Governadores farão documento para um novo pacto
federativo
Por Agência Brasil
Ao deixar
a reunião do presidente Michel Temer com chefes dos Executivos estaduais, o
governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse que a equipe econômica do
governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada
repatriação. Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por
brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal
(STF). A União já tinha repassado a Estados e municípios o dinheiro recolhido
com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à
divisão dos recursos arrecadados com as multas.
Governadores
e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, estão reunidos há
quatro horas com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais
propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação. O
montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8
bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com Colombo, o acordo fechado
prevê que os Estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no
STF. "Os recursos das multas serão partilhados com Estados e municípios,
assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como
contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio
das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da
Previdência", afirmou Colombo, ao deixar a reunião.
Os
governadores também decidiram firmar uma pauta conjunta de medidas de ajuste
nos Estados para promover um "pacto federativo" com o governo
federal. De acordo com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, os
Estados e o Distrito Federal devem se comprometer a encaminhar propostas únicas
de reforma da previdência nas unidades da federação, a fim de que sejam enviadas
junto com a Reforma da Previdência que será fechada pelo Palácio do Planalto
até o fim do ano.
Ainda de acordo com Pezão, o ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, e representantes do fórum dos governadores estão redigindo um
documento que será o "embrião" de um pacto federativo. Segundo o
governador, o dinheiro não deve ser suficiente para o Rio de Janeiro, em grave
crise financeira. "Nosso problema é estrutural.
Estamos com uma série de
hipóteses e vamos contar com o governo federal para realizarmos essa
travessia", afirmou. Uma das soluções é a securitização da dívida ativa do
Rio e de outros Estados, o que de acordo com Pezão, daria para pagar o
13º salário dos funcionários. Segundo ele, Maia e o presidente do Senado, Renan
Calheiros, se comprometeram a votar com celeridade o projeto que tramita no
Congresso Nacional sobre o assunto. Segundo Pezão, a intenção é que os Estados
fechem propostas com os mesmos termos e os mesmos ajustes.
"Queremos
fechar agora [antes de o governo enviar para o Congresso]",
reiterou, sobre a sugestão reforma da previdência única para os Estados.
Pauta no
Senado
A pedido dos governadores, Calheiros retirou da pauta do Senado o projeto de
lei que altera as regras para aplicação do Imposto Sobre Serviço (ISS), que
seria votado nesta terça-feira (22). De acordo com ele, os Estados querem
discutir melhor o projeto para que as mudanças possam beneficiar o caixa das
unidades da federação. O projeto que reabre o prazo para repatriação de
recursos enviados ao exterior sem declaração à Receita Federal, que também
seria votado nesta terça, ficou para quinta-feira. O relator, senador Romero
Jucá (PMDB-RR), também está negociando com os governadores a parte que caberá a
eles na multa que será paga pelos contribuintes que quiserem regularizar o
dinheiro. Segundo Calheiros, os governadores também apontaram uma série de
matérias que já estão com tramitação avançada e poderiam ser aprovadas em
definitivo para auxiliar a situação financeira.
Uma nova reunião com os
presidentes da Câmara e do Senado deverá acontecer para que a pauta seja
fechada.
“Os
governadores aproveitaram e pediram uma conversa nossa com eles novamente, eu e
o presidente da Câmara. Eles pediram a questão da repatriação, da dívida dos
Estados e da securitização. Essas matérias já estão todas pautadas aqui no
Senado até o dia 15. E eles pediram também prioridade para votação na Câmara
dos depósitos judiciais, precatórios, da dívida ativa e da convalidação dos
incentivos fiscais, que são matérias já votadas pelo Senado e que estão
tramitando na Câmara dos Deputados”, relatou. Por outro lado, o presidente do
Senado tocou na questão dos supersalários, pauta que ele quer ver aprovada o
quanto antes no Congresso. E ainda da necessidade de compromisso dos
governadores com o ajuste fiscal.
“A
reunião é muito importante, afinal, ela pode garantir um acordo judicial com
relação à multa [da repatriação] para Estados e municípios, o que
facilitará a segunda etapa da repatriação. E do ponto de vista dos Estados,
poderemos ter um elenco de medidas que garantam a transparência e a
responsabilidade fiscal. Evidente que dentro disso tratamos da necessidade de
acabar com os supersalários porque não tem sentido nenhum que façamos um
controle de gastos públicos dentro dos Estados e eles continuem a conviver com
salários acima de R$ 200 mil”, defendeu Calheiros.
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