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segunda-feira, 6 de maio de 2013
Solidez do sistema financeiro e perspectivas da economia atraem bancos estrangeiros
Brasil contabiliza 79 votos para embaixador na disputa da OMC
Da Agência Brasil, em Brasília
-
Fabrice Coffrini/AFP
31.jan.2013 - O embaixador do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevedo
A União Europeia define, nesta segunda-feira (6), quem vai apoiar para o
cargo de diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC): o
embaixador brasileiro Roberto Carvalho de Azevêdo, 55, ou o mexicano
Herminio Blanco, 62.
Em meio às negociações, o ministro das Relações Exteriores, Antonio
Patriota, disse que está otimista em relação à possibilidade de vitória
de Azevêdo. Internamente, a contabilidade é que até domingo (5) o
brasileiro tinha 79 votos.
Para vencer a disputa, é preciso conquistar 80 votos do total de 159 da OMC.
Patriota evitou detalhar as conquistas do brasileiro. "Não é o caso de
entrarmos em especulações [sobre quantidade de votos]. É um momento
sensível e é uma eleição que tem suas peculiaridades, pois não há uma
eleição direta", disse o chanceler. "Aguardamos com confiança. O
candidato brasileiro tem todas as qualidades para o cargo."
União Europeia pode votar 'em bloco'
Na eleição da OMC, cada um dos 159 países que integram o órgão vota no
nome de sua preferência. A escolha é feita em três etapas. Inicialmente,
havia nove nomes e todos os candidatos concorreram. Na segunda etapa,
encerrada no dia 25, ficaram cinco candidatos. Nesta última fase, são
apenas dois na disputa.
De acordo com os negociadores brasileiros, a dificuldade atual está
concentrada na União Europeia. Até o momento, os europeus votaram
unidos, definindo que Azevêdo e Blanco deveriam disputar a última etapa
da eleição. Mas não se sabe se na reunião que ocorre ao longo do dia de
hoje, será mantida a posição única, opinando para um dos candidatos, ou
se os europeus vão autorizar que cada país vote livremente.
O esforço dos negociadores brasileiros, que estão entre Genebra
(Suíça), onde é a sede da OMC, e Bruxelas (Bélgica), sede da União
Europeia, é garantir que a posição única seja favorável a Azevêdo. A
segunda hipótese é trabalhar para que os europeus liberem os votos dos
27 países que integram o bloco para que cada nação apoie o candidato que
considerar mais preparado.
A expectativa é que no dia 8 ocorra a divulgação do resultado final da
eleição. Mas nesta terça-feira (7) os candidatos serão informados, não
oficialmente, sobre quem é o vitorioso.
O novo diretor-geral da OMC tomará posse em 31 de agosto, substituindo o
francês Pascal Lamy. Patriota concentrou os esforços no fim de semana
em busca de apoio entre os europeus.
Chevron quer manter e ampliar investimentos no Brasil
Diretor executivo da empresa virá em junho ao país para encontro com autoridades brasileiras
Redação NNpetro, com informações do MME - Sexta-feira, 3 Maio, 2013 - 09:32
Em visita ao Ministro de Minas e
Energia, Edison Lobão, na última terça-feira (30), dirigentes da Chevron
Brasil reafirmaram o interesse da empresa em ampliar investimentos no
país no setor de petróleo e gás.
A
atual presidente da empresa no Brasil, Kelly Hartshorn, apresentou a
Lobão a sua substituta, a executiva Eunice Carvalho. Ambas informaram
que o presidente do conselho e diretor executivo da Chevron Corporation,
John S. Watson, virá em junho para encontros com autoridades
brasileiras.
Da audiência participou também o Secretário de
Petróleo, Gás Natural e Recursos Renováveis, Marco Antonio Martins
Almeida. A presidente da Chevron Brasil disse estar confiante nas
grandes possibilidades oferecidas pelo país no setor energético.
“Oportunidades para grandes investimentos e excelentes parcerias, tanto
em fontes de energia renováveis quanto em tecnologias avançadas”,
destacou.
O ministro acentuou que o Brasil é um excelente parceiro
comercial e que o país está aberto a novos investimentos. Manifestou o
interesse em receber o presidente mundial da empresa quando da sua vinda
ao Brasil. Os negócios da Chevron no Brasil são desenvolvidos na
exploração de petróleo em águas profundas, operações de produção de
petróleo e gás e a fabricação e distribuição de lubrificantes e aditivos
químicos.
Midia do Petróleo
Política Nacional de Resíduos Sólidos: implementação, desafios e oportunidades
– José Valverde Machado Filho
No Brasil, em 2009 foram geradas cerca de 182 mil toneladas diárias
de resíduos sólidos, apenas considerada a população urbana. Isto
significa uma média de 1.152 quilos de resíduos por habitante das
cidades. Destes totais, apenas cerca de 161 mil toneladas diárias de
resíduos (1.015 quilos diários por habitante) são coletados de alguma
forma. Isto significa que em todo o Brasil algo em torno de 20 mil
toneladas diárias de resíduos sólidos simplesmente ficam “por aí”,
afetando diretamente o meio ambiente e a saúde das populações
diretamente afetadas.
Ao se considerar o processo de crescimento da economia brasileira dos
últimos anos – o qual deve continuar adiante – pode-se especular que
haverá um aumento proporcional nestes números, tanto na geração de
resíduos sólidos, como na sua coleta e principalmente na não-coleta.
Destinação dos resíduos em São Paulo
Deste total de resíduos gerados, 56,8% vão para aterros sanitários,
23,9% para “aterros controlados” e 19% diretamente para lixões. No
geral, isto significa que estamos simplesmente “enterrando dinheiro”, no
sentido de que parte significativa destes resíduos poderia ser
reciclada e voltar para a cadeia produtiva.
O problema tende a piorar em todo o mundo, já que até 2050 estima-se
que serão gerados mundialmente 13 bilhões de resíduos urbanos, sendo que
atualmente apenas 25% dos resíduos são recuperados de maneira
apropriada. É fundamentalmente, portanto, um processo de “esverdeamento”
da economia, no sentido de dar valor econômico tangível ao tratamento
de resíduos de forma a se fazer os investimentos necessários para a sua
coleta e tratamento adequados.
No Brasil as coisas avançam, ainda que lentamente. A Lei Nacional de
Resíduos Sólidos levou 21 anos para ser aprovada, especialmente por
desacordos sobre o aspecto econômica da sua implantação, com as empresas
e o governo se digladiando para ver como seria o pagamento desta conta.
Por muito tempo se apostou em uma estratégia do “deixa como está para
ver como fica.”
Mas agora, o marco regulatório existe e veio para ficar, com a
aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua regulamentação.
Em junho próximo deverá ser divulgado o Plano Nacional de Resíduos
Sólidos.
Alguns elementos significativos da nova legislação:
- Diferenciação entre “resíduo” e “rejeito” – o primeiro tem valor e é possível de ser reciclado e voltar para a cadeia produtiva. Para o segundo não existe ainda tecnologia para reaproveitamento e, portanto, tem de ser tratado de forma adequada. Os resíduos sólidos não poderão ir diretamente para os aterros sanitários, o que representará um enorme desafio para fortalecer a cadeia de coleta, reaproveitamento e destinação. Mesmo para uma cidade como São Paulo, que não tem aterros sanitários, isto é um desafio na medida em que na cidade há somente 20 cooperativas de catadoras conveniadas com a Prefeitura.
- Destinação final é diferente de disposição final.
- Será necessária uma gestão integrada dos resíduos.
- O ciclo de vida dos produtos entra definitivamente na agenda e vai requerer especial atenção.
A coleta seletiva é um grande gargalo da implantação da Lei. Em 2000
apenas 451 municípios brasileiros contavam com algum tipo de coleta
seletiva formal. Em 2008 a situação melhorou, mas pouco: há coleta em
994 dos 5.565 municípios brasileiros.
Elementos da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos
A participação de catadores formalizados é essencial para sucesso da
política nacional de resíduos sólidos. No contexto da nova legislação, o
sistema de coleta de resíduos sólidos e logística reversa prioriza a
participação de cooperativas e de outras formas de associações de
catadores. No Brasil mais de um milhão de pessoas vivem desta atividade.
Os catadores serão fundamentais na implantação da logística reversa, no
trato diário e na segregação de resíduos, na geração de oportunidades
de negócios, e de inclusão social.
Mas é preciso capacitar as cooperativas, fortalecer os modelos de gestão. Ou seja, é um grande desafio.
A logística reversa veio para ficar. Alguns setores já são obrigados a
implementá-la independente do serviço de coleta pública: Agrotóxicos,
pilhas e baterias, pneus, lâmpadas fluorescentes, óleos lubrificantes,
produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Mas vai alcançar todas as
cadeias produtivas de todos os produtos.
O consumidor tem também um papel fundamental em todo este processo.
Na verdade os consumidores não estão preparados. Temos um apego ao que
usamos, não temos a cultura de devolver. Abrimos nossas gavetas e
encontramos montes de celulares, baterias, carregadores sem uso
guardados. Neste sentido, a acessibilidade também é importante, não temo
obrigar o consumidor a se deslocar por quilômetros para devolver seus
produtos usados.
Pela nova lei os consumidores serão obrigados a devolver os resíduos
sólidos sempre que haja sistema de coleta seletiva eficiente. Também
deverá acondicioná-los adequadamente e de forma diferenciada, além de e
disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e
recicláveis para coleta ou devolução.
Fica um desafio novo também para as entidades que representam os
consumidores para que atuem de forma propositiva na mobilização e
capacitação dos consumidores. Isto porque a responsabilidade
compartilhada quer dizer que cada ponta tem de atuar. Se uma das pontas
falha, o sistema não funciona.
Coleta seletiva em São Paulo – Eduardo Ferreira de Paula –
Comissão Nacional do Movimento Nacional dos Catadores de Resíduos (MNCR)
Na cidade de São Paulo há cerca de 20 mil catadores, a maioria trabalhando de maneira informal e em más condições.
Parte pequena deles fazem parte das 20 cooperativas conveniadas com a
Prefeitura, com média de 50 cooperados cada uma. A Prefeitura paga as
despesas (água, luz, telefone, galpão). As cooperativas se encarregam da
gestão dos catadores e da prestação de contas.
Mas a prefeitura não paga pelos serviços dos catadores porque entende
que sua parte já está coberta pelo pagamento das despesas. Há um tema
aí que precisa ser melhor discutido e que se refere ao pagamento pelos
serviços ambientais que os catadores prestam.
A coleta propriamente dita é feita por empresas contratadas pela
Prefeitura, que geralmente usam caminhões compactadores. O Movimento
acredita que a coleta deveria ser feita usando caminhões-gaiola, que não
compactam os resíduos, e que os catadores deveriam participar deste
processo, deveriam estar mais visíveis para o publico, e não
“escondidos” nos galpões.
Em São Paulo, apenas 1% dos resíduos sólidos produzidos na cidade são
recicladas. A cidade produz cerca de 14 mil toneladas de lixo por dia.
Além das cooperativas conveniadas, há 96 grupos de catadores sem
convênio com a Prefeitura.
Para o MNCR, o modelo de coleta seletiva solidária inclui a coleta
porta-a-porta, participativa, com educação ambiental, com os catadores
na rua participando da coleta, com autogestão democrática, valorização
do trabalho dos catadores, infraestrutura adequada e pagamento pelos
serviços ambientais prestados. Várias cidades já tem implementados estes
aspectos. Mas não em São Paulo.
A catação de lixo bem organizada não é uma questão puramente social, mas é de negócios também.
Em termos de condições de trabalho já existem soluções desenvolvidas
como carrinhos elétricos que levam cargas de até 300 kg, o que aumenta
não apenas aumenta a quantidade de resíduos transportados, como a
quantidade de catadores que deles se beneficiam.
É importante fechar os lixões e investir em aterros sanitários
corretamente planejados e construídos. Mas é importante que o fechamento
dos lixões leve em conta os catadores que deles vivem, na sua da
inclusão social.
A catação de lixo bem organizada não é uma questão puramente social,
mas é de negócios também. Não se trata mais tratar os catadores como
coitados, mas como gente produtiva e que exerce um papel importante na
cadeia produtiva e isso tem de ser reconhecido.
O modelo brasileiro de organização dos catadores é referencia
mundial. Existe uma Rede Latinoamericana de Catadores, cuja sede está no
Brasil. O que se procura é levar esta experiência para outros países da
região.
Grupo Casino pode ser proibido de comercializar produtos próprios no Brasil
Conglomerado francês, sócio do Pão de Açúcar, enfrenta uma disputa judicial com uma marca brasileira
O Grupo Casino,
conglomerado francês que vive às voltas com Abílio Diniz e o Pão de
Açúcar, tem outra pedra no sapato - e uma bem pontuda: a rede pode
perder o direito de comercializar seus produtos no Brasil. O motivo é
que existe uma empresa brasileira, a Casa Patriarca, que utiliza a marca
"Cassino" desde 1988.
Azeite comestível e azeitonas da
marca francesa Casino já foram retirados das gôndolas das redes Pão de
Açúcar e Extra, porque estão com as vendas proibidas judicialmente no
Brasil, sob risco de multa diária de R$ 50 mil.
Em breve o
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) deverá decidir se
assegura à Casa Patriarca Comércio de Gêneros Alimentícios os direitos
sobre a marca para todos os produtos da categoria 29 (alimentos). Se for
decidido em favor da empresa brasileira, o Casino não poderá mais
comercializar produtos alimentícios de marca própria no Brasil.
O
caso está na 43.ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, do
Fórum João Mendes. Inicialmente havia agendado uma audiência marcada
para o próximo dia 10 de Maio, em São Paulo, envolvendo representantes
do grupo Casino Guichard Perrachon S/A, da Companhia Brasileira de
Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) e a Casa Patriarca. Mas no último dia
30 foi adiada para 11 de Junho, a pedido dos advogados do Grupo Casino e
do Grupo Pão de Açúcar.
Segundo o advogado João Gabriel Neto, que
defende a marca brasileira Cassino, a 43ª Vara Cível do Foro Central de
São Paulo concedeu medida para que o Grupo Pão de Açúcar se abstenha de
comercializar azeite comestível e azeitonas com a marca CASINO,
concordado com as argumentações da Casa Patriarca que havia semelhança
entre as marcas CASINO e CASSINO.
De acordo com a decisão
judicial, a abstenção do uso da marca francesa Casino foi concedida em
razão da violação da propriedade industrial, que já era anteriormente
comercializada pela marca brasileira Cassino. As empresas vendem
produtos semelhantes com similaridade entre as marcas apenas com a
supressão de um “s” no caso da francesa, de modo que pode causar
confusão nos consumidores e perda de clientes, o que fez a marca
francesa infringir o direito da marca brasileira.
Em junho de
2012, o Tribunal de Justiça de São Paulo, julgando um agravo de
instrumento, decidiu manter a restrição impedindo o Pão de Açúcar e seu
sócio francês de vender os produtos azeite e azeitonas com a marca
Casino. O processo, entretanto, envolve o dever do Pão de Açúcar e de
seu sócio francês, de se absterem de vender todos os produtos da classe
29 do INPI com a marca CASINO, afirma João Gabriel Neto.
A Casa
Patriarca possui a marca Cassino há 25 anos. Faturou R$ 17 milhões em
2012. Está presente nos 27 estados do Brasil. Tem 3200 clientes ativos e
4955 pontos de venda, sendo que 2100 apenas no Estado de São Paulo.
Mesmo com a perda das vendas para o Grupo Carrefour, produtos da marca
Cassino são vendidos nas redes Ricoy, Pastorinho, Joanin, Hirota, Nagumo
e Shibata, além de muitos restaurantes e hotéis espalhados pelo Brasil.
Administração
Mercado financeiro prevê dias difíceis na economia e coloca projeto político de Dilma na corda bamba
Descendo
a ladeira – Consultados pelo Banco Central, como acontece semanalmente,
economistas das cem maiores instituições financeiras em atividade no
País não enxergam com bons olhos o futuro da economia brasileira, que na
opinião dos palacianos está sob controle.
De acordo com o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (6), a
projeção dos analistas para a inflação oficial, medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi mantida na casa de
5,71% em 2013. Para o próximo ano, quando o governo de Dilma Rousseff
não terá à disposição as ferramentas protelatórias atuais, a inflação
projetada saltou de 5,71% para 5,76%.
Esses números mostram que a inflação no período ficará acima do teto
do centro da meta fixada pelo governo, que é de 4,5% ao ano. Com a
incumbência de controlar a inflação e fazer com que o maior fantasma da
economia rume na direção do centro da meta, o BC tem se escorado na
regulação da taxa básica de juro, a Selic, atualmente em 7,5% ao ano,
mas que até o final de 2013 deve chegar a 8,25%, segundo os
especialistas.
Na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco
Central, a Selic pode ser elevada para 7,75%, de acordo com os analistas
financeiros, que usam como base as sinalizações do colegiado.
A crise financeira, maior ameaça ao plano de reeleição de Dilma
Rousseff, está longe do fim. Pelo menos é isso que pode se concluir
quando analisados os números da economia verde-loura. O pessimismo em
relação ao tema fica evidente nas primeiras projeções que reduzem o
crescimento econômico de 2013 para 2,5%, contra os 3% previstos
anteriormente. Trata-se de uma reedição do que ocorreu em 2012, quando o
PIB encerrou o ano na pífia marca de 0,98%, após sucessivas previsões
que reduziram os números da economia.
O mais interessante nessa epopeia é que até agora não surgiu um
petista sequer para falar em herança maldita, discurso que tornou-se
comum nos primeiros anos da era Lula, quando o ex-metalúrgico tentou
justificar com antecedência a incapacidade administrativa de seu
governo. Aliás, a maior obra da era Lula foi o incremento da corrupção e
da impunidade.
ucho.info
sábado, 4 de maio de 2013
Negado à Monsanto pedido de extensão de patente de soja transgênica
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quinta-feira (21)
recurso especial da Monsanto Technology LLC, que pretendia ampliar a
vigência da patente de soja transgênica. Seguindo jurisprudência
consolidada pela Segunda Seção, o ministro entendeu que a patente
vigorou até 31 de agosto de 2010.
O recurso é contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reconheceu o vencimento da patente, pois a vigência de 20 anos começou a contar da data do primeiro depósito da patente no exterior, em 31 de agosto de 1990. No outro polo da ação está o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
No recurso, a Monsanto contestou o termo inicial da contagem do prazo de vigência da patente, que foi a data do primeiro depósito no exterior, pois este foi abandonado. Também sustentou que o processo deveria ser suspenso porque tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.234) dos artigos 230 e 231 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que tratam do depósito de patentes.
Inicialmente, o ministro ressaltou que a pendência de julgamento no STF de ação que discute a constitucionalidade de lei não suspende a tramitação de processos no STJ. Há precedentes nesse sentido.
No mérito, Cueva destacou que a Segunda Seção, que reúne as duas Turmas de direito privado, uniformizou o entendimento de que “a proteção oferecida às patentes estrangeiras, as chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil – 20 anos –, a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado”.
O recurso é contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reconheceu o vencimento da patente, pois a vigência de 20 anos começou a contar da data do primeiro depósito da patente no exterior, em 31 de agosto de 1990. No outro polo da ação está o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
No recurso, a Monsanto contestou o termo inicial da contagem do prazo de vigência da patente, que foi a data do primeiro depósito no exterior, pois este foi abandonado. Também sustentou que o processo deveria ser suspenso porque tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.234) dos artigos 230 e 231 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que tratam do depósito de patentes.
Inicialmente, o ministro ressaltou que a pendência de julgamento no STF de ação que discute a constitucionalidade de lei não suspende a tramitação de processos no STJ. Há precedentes nesse sentido.
No mérito, Cueva destacou que a Segunda Seção, que reúne as duas Turmas de direito privado, uniformizou o entendimento de que “a proteção oferecida às patentes estrangeiras, as chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil – 20 anos –, a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado”.
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