aproveitou sua visita ao Rio de Janeiro,

em março de 2011, para dizer que as empresas americanas podiam

ajudar o Brasil a preparar a Olimpíada de 2016

 

Para os empresários, o assunto é visto com muitos pudores no Brasil, quando na verdade se trata de uma prática corriqueira – a Odebrecht, por exemplo, já convidou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para fazer uma palestra patrocinada pela empresa aqui no Brasil, durante o evento cultural Fronteiras do Pensamento, que reúne intelectuais como o escritor peruano Mario Vargas Llosa. “O Lula é um ‘pastor’ do Brasil, que prega sobre o Brasil e contagia investidores com a sua empolgação”, afirma Otávio Azevedo, presidente da Andrade Gutierrez. “O ex-presidente Fernando Henrique é de um brilhantismo fantástico, mas ele não tem essa qualidade do Lula.”

 

Há quem tenha saudade, inclusive, dos tempos do ex-presidente Lula na condução das viagens com o “sucatão”, o avião da Força Aérea Brasileira, que transportava até 100 empresários e executivos para missões comerciais de uma semana, com intensas reuniões de negócios em até cinco países. “Chegávamos com o crachá de governo brasileiro, o que fazia toda a diferença”, lembra Erino Tonon, vice-presidente de estratégia das Empresas Randon, fabricante de implementos agrícolas de Caxias do Sul (RS). “Foram muitas viagens para a África e para o Oriente Médio, que seriam impossíveis de serem feitas individualmente.” Não por acaso, as exportações para o Oriente Médio aumentaram 351% durante os dois mandatos de Lula, passando de US$ 2,3 bilhões, em 2002, para US$ 10,5 bilhões em 2010.

 

Já o comércio internacional com a África avançou 292% no mesmo período, chegando a US$ 9,6 bilhões em 2010. As vendas para as duas regiões continuam crescentes. Tonon acredita, no entanto, que falta um pouco mais de entusiasmo na ampliação de novos mercados. “Os dois ministros responsáveis pelo comércio exterior no governo Lula (Luiz Fernando Furlan e Miguel Jorge) não eram políticos de carreira e estavam realmente preocupados em vender os produtos brasileiros”, diz. “Hoje nós temos um ministro da indústria que quer ser governador de Minas”, completa, alfinetando o atual ministro Fernando Pimentel. Em todo caso, nem todos concordam com Tonon. “A presidenta Dilma dá tanta importância para o comércio internacional quanto Lula”, diz Jackson Schneider, vice-presidente de relações institucionais da Embraer. 

 

Erino Tonon, vice-presidente de estratégia e desenvolvimento

das Empresas Randon: "Chegar a outros países com o crachá

do governo realmente faz diferença" 

 

Ele lembra, ainda, que ela delega essa função a outros integrantes do governo. “Temos tido uma participação muito importante do vice-presidente, Michel Temer, na promoção comercial do País.” Para Marco Stefanini, presidente da empresa Stefanini IT Solutions, a presidenta Dilma age como um CEO que precisa fazer escolhas. “Ela tem de dar mais ênfase à organização da estrutura produtiva e menos à venda”, diz Stefanini. Para ele, quando o País precisava levantar sua autoestima, o ex-presidente Lula cumpriu a tarefa. “Agora, é hora de gerenciar aqui dentro.” Divergências à parte, é fato que o governo Dilma tem mantido a mesma estratégia do governo Lula. “A busca por novos mercados e a ampliação do comércio com os parceiros já conquistados permanecem”, diz o ministro Fernando Pimentel. 

 

Ele cita, por exemplo, decisões tomadas na cúpula realizada em Durban, na África do Sul, para ampliar o comércio intra-BRICS. “Avançamos na criação do Banco dos BRICS e no acordo assinado entre Brasil e China para o comércio com pagamento nas moedas locais.” Gilberto Lima, da Going Global, reconhece o esforço do governo, mas considera pouco para o tamanho do País. “O Brasil tem uma promoção comercial extremamente tímida para um país que é a sétima maior economia do mundo”, afirma. Faltam recursos, avalia Lima. Mas faltam, talvez, mais mascates pregadores que vendam entusiasmo para fechar negócios no Exterior que, ao fim e ao cabo, obrigam o Brasil a se tornar cada vez mais competitivo. 

 

Para presidente da China, nenhum país pode perturbar a paz mundial

BOAO, CHINA - Sob pressão para que ajude a Coreia do Norte a voltar atrás em seu pé de guerra com a Coreia do Sul, o presidente da China, Xi Jinping, disse neste domingo que nenhum país deve ser autorizado a perturbar a paz mundial e acrescentou que a China vai trabalhar para reduzir as tensões na região.

Em um discurso em um fórum empresarial regional, Xi não ofereceu nenhum plano concreto para lidar com a Coreia do Norte, que tem elevado as tensões regionais por meio da retórica em torno da guerra e da implantações de mísseis nas últimas semanas.

Não ficou claro se Xi estava se referindo contra a Coreia do Norte ou aos Estados Unidos, alvo frequente de críticas chinesas.

"A comunidade internacional deve defender a visão de segurança abrangente e de segurança cooperativa, de modo a transformar a aldeia global em um grande palco para o desenvolvimento comum, em vez de uma arena onde os gladiadores lutam entre si. A ninguém deve ser permitido jogar a região, ou mesmo o mundo todo, em caos de ganhos egoístas ", disse Xi, no Fórum Boao para a Ásia.

Fora a ambiguidade, o discurso de Xi contrasta com observações mais estridentes que ele fez nos últimos meses e marca um esforço para atingir uma postura ativa e cooperativa para acalmar as tensões regionais.

No encontro deste ano em Boao, anunciada como a versão asiática do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, espera-se por sinais sobre a política externa de Xi, no poder há cinco meses.

O novo governo chinês está sendo desafiado com a política da Coreia do Norte, que elevou a tensão na região nos últimos meses, a partir de testes de um míssil de longo alcance e um dispositivo nuclear para ameaças, preocupando a Coreia do Sul e os Estados Unidos, importantes parceiros econômicos da China.

O primeiro-ministro da Austrália, Julia Gillard, cuja economia tem crescido devido à demanda chinesa, defende a China use sua influência sobre a Coreia do Norte.

"Todos os países da região compartilham um profundo interesse em estabilidade estratégica. Mas as consequências do conflito são ainda mais graves para todos nós. Isso fica mais claro do que na península coreana. Lá, qualquer agressão é uma ameaça para o interesse de todos os países da região. Por esta razão, eu defendo a crescente cooperação de todos os governos regionais para evitar o conflito na península coreana e para conter a agressão da Coreia do Norte ", disse Gillard no fórum.

(Associated Press)

Com mais 14 setores desonerados, renúncia fiscal sobe a R$ 24,7 bi

Por Thiago Resende, Edna Simão e Luas Marchesini | Valor

 

 

BRASÍLIA - O secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou que a renúncia fiscal prevista para 2014 em razão da desoneração da folha de pagamentos subiu de R$ 19,3 bilhões para R$ 24,7 bilhões com a ampliação anunciada nesta sexta-feira.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que 14 novos setores seriam beneficiados pela medida que reduz o custo de mão de obra a partir de 1º de janeiro de 2014.
Com isso, o governo deixará de arrecadar mais R$ 5,4 bilhões no próximo ano, “que se somam aos R$ 19,3 bilhões” previstos pela desoneração de 42 setores já beneficiados, detalhou Holland, em coletiva em Brasília.

Nove novos segmentos de transporte foram incluídos na lista, de acordo com a medida provisória (MP) nº 612, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” do dia 4 de abril. Considerando somente o setor de transportes, a renúncia fiscal é de R$ 1,804 bilhão para 2014.
Entre esses segmentos estão: transporte rodoviário de carga, taxi aéreo, metroferroviário de passageiros, transporte ferroviário de carga, transporte de navegação de travessia, agenciamento marítimo de navios, e gestão de cargas e descargas de containers.

A MP também estende a desoneração da folha de pagamentos, a partir do próximo ano, as empresas dos ramos de jornalismo e radiodifusão. A renúncia fiscal, neste caso, será de R$ 1,267 bilhão.
Os setores restantes, que incluem engenharia e arquitetura e construtoras de obras de infraestrutura, somam renúncia de R$ 2,308 bilhões em 2014.

“A desoneração está na agenda da reforma tributária, que ainda inclui a reforma do ICMS e do PIS/Cofins, porque traz vantagens como competitividade, simplificação tributária, ganho de fluxo de caixa e ajuda reter mão de obra”, afirmou Holland. Segundo ele, os setores beneficiados hoje foram “criteriosamente analisados pelo Ministério da Fazenda”. Ele não descartou que novos setores sejam incluídos na medida.

(Thiago Resende, Edna Simão e Luas Marchesini | Valor)

Versace confirma abertura de três lojas no Brasil até maio

Por Assis Moreira | Valor

 

GENEBRA - A grife italiana Versace confirmou hoje ao Valor que planeja abrir três novas lojas no Brasil até o fim do mês que vem, na sua estratégia de expansão em mercados com maior potencial, o que inclui Turquia e Coreia do Sul.

A Versace é famosa, mas um peso leve ainda em termos de faturamento. Em 2012, vendeu 408 milhões de euros, comparado a 740 milhões de euros do grupo Hermès e 3,4 bilhões de euros no caso da Louis Vuitton Moet Hennessy, maior grupo de luxo do mundo.

O objetivo da grife italiana é alcançar faturamento de 500 milhões de euros até o fim de 2014. O interesse por países como Brasil e Turquia se explica também pela menor demanda em boa parte da Ásia.

Além da abertura de novas lojas no Brasil, um porta-voz do grupo confirmou ao Valor a expansão nos Estados Unidos, onde as vendas aumentaram  46% no ano passado. Os EUA representam 13% do faturamento.

O CEO da grife italiana, Giacomo Ferraris, informou ontem que examina a possibilidade de lançar ações ou atrair um novo sócio para impulsionar o crescimento.

(Assis Moreira | Valor)

[Anprotec lança Chamada para internacionalização

4 de abril de 2013

 

 

A Anprotec lança nesta quinta-feira, dia 4, uma Chamada a seus associados, com o objetivo de selecionar as instituições que integrarão, no Brasil, o futuro Sistema de Apoio à Internacionalização de Empreendimentos Inovadores. A iniciativa é resultado de um projeto desenvolvido em parceria com a Apex-Brasil, que tem como foco a internacionalização de empresas inovadoras brasileiras vinculadas a parques tecnológicos e incubadoras de empresas. A expectativa é de que o projeto também contribua para atrair empreendimentos estrangeiros aos ambientes de inovação do país.

A estruturação do Sistema, objeto da Chamada, que será formado por instituições brasileiras e estrangeiras, constitui uma das atividades do projeto.  Na sequência, será desenvolvida uma plataforma (Web) para integração e fornecimento de informações sobre os participantes. O projeto inclui, ainda, a identificação de empresas e organizações que tenham interesse em se instalar  nos Ambientes de Inovação que integrarão o Sistema – tanto das brasileiras que almejam atuar em outros países quanto das estrangeiras que queiram desenvolver atividades no Brasil.

Outra ação importante do projeto será a realização de um encontro entre gestores de incubadoras e parques tecnológicos brasileiros e estrangeiros participantes do projeto. Esse encontro deverá ser realizado durante o XXII Seminário Nacional de Parques Tecnológicos e Incubadoras de Empresas e 30^a Conferência IASP 2013, evento que ocorrerá em outubro, em Recife (PE).

Seleção

A partir da Chamada, a Anprotec selecionará parques tecnológicos e incubadoras que mantenham programas estruturados de apoio à internacionalização de empresas inovadoras para integrarem o Sistema. 

As instituições interessadas devem preencher o Formulário de Inscrição (há um específico para incubadoras e outro para parques) até o próximo dia 22 de abril. A inscrição é gratuita.

 

Confira a Chamada.

Acesse o Formulário de Inscrição – Incubadora de Empresas.

Acesse o Formulário de Inscrição – Parques Tecnológicos.

O QUE É DIREITO ANTIDUMPING?

 

 

É uma medida para neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping por meio de montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. É calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, ou pela conjugação de ambas (Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, Artigo 9, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 1994; e Decreto n o 1.602, de 1995, art. 45), conforme dispõe o Art. 784 Inciso II do Decreto 6.759/09.

De acordo ainda com o Art. 785 do Decreto 6.759/09, os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a cobrança de importância, em real, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos da legislação específica, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica (Lei n o 9.019, de 1995, art. 1 o , caput ).

Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados (Lei n o 9.019, de 1995, art. 1 o , parágrafo único), conforme dispõe o Parágrafo único do Art. 785 do Decreto 6.759/09.

Importante ressaltar, que de acordo com o Art. 788 § 2º do Decreto 6.759/09, Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação (Lei n o 9.019, de 1995, art. 7 o , § 2 o , com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79).

A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972, e o prazo de cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação (Lei n o 9.019, de 1995, art. 7 o , § 5 o , com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79), conforme estabelece o Art. 788 § 3º do Decreto 6.759/09.

Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios (Lei n o 9.019, de 1995, art. 8 o , caput ), de acordo com o Art 789 do Decreto 6.759/09.

Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de trinta dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios (Lei n o 9.019, de 1995, art. 8 o , § 1 o , com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79)., conforme prevê o Parágrafo único do Art. 789 do Decreto 6.759/09.

OBS:

A investigação deverá ser conduzida de acordo com as regras estabelecidas nos Acordos da OMC e na legislação brasileira. Tais regras buscam garantir ampla oportunidade de defesa a todas as partes interessadas e a transparência na condução do processo.

O não cumprimento dos procedimentos estabelecidos pelo Acordo Antidumping, em especial os relativos à garantia de oportunidade de defesa das partes, pode implicar a contestação da medida que vier a ser adotada ao final da investigação e a conseqüente revogação da mesma por determinação da OMC.

Fontes: Receita Federal do Brasil - RFB; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; e Aduaneiras