Apesar de a dívida pública líquida estar em queda, a bruta voltou a subir, indicando que o País não pode se abster da austeridade fiscal

21 de julho de 2013 | 2h 16

ALEXA SALOMÃO - O Estado de S.Paulo

Há dois anos, a dívida pública era tratada como um problema do passado. Agora, bancos e consultorias têm se dedicado à produção de textos para a sua análise. Não há a menor chance de o Brasil dar o calote neste momento, mas, para muitos economistas, a dívida entrou numa trajetória desconfortável e a sua gestão precisa ser aperfeiçoada o mais rápido possível. 

No Brasil, tornou-se praxe acompanhar o desempenho da dívida líquida (não financeira), que mostra os débitos e os créditos do setor público. A dívida líquida do País caiu cerca de 0,7 ponto porcentual, para 34,8% do PIB, em maio. Em dezembro de 2012, estava em 35,2%. Quando se olha para ela, o Brasil está no melhor dos momentos. 

O mesmo não pode ser dito sobre a dívida bruta do governo geral, que soma o endividamento (em títulos e bancário), interno e externo, dos governos federal, estaduais e municipais. Depois de cair ao longo da década passada, embicou e aumentou 6,2 pontos porcentuais de 2010 para cá. Em maio, subiu 0,2 ponto porcentual e atingiu o patamar de 59,6% do PIB.

As trajetórias opostas das dívidas criam o efeito conhecido como "boca de jacaré" e contrariam a lógica. O esperado é que as dívidas líquida e bruta sigam a mesma trajetória. Para quem acompanha as finanças públicas, a distorção ocorre porque a dívida bruta registra efeitos colaterais de medidas do governo consideradas polêmicas.

Pouco mais de 16 pontos porcentuais da dívida bruta correspondem à aquisição de reservas internacionais. A primeira vista, esse parece um custo razoável, já que mais reservas fortalecem o caixa do governo para enfrentar momentos de crise e de alta do dólar, como o que ocorre agora. "O problema é que boa parte dos dólares não foi adquirida porque o governo queria elevar as reservas, mas para controlar a taxa de câmbio", diz o economista Felipe Salto, da Tendências Consultoria. "O Brasil tinha reservas suficientes e, se não houvesse a obsessão por depreciar o câmbio, a dívida não estaria em alta." 

O questionamento tem uma razão financeira. A compra de dólares para formar reservas resulta numa operação onerosa e só vale a pena se for mesmo por uma causa importante. O processo funciona assim: o Banco Central compra os dólares usando reais. Mais reais no mercado, porém, alimentam a inflação. Para tirar esses reais de circulação, o BC troca a moeda por títulos públicos, com o compromisso de desfazer a troca no futuro. No jargão do mercado, esse processo se chama operação compromissada. Os dólares retirados do mercado são usados para comprar títulos públicos do governo americano, por exemplo, que pagam juros baixos e formam as reservas. Os títulos brasileiros vão pagar juros bem maiores. O diferencial das taxas de juros pesa nas contas públicas. "Temos a acumulação de ativos que rendem pouco (as reservas) e passivos que custam muito caro (operações compromissadas)", diz Salto. 

A dívida bruta também foi impulsionada por outra prática do governo muito criticada: as operações de financiamento do Tesouro a bancos públicos, em especial para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES). Hoje, quase 9 pontos porcentuais da dívida bruta são fruto desses repasses. Em 2007, esse item tinha impacto zero sobre a dívida.

Desconfiança.

O atípico comportamento da dívida pública acabou por atrair a desconfiança dos investidores e analistas em relação à gestão das contas públicas e à solvência do Brasil no médio prazo. O comportamento da dívida contribuiu para que a agência de classificação de risco Standard & Poor's (S&P)colocasse em observação, com tendência de baixa, a nota do País, que hoje é grau de investimento (nota que indica que o risco de investir no Brasil é relativamente pequeno). 

"Não esperamos que o Brasil tenha problemas com a dívida no curto espaço de tempo, caso contrário, o País não teria a nota que tem", diz Sebastián Briozzo, diretor e analista da S&P responsável pelos relatórios sobre o Brasil. "Mas a perspectiva negativa da nota do Brasil pode ser interpretada como um sinal amarelo para a dívida pública do País." 

Segundo Briozzo, o primeiro problema é que a dívida ainda é alta, principalmente quando comparada a outros países emergentes. Para se comparar a dívida bruta entre países, o melhor critério é o do Fundo Monetário Internacional (FMI). 

Pelos parâmetros do fundo, em dezembro a dívida bruta do Brasil estava em 68,5% do PIB. Era a terceira maior entre os países emergentes analisados (atrás apenas de Egito, Jordânia e Hungria). Entre os países do Bric, superou a da Índia, de 66,8%, e se tornou a maior do bloco. Para o FMI, a dívida bruta de um país emergente deve ficar na casa dos 40% do PIB.

Custo alto.

A outra questão que chama a atenção é o fato de a dívida ser cara, porque o Brasil tem uma taxa de juro ainda alta. O pagamento de juros da dívida consome cerca de 12% do orçamento anual do governo, quando em outros países essa participação oscila em 7% e nunca passa de 10% do orçamento. "A prudência fiscal ao longo de 15 anos é uma credencial importante para o Brasil e precisa ser preservada", diz Briozzo. 

Ter o grau de investimento rebaixado ou perder o grau de investimento no atual momento da economia internacional só agravaria o cenário no Brasil, ao menos no curto prazo. Grandes fundos de pensão, que só podem colocar dinheiro em países com grau de investimento, teriam de deixar o País. Os investidores, que já estão migrando para os Estados Unidos de olho na sua recuperação, teriam um motivo a mais para buscar outros mercados. E a falta de investimento estrangeiro é maléfica para o Brasil. "O Brasil tem uma poupança interna muito baixa e o seu crescimento depende de capital externo", diz Salto. "Se tiver dificuldade para atrair recursos internacionais, vai crescer menos, o que vai piorar o perfil da dívida."

“Eike sairá da crise pela porta da frente”, diz Esteves

Para dono do BTG, contratado para salvar Eike, otimismo que reinou na OGX foi o começo da ruína do grupo EBX

 

 

Renato Santiago, de

Patrick Fallon/Bloomberg

 

São Paulo — Em que situação estará Eike Batista depois da crise que abala suas empresas? Para André Esteves, dono do banco BTG Pactual, contratado para salvar as companhias X, ele sairá “pela porta da frente”. A declaração está na revista VEJA deste sábado.

Eike não tem mais a confiança do mercado. A ação da companhia de petróleo OGX, que chegou a valer cerca de R$ 23 em 2010, hoje custa centavos. A falta de confiança contaminou as outras empresas X, que têm negócios ligados à petroleira, e o próprio BTG cancelou uma linha de crédito de US$ 1 bilhão ao grupo. Com uma dívida gigantesca, ele foi obrigado a se desfazer de sua companhia mais saudável, a geradora de energia MPX, vendida a alemães, e deixar a empresa.

A derrocada da petroleira começou no dia 1º deste mês, quando anunciou que seu principal campo de exploração era inviável. “Durante muito tempo reinaram na OGX uma confiança e um encantamento exagerados, como se todos ali tivessem esquecido quão arriscado é o negócio”, disse Esteves à revista. Hoje a CVM investiga os comunicados da OGX ao mercado.

“Mas mesmo com toda a decepção, não dá para acusar Eike de má-fé. Ele foi, afinal, quem mais perdeu”, completa. “Se depender de nós, Eike sai da crise pela porta da frente”.

As declarações de Esteves estão em certa sintonia com um artigo escrito pelo próprio empresário no Valor (para assinantes) de ontem. “Falhei e decepcionei muitas pessoas, em especial por conta da reversão de expectativas da OGX”, escreveu. “Ninguém perdeu tanto quanto eu, e é justo que assim seja [...] É injusto e inaceitável, por outro lado, ouvir que induzi deliberadamente alguém a acreditar num sonho ou numa fantasia”.

Ministério Público fará pente-fino em contratos do BNDES com Eike

DE BRASÍLIA
 

O Ministério Público, junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), solicitará nos próximos dias a Caixa, BNDES e Banco do Brasil cópias de todos os contratos de financiamento assinados com empresas da EBX, de Eike Batista. 

O objetivo, conforme o procurador Marinus Marsico, é "fazer um pente-fino em todas essas operações" para verificar se houve descumprimento de normas pelas instituições. 

"Vamos apurar se houve descumprimento de normas, erros crassos ou apenas exposição ao risco pelas instituições."

Brasil terá incubadora de empresas nos Estados Unidos

Até 30 projetos poderão ser aprovados durante o primeiro ano de funcionamento da incubadora

Guilherme Manechini, de

inShare

 

 

Michael Fein/Bloomberg

Campus da Universidade de Harvard: para participar do Brazil IdeaLab, os candidatos devem ser brasileiros e estudar ou fazer pesquisas nos Estados Unidos

São Paulo - Uma parceria entre o Centro de Liderança Pública, organização sem fins lucrativos com sede em São Paulo, e a Laspau, entidade ligada à universidade de Harvard para o gerenciamento de bolsas de estudo em instituições de ensino americanas, vai incentivar a criação de startups brasileiras na região de Boston, nos Estados Unidos.

O Brazil IdeaLab, como foi batizado o projeto, será a primeira incubadora de empresas do Brasil no exterior. O processo de seleção começou hoje e vai até o início de novembro.

“Nosso objetivo é reter parte dos talentos que estudam nas universidades americanas e, assim, incentivar o retorno desses profissionais qualificados com projetos ligados ao Brasil”, diz Luiz Felipe d’Avila, presidente do CLP.

Pela parceria, a Laspau fará a intermediação dos estudantes e pesquisadores com as universidades, buscando os centros de ensinos mais adequados aos objetivos de seus projetos, e auxiliará no monitoramento durante o período de desenvolvimento.

Já o CLP ficará responsável pela promoção de encontros entre investidores e as startups e pelos recursos necessários para o funcionamento da incubadora. Além disso, a Laspau e o CLP vão realizar palestras, debates e encontros com outros empreendedores. O investimento inicial previsto para o Brazil IdeaLab é de 1,5 milhão de dólares até o fim de 2015.

A região de Boston conta com mais de 50 universidades e é um dos grandes centros de inovação do mundo. Entre as universidades mais renomadas, estão Harvard e o MIT (Massachusetts Institute of Technology).

“Boston é um dos locais mais propícios para uma incubadora. Existe uma forte interação entre as universidades, empresas e poder público”, afirma Peter DeShazo, diretor executivo da Laspau. A Laspau também é responsável pela administração das bolsas de estudo de doutorado do programa do governo brasileiro Ciências sem Fronteira nos Estados Unidos.

Segundo d’Avila, se o Brazil IdeaLab for bem sucedido, deverá ser ampliado para outras regiões americanas, como o Vale do Silício, na Califórnia. No primeiro ano de funcionamento, a incubadora poderá apoiar entre 15 e 30 startups, dependendo do número de projetos selecionados pelas duas instituições.

Como fazer

Para participar do Brazil IdeaLab, os candidatos devem ser brasileiros e estudar ou fazer pesquisas nos Estados Unidos. Para se habilitar, a startup precisa ter também a meta de promover algum impacto público com seus negócios no Brasil.

Segundo d’Avila, o desenvolvimento de uma nova semente de soja que tenha potencial de ampliar as fronteiras do agronegócio do brasileiro é um exemplo de startup que contemplaria esse propósito.

“A implantação do projeto tem que ser no Brasil e deve trazer benefícios ao país”, diz. O prazo para a inscrição vai até o início de novembro. Os candidatos interessados devem enviar e-mail para laspau-idia@harvard.edu para maiores informações.

"Falhei e decepcionei muitas pessoas", diz Eike em artigo

Pela primeira vez, empresário se defende da enxurrada de críticas que vem recebendo do mercado pela crise na EBX

 

Daniela Barbosa, de

 

Oscar Cabral/Veja

Eike Batista: eu não investi na indústria de petróleo sem me cercar daqueles mais capacitados profissionais com que se podia contar

São Paulo – Os problemas com as empresas X, de Eike Batista, começaram um ano atrás e, pela primeira vez, o empresário falou sobre eles abertamente. Em um artigo assinado por ele e publicado pelo jornal Valor Econômico, nesta sexta-feira, Eike reconhece que errou, mas pondera dizendo que também foi surpreendido tanto quanto cada investidor que acreditou no potencial de suas companhias, principalmente na OGX.

“Falhei e decepcionei muitas pessoas, em especial por conta da reversão de expectativas da OGX”, admitiu o bilionário, em um trecho do artigo. Segundo o empresário, quem mais perdeu com a derrocada no valor da OGX foi um acionista: ele mesmo. “Ninguém perdeu tanto quanto eu, e é justo que assim seja. Eu investi em um negócio de risco. É injusto e inaceitável, por outro lado,  ouvir que induzi deliberadamente alguém a acreditar num sonho ou numa fantasia. Quem mais acreditou na OGX fui eu”, disse no texto.

Para Eike, a reversão das expectativas na OGX tem contaminado todas as demais empresas que pertencem ao grupo EBX. Ele, no entanto, não assume a culpa sozinho dos problemas enfrentados pela petroleira. “A OGX foi construída por algumas cabeças coroadas por décadas de serviços prestados a empresas de renomes. Eu não investi na indústria de petróleo sem me cercar daqueles mais capacitados profissionais com que se podia contar”.

Segundo ele, ter confiado demais em pessoas que não mereciam esta confiança talvez possa ser uma das razões para as suas companhias estarem enfrentando tanta dúvida do mercado. "Se pudesse voltar no tempo não teria recorrido ao mercado de ações. Teria estruturado um private equity que me permitisse criar do zero e desenvolver ao longo de dez anos cada companhia".

O empresário afirmou que do próprio bolso já chegou a investir mais de 4 bilhões de dólares nas empresas X e que pretende reestruturar o controle de cada uma delas. Segundo ele, todas as dívidas serão honradas e outros investimentos com recursos próprios poderão ser feitos.

"Sempre agi de boa-fé e sempre o farei. Acho que era isso que mais gostaria de dizer e que, assim espero, sintetiza meu percurso empresarial nos últimos cinco anos. Com minha estrutura de capital equacionada, continuarei a empreender e tenho convicção de que ainda vou gerar riqueza novamente e deixar um país melhor", disse Eike.

Justiça condena Catho por furtar dados e empresa faz acordo

Condenada pela Justiça de São Paulo em 2009 por furtar dados da rival Gelre, Catho fecha acordo milionário para encerrar caso

 

Tatiana Vaz, de

 

Getty Images

Catho: acordo é um dos maiores já fechados no país envolvendo furto de dados

São Paulo – A Catho fechou um acordo milionário para encerrar um processo no qual foi condenada por furtar dados da rival Gelre. A decisão foi publicada na página 535 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (edição 1.457) nesta quinta-feira. Nela, o juiz da 33ª Vara Cível do Estado, Sergio da Costa Leite, homologa o acordo fechado entre a Catho e a Gelre, a fim de “julgar extintos” o processo e as provas apresentadas.

Segundo especialistas em Direito Digital, o acordo é um dos maiores já fechados no país envolvendo furto de dados. O processo Nº 583.00.2003.032073-9 foi aberto em 2003, quando a Gelre acusou a Catho de furtar currículos de sua base de dados, já que ambas atuam no mesmo mercado – o de recolocação online. Em sua defesa, a Catho afirmou que não havia praticado nenhum ato ilícito.

Em agosto de 2009, o então juiz da 33ª Vara Cível de São Paulo, Luís Mário Galbetti, condenou a Catho a indenizar a rival em 13,624 milhões de reais, além das custas do processo. Em sua sentença, Galbetti afirmou que "é possível verificar que gerentes e funcionários da CATHO planejaram a captura de dados no site da GELRE, divulgado na Internet através do domínio www.gelre.com.br , desenvolvendo diversos programas pra capturar currículos em sites concorrentes”.

Da sentença de 2009 até o acordo publicado ontem no Diário de Justiça, ocorreu uma série de movimentações do processo na Justiça paulista. O juiz negou, por exemplo, alguns embargos apresentados pela Catho, por considera-los infringentes. Uma outra empresa de recrutamento online apresentou-se como terceira parte interessada, e solicitou seu cadastro no processo. O pedido foi negado em 2010.

Essas movimentações fizeram com que somente nesta quinta-feira, o acordo entre a Catho e a Gelre fosse publicado pelo Diário de Justiça. Como decorreram quase quatro anos desde a sentença inicial, o valor corrigido da indenização já alcançava quase 24 milhões de reais – o que a tornava uma das maiores já vistas em Direito Digital no país. O valor do acordo fechado entre as partes, no entanto, não foi divulgado.

Pirataria digital

Segundo fontes ligadas do mercado, a Catho já era investigada por pirataria digital há alguns anos. Em 2002, a empresa também foi ré em uma ação movida pela concorrente Curriculum, especializada na contratação de profissionais por meio da internet que também gerou acordo financeiro.

Ao longo das investigações, outras empresas prejudicadas, como Guia OESP e Embratel, também teriam denunciado o acesso ilegal de seus arquivos pela Catho, segundo notícias publicadas pela imprensa na época.

“A Catho furtou mais de cem mil currículos da nossa base de dados”, disse o presidente da empresa Curriculum na época, Marcelo Abrileri. “Eles foram tão piratas quanto quem copia um software sem licença.”

A Catho não se pronunciou oficialmente até a publicação desta matéria. 

Multinacionais evitam na Justiça taxas sobre serviços no exterior

Fabiana Barreto Nunes Os lucros de uma empresa só são tributáveis no País contratante quando a estrangeira transferir tecnologia ou mantiver serviços no Brasil. Com base em tratados internacionais duas multinacionais conseguiram na Justiça decisões que afastam a incidência do imposto de renda retido na fonte. De acordo com as deliberações da Justiça de SP e do DF as empresas não precisarão tributar os lucros auferidos por serviços de empresas estrangeiras prestados para companhias no Brasil. A tese defendida pelo escritório Velloza & Girotto Advogados que promoveu as decisões favoráveis a uma instituição financeira e uma empresa do setor automotivo já foi reconhecida pelo Tribunal regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Superior foi firmado o entendimento no sentido de desobrigar as tomadoras de serviços de efetuarem a retenção do imposto de renda na fonte, garantindo a tributação do rendimento somente no País de destino do serviço prestado, permitindo que lá sejam realizados os ajustes necessários à apuração do lucro efetivamente tributável. "Caso se admita a retenção antecipada, e, portanto, definitiva do tributo na fonte pagadora, como pretende a Fazenda Nacional, serão inviáveis os referidos ajustes, afastando-se a possibilidade de compensação se apurado lucro real negativo no final do exercício financeiro.  Portanto, lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas como lucro operacional, previsto nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei 1.598/77 como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, ai incluído, obviamente, o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados, diz a decisão relatada pelo ministro do Superior Tribunal, Castro Meira." O advogado tributarista Newton Neiva Domingueti do Velloza & Girotto Advogados explica que, "foi reconhecido que referidos rendimentos são considerados como parte integrante do lucro das empresas prestadoras de serviços, não cabendo ao Estado de fonte (no caso, o Brasil) tributá-los, mas tão somente ao Estado de residência, que detém competência exclusiva para recolhimento de tributos", diz Domingueti. A decisão teve como base Tratados Internacionais para Evitar a Dupla Tributação (TDTs) firmado pelo Brasil com países como: Argentina, Chile, peru, México, Canadá, Espanha, África do sul e Índia. Neles ficaram estabelecidos que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse Estado, caso a empresa no exterior exerça sua atividade no Estado contratante. Domingueti ressalta que, " a depender de regras específicas de determinados tratados, as empresas prestadoras de serviços no exterior não podem ter estabelecimentos permanentes no Brasil (vinculados a referida prestação de serviço) e que os serviços realizados, para serem isentos, não podem comportar transferência de tecnologia, vez que não só a legislação interna, como os próprios TDTs, estabelecem distinção de tributação entre rendimentos oriundos de serviços que encerram transferência de tecnologia (royalties, contratos de know-how, franquia, prestação de serviços de assistência técnica) e os que não comportam a propalada transferência tecnológica (prestação de serviços pura)", explica Domingueti. O advogado do escritório Velloza & Girotto afirma que as decisões consideraram que os serviços prestados para empresas no Brasil por empresas no exterior eram prestações de serviços "puros", não existiu nenhuma transferência de conhecimento para as empresas que contrataram o serviço.

Fonte: DCI – SP