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Consultoria multidisciplinar, onde desenvolvemos trabalhos nas seguintes áreas: fusão e aquisição e internacionalização de empresas, tributária, linhas de crédito nacionais e internacionais, inclusive para as áreas culturais e políticas públicas.
Decisão do STF abre caminho para Petrobras negociar suas controladas
Por Agência Brasil
redacao@amanha.com.br
O plenário (foto) do Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6), por maioria,
liberar a venda do controle acionário de subsidiárias de empresas
públicas e sociedades de economia mista, sem que para isso seja preciso
aval legislativo ou processo de licitação. A decisão abre caminho para
que companhias como Petrobras e Eletrobras, por exemplo, possam vender
suas controladas. Por unanimidade, contudo, o plenário decidiu que a
dispensa de aval legislativo e de licitação somente se aplica às
subsidiárias, não valendo para empresas matrizes, que continuam
precisando de autorização do Congresso para serem privatizadas.
O
plenário derrubou em parte decisão liminar (provisória) do ministro
Ricardo Lewandowski, relator de três ações diretas de
inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto, que em junho do ano passado
havia suspendido a venda do controle acionário de empresas públicas,
sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas caso
não houvesse prévia autorização legislativa. A maioria dos ministros
entendeu que a jurisprudência do Supremo já dispensou a necessidade de
aprovação de lei específica para autorizar a criação ou compra de cada
uma das subsidiárias ou controladas, sendo preciso somente que a lei que
criou a própria estatal matriz permita que ela tenha subsidiárias no
geral. Dessa maneira, por paralelismo, também a venda do controle
acionário de cada uma dessas subsidiárias não precisa de aval
legislativo, decidiu a maioria do Supremo.
Em
relação ao processo licitatório, a maioria dos ministros entendeu ser
necessário algum tipo de procedimento competitivo que assegure
princípios constitucionais como os da escolha da melhor proposta e da
competitividade igualitária entre os interessados, sempre que se tratar
da alienação de controle acionário de subsidiárias. Tal procedimento
competitivo, porém, não precisa se dar pelas modalidades descritas na
Lei das Licitações (8.666/1993) ou na Lei das Privatizações (9491/1997),
decidiu a maioria do Supremo. Pode-se, por exemplo, adotar-se processos
simplificados, como aqueles previstos no Decreto 9.188/2017, que criou o
regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de
economia mista federais.
A
decisão dos ministros tem impacto imediato principalmente para a
Petrobras, cujo presidente-executivo, Roberto Castello Branco,
acompanhou o julgamento do plenário. Na semana passada, com base na
decisão anterior de Lewandowski, o ministro Edson Fachin suspendeu a
venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), uma empresa controlada
pela petroleira estatal. O negócio foi fechado em abril no valor de US$
8,6 bilhões, equivalente a R$ 34 bilhões, com o Grupo Engie, e prevê a
transferência de 90% das ações da subsidiária. Com a derrubada da
liminar de Lewandowski, o caminho deve ficar livre para que o negócio
seja consumado. A questão liminar de Fachin, porém, ainda vai ser
discutida no próximo dia 12 de junho pelo plenário do Supremo.
Duas das
maiores empresas de proteína animal do mundo acertam os últimos detalhes
do acordo que criará um colosso global com liderança dos principais
mercados do mundo e faturamento de R$ 80 bilhões
Fome de lucros: Pedro Parente
(à esq.), CEO da BRF, e Marcos Molina, controlador da da Marfrig:
negociação à mesa (Crédito: Evandro Rodrigues)
Durante toda a semana, os principais acionistas e executivos
dos frigoríficos Brasil Foods (BRF) e Marfrig Global Foods — duas das
maiores produtoras de proteína animal do mundo — fizeram uma série de
reuniões a portas fechadas para acertar os detalhes de uma possível
fusão. A união, que tem prazo de 90 dias para ser concluída ou
descartada, criará uma gigante com faturamento de R$ 80 bilhões e valor
de mercado de R$ 26,5 bilhões. Ela será a quarta maior empresa de carne
do planeta, atrás apenas da compatriota JBS, da americana Tyson Foods e
da chinesa Smithfield.
Boi americano: Marfrig comprou 51% da National Beef no ano passado, para manter o foco no mercado de carne bovina (Crédito:Divulgação)
Em comunicado oficial, a BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão,
admitiu que as partes estão aprofundando os estudos para definir os
termos de um acordo final e reafirmou que a nova empresa, ainda sem
nome, estará entre as líderes do setor no Brasil, Estados Unidos,
América Latina, Oriente Médio e Ásia. “Os termos preliminares da
operação não preveem desembolso algum de caixa, sendo baseado numa troca
de ações que resultará na atribuição de 84,98% da participação
acionária resultante aos acionistas de BRF e 15,02% aos acionistas da
Marfrig”, informou a BRF. “A avaliação é que o negócio representa
complementaridade para as duas empresas nos mercados de atuação,
diversificação geográfica e de proteínas e redução de riscos.”
Essa redução dos riscos passa, principalmente, pela redefinição do
quadro societário. Segundo fontes ouvidas por DINHEIRO, o receio de que
as negociações pudessem enfrentar obstáculos já na largada,
principalmente no que se refere à distribuição de forças dentro da
composição acionária da nova empresa, começou a se dissipar. Isso
porque, em reunião na terça-feira 4, o ex-presidente do conselho de
administração da BRF, Abilio Diniz, 82, teria discordado dos termos
iniciais da fusão e anunciado que deixaria em definitivo a empresa. A
decisão de Abilio, apontado como fonte de inúmeros conflitos internos
nos últimos anos, teria sido recebida como um alento pelos acionistas.
“Se confirmada, a decisão seria uma saída honrosa para Abilio.
De saída: Abilio Diniz deve aproveitar a fusão para vender ações da BRF (Crédito:Claudio Gatti / Ag. Istoé)
A gestão da Tarpon (fundo parceiro de Abílio na condução da BRF, e
que detinha ações da empresa) foi desastrosa e deixou o empresário
desacreditado no mercado”, disse uma fonte ligada à empresa. “O Abilio
fora da BRF será ótimo para ele e excelente para a nova empresa.” Sob a
ótica dos números, a euforia faz todo sentido. Desde 2013, quando Abilio
Diniz assumiu o Conselho da BRF com forte apoio da Previ (fundo de
pensão dos funcionários da Caixa e do Banco do Brasil) e da Petros (da
Petrobras), o valor de mercado da empresa despencou quase à metade: de
R$ 39 bilhões para R$ 20 bilhões. Além disso, sob seu comando, entre
2016 e 2017, a companhia acumulou prejuízo de R$ 1,4 bilhão.
Abilio escolheu a BRF como prioridade de negócios quando começou a
vender as suas ações na empresa de sua família, o Grupo Pão de Açúcar
(GPA). Ele assumiu o comando do conselho de administração da BRF em
2013, trocou a gestão da empresa, nomeou como CEO Pedro Faria, sócio da
Tarpon, e prometeu tornar a BRF uma potência global. O peso das
operações em halal nos países de Oriente Médio aumentou. Ao substituir
no conselho de administração Nildemar Secches, homem-forte da Perdigão
desde os anos 1990, Abilio tentou trazer maior agilidade, eficiência às
operações e uma gestão de caráter mais financeiro. Mas demonstrou não
entender muito bem o setor em que atuava, que tem uma cadeia complexa e
longa. Ao reduzir os estoques de ração, esperava aumentar o fluxo de
caixa. Mas, quando o preço dos insumos disparou, como o milho para as
aves, o prejuízo foi maior. Ele também implementou uma política
excessiva de cortes de custos, demitindo quase mil pessoas e alterando
processos que causaram insatisfação e problemas operacionais numa
empresa que não demonstrava estar mal administrada anteriormente.
Com esse histórico recente, à primeira vista, o casamento da Marfrig,
financeiramente saudável e com maior valor de mercado, é um negócio
menos vantajoso para a empresa de Marcos Molina do que para a BRF, mais
endividada e com rentabilidade menor. Mas não é bem assim. Molina, que
hoje é o principal acionista da Marfrig, com 35% do capital, será o
terceiro principal acionista da nova empresa, com fatia de 5,5%. Ele
ficará atrás apenas da Previ e da Petros e à frente do BNDES. “A
concretização do negócio será uma jogada de mestre, já que ele será
peça-chave na composição acionária de uma companhia muito mais robusta”,
afirmou o economista e consultor Leandro Pierini, da Fundação Getulio
Vargas.
Atualmente, o maior problema da BRF é o elevado índice de alavancagem
(dívida líquida em relação ao Ebitda), que está em 4,6 vezes, enquanto o
da Marfrig é de 2,1 vezes. Juntas, elas terão média de 3,3 vezes. “A
lógica financeira parece maior que a operacional para a combinação entre
as empresas”, disse Luca Cipiccia, do Goldman Sachs. “A transação pode
pavimentar um caminho para uma melhoria do rating de crédito e uma
redução dos gastos financeiros no futuro próximo”, acrescenta Victor
Saragiotto, do Credit Suisse.
Dias melhores:
Nildemar Secches, que comandava a perdigão, presidiu o conselho da BRF
antes de Abilio Diniz. A Empresa valia quase o dobro de seu valor atual
(Crédito:Roberto Setton)
Muitos especialistas, no entanto, enxergam um jogo de ganha-ganha na
união. A Marfrig é a quarta maior empresa de carnes dos Estados Unidos,
mercado em que a BRF tem operação irrelevante. Já a BRF é líder no
mercado halal do Oriente Médio. “A fusão geraria sinergias, reduziria
riscos geopolíticos, permitiria um custo menor de capital e deve
permitir ganhos para os investidores de ambas as empresas”, diz o
consultor Benjamin Theurer, do banco britânico Barclays. “Combinar
ativos de frango e carne podem trazer estabilidade de margens para os
negócios, considerando a posição forte da BRF no mercado halal e da
Marfrig nos EUA, expondo a empresa para mercados com forte demanda e
permitir direcionar as operações brasileiras para
exportações.”
Esta não seria a primeira vez que as histórias das duas empresas se
cruzam. A Marfrig, apesar de não operar mais fábricas em Santa Catarina,
já figurou como uma marca forte no Estado. Em 2011, ela comprou plantas
da Sadia e da Perdigão para cumprir as determinações do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade) impostas à BRF após a fusão
das marcas. Essas e outras aquisições endividaram excessivamente a
Marfrig, o que forçou a companhia a vender seus ativos da Keystone nos
Estados Unidos para a Tyson Foods.
Mercado Halal: BRF se tornou grande produtora de carne para países árabes (Crédito:Divulgação)
O plano de fusão foi bem recebido pelo mercado financeiro,
especialmente porque traz uma perspectiva de longo prazo à empresa.
Daqui a 10 dias, acabará o mandato do presidente Pedro Parente. Ele
ficará à frente do conselho e será substituído pelo executivo Lorival
Luz. Apesar das incertezas geradas em períodos de troca de comando, a
maioria das corretoras e dos analistas de investimentos recomendou,
durante toda a semana, a compra de ações das duas companhias, com
potencial de valorização acima de 20%. “Benefícios potenciais do negócio
incluem tirar riscos do balanço da BRF, ao mesmo tempo em que aumentam a
diversificação geográfica e de proteínas”, afirmou Leandro Fontanesi,
do Bradesco BBI. “Os minoritários também se beneficiar das sinergias.”
Assim como o mercado de ações, empresários do agronegócio de Santa
Catarina receberam com festa o anúncio da possível fusão. Juntas,
Marfrig e BRF terão mais musculatura para liquidar de vez os estragos
causados pela gestão de Abilio Diniz. “Sob comando uma gestão que
priorizava aumento de volume a qualquer custo, muitas normas de
qualidade e controle dos processos foram negligenciados”, disse um
empresário de Concórdia (SC), que fornece matérias-primas para a BRF.
Essa negligência teria resultado em problemas que levaram a Polícia
Federal a deflagrar as operações Carne Fraca e Trapaça. As acusações
resultaram na perda de mercados importantes como o da Europa e na Ásia.
Portfólio:
as marcas Sadia e Perdigão, da BRF, se unirão Às da Marfrig para
competir com produtos da JBS, como Seara e Swift (à dir.) (Crédito:Diego
Padgurschi/Folhapress | Divulgação)
PORTEIRA ABERTA A fusão entre BRF e Marfrig Global
Foods abre uma porteira para a saída do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Entre 2007 e 2012, o banco
estatal, por meio de seu braço de participações, a BNDESPar, desembolsou
R$ 3,6 bilhões na Marfrig, mas não conseguiu retorno positivo sobre os
aportes. Se vendesse todas as ações que possui hoje, que representa
33,7% do capital, o BNDES contabilizaria uma perda de R$ 320 milhões.
Agora, com a alta das ações gerada pela fusão, a venda dos papéis deve
gerar um lucro significativo.
Se a fusão prosperar, o banco estatal vai se tornar sócio de uma
empresa bem maior, com potencial de crescimento e ganhos de sinergias de
mais de R$ 5 bilhões. Além disso, a liquidez dos papéis aumentaria
sensivelmente, já que a BRF tem mais de 60% do capital na bolsa (free
float), enquanto a Marfrig possui menos de 30%. Na nova empresa, pode
chegar a 70%. O BNDES passaria a ter ações de uma companhia com recibos
de ações na bolsa de Nova York (ADRs) de alta liquidez. Os ADRS da
Marfrig, por sua vez, são menos líquidos. Hoje estão no nível 3,
negociados apenas em balcão. Procuradas, a Marfrig e a BRF informaram
que não fariam comentários durante o processo de negociação.
Um antigo e recorrente expediente ganhou status de arma fatal do
governo Bolsonaro. O Decreto-lei passou a ser a fórmula usual de Messias
impor suas vontades em um “modus operandi” bem peculiar de governar.
Ele emite mais de um decreto, em média, por dia. Já foram 157 atos. É um
recorde quase absoluto desde a promulgação da Constituição em 1988.
Somente o deposto ex-presidente Collor ombreia com ele nesse quesito. A
tática é contestada seguidamente no Congresso e, em alguns casos, até
mesmo no Supremo Tribunal.
O expediente do decreto como instrumento de decisão resvala no
autoritarismo. Ao “canetar” deliberações, sem a necessária promulgação
do Legislativo, o mandatário está indicando que não deseja discutir o
assunto. Não aceita sugestões, nem reparações, ao que quer fazer. Há
razões evidentes para essa saída escolhida por Bolsonaro. Com uma base
parlamentar frágil, negociações capengas e pouca interlocução com
opositores, ele tenta fugir da armadilha que criou para si ao adotar uma
postura belicosa em relação aos políticos.
Logo que assumiu falou em ruptura com o que considerava a
“velha política”. Não apresentou nada de novo. Ao contrário.
Distanciou-se, como se isso o blindasse de “experiências negativas”.
Embora tenha passado 28 anos atuando diretamente no Parlamento, o
presidente sempre pareceu considerar aquela Casa um antro de venais
fisiológicos, adeptos do toma lá, dá cá. Vendeu essa imagem
insistentemente nas redes de seguidores digitais. Provocou os aliados a
tomarem as ruas para protestar contra a instituição.
Confrontou os partidos. Fez o diabo e isolou-se. No momento existem
33 propostas tramitando para sustar de maneira parcial ou integral os
três decretos de armas que colocou em vigor. Dezenas de outros recursos
procuram limitar a voracidade com que Bolsonaro recorre aos decretos. Na
contabilidade da semana passada, já chegava a 117 pedidos de suspensão
de medidas do governo. No STF, sete ações questionam a legalidade das
“canetadas”. O risco iminente é de uma paralisia do Executivo.
Das duas uma: ou o mandatário volta atrás na estratégia de emitir
normas sem consultar o Congresso e pacifica as relações ou sofrerá
graves sanções, já em adiantado em estágio de analise. Para se ter uma
ideia do exagero da prática até aqui, o presidente editou ao menos 45
decretos sobre organização, remanejamento ou extinção de cargos
comissionados. Produziu outros 17 decretos para promulgar acordos
internacionais, como o tratado de extradição entre Brasil e Israel.
Colocou sua “Bic” para funcionar como nunca e quis assim dá um drible na
harmonia entre poderes. Certamente não deverá acabar bem essa aventura.
(Nota publicada na Edição 1124 da Revista Dinheiro)
Terminou na quinta-feira (30), às 19 horas, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 6/19). No total, foram 277, das quais 163 entregues no último dia (59%).
Depois
da conferência das assinaturas, as emendas serão analisadas pelo
relator na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira
(PSDB-SP), que pode acatá-las ou não, no todo ou em parte.
Para
apresentar emendas, cada autor precisava coletar pelo menos 171
assinaturas de deputados. Se não passar na comissão especial, qualquer
uma ainda poderá ser analisada pelo Plenário.
As bancadas do PDT e
do PL fizeram emendas substitutivas globais – na prática, textos novos.
A economia prevista com a aprovação integral do texto original é de R$
1,236 trilhão em dez anos.
Raio X das emendas
As
regras de transição dos atuais servidores públicos e trabalhadores do
setor privado foram o principal foco das emendas apresentadas.
Juntos,
os termos “transição” ou “pedágio” surgiram como os principais tópicos
nas emendas à reforma da Previdência, com 71% – estão em 197 das 277
sugestões apresentadas. Na outra ponta, “abono salarial” só aparece em 8
(3%).
Muitas sugestões são amplas, com várias
mudanças ao mesmo tempo; mas também há emendas que tratam de pontos
específicos. Como um texto pode conter mais de um tópico, o total de
menções é muito superior ao de emendas.
palavras-chave
Emendas
% total
transição, pedágio
197
71%
servidor, servidora, servidores, RPPS
154
56%
RGPS, regime geral
142
51%
mulher, mulheres, gênero
130
47%
lei complementar, desconstitucionalização
125
45%
valor da aposentadoria, valor do benefício, cálculo, média aritmética,
BPC, benefício de prestação continuada, benefícios de prestação continuada
30
11%
capitalização, capitalizado, 201-A,
19
7%
mandato, mandatos
11
4%
abono salarial
8
3%
A
tabela acima indica o total de emendas com um ou mais termos de cada
grupo de palavras-chave, no texto da norma ou nas justificativas.
Ainda
que um tópico seja citado mais de uma vez, o levantamento evita a dupla
contagem ao considerar como apenas uma a proposta que traga ao mesmo
tempo, por exemplo, “policial” e “policiais”.
Esses resultados
foram obtidos a partir do Sistema de Informações Legislativas (Sileg),
por meio de um buscador que examinou o conteúdo das 277 emendas em
comparação a assuntos debatidos na comissão especial que analisa a
reforma da Previdência – ou, de modo simplificado, as “palavras-chave”
mais usadas por parlamentares nas reuniões.
Parecer
Samuel
Moreira reafirmou ontem que espera concluir o relatório até no máximo
15 de junho, mas ressalvou que poderá adiantar o trabalho.
“Concentro esforços para ajudar o presidente da Câmara a cumprir o cronograma que deseja”, disse, citando pedido feito por Rodrigo Maia, que não quer esperar o final do semestre para a votação em Plenário.
“Posso
até adiantar um pouco, é possível que até o final da semana que vem ou
no começo da outra o relatório seja entregue”, continuou.
Mudanças
A
Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de
Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os
servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados
(União, estados e municípios).
A idade mínima para a aposentaria
será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de
transição para os atuais contribuintes.
O texto retira da
Constituição vários dispositivos que tratam da Previdência Social,
transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo
o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e
o montante usado para pagar os benefícios.
Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 264,4 bilhões.
A Loggi é uma startup brasileira cujo objetivo é realizar a
ponte entre motoboys e clientes que precisam de entregas expressas dento
de cidades. O projeto que começou em 2013 se tornou um sucesso e seis
anos após o início de suas atividades, a empresa atinigiu a marca de
unicórnio – nome dado a startups que atingem o valuation de US$ 1
bilhão.
A marca foi alcançada após rodada de investimentos de levantou US$ 150 milhões de empresas como SoftBank,
Microsoft, GGV, Fith Wall e Velt Partners, que colocou a Loggi como o
oitavo unicórnio brasileiro se juntando a lista que já tem 99, Movile,
Nubank, Gympass, Stone e Arco Educação.
Atualmente a empresa atua em 36 municípios do Brasil que juntos
concentram 35% da população do País. Com o novo dinheiro injetado a
Loggi pretende investir em tecnologia, com o foco na contratação e
capacitação de engenheiros nos padrões de qualidade das grandes empresas
de tecnologia do planeta. O intuito é melhorar as áreas de inteligência
artificial e inteligência de dados.
Com sede um prédio da Alameda Santos, na cidade de São Paulo, a
startup hoje conta com 20 mil motofretistas cadastrados, e mantém
parceria com grandes empresas como McDonalds, Dafiti e Mercado Livre.
Outra vantagem para a empresa é que no disputado mercado de entregas,
que tem iFood e Rappi como principais expoentes, a Loggi se coloca como
parceira operacional das duas, compartilhando de sua rede de
colaboradores para melhorar o serviço de ambas.
Companhia, que é dona da rede
Farmais, atuava desde novembro para implementar um plano de recuperação
judicial; ações da empresa reagem em queda de mais de 30%, cotadas a
menos de R$ 1,00
Imagem: Shutterstock
Brasil Pharmaanunciou
que o conselho de administração aprovou o pedido de falência e, com
isso, as ações da empresa desabaram. Por volta das 15h desta
quinta-feira, 6, os papeis da empresa operavam em baixa de 45%, cotados a
R$ 0,75. Mas atingiram R$ 0,62 logo na abertura.
A bolsa de valores de São Paulo, a B3, chegou a suspender as
negociações dos papeis da empresa até às 11h no pregão desta quinta.
Ontem, as ações da companhia encerraram em queda de 4,83%, a R$
1,38. Veja como foi ontem a movimentação do mercado.
A empresa convocou uma assembleia geral extraordinária para discutir o
pedido de falência, mas não definiu data para a reunião. O comunicado
foi feito em fato relevante divulgado pela BR Pharma hoje.
Um plano que não deu certo
A administração da companhia atuava desde novembro de 2018 para
implementar um plano de recuperação judicial, que incluía a alienação de
ativos e negócios da companhia, dentre os quais a rede de drogarias
“Farmais”.
Em comunicado, BR Pharma afirma que foi prejudicada pela deterioração
do valor de mercado dos pontos comerciais, em função de inúmeras ações
judiciais para retomada dos imóveis e não amparadas pelo benefício da
recuperação judicial.
A empresa também culpa a suspensão do leilão da rede de drogarias
“Farmais”, que aconteceria em março deste ano mas foi barrado pela
Justiça.
"A administração identificou que a companhia está impossibilitada
mesmo de manter o pagamento de honorários advocatícios e de acessar seus
sistemas de informática e de controle contábil", disse o diretor de
Relações com Investidores, Leonardo Campos.
Ele ainda lembrou que a situação atual impossibilita gerenciar as
operações da empresa e o pagamento integral da folha salarial de seus
colaboradores.
A BR Pharma chegou a ser a terceira maior empresa do varejo
farmacêutico nacional, com as redes Farmais, Sant'Ana e a distribuidora
Big Ben. A empresa foi criada em 2009 pelo banco BTG Pactual e vendida,
em abril de 2017, para a Lyon Capital pelo valor simbólico de R$ 1 mil.
Para o ex-embaixador Jorio Dauster, um Congresso agora renovado pode retomar a análise do referendo revocatório
Por Jorio Dauster*
Tendo vivido o trauma de
destituir dois presidentes pela via do impeachment, o Brasil precisa
instituir o direito democrático de que se corrijam eventuais erros
eleitorais. No vocabulário político brasileiro, o significado mais comum
de recall é a capacidade que tem o eleitor de relembrar o nome de quem
foi candidato em eleições anteriores. Mas há uma acepção mais rica e
mais próxima do linguajar comum quando se refere ao pedido de um
fabricante para receber de volta produtos defeituosos. Neste segundo
caso, o recall é também conhecido como referendo revocatório,
significando o poder do eleitorado de cassar o mandato de um governante
que se revelou desonesto, incompetente ou inoperante, inclusive por
perder o apoio da população e do Congresso. Para resolver esse tipo de
problema, seria de todo aconselhável acolher em nosso ordenamento
jurídico este poderoso instrumento da democracia participativa, que
viria se somar ao plebiscito, ao referendo e à iniciativa popular tão
pouco usados entre nós.
Embora virtualmente desconhecido do
cidadão comum, o recall tem longa tradição. Aqui mesmo na América do
Sul a revogação pelos eleitores do mandato do presidente da República
está inscrita na constituição da Bolívia e da Venezuela. A aplicação
mais intensa do instrumento ocorre nos Estados Unidos: implantado em
1911, hoje somente 14 estados não admitem a destituição de
representantes eleitos pelo voto direto. Com isso, dois governadores e
centenas de prefeitos, senadores e outros agentes públicos perderam seus
cargos, sendo o caso mais famoso aquele que, em 2003, fez com que
Arnold Schwarzenegger se tornasse governador da Califórnia.
No
Brasil, vários projetos de emenda constitucional sobre o assunto foram
submetidos ao Senado Federal, mas só em junho do ano passado a Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, apreciando parecer do senador
Antonio Anastasia, aprovou um substitutivo ao projeto de emenda do
senador Antonio Carlos Valadares em que se estabelece a possibilidade de
recall apenas para o presidente da República. O parecer aponta para o
fato de que propostas anteriores, por sua excessiva abrangência,
poderiam gerar instabilidade política e jurídica. Assinala, também, a
diferença entre esse instrumento e o impeachment, uma vez que, no
primeiro caso, o afastamento do primeiro mandatário não exige que ele
haja cometido crime de responsabilidade, bastando “a perda de
representatividade e de apoio da população”. Por tal razão, continua o
parecer, a adoção do recall “estimulará o exercício mais responsável da
elevada função de chefia do Estado brasileiro (...) já que os eleitores
não precisam aguardar a próxima eleição regular para destituir um agente
público incompetente, desonesto, despreocupado ou irresponsável”.
Em
concreto, o substitutivo aprovado dispõe que “o mandato do presidente
da República poderá ser revogado, mediante proposta submetida por
eleitores em número não inferior a um décimo dos que compareceram à
última eleição presidencial, distribuídos por pelo menos quatorze
Estados, cada um deles com não menos de cinco por cento dos eleitores
que votaram no referido pleito”. A fixação desses elevados gabaritos,
não apenas em termos do número de eleitores que devem subscrever o
pedido de recall, mas também do número de Estados envolvidos, é uma
forte garantia de que o instrumento não poderá ser usado de modo
abusivo, apenas para atender aos anseios de algum candidato derrotado na
eleição, exigindo na realidade que haja uma significativa reação à
forma pelo qual o país está sendo governado. Ademais, o substitutivo
estabelece ainda que é vedada qualquer proposta de revogação durante o
primeiro e último ano do mandato, bem como a apreciação de mais de uma
proposta de revogação por mandato.
O ato derradeiro do recall
seria dado por um referendo, convocado segundo as normas já presentes
na Constituição, pelo qual a proposta de revogação seria ratificada ou
rejeitada pela maioria dos eleitores. Em caso de ratificação, assumiria o
vice-presidente.
Se o substitutivo da Comissão consistisse
apenas do que foi dito acima, deveríamos cumprimentá-la por haver gerado
uma PEC extremamente sólida. Na verdade, porém, esse belo instrumento
de democracia participativa foi desvirtuado ao prever que a proposta de
revogação, antes de gerar o referendo decisivo, “será apreciada pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sucessiva e separadamente, e
considerada aprovada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta
dos membros de cada uma das Casas”. Em outras palavras, criar-se-ia um
filtro ilegítimo no Congresso, pois 257 deputados e 41 senadores teriam a
faculdade de contrariar a vontade de bem mais de 10 milhões de
eleitores distribuídos por mais da metade dos Estados brasileiros. Faria
melhor o Senado se tivesse proposto uma dupla iniciativa para o recall,
permitindo que, além do pedido popular, o Congresso Nacional também
pudesse dar origem ao processo mediante a aprovação da maioria dos
membros das duas casas – o que seria legítimo, pois eles são os
representantes do povo.
Resta a esperança de que um Congresso
agora renovado possa retomar a análise do tema no entendimento
efetivamente democrático de que quem com o voto elege, com o voto pode
destituir.
*Diplomata,
ex-secretário no consulado do Brasil em Montreal e nas embaixadas em
Praga e Londres, ex-presidente e da Companhia Vale do Rio Doce e
ex-embaixador do Brasil junto à União Europeia.
