Contas públicas têm pior resultado para junho e para o semestre

Por Eduardo Campos e Alex Ribeiro | Valor

BRASÍLIA  -  (Atualizada às 11h54) O setor público não financeiro registrou, em junho, déficit primário de R$ 2,1 bilhões em suas contas primárias. Foi o pior resultado para o mês na série histórica do Banco Central (BC). Em maio, o déficit tinha sido de R$ 11,046 bilhões, a pior marca para esse mês do ano. Em junho do ano passado, foi registrado superávit, de R$ 5,429 bilhões. 

Os números referem-se ao desempenho fiscal de União, Estados, municípios e empresas sob controle dos respectivos governos, excluídos bancos estatais, Petrobras e Eletrobras. O resultado não surpreende, pois, ontem, o Tesouro tinha anunciado um déficit para o governo central de R$ 1,946 bilhão. No semestre, pelos dados do Tesouro, a economia foi equivalente a 0,69% do Produto Interno Bruto (PIB), menor resultado para o período desde 1998.

Segundo o chefe do Departamento Econômico da autoridade monetária (Depec/BC), Túlio Maciel, o déficit primário de R$ 13 bilhões somando maio e junho tornam o alcance da meta de superávit de 1,9% do PIB “mais difícil”. No entanto, ponderou, isso não quer significa que não seja possível de se obter tal resultado. “O Tesouro trabalha nesse sentido”, apontando que esse é o órgão responsável pela execução orçamentária.

Medido em 12 meses, o superávit primário caiu de R$ 76,057 bilhões em maio para R$ 68,528 bilhões em junho de 2014, passando de 1,52% para 1,36% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado pelo BC. É o menor resultado desde outubro de 2009, quando correspondeu a 0,97% do PIB.

No acumulado do ano, o superávit primário é de R$ 29,380 bilhões, resultado menor que os R$ 52,158 bilhões vistos nos seis primeiros meses do ano passado. Foi a pior marca para um primeiro semestre desde o começo da série histórica.

Para este ano, o governo se comprometeu em entregar um superávit primário de R$ 99 bilhões, ou 1,9% do PIB. São R$ 80,8 bilhões do governo central, ou 1,55% do PIB e outros 18,2 bilhões de Estados e municípios, o que equivale a 0,35% do PIB.

Ontem, ao apresentar os resultados do governo central, o secretário da Receita Federal, Arno Augustin, afirmou que trabalha com um cenário melhora da atividade econômica e aumento de receitas, principalmente por conta do Refis e do leilão de frequência de telefonia 4G. Com uma economia de R$ 15,370 bilhões em seis meses, o governo central tem de acumular R$ 65,43 bilhões ou superávits de R$ 10,9 bilhões por mês para entregar a sua meta do ano.

No conceito nominal de resultado fiscal, que inclui os gastos com juros, o setor público consolidado teve déficit de R$ 20,792 bilhões em junho. Em igual período do ano passado, foi registrado déficit de R$ 12,198 bilhões. A conta de juros ficou em R$ 18,691 bilhões no mês passado, contra R$ 21,397 bilhões em maio e R$ 17,627 bilhões em junho do ano passado.

Nos 12 meses terminados em junho, quando o valor líquido pago em  juros correspondeu a R$ 251 bilhões, houve déficit nominal de R$ 182,481 bilhões, o que representa 3,63% do PIB estimado pelo BC para o período. A situação piorou em relação ao período de 12 meses terminado em maio de 2014, quando o déficit foi de 3,48% do PIB.

No acumulado do ano, o pagamento de juros soma R$ 120,246 bilhões e o déficit nominal é de R$ 90,866 bilhões. Em igual período do ano passado, a conta de juros somava R$ 118,093 bilhões e o déficit nominal era de R$ 65,953 bilhões.

Por que políticos guardam dinheiro embaixo do colchão?

A razão pode ser completamente legal e justificada. Mas para especialistas em finanças, há espaço para que o motivo seja, por exemplo, ocultar doadores. Entenda

Priscila Yazbek, de

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Guardar dinheiro no colchão pode ser um ato legal. Mas também pode ocultar irregularidades

São Paulo - Do ponto de vista financeiro, guardar dinheiro embaixo do colchão deixou de fazer sentido faz tempo.

Mas a declaração dos bens de candidatos nas Eleições 2014 mostra que a prática permanece viva entre os nossos políticos. Juntos, eles somam 269,7 milhões de reais em espécie, segundo o jornal O Globo.

Guardar milhares e até milhões de reais em espécie - mesmo em pleno século XXI -, vale dizer, é completamente legal. E os políticos podem ter várias justificativas para fazê-lo, sem qualquer ato irregular.

Entretanto, especialistas de finanças concordam que dinheiro em espécie pode ser também uma maneira de movimentar grandes quantias sem precisar detalhar os pormenores das transações.

Do ponto de vista tributário, o professor de finanças do Ibmec/RJ e especialista em imposto de renda, Gilberto Braga, afirma que, se o candidato quisesse burlar a lei, poderia usar o artifício para ocultar possíveis doadores de campanha.

“Manter dinheiro em casa pode ser uma estratégia para ocultar doadores que não desejam, não podem ou não querem aparecer. Tradicionalmente, esse tipo de doador depois vai pedir uma reciprocidade aos políticos ajudados nos exercícios das funções”, diz o professor do Ibmec.

A lógica é a seguinte: como os políticos têm muitos benefícios, o valor recebido mensalmente vai muito além do salário registrado no contracheque. Com auxílios-moradia, vale-alimentação, verbas para passagens aéreas, contas telefônicas, roupas, etc. não chama atenção o fato de que eles consigam guardar boa parte do salário. 

A questão é que, como eles não precisam mostrar exatamente como gastam seu dinheiro no dia a dia, e é razoável que consigam poupar o próprio salário, um político poderia gastar todo o montante sem que qualquer órgão de controle tome conhecimento.

Assim, ao receber uma doação de dinheiro em espécie, ele poderia afirmar que na verdade o valor foi reunido a partir de suas economias.

“Nós não precisamos demonstrar como nossos recursos são usados no dia a dia, quanto se gasta de supermercado, quanto se gasta de luz, quanto gastamos com supérfluos. Cada um tem um padrão de consumo e uns são mais econômicos e outros mais gastadores. Então, eles podem pegar o dinheiro da doação e passar como se fosse uma economia do próprio salário”, diz Braga.

E onde está a Receita?

Claro que a declaração de um valor em espécie alto pode chamar a atenção da Receita Federal, mas se os valores recebidos forem compatíveis com a quantia declarada, o fisco pode apenas entender que as despesas do candidato foram baixas e o dinheiro em espécie é fruto da poupança do seu salário e ganhos.

Se na verdade o recurso for proveniente de uma doação, considerando que o valor foi doado em dinheiro vivo, a tarefa de rastrear a origem dessa quantia fica muito mais complexa.

Por mais que a Receita solicite a comprovação dos extratos bancários e saques realizados para que o político chegasse ao montante mantido em casa, nada impede que o valor tenha sido de fato sacado, e em vez de ter sido colocado no cofre, por exemplo, tenha sido gasto inteiramente.

Assim, hipoteticamente, como tudo foi pago em dinheiro, dificilmente se poderia verificar se de fato o valor foi mantido embaixo do colchão, ou se foi inteiramente gasto e uma nova quantia proveniente de um doador substituiu este dinheiro.

No entanto, em alguns casos, segundo Braga, não seria preciso ir muito longe. Com um simples cruzamento de dados a Receita verificaria a incongruência.

“Alguns políticos que saíram nos jornais têm recursos em espécie muito superiores à sua capacidade de poupar. Essas situações deveriam merecer apuração mais rigorosa das autoridades competentes. Embora seja legal manter dinheiro em casa, essa não é uma prática razoável”, opina.

Para quem tem a cabeça focada em investimentos e rentabilidade, aliás, a atitude dos candidatos não faz sentido nenhum. E alegar falta de confiança no sistema bancário soa como pouco razoável.

“Essa história de ter dinheiro parado é absolutamente fora do normal e não tem explicação econômica para justificar alguém com uma quantia tão grande em espécie. Significa rasgar dinheiro”, afirma Rafael Paschoarelli, professor de finanças da USP.

Para o professor da Ibmec, a ação não deixa de causar estranheza. “Todo e qualquer político vai ter uma boa desculpa para dizer por que guarda dinheiro em casa: ou ele ganhou de herança, ou vendeu um bem, mas ainda assim é estranho não receber esse dinheiro em cheque ou mantê-lo em uma conta que possa ser rastreada”, conclui.

Zabalza evita comentar demissões do caso Santader

"Ninguém foi demitido por analisar ou por ter opiniões políticas ou econômicas", disse o presidente executivo do banco

Cynthia Decloedt, do

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Leon Neal/AFP

Santander: presidente executivo do banco disse que posição transmitida é pessoal

São Paulo - O presidente executivo do Santander Brasil, Jesus Zabalza, afirmou que a saída anunciada nesta quarta-feira, 30, do vice-presidente corporativo, Antônio Martins de Araújo Filho, não está relacionada ao episódio envolvendo um extrato encaminhado aos clientes de alta renda do banco, apontando risco de deterioração da economia brasileira em caso de reeleição da residente Dilma Rousseff.

Zabalza evitou também comentar sobre eventuais demissões relacionadas ao caso. 

"Não temos mais nada a comentar sobre o assunto, o contido no extrato não representa a posição do banco para esse importante segmento de nossos clientes".

Zabalza disse ainda que a posição transmitida é pessoal e que foram tomadas medidas internas e relevantes para que fatos dessa natureza não voltem a acontecer. 

"Ninguém foi demitido por analisar ou por ter opiniões políticas ou econômicas. Foram adotadas medidas por descumprimento da política de comunicação do banco", acrescentou.

Bancos se calam sobre política após episódio com Santander

Representantes de seis bancos, corretoras e fundos brasileiros e estrangeiros dizem que já não estão dispostos a comentar publicamente sobre política

Cristiane Lucchesi e Ney Hayashi e Francisco Marcelino, da

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Jennifer Polixenni Brankin/Getty Images

Silêncio: representantes pediram que identidades e nomes das empresas não fossem revelados

Com ralis das ações de empresas brasileiras toda vez que a presidente Dilma Rousseff perde apoio nas pesquisas, as eleições de outubro são o único assunto discutido no mercado – isto é, a portas fechadas.

Representantes de seis bancos, corretoras e fundos brasileiros e estrangeiros dizem que já não estão dispostos a comentar publicamente sobre política, e alguns mencionam o risco de retaliação do governo.

Todos pediram que as suas identidades e os nomes das suas empresas não fossem revelados.

Na semana passada, o pedido de desculpa público do Banco Santander Brasil por dizer que a economia poderia piorar se as chances de Dilma de ser reeleita aumentassem desencadeou discussões privadas em pelo menos dois grandes bancos sobre o que seus analistas poderiam dizer, segundo duas fontes do setor. 

Em 28 de julho, Dilma disse aos jornalistas que o Brasil não deveria “aceitar nenhum nível de interferência institucional de nenhum membro do sistema financeiro na atividade eleitoral e política”.

A reação do governo e o pedido de desculpa do Santander “é mais um sinal de que não estamos num rumo bom”, disse Wagner Salaverry, que ajuda a gerenciar cerca de R$ 15 bilhões (US$ 6,7 bilhões) na Quantitas Gestão de Recursos, em entrevista por telefone, de Porto Alegre.

“Dados de pesquisas que eram favoráveis a candidatos de oposição fazem os investidores comprar mais ações. O investidor está pensando isso mesmo. Se isso vai contra o que o governo pensa, paciência”.

A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto não respondeu a um pedido de comentários. 

A assessoria de imprensa da campanha de Dilma e a associação bancária do país, a Febraban, não quiseram comentar.

Viés político

O Santander se desculpou por uma nota para clientes que relacionava a perspectiva econômica às eleições, publicada no seu site em 25 de julho e posteriormente removida. 

O banco disse que a nota não refletia sua posição e que violava uma diretriz de que as análises econômicas enviadas a clientes não devem conter um viés político. 

Sua assessoria de imprensa indicou à Bloomberg News o comunicado quando foi consultada por e-mail sobre sua resposta aos comentários feitos por Dilma no dia 28 de julho.

O presidente do Santander, Emilio Botín, disse hoje aos jornalistas no Rio de Janeiro que o banco “tomou todas as medidas internas imagináveis” contra o funcionário ou os funcionários responsáveis pelo relatório, de acordo com um funcionário do Santander na coletiva de imprensa, que solicitou o anonimato, conforme as regras da companhia.

As pesquisas de opinião pública mostram que a liderança de Dilma antes da votação em outubro está diminuindo à medida que a inflação acelera e o crescimento diminui. 

Os mercados acionários tiveram um rali depois que uma pesquisa do Datafolha mostrou, neste mês, que a reeleição de Dilma não está garantida. 

O índice Ibovespa ganhou 27 por cento desde meados de março, o maior ganho entre os 20 maiores indicadores acionários do mundo.

Sem aberturas

As empresas têm se abstido de arrecadar capital ou tomar decisões sobre investimentos até depois de outubro, porque as futuras políticas do governo dependerão de quem ganhe as eleições, disse Rogério Freitas, sócio do hedge fund Teórica Investimentos.

Não houve aberturas de capital no Brasil neste ano, o começo de ano mais lento desde, pelo menos, 2004, quando a Bloomberg começou a compilar dados sobre as ofertas de ações no País.

“Para que a gente tenha novas ofertas, precisa ter uma mudança de governo”, disse Freitas em entrevista por telefone, de São Paulo.

“Se a oposição ganha, a bolsa dispara, e só aí a gente deve ver empresas começando a pensar de novo em voltar para o mercado”.

Tony Volpon, analista da Nomura Securities International em Nova York, disse que os pesquisadores não deveriam reprimir seus comentários devido a preocupações políticas.

“Você, analista, deve falar em política, porque faz parte do que você tem que fazer”, disse Volpon, em uma entrevista. “Mas tudo tem que ser baseado em análise”.

Hospira negocia compra de unidade da Danone

A oferta pode chegar a cerca de US$ 5 bilhões

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Guenter Schiffmann/Bloomberg

Trabalhar na linha de produção de iogurtes de uma fábrica da Danone em Rosenheim, na Alemanha

Nova York - A farmacêutica norte-americana Hospira surgiu como uma candidata à compra da unidade de nutrição médica da Danone, afirmou uma pessoa com conhecimento do assunto. Segundo a fonte, a oferta pode chegar a cerca de US$ 5 bilhões.

Se houver um acordo, a Hospira poderá mover a sede da empresa para o exterior e se beneficiar de uma estrutura tributária mais favorável. Para isso, os acionistas da Danone precisariam receber ao menos 20% das ações da nova companhia.

Isso significa que a Hospira, com um valor de mercado de US$ 8,6 bilhões, precisaria financiar uma parte considerável de qualquer oferta pela Danone com ações. As conversas ainda estão em curso, acrescentou a fonte.

Na quinta-feira da semana passada, o presidente Barack Obama criticou as fusões com motivos tributários. Ele argumentou que as realocações de empresas para o exterior prejudicam a economia norte-americana e insistiu que o Congresso aprove rapidamente uma legislação para bloquear essas operações.

Em março, fontes também afirmaram que a Nestlé e a Fresenius discutem separadamente com a Danone uma oferta para comprar parte ou toda a divisão de nutrição médica, mas não está claro se as negociações permanecem. Fonte: Dow Jones Newswires.

Brasil lidera fusões e aquisições na América Latina

Dos 109 negócios anunciados no segundo trimestre, 56 foram no mercado brasileiro

Daniela Barbosa, de

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ALL: aquisição da empresa pela Rumo foi a maior do período na América Latina

São Paulo - O número de fusões e aquisições fechadas no segundo trimestre do ano na América Latina caiu 18% na comparação com o três primeiros meses do ano, segundo dados da Merrill DataSite. No período, 109 negócios foram anunciados, sendo 56 deles no mercado brasileiro.  

As transações anunciadas na América Latina movimentaram 40,1 bilhões de dólares - o valor é 75% maior quando comparado com o montante do primeiro trimestre, quando as 133 operações somaram 22,9 bilhões de dólares.

No mercado brasileiro, os 56 negócios totalizaram 16,5 bilhões de dólares.

O México foi o segundo mercado com maior número de transações, por lá 12 fusões e aquisições foram anunciadas por 6,5 bilhões de dólares.

De acordo com a Merrill DataSite, o setor de energia, mineração e serviços de utilidade pública foi o que registrou o maior número de operações, 20 no total. No setor financeiro, 11 negócios foram anunciados no período.

Cade x BC – decisão do STF é para o BC

Pode não ser de conhecimento público, mas o §2º do artigo 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro 1964, conhecida como Lei da Reforma Bancária, atribui ao Banco Central do Brasil (BCB) a competência para regular as condições de concorrência entre instituições financeiras. 

Todavia, o que estávamos lidando, no momento da publicação daquela Lei, era com o controle da concorrência exacerbada que vigia à época, o que provocava a falência de várias casas bancárias. Não se tratava, portanto, da visão moderna de controle das práticas concorrenciais abusivas, ou, como se denomina no jargão do Direito Econômico Concorrencial, da conduta dos agentes.

Ainda no âmbito das competências privativas do BCB, inscritas no art; 10, inciso X, alíneas “c” e “g” da Lei de Reforma Bancária, é este órgão quem concede autorização para transformação, fusão ou encampação e para alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o controle acionário de instituição financeira.

Em 25/08/2010, com os votos vencidos dos Ministros Castro Meira e Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu (no julgamento do REsp. 1.094.218 – DF) que “os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribuição do BACEN” e que, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), “cabe fiscalizar as operações de concentração ou desconcentração, nos termos da Lei 8.884/94”.

Embora pareça haver contradição, pois, de certa maneira, uma operação de fusão de instituição financeira tem a característica de ato de concentração (ou desconcentração, se fosse uma cisão, por exemplo), a leitura atenta do voto da Ministra Relatora Eliana Calmon mostra que a Lei nº 8.884, de 1994, aplica-se a todos os demais setores da economia, exceto ao sistema financeiro. Assim, o Egrégio STJ determina que, se houver conflito de atribuições, a solução se dará pelo princípio da especialidade que, nesse caso, também seria dúbio, se a ementa do acórdão não tornasse explícito o entendimento de que “o Parecer GM-20, da Advocacia-Geral da União, adota solução hermenêutica e tem caráter vinculante para a administração”, indo além e afirmando o Tribunal que tal vinculação “se sobrepõe à Lei 8.884/94 (referindo-se ao art. 50 daquela Lei, que se encontra atualmente transcrito no art.9º, §2º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Nova Lei do Cade)”. Tradução: o especialista é o Banco Central, ainda que a expertise em concorrência seja do Cade.

Vinculado à decisão da Advocacia Geral da União, o CADE, portanto, aparentemente se vê excluído do controle da concorrência do setor bancário quando lê, no acórdão, que o “Sistema Financeiro Nacional não pode subordinar-se a dois organismos regulatórios”. 

Para colocar uma pá-de-cal no assunto, ao analisar Recurso Especial (RE 664189) decorrente do inconformismo das partes, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida em 27 de junho, negou-lhe seguimento.

Ainda sujeito a recurso, não se pode afirmar que o jogo realmente terminou e a matéria foi pacificada, todavia, pelo andar da carruagem, o Banco Central do Brasil continua e continuará controlando, sozinho, a concorrência, sob todos os prismas, entre instituições do sistema financeiro nacional. 

Banco Central Cade Concorrência Direito Bancário Lei 12529 Lei 4595 Lei 8884 Regulação