ICMS: Senado amplia benefícios a Estados menos desenvolvidos

 

 

 

08/05/2013

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado conseguiu finalizar a votação do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na reunião desta terça-feira. Há duas semanas, o colegiado votou o texto-base da matéria. Agora, o projeto segue para o plenário do Senado, com pedido de urgência na votação.

Uma das mudanças feitas hoje inclui serviços e comércio no rol de transações beneficiadas com alíquota de 7% a partir de 2018. O relatório original previa que apenas produtos industrializados e agropecuários pagariam essa alíquota, que atualmente é de 12%. A medida vale nas operações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste. A mudança beneficia as regiões menos desenvolvidas do País, que não produzem bens industrializados.

Nas trocas comerciais feitas no sentido inverso (a partir de Estados do Sul e Sudeste, excluindo o Espírito Santo, com destino ao resto do País), o ICMS cobrado será reduzido dos atuais 7% para 4% a partir de 2016.

O projeto de resolução é uma das medidas que tenta pôr fim à chamada guerra fiscal entre os Estados. Com diferentes alíquotas do imposto, Estados "disputam" a instalação de empresas em seus territórios. Os Estados que adotam alíquotas maiores tentam atrair mais investimentos e aumentar a arrecadação de impostos.

O projeto de resolução determina um cronograma de redução das alíquotas do ICMS, hoje de 7% e 12% dependendo do Estado, para 4% (com algumas exceções), feita gradualmente a partir de 1º de janeiro de 2014.

Na compra e venda de gás natural importado do exterior, a alíquota em vigor será de 12% para todos os Estados, mas percentuais diferentes serão praticados quando o produto for nacional. A alíquota de 12% foi mantida para as áreas de livre comércio e para a Zona Franca de Manaus (exceto para os produtos importados, que têm regulamentação específica, e para as operações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal).

A entrada em vigor das novas alíquotas, no entanto, foi condicionada à criação do Fundo de Compensação das Perdas que os Estados vão ter com a redução das alíquotas (que depende de um projeto de lei também em tramitação na CAE), e do Fundo de Desenvolvimento Regional (criado com a medida provisória 599).

Fonte: Portal Terra Economia.

Brasileiros se tornam empresários após os 50 anos

6 de maio de 2013 | 8h02

Redação

Cris Olivette

A longevidade da população vem fazendo com que pessoas acima de 50 anos tenham energia suficiente para começar a empreender. Aos 59 anos, o franqueado da rede Sorridents Luiz Antonio Machado, engrossa essa tendência. Ele iniciou o negócio há cinco anos, pouco antes de se aposentar.

Formado em administração, Machado construiu sua carreira em três multinacionais, onde ocupou cargos como gerente nacional de vendas e diretor. “Fiz a preparação para quando chegasse a essa etapa da vida. Na última empresa em que trabalhei havia um plano de previdência para aposentadoria a partir dos 55 anos. Mas eu não me via em casa procurando tarefas para preencher o tempo.”

Disposto a aproveitar a experiência acumulada, Machado adquiriu uma unidade da rede de consultórios dentários em sociedade com a filha, que é dentista. “Essa foi a forma que encontrei para me manter motivado. Empreender me fez bem, hoje me sinto útil.”

Há um ano, pai e filha montaram a segunda unidade. “Continuamos com o objetivo de crescer e abrir mais unidades. Ela atua na área técnica e eu lidero o crescimento do negócio e a abertura de novas unidades, pois cuido das partes comercial, administrativa e financeira.”

Outro ex-executivo de multinacional que investiu em um negócio próprio na maturidade foi José Manzo, que hoje atua como consultor de negócios da área financeira, direito societário, fusões e aquisições.

“No fundo, sempre tive o desejo de fazer algo a partir de um momento em que eu me sentisse preparado. Ou seja, montar a minha própria consultoria para explorar o potencial que construí ao longo da carreira.”

Para ele, continuar ativo na maturidade é uma fonte de juventude. “Eu diria que dá um novo vigor à vida. É uma renovação por completo e isso é saúde, é alegria.” Manzo afirma que sempre se preparou para esse momento. “Comecei fazendo engenharia civil, depois estudei administração, economia e fiz diversos cursos de especialização.” Para ele, um empreendedor com mais de 50 anos está com os pés bem plantados no chão e é mais meticuloso em relação aos riscos.

Risco. “Um cinquentão não vai de maneira alguma se aventurar. Ele não costuma ter ideias mirabolantes. Sua linha de raciocínio é muito simples, muito reta, e isso acaba por mitigar muitos riscos que normalmente um jovem empreendedor poderia correr sem necessidade”, acredita.

Risco nessa faixa etária, aliás, é um grande perigo, ressalta o professor de pós-graduação em administração Batista Gigliotti. “O negócio deve ser muito bem planejado, porque se o empreendedor tiver problemas, talvez não tenha tempo para resgatar o prejuízo, porque o gás já não é o mesmo.” Gigliotti enfatiza que isso pode acarretar um problema sério para a vida, não só do ponto de vista financeiro, como do emocional. “É bom ter cautela e nunca investir mais do que 30% do patrimônio.”

Por outro lado, Gigliotti considera que o cenário é muito promissor para esse tipo de iniciativa, já que as pessoas estão envelhecendo com mais qualidade de vida. “Também podemos pensar sobre alguns aspectos. Primeiro, normalmente são pessoas que têm reservas. Segundo, muitas vezes essas reservas representam tudo o que foi acumulado durante a vida. E, em terceiro lugar, são pessoas que têm medo de risco, porque já passaram por oscilações macro e micro econômicas fortes.”

Ao mesmo tempo, o professor afirma que essas pessoas não têm mais apetite de estar no mercado financeiro, que está muito ruim e, segundo ele, a tendência é de piorar ainda mais porque a taxa de juros deve baixar a médio prazo.

“Pelo lado pessoal, os filhos já estão criados, o que dá liberdade para a pessoa realizar o sonho de ter um negócio próprio, ou melhor ainda, ter uma ideia implementada”, conclui.

Vanguarda. Há vinte anos, a expectativa de vida do brasileiro ainda não tinha atingido os 74 anos. Mas isso não foi empecilho para que o professor de língua portuguesa e de teoria da comunicação Fernando dos Santos Costa, resolvesse empreender, mesmo tendo mais de 50 anos de idade e 30 anos de trabalho. “Decidi montar o negócio porque vi no computador um instrumento de ensino e aprendizagem. Isso chamou a minha atenção”, afirma o fundador do Grupo Easycomp, rede de ensino de informática e de cursos profissionalizantes que já formou mais de 4 milhões de alunos, em suas 930 unidades.

“No início, eram aulas de informática, mas fui percebendo o potencial do ensino pelo computador e um ano depois começamos a montar os primeiros cursos profissionalizantes.”

O ex-professor conta que no início enfrentou muitas dificuldades para administrar o negócio. “Quem me salvou foi meu sócio. Eu o convidei depois de alguns meses de operação e estamos juntos até hoje. Ele cuida das áreas comercial e administrativa e eu, da pedagógica.”

Com 72 anos, Costa afirma que se sente com 40 anos por sempre estar em contato com as pessoas. “Se a pessoa se aposenta do trabalho, também começa a se aposentar da vida.”

O franqueado do grupo Container Antonio Guinomar Ferreira Barbosa, que trabalhava com revenda de pneus, resolveu mudar de ramo de atividade perto de completar 60 anos. “Sou aposentado mas sou muito atuante. Como meus três filhos já estão formados, resolvi investir nesse formato de negócio para que eles pudessem trabalhar comigo.”

Barbosa afirma que fez pesquisa de mercado antes de montar a franquia na cidade de Rondonópolis (MT). “Identifiquei que a marca é uma das que mais crescem no País atualmente. Isso se deve, entre outras coisas, por ser um negócio ecológico. As lojas são montadas usando a estrutura de um container.”

Costa conta que na juventude foi zagueiro no time Operários de Campo Grande (MS)e diz que até hoje joga futebol. “Não pretendo parar nunca com essa atividade. Quando tiver 80 anos, posso mudar de posição e passar a jogar no gol.”

‘Experiência acumulada é uma das vantagens’ 

“Nunca é tarde para empreender”, diz a coordenadora do curso de empreendedorismo e inovação dirigido a pessoas na faixa etária entre 50 e 64 anos, da escola de educação executiva B. I. International, Anna Maria Guimarães.

“Nas economias mais avançadas, o sistema de aposentadoria já foi modificado e a idade mínima passou a ser de 67 anos. Creio que o Brasil irá caminhar nesse sentido, porque hoje uma pessoa de 50 anos não é considera velha e tem pela frente muita vida produtiva.”

Anna Maria cita algumas vantagens advindas com a maturidade: experiência acumulada, consistência, agir mais com a razão e não tanto com a emoção. “Além disso, estudos demonstram que quem empreende nessa faixa etária tem receita 35% maior do que os que não empreenderam.”

E não é só a receita que melhora. O professor de pós-graduação Batista Gigliotti aponta outro benefício. “O fato de ter uma atividade desafiadora faz com que a pessoa mantenha o espírito jovem. Uma coisa engraçada que tenho visto é que a área de tecnologia da informação que sempre foi relacionada com inovação e juventude, tem hoje sessentões em atividade.”

Anna Maria diz que durante os cursos costuma citar exemplos de empreendedores que construíram grandes empresas depois dos 50 ou 60 anos. Um deles, diz ela, é o caso do empresário Abraham Kasinsky, que fundou a Cofap e a presidiu por 50 anos. “Depois de vender a empresa, ele fundou a Kasinsky Motos quando tinha 82 anos e passou a concorrer com as japonesas Honda e Yamaha, que juntas dominavam 90%do mercado. O empresário teve motivação e conhecimento para empreender numa área altamente competitiva e obteve sucesso”, afirma. Kasinsky vendeu essa empresa quando tinha 92 anos e morreu dois anos depois, em 2012.

Segundo Anna Maria, é bem relevante a porcentagem de brasileiros que estão empreendendo na faixa dos 55 aos 64 anos. “Em 2008, tínhamos 3% de empreendedores nessa faixa etária. Em 2012 esse índice saltou para 8%. O volume quase triplicou, enquanto nesse mesmo período o porcentual de negócios criados na faixa etária de 18 a 24 caiu um ponto porcentual.”

A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESTRANGEIROS AVANÇA

 

 

 

em 08/05/2013

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, garantiu que o Governo Federal tem a intenção de contratar médicos estrangeiros para amenizar o déficit de profissionais no interior do Brasil. A informação foi divulgada durante a abertura do Encontro Estadual com Novos Prefeitos do Rio Grande do Norte, realizado na manhã desta sexta-feira (03/05/2013). Segundo a ministra, o Governo Federal já prepara o projeto para encaminhá-lo ao Congresso.

Segundo Ideli Salvatti, Governo Federal tem conhecimento sobre os problemas que os municípios vêm enfrentando devido à falta de médicos dispostos a trabalhar no interior durante todos os dias da semana. Citando o discurso do prefeito de Lajes, Benes Leocádio, que relatou a negativa de um médico em realizar parto na cidade, Ideli Salvatti confirmou que o problema é comum no interior do Brasil. Por isso, a presidenta Dilma Rousseff já teria decidido realizar a contratação dos novos médicos.

“A presidenta vai trazer médicos do exterior porque não tem médicos em número suficiente para dar atendimento. Boa parte dos que têm não quer ir para o ‘interiorzão’, e não vamos permitir que a popuação fique sem atendimento médico, que sejam penalizados”, disse Ideli Salvatti.

De acordo com a ministra, o objetivo do programa é fazer com que o Governo Federal arque com os custos da mão de obra, o que vai contribuir para que os municípios diminuam os custos com os profissionais. “Sabemos que há prefeitos oferecendo até 30 mil para os médicos, e há os que se negam a passar a semana nos municípios. Isso vai acabar”, garantiu.

Apesar da intenção do Governo Federal, a aprovação ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional. Por isso, durante o encontro, a ministra pediu o auxílio do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para a aprovação da matéria.

“Sabemos que não será fácil aprovar isso no Congresso, porque a categoria não quer. Teremos um debate muito difícil de ser feito, mas estamos confiantes”, disse Ideli Salvatti.

Cubanos

Outra informação é que 6.000 médicos cubanos virão trabalhar no interior do país. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (06/05/2013) pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, depois de um encontro com o chanceler de Cuba, Bruno Rodriguez. “Estamos nos organizando para receber um número maior de médicos aqui, em vista do déficit de profissionais de medicina no Brasil. Trata-se de uma cooperação que tem grande potencial e à qual atribuímos um grande valor estratégico”, informou o ministro.

A vinda dos médicos cubanos começou a ser negociada em janeiro de 2012, quando a presidente Dilma Rousseff visitou Havana pela primeira vez. A intenção do governo brasileiro é levar os cubanos para trabalhar em cidades do interior do Brasil onde hoje não há atendimento e onde os médicos do País não querem trabalhar.

O Brasil, no entanto, terá que encontrar uma solução para a autorização de trabalho para esses médicos. Hoje, médicos formados no exterior precisam fazer uma prova de revalidação do diploma, o Revalida, em que menos de 10% dos que tentaram nos dois últimos anos foram aprovados. “Ainda estamos finalizando os entendimentos para que eles possam desempenhar sua atividade profissional no Brasil, no sentido de atendimento a regiões particularmente carentes do País”, explicou Patriota.

CFM condena

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota nesta segunda-feira (06/05/2013) condenando a possível vinda de médicos estrangeiros para trabalhar no país.

O CFM afirmou repudiar “qualquer iniciativa que proporcione a entrada irresponsável de médicos estrangeiros e de brasileiros com diplomas de medicina obtidos no exterior sem sua respectiva revalidação”.

Na visão da entidade de classe, medidas como essa ferem a lei e configuram uma “pseudoassistência com maiores riscos para a população e, por isso, além de temporárias, são temerárias por se caracterizarem como programas políticos-eleitorais”.

O comunicado afirma ainda que o CFM e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) “envidarão todos os esforços possíveis e necessários, inclusive as medidas jurídicas cabíveis, para assegurar o Estado Democrático de Direito no país”.

Além de apontar que os médicos estrangeiros, sem a revalidação de seus diplomas no Brasil, não têm uma comprovação de que têm uma formação à altura do necessário, o CFM alega que existem estudos que indicam que esses profissionais, após algum tempo, tendem a migrar para os grandes centros.

O CFM defende ainda a criação de uma carreira pública para o médico do SUS, com ênfase na atenção primária, para assegurar a presença de profissionais nas áreas remota e nas periferias dos grandes centros.

“O que precisamos é de médicos bem formados, bem preparados, bem avaliados e com estímulo para o trabalho. Tratar a população de maneira desigual é sinal de desconsideração e de desrespeito para com seus direitos de cidadania”, conclui a nota do conselho federal.

(Agências – 08/05/2013)

DAS DIFICULDADES DO BRASIL PARA SE ABRIR SOBRE O MUNDO

 

 

Brasil quer limitar a entrada de imigrantes com pouca qualificação. Mas, ao mesmo tempo, não consegue atrair profissionais altamente qualificados. O país segue sem política migratória nem objetivos claramente definidos. Atraso, burocracia, desrespeito aos direitos humanso e até à Constituição continuam a regra na questão migratória. 

Em meio à crise recente causada pela entrada maciça de estrangeiros no Brasil pela fronteira com a Bolívia, no Acre e à discussão sobre a necessidade de atrair mão de obra qualificada de estrangeiros para suprir a demanda do mercado, a criação de uma política migratória – que ainda não existe no Brasil – está parada.

Atualmente, a lei 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, estabelece as condições de entrada e permanência de estrangeiros no País. Criada durante o governo militar, a lei é considerada defasada pelos setores do governo responsáveis pela regularização dos migrantes.

Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça, afirmou em recente declaração à BBC Brasil que o “atual Estatuto do Estrangeiro não atende sequer aos dispositivos presentes na Constituição de 1988″, que prevê acesso universal à educação e à saúde. “Ele possui uma lógica repressiva que é a doutrina da segurança nacional.”

O estatuto afirma que a “segurança nacional” é considerada prioridade ao analisar a concessão de visto e permanência a um estrangeiro. Por isso, vistos não devem ser concedidos ao cidadão considerado “nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais”.

A lei também proíbe que estrangeiros realizem atividades políticas (punidas com prisão e expulsão do País) e permite que o Ministério da Justiça impeça a realização de conferências, congressos e “atividades culturais e folclóricas” de estrangeiros, “sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais”.

“A legislação vigente faz com que algumas instituições tenham uma postura muito dura em relação ao tema migratório”, avalia Paulo Sérgio de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg, órgão do Ministério do Trabalho).

“Hoje você tem a situação de que os imigrantes chegam ao País e precisam se registrar junto à Polícia Federal, que tem um viés muito forte de fazer verificações sobre a pessoa e pode ser muito dura”, acrescenta. “Isso é feito em obediência à lei, mas quando você faz uma política, determinadas posturas talvez muito duras de servidores que estão cumprindo a lei podem melhorar.”

Atraso

O projeto de lei que deveria reformular e atualizar o Estatuto, elaborado em 2005, tramita na Câmara dos Deputados desde 2009 e ainda não há previsão de quando irá para a votação no plenário.

“Quanto mais o tema ganha relevância no cenário nacional, mais premente fica a modificação e aprovação desse projeto, então já estamos com alguns anos de atraso”, afirmou o presidente do CNIg à BBC Brasil.

Para o secretário nacional de Justiça, no entanto, o projeto apresenta avanços na garantia de direitos aos migrantes, mas já está desatualizado em relação ao atual cenário da migração no Brasil.

Abrão diz que um grupo composto por representantes do Ministério da Justiça, do Itamaraty, do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) prepara um novo plano de reformulação do Estatuto do Estrangeiro, que ainda não tem data para ser apresentado.

O atual projeto de lei incorpora pela primeira vez a garantia de direitos à saúde, à educação e a benefícios trabalhistas aos estrangeiros no Brasil. No entanto, o texto ainda não contempla acordos para facilitar a migração de cidadãos dos países do Mercosul e de outros países sul-americanos, a maioria ratificados pelo Brasil a partir de 2008 e já em vigor.

Burocracia

Outras resoluções do CNIg, criadas para diminuir a burocracia na concessão de vistos temporários e permanentes de trabalho, também estão ausentes do projeto, apesar de já serem colocadas em prática.

Um segundo problema, segundo Paulo Abrão, é que a nova lei, se aprovada, manteria o atual mecanismo de gestão da migração no Brasil. Atualmente, os ministérios do Trabalho, das Relações Exteriores e da Justiça – em parceria com a Polícia Federal – cuidam de diferentes aspectos do processo, o que aumenta a burocracia e a lentidão dos trâmites.

O secretário nacional de Justiça e o presidente do CNIg acreditam que o novo projeto também falha ao não incorporar a convenção internacional da ONU sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias, que foi assinada pelo Brasil, mas ainda não foi aprovada pelo Congresso.

A convenção garante a proteção dos trabalhadores estrangeiros contra o trabalho escravo e contra o risco de prisão por não cumprir obrigações de contrato. O documento da ONU, criado em 1990, também estabelece que os trabalhadores migrantes e suas famílias devem ter direitos trabalhistas e acesso a cuidados médicos urgentes, mesmo que estejam em situação irregular no País.

A aprovação da convenção começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2010, mas aguarda até hoje a criação de uma comissão especial para agilizar sua votação.

Proposta engavetada

A política nacional de migração – que estabelece diretrizes para a atuação de todos os órgãos do governo sobre o tema – é prevista no projeto de lei que está na Câmara, mas nunca foi adotada oficialmente pelo Brasil.

Um documento chegou a ser elaborado e aprovado pelo CNIg em 2010, mas, segundo Paulo Sérgio de Almeida, “está em tramitação até hoje, porque não teve a concordância de todos os órgãos para que pudesse ser promulgado”.

A proposta do CNIg considera os acordos internacionais mais recentes assinados pelo Brasil e garante direitos aos trabalhadores migrantes. O presidente do órgão afirma, no entanto, que a mudança na legislação atual é essencial para que a política, se aprovada, tenha efeito.

“O foco da política é considerar os direitos humanos e sociais dos migrantes como direitos que devem ser respeitados”, diz. “Ela também prevê a concessão de vistos rápida, simples, com menos burocracia e custos razoáveis, e a legislação de hoje cria diversos entraves.”

Em dezembro de 2012, o projeto de lei elaborado em 2005 chegou à Comissão de Relações Exteriores e Segurança Nacional, onde deve ser analisado até agosto, de acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB -AC), relatora da comissão. Depois disso, o texto ainda precisará passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado para a votação.

Imigrantes pouco qualificados dividem governo

Enquanto isso, setores do governo brasileiro concordam sobre a necessidade de atrair estrangeiros altamente qualificados em caráter temporário e permanente para o país, mas divergem quando se trata da mão de obra pouco qualificada.

De acordo com o governo, as autorizações de trabalho para estrangeiros com baixa escolaridade aumentaram 246% nos primeiros nove meses de 2012 em relação ao mesmo período em 2011.

O aumento expressivo do número de refugiados que entrou no país nos últimos anos, muitos com pouca ou nenhuma qualificação profissional formal, também gerou debates sobre a absorção dessa mão de obra pelo mercado de trabalho brasileiro.

Em levantamento divulgado no fim de abril, o Conare (Comitê Nacional para Refugiados), do Ministério da Justiça, afirmou que o número de estrangeiros que solicitam refúgio no Brasil mais que triplicou nos últimos três anos. Em 2012, mais de 2 mil pessoas pediram refúgio no país, contra 566 em 2010 e 1,1 mil em 2011.

‘Embora haja um aumento substancial de pedidos, percebemos que muitos estrangeiros têm buscado o refúgio para imigrar por novas oportunidades de vida. No entanto, o refúgio é aplicado apenas para casos de perseguições’, afirmou o presidente do Conare e secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão. Se as condições para a entrada e permanência no Brasil fossem mais simples, como em outors países, teria menos solicitações de refugio.

Limite

O secretário de Ações Estratégicas do governo, Ricardo Paes de Barros, defende a criação de limites para a admissão de estrangeiros pouco qualificados e refugiados no país. ‘Acho que o Brasil tinha que ter uma cota humanitária – e o Canadá tem, por exemplo’, disse à BBC Brasil.

Para os imigrantes menos qualificados, segundo Barros, um processo seletivo deveria ser adotado – para garantir que o Brasil receba somente ‘as pessoas que estão realmente em uma situação ruim’.

A SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República) está elaborando um diagnóstico da migração no Brasil, além de propostas específicas para a atração de imigrantes qualificados e para admissões ‘humanitárias’.

‘Estamos falando do humanitário no sentido amplo da palavra. Não é só o refugiado, pode ser um trabalhador não qualificado ou pouco qualificado que está disposto a vir para o Brasil, apesar de o Brasil não estar precisando daquela mão de obra’, disse à BBC Brasil.

O secretário ressalta, no entanto, que o principal foco é a elaboração de propostas para uma política de atração de profissionais de alta qualificação – cujas especialidades não possam ser encontradas no Brasil.

‘É para esse tipo de mão de obra que nós queremos eliminar todos os entraves possíveis. Queremos que eles possam vir a qualquer hora, carregá-los no colo.’

Absorção pelo mercado

Abrão, do Conare, defende que é preciso dar mais atenção à importância da mão de obra pouco qualificada que entra no país ao elaborar leis e políticas migratórias.

‘O que a SAE está fazendo é um trabalho importante para o país, que é a averiguação de lacunas de mão de obra de altíssima qualificação e que hoje atravancam o desenvolvimento de diversos setores econômicos. Mas isso por si não é a política migratória do país, esse é apenas um aspecto’, disse à BBC Brasil.

Para Paulo Abrão, setores econômicos importantes para o país estão absorvendo mão de obra pouco qualificada ‘com naturalidade.’

Ele cita o exemplo dos haitianos que têm entrado no Brasil pela fronteira com o Acre e têm sido, desde o início de 2012, recrutados por empresas de todo o país – em especial nos Estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso e Rondônia.

‘Isso tem feito com que cada vez mais os empresários aproveitem essa mão de obra, que é animada, são pessoas com muita disposição ao trabalho, que querem contribuir para o desenvolvimento do país’, afirma.

A força tarefa do governo federal no Acre, que dá documentos aos estrangeiros, também intermediou o recrutamento de mão de obra haitiana para frigoríficos, obras da construção civil, serviços de instalação elétrica e outros.

Dos cerca de 6,5 mil haitianos que entraram no país por Brasileia, o governo do Acre estima que 4,3 mil deixaram a cidade já contratados. Os haitianos, no entanto, tiveram a possibilidade de deixar o Acre mais rapidamente para trabalhar do que migrantes de outras nacionalidades.

‘Para todas as nacionalidades, há essa intermediação de mão de obra, mas para os haitianos o processo de regularização é simplificado, porque uma resolução prévia do CNIg (Conselho Nacional de Imigração) já os considera com um visto humanitário, que dá a eles uma condição imediata de residência permanente. Para as demais nacionalidades, se aplica a lei ordinária’, afirma o secretário.

Segundo o Conare, o Brasil tinha até março 4.262 refugiados reconhecidos, a maioria angolanos, colombianos e congoleses. Até o momento, cerca de 9 mil haitianos foram regularizados.

Na OMC, Reino Unido declara apoio ao Brasil para Conselho da ONU

 

 

 

 

Por Assis Moreira | Valor

 

O Reino Unido agora insiste na afirmação de que apoia o Brasil para ter assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, depois da campanha dura que fez contra o candidato do Brasil para dirigir a Organização Mundial do Comércio (OMC), que foi eleito ontem.

A embaixadora britânica Karen Pierce, na defensiva, foi uma das últimas a deixar hoje o plenário do Conselho Geral da OMC, que tem 159 paises.

Indagada pelos jornalistas sobre a razão de ter feito uma campanha considerada "sabotagem" contra Roberto Azevêdo, ela retrucou dizendo  que tal afirmação não era verdade e que talvez tenha havido má compreensão da situação.

A embaixadora disse que o Reino Unido escolhera seu candidato, mas que nunca ameaçou com "preferência negativa", significando veto, e que está "muito contente de trabalhar com Azevêdo na OMC".
Karen considerou uma "pena" a percepção disseminada de que o Reino Unido fizera campanha, e que isso possa afetar "as excelentes relações bilaterais".

Ela insistiu que o Brasil "merece um maior papel na cena internacional", e reiterou que o Reino Unido apoia a demanda brasileira para ter assento no Conselho de Segurança da ONU, que é uma espécie de diretório politico do planeta.

O Reino Unido, na verdade, ameaçou vetar dentro da UE um eventual consenso em torno do nome de Azevêdo, e virou o jogo na ocasião a favor do candidato mexicano Herminio Blanco, que acabou obtendo os 28 votos europeus.

Ainda assim, o mexicano perdeu e os britânicos agora mostram-se 'entusiasmados' com Azevêdo.

BRASIL OFERECE BOLSAS DE DOUTORADO PARA ESTRANGEIROS

em 08/05/2013

Brasil oferece 60 bolsas de doutorado para formação de estudantes estrangeiros. Candidatos às áreas de ciências agrárias, ciências biológicas, medicina , química, engenharias, ciência da computação, física, astronomia e oceanografia, entre outras, podem se inscrever.

Estão abertas as inscrições para a chamada pública que permite a jovens pesquisadores estrangeiros, provenientes de países em desenvolvimento, cursar parte de sua formação no Brasil. As modalidades beneficiadas são doutorado sanduíche, com 30 vagas, doutorado pleno, com 20 vagas, e pós-doutorado, com 10 vagas.

As áreas de interesse, que terão propostas aprovadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e pela Academia para o Mundo em Desenvolvimento (TWAS, sigla em inglês), são: ciências agrárias; ciências biológicas; medicina e ciências da saúde; química; engenharias; matemática e probabilidade e estatística; ciência da computação; física; astronomia e geociências, e oceanografia.

A academia será responsável por financiar as despesas como custeio de passagens e auxílios com visto e instalação. O CNPq será responsável pela mensalidade. Há ainda outros instrumentos inclusos, mas o candidato deve ficar atento às especificidades dos recursos financeiros e itens pagos para cada modalidade.

O idioma de ensino dos cursos no Brasil é o português, mas existe a possibilidade de que instituições de pesquisa exijam determinado nível de proficiência em outros idiomas para permitir a continuidade do curso. Para os candidatos aprovados nas modalidades doutorado pleno e doutorado sanduíche, a introdução ao curso deve ser planejada para o início dos semestres acadêmicos nas instituições brasileiras.

Bolsas

A bolsa de doutorado pleno é destinada aos pesquisadores que não possuem diploma de doutorado e desejam cursar um programa de pós-graduação brasileiro, avaliado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com nota 5, 6 ou 7. A duração máxima desta modalidade é de 48 meses.

A bolsa de doutorado sanduíche destina-se àqueles pesquisadores que já estão matriculados em um curso de doutorado no país de origem há um ano e desejam obter experiência internacional em um programa de pós-graduação brasileiro avaliado pela Capes como 5, 6 ou 7. O período de duração da bolsa varia entre 6 a 12 meses.

Já a bolsa de pós-doutorado é direcionada aos pesquisadores estabelecidos e empregados no país de origem, que desejam realizar pesquisa em um programa de pós-graduação brasileiro avaliado pela como 5, 6 ou 7. O período de duração da bolsa também é de 6 a 12 meses.

Doutorado

O curso de doutorado faz parte da pós-graduação stricto sensu, ou seja, é voltado para a carreira acadêmica, para pesquisadores e formação de professores. O processo de seleção é realizado de acordo com cada faculdade, mas, na maioria das vezes, o primeiro passo para o candidato é montar um projeto de pesquisa e submetê-lo a análise da instituição. Se aprovado, são aplicados exame de língua estrangeira, prova escrita e entrevista.

Durante o doutorado, cuja duração média é de quatro a cinco anos, o aluno frequenta as aulas, desenvolve a tese com o acompanhamento de um orientador e apresenta o projeto para uma banca examinadora, composta por cinco membros. Como o trabalho de pesquisa é mais extenso do que o projeto elaborado no mestrado, o curso exige ainda mais dedicação e conhecimento profundo a respeito do tema.

Os programas de doutorado são avaliados e classificados pela Capes que, junto ao CNPq, também fornece cota de bolsas a faculdades, que são distribuídas aos alunos através de processo seletivo.

(Portal Brasil - 03/05/2013)

Roberto Azevêdo defende o combate ao protecionismo

Por Assis Moreira | Valor

 

GENEBRA - Em sua primeira entrevista como diretor-geral eleito da Organização Mundial do Comércio (OMC), o brasileiro Roberto Azevêdo alertou para as tendências protecionistas num cenário de desaceleração persistente da economia global.

O diretor-geral, que assumirá o posto em agosto, reiterou que desde a crise iniciada em 2008, “tendências protecionistas emergiram e continuam. Precisamos combatê-las”, estimando que o risco vem de todas as regiões.

Ele observou que a tarefa número 1 da OMC é promover liberalização comercial, e enfrentar o protecionismo é parte dessa prioridade. “É o que temos feito, os 159 países membros. Temos diferentes visões sobre como fazer isso”.

Em sua avaliação sobre o comércio global, Azevêdo alertou que a “OMC está num estágio muito crítico. O pilar de negociação está completamente paralisado” e que isso impede que disciplinas para as trocas globais sejam atualizadas para corrigir o fosso com o mundo real.

Ele reiterou que sua prioridade será tentar desbloquear a Rodada Doha. “No momento, (a discussão) não é sobre o que queremos, mas para salvar o que temos”, afirmou o diretor-geral da OMC sobre o sistema multilateral de comércio.

Para Azevêdo, a conferência ministerial da OMC em Bali (Indonésia), em dezembro, é fundamental para socorrer o sistema multilateral, e dar “resultados substantivos” afim de permitir que os países voltem a se engajar na Rodada Doha.

Para ele, é preciso também ampliar a agenda comercial, mas notou que os países sequer começaram a discutir isso, por causa do bloqueio de Doha. A nova agenda poderia incluir o que membros já têm abordado, como taxa de câmbio, clima, energia etc.

Com a sala de reuniões da missão brasileira lotada de jornalistas internacionais, Azevêdo manifestou sua gratidão pelo empenho do governo brasileiro em sua campanha, a começar pela presidente Dilma Rousseff, ministro Antonio Patriota, diplomatas, colegas que trabalharam na campanha.