Camex aplica ações antidumping contra pneus e louças chinesas

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu agravar e estender por cinco anos medida antidumping que vinha sendo aplicada desde 2009 a importações de determinados tipos de pneus da China. Em resolução publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira, a Camex determina que seja cobrada sobretaxa entre US$ 1,08 e US$ 2,17 por quilo do produto importado. Em outra resolução, a câmara aplica direito antidumping provisório, por até seis meses, sobre importações de utensílios de louça para cozinha também originários da China. A sobretaxa nesse caso varia de US$ 1,34 a US$ 4,66 por quilo de mercadoria importada, conforme o fabricante.  A investigação que deu origem à decisão foi pedida em 2012 por duas indústrias nacionais de produtos similares, Oxford e Studio Tacto. Dependendo das conclusões finais da investigação, a medida também poderá ser aplicada por cinco anos, o que exigirá, no entanto, nova resolução da Camex. Em relação aos pneus, editada em 8 de setembro de 2009, a resolução anterior estabelecia sobretaxa de US$ 0,75/kg. O valor das alíquotas específicas previstas na norma publicada nesta segunda-feira varia conforme o fabricante ou exportador no país de origem.  A medida vale aos pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165,175 e 185, comumente classificados no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  No texto publicado nesta segunda-feira, a Camex justifica que a medida anterior não foi suficiente para coibir o dumping, prática desleal de comércio baseada em preços artificialmente baixos para conquistar mercados de fabricantes concorrentes. Ao contrário, reconhece, houve "agravamento do dano à indústria doméstica".  Fonte: Camex

Energia elétrica no Brasil está numa encruzilhada

Energia elétrica no Brasil está numa encruzilhada

Brasil Econômico   Nicola Pamplona e Fernanda Nunes (redacao@brasileconomico.com.br)
29/07/13 09:20

Maurício Tolmasquim trabalha com o desafio de equacionar o impasse entre crescimento do consumo e suas consequências socioambientais.

Arquiteto do sistema elétrico, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, trabalha com o desafio de equacionar o impasse entre crescimento do consumo e suas consequências socioambientais.

"O que é um ganho do ponto de vista energético, para quem olha a questão socioambiental é um desastre", afirma.

Desenvolvimentista em linha com a presidente Dilma Rousseff - foi um dos formuladores do programa de energia do PT - sentencia: "eficiência energética não é suficiente para eliminar as grandes obras".

Atualmente, consumimos uma energia cara e poluente. É uma tendência ou fruto de um erro cometido no passado, no planejamento?

O Brasil possui  a  matriz energética  mais  limpa do mundo.   Entre 80% e 90% da geração elétrica vem de fontes renováveis. Quando chove menos, é preciso usar mais as térmicas. É claro que o ideal é estar sempre com as renováveis.               Mas uma característica de um sistema que tem fontes variáveis é que, em algum momento, é preciso usar fontes despacháveis, como as térmicas.

Mas há a perspectiva de entrada de mais térmicas, inclusive a carvão, nos próximos leilões.

Em termos absolutos, as térmicas estão crescendo bem menos do que as renováveis. A grande modificação é que havia, no passado distante, hidrelétricas com grandes reservatórios. Agora, há uma grande dificuldade em conseguir licenciamento, até mesmo para hidrelétricas sem reservatórios.   Hoje, é mais difícil construir - por um lado, devido à questão socioambiental; por outro, tem a ver com a topologia da região Norte, onde está o grande potencial a ser explorado. É uma região muito plana. A construção de reservatórios implicaria num grande alagamento. E tem um problema a mais.      Essas usinas do Norte têm variabilidade hidrológica muito grande. Belo Monte, por exemplo,  em alguns períodos vai gerar 11 mil megawatts-hora e, em outros, 1 mil megawatts-hora. Isso também é um complicador no sistema.      Então, será necessário operar mais as termelétricas para poder fazer face a esse sistema. É claro, vai aumentar um pouco a proporção de térmicas. Mas nada que faça o Brasil deixar de ser o país com a maior participação de renováveis.

Ainda existe espaço para a construção de hidrelétricas com reservatórios?

Há alguns lugares, mas não são muitos. O rio Xingu é um exemplo. Poderia fazer a montante (rio acima). Belo Monte passaria a ter água o ano todo. Mas, pela decisão tomada pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) não serão construídas usinas a montante no Xingu. Tem outras áreas que poderiam ter reservatórios. Mas são poucas. Do ponto de vista do setor elétrico, não tenho nenhuma dúvida de que reservatório é importante, é a poupança do combustível, a água. Uma usina hidrelétrica sem reservatório é quase uma eólica. Não chega a ser igual, é um pouco melhor, porque é possível controlar mais do que a eólica. Mas a hídrica sem reservatório, se tem menos água, gera menos. Uma usina com reservatório é muito parecida com uma térmica. A diferença é que o combustível é renovável e é praticamente de graça. Por outro lado, há outra questão. O reservatório tem mais impacto. Então, o que é um ganho do ponto de vista energético, para quem olha a questão socioambiental é um desastre.

É uma decisão de governo não construir reservatório?

Não há nenhuma decisão nesse sentido. Hoje, tem se evidenciado uma impossibilidade de construir de fato. Não temos conseguido licença, mesmo para as usinas sem reservatório. Tem São Manoel, por exemplo, que estamos lutando para conseguir licença. Não tem reservatório, não impacta indígenas ou unidades de conservação, mesmo assim, está muito difícil conseguir as licenças. O ótimo seria ter reservatório. Mas mesmo sem reservatório, está difícil.

Lutar por reservatório é preciosismo?

Não. É importante apontar a perda que significa do ponto de vista energético, ambiental e econômico. Não ter a água acumulada significa ter que despachar mais térmicas, que geram emissões e custo. Só substitui o impacto. Diminui o impacto local sobre a população onde seria construída a hidrelétrica, mas cria outro onde é instalada a térmica e há ainda a questão de mudanças climáticas. Ambas (hidrelétricas e térmicas) têm impacto. É só não ter ilusão. A grande falha é não raciocinar em termos de alternativas. Geralmente, a pessoa é contra. Contra hidrelétrica, contra térmica. Mas é a favor do quê? Dizem ser a favor de eólica e solar. Mas existe algum país abastecido apenas com solar e eólica?

A proximidade das eleições atrapalha o licenciamento de hidrelétricas?

Qualquer questão polêmica em um ano eleitoral fica potencialmente mais controversa, mais difícil. Debate, de qualquer jeito, vai haver. Se esse debate vem junto com a politização, fica ainda mais sensível.

A ponto de atrapalhar o licenciamento?

Espero que não. O Brasil precisa dessas hidrelétricas. É claro que não vamos poder usar todo nosso potencial. Algumas usinas têm impacto muito grande. Mas, abrir mão dessa riqueza não é razoável. A consequência é a queima de mais combustível fóssil, custoso do ponto de vista econômico e ambiental. Acho que a gente tem ainda hidrelétricas que trazem benefícios regionais. Temos que tentar fazer de uma maneira que tenha a menor antropização (influência do homem sobre o ambiente) possível, como é o caso de Tapajós e Jatobá.

As comunidades indígenas estão mais organizadas. Como lidar com isso?

A questão indígena passa por outras variáveis, por outro tipo de diálogo, diferente do que estamos acostumados a ter. Com o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis) melhorou enormemente o relacionamento. Grande parte dos conflitos e impedimentos está na questão indígena. Tem desde a questão legítima de lidar com visões diferentes de mundo, até questões menos legítimas, como a questão de garimpo, de mineração, de interesses econômicos. Tem que saber lidar com as duas.

Há soluções internacionais, como a canadense (que transforma a população local em sócia do projeto). É possível replicar no Brasil?

Não exatamente o modelo canadense. Eu tinha feito uma proposta na reunião do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), depois levada à presidenta, que se inspira no modelo canadense. A proposta era trazer um benefício direto para a comunidade afetada. Os índios poderiam tomar a decisão de uso do recurso. Algo tripartite, envolvendo a Funai, o setor elétrico e a comunidade indígena. Acabou não evoluindo.

Mas quando você propõe alternativa de compensação aos índios é como se dissesse que o modelo atual não é o melhor ...

O modelo atual analisa e discute com os índios. Claro, isso vai continuar, mas ali você vai ter um patamar definido para os índios. É algo a mais que poderia ser feito. Acho que não invalida tudo o que é feito hoje, mas é um algo a mais.

O que Belo Monte traz de experiência para Tapajós?

Belo Monte e Tapajós são projetos diferentes. No primeiro, a meta era trazer desenvolvimento regional. Em Tapajós, é preservar. Não que em Belo Monte a meta seja desenvolver sem preservar. O projeto nos ensinou como conversar com a população. Acho que hoje, quem é contra a hidreletricidade é contra em qualquer situação. É ideológico.

O modelo proposto para o pré-sal parece privilegiar a produção escalonada. Há alguma orientação para evitar a exaustão das reservas rapidamente?

A discussão maior é sobre o ritmo para a exploração do petróleo no Brasil. Primeiro, tem a questão do esgotamento do recurso no mundo. Se você acredita que o recurso vai se esgotar, o melhor é não usar tudo rapidamente e guardar, porque depois vai valer mais. Se acredita que tem muito petróleo, que tem fontes alternativas que vão postergar o seu fim, deve tentar monetizar logo, porque depois pode não valer nada. Mas no que diz respeito ao petróleo, o principal é saber usar a renda desse produto. Países produtores de petróleo não são necessariamente países desenvolvidos. Na verdade, é até o contrário, são grandes os exemplos de falta de desenvolvimento. Já tivemos experiências de como esse modelo primário exportador é complicado: o ciclo do ouro, o ciclo da borracha, o ciclo do café... Acho, inclusive, que o Brasil deu sorte ao descobrir o petróleo agora. Temos uma base industrial, temos universidade, temos centro de pesquisa, temos um sistema político estabelecido que respeita contratos, que é democrático, que tem a vigilância popular. Isso garante um uso melhor dos recursos. O petróleo é um recurso finito. Então, há uma questão de justiça intergeracional. Se a nossa geração vai usar esse petróleo, temos que deixar algo para as gerações futuras. Se usarmos apenas em consumo, não deixamos nada. Por isso, acho que é importante essa discussão sobre o que fazer com os recursos.

Isso é uma defesa da destinação dos recursos dos royalties para a educação?

Eu sou totalmente favorável.

Com a destinação de 100% dos recursos?

Sim, 100%. Mas o importante é como o modelo foi concebido. O dinheiro tanto da partilha como dos royalties da União vai para um fundo que investe em atividades produtivas, seja no exterior, seja no Brasil, com um conselho que analisa a rentabilidade. Com o lucro dessas atividades, tem o fundo social. O recurso do fundo social é que vai para a educação.

Mas não foi o que passou no Senado, que quer destinar toda a receita da União...

É. Eu acho complicado isso. É a questão da galinha dos ovos de ouro. Estão comendo a galinha. Do jeito que propusemos, usa o rendimento para o investimento em educação. Agora, se pega o principal, vai acabar com o fundo em algum momento e não necessariamente da forma mais eficaz. Ao botar o principal e mais o fundo social, despeja-se uma montanha enorme de dinheiro de uma vez na educação. Talvez, isso não seja bem aplicado. Sou a favor de 100% do rendimento do fundo para a educação, mas não do principal.

O Brasil, com o etanol, estava na vanguarda no uso de combustíveis renováveis. Mas, nos últimos anos, houve uma reviravolta, o consumo de etanol hoje é marginal e passamos a importar gasolina. O que deu errado?

São vários fatores. Primeiro, o etanol sofreu impacto muito grande com a crise econômica,     que pegou os usineiros endividados. Eles deixaram de fazer investimentos em modernização dos canaviais, a produtividade despencou. Além disso, tivemos três anos seguidos de problemas climáticos.        E teve ainda um processo acelerado de mecanização, sem que as plantações tivessem sido preparadas para isso.  Por outro lado, teve a questão do boom de compra de automóveis.                 Claro que teve incentivos para isso, mas um fator fundamental foi o aumento da renda e o baixo nível de desemprego.   Aumentou enormemente o número de automóveis e teve um impacto na produção de etanol.

O buraco teve que ser coberto pela gasolina, que passou a ser importada. Outro argumento é a questão do preço da gasolina, que reduziria a competitividade do etanol. Em parte é verdadeiro, em parte, falso. Claro, se o preço da gasolina fosse mais alto, daria mais competitividade ao etanol. Mas todas as projeções indicam que o preço do petróleo deve cair. Então acho que se o etanol, para ser competitivo, precisa ter um petróleo a mais de US$ 100, não vai ser sustentável, porque esse preço não vai durar. O etanol precisa se sustentar com um petróleo mais baixo. Acho que é necessária uma certa revolução para melhorar a produtividade e a competitividade do etanol. O governo tomou algumas medidas com relação a estoques, financiamento para inovação, mecanização. Agora, vamos ver se há uma reação.

Vocês acreditam em reversão desse quadro?

A gente aposta no etanol. É fundamental para o Brasil. Acho que nenhum governo vai deixar o etanol. É um segmento importante, uma conquista do país.

O sr. prevê queda da participação da Eletrobras nos leilões, por conta da redução da receita?

Na transmissão já caiu um pouco. Não posso falar pelo grupo, mas acho que, na geração, a Eletrobras vai continuar a investir em hidrelétricas. Nas outras fontes, vejo uma participação, ainda que menor, em eólica. Mas não acredito que investirá em térmica nem em biomassa.

Acha que a empresa terá fôlego para investir?

Sim, ela precisa de investimento para aumentar seu caixa (que teve uma redução de R$ 9 bilhões após a renovação das concessões). É uma necessidade, tem que recompor seu portfólio em termos de receita.

Há espaço para nova queda nas tarifas de energia, ou chegamos ao limite?

Acho que está perto do limite. A única coisa que poderia fazer os preços caírem seria o ICMS. É o único elemento que não foi mexida e é um componente grande. Mas é difícil imaginar os estados abrindo mão de ICMS. Já perderam receita com a queda da base de arrecadação. O que pode acontecer é, quando novas concessões vencerem, haver uma pequena queda. Mas é marginal. O principal já foi.

O que aconteceu com os dois lotes que não foram arrematados no último leilão de linhas de transmissão?

No caso da linha do Acre, é problema ambiental e o pessoal achou muito arriscado. No Maranhão, não sei exatamente o que foi. Eu acho que tem algumas coisas que têm que ser precificadas. Por exemplo, áreas em que é difícil passar com a linha devido a questões fundiárias. A questão de meio ambiente tem que ser precificada; no final das contas, é preço. O investidor acha que é muito arriscado, precifica aquilo e diz: "Com esse preço, eu não vou".

Pode ter um movimento de revisão de preços, como está acontecendo com outras concessões?

Há linhas importantes para o país que não foram arrematadas em leilões, em alguns casos por problemas fundiários, porque os proprietários pedem valores astronômicos para passar. Mas é tão importante que é preciso pensar em condições mais favoráveis para o investidor.

Qual a alternativa? Rever os preços?

Eventualmente, sim.

Nesse ponto, a Eletrobras faz diferença, porque pegaria a obra independentemente do risco...

É, mas isso cria distorções. Ao jogar na empresa estatal todos os custos, cria-se outro tipo de problema. Prefiro que a Eletrobras vá buscar o seu lucro, concorra com o capital privado em pé de igualdade. E que se reavalie o preço da concessão. Que seja adequado àquele projeto, que seja atrativo.

Você planeja o consumo de energia da sua casa?

Não... (risos)

Sabe quanto paga de luz?

Tenho uma ideia... Toda vez que saio na rua ou quando tem algum problema de energia, o pessoal diz: "Fala com o Maurício". Mas eu não trabalho na Light, nem na Ampla... (risos)
A eficiência energética não deveria ser mais incentivada?

A eficiência é importante e acho que podemos fazer mais. Mas não devemos superestimar. Pode-se fazer mais, mas teremos que continuar ampliando a oferta. Sou contra aquele discurso de que, se tivesse mais eficiência, poderíamos abrir mão de Belo Monte. Não é verdade. É necessário, a gente pode fazer mais, mas não existe milagre.

Mas deveria haver mais incentivo à geração descentralizada ou à redução do uso do chuveiro elétrico, por exemplo?

O chuveiro elétrico é o grande terror do setor elétrico. Todo mundo chega a mesma hora em casa, acende a luz e vai tomar um banho. A alternativa imediata é o gás, mas poucas cidades têm canalização. Solar é mais difícil. É claro que é interessante, mas quais são os prédios que têm condição de colocar? A gente fez uma coisa importante, que foi colocar coletor solar em todas as casas do Minha Casa Minha Vida. Minha proposta era para o Sudeste, porque no Nordeste as pessoas não usam água quente. Mas levei uma bronca, porque tem a questão social. Hoje todas as casas do Minha Casa Minha Vida têm coletor solar.

É possível incentivar a eficiência na indústria ou ela já está em um patamar elevado?

A indústria eletrointensiva tem equipes para fazer isso, porque energia pesa muito nos custos. O problema são pequenas e médias empresas. E as residências. Nossa classe média desperdiça muito. Mas não podemos generalizar, porque a média do consumo per capita é muito baixa, o que significa que tem uma grande parte da população que consome muito pouco. E que vai naturalmente aumentar o seu consumo. O fato de termos espaço para melhorar a eficiência na classe média não significa que não vai precisar ampliar a oferta. Tem mais gente querendo consumir e isso é legítimo. Não é verdade que, se tiver eficiência e botar eólica e solar, não precisa mais construir hidrelétrica ou termelétrica. E não é só no Brasil, é no mundo inteiro. Nesse sentido, entra a questão da hidreletricidade. Entre botar térmica e hidrelétrica, prefiro uma hidrelétrica. Agora, se não dá para botar, tem que complementar com térmica. Não pode é deixar sem fornecimento.

 

Divulgadores da Telexfree cobram R$ 2,8 milhões em 176 processos judiciais

Bloqueio das contas fez número de ações disparar; advogado conseguiu R$ 170 mil

Vitor Sorano - iG São Paulo | 29/07/2013 13:00:00

J. Duran Machfee/Futura Press

Protesto a favor da Telexfree na cidade de São Paulo, em 29 de junho

Divulgadores da Telexfree , como são chamadas as pessoas que pagaram para entrar no negócio, abriram ao menos 176 ações contra empresa, segundo levantamento feito pelo iG  em 25 das 27 Unidades da Federação ao longo da última semana.

Nos processos, os divulgadores cobram R$ 2,8 milhões em investimentos feitos, lucros prometidos e não pagos e, em muitos casos, indenizações por dano moral. 

"Eu fui procurado por mais de 300 pessoas, que têm mais de 1 mil contas na Telexfree", diz o advogado Rogerio Cesar de Moura, de São José dos Campos (SP), que já representa três clientes. Só para um deles, pede R$ 312,9 mil.

As contas da Telexfree foram bloqueadas por decisão da 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC) no dia 18 de junho , a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC), que acusa a empresa de ser a maior pirâmide financeira da História do País. Os representantes negam irregularidades.

Desde então, os divulgadores estão impedidos de resgatar o dinheiro que colocaram no negócio ou receber eventuais lucros. Os representantes da empresa têm prometido que vão regularizar a situação, mas já perderam sete recursos.

O número de processos contra a empresa disparou. Dos 176 casos analisados, 155 chegaram às mãos dos juízes depois do bloqueio das contas e desses, 63 nos últimos 11 dias.

A quantidade total de processos é pequena se comparada ao número de pessoas na Telexfree. Segundo os responsáveis pela empresa, a rede de divulgadores tem entre 450 mil e 600 mil pessoas que pagaram, no mínimo US$ 299 para entrar no sistema.

As quantias pedidas também são tímidas: logo que o bloqueio aconteceu, os sócios da empresa tentaram transferir R$ 101 milhões para outras empresas do grupo. Não se sabe o total do valor disponível nas contas da Telexfree e de seus sócios.

A maioria das ações (108) foi aberta no Espírito Santo – onde está a sede da empresa – e em São Paulo. O Acre, onde ocorre a mais importante batalha jurídica da empresa, tem apenas 17 dos casos analisados.

Em todo o País

Número de processos ativos contra a Telexfree

Fonte: Reportagem; Obs.: Não foram analisados processos em RJ e RR por problemas no sistema de buscas digital

 

'Direito não socorre quem dorme'

 

O Ministério Público do Acre (AC) diz que o congelamento das contas é necessário para garantir o ressarcimento de quem investiu dinheiro no negócio. Mas a própria promotora Alessandra Marques, que atua no caso, acredita que nem todos conseguirão ver todo o seu dinheiro de volta . Os lucros sequer devem ser pedidos.

Alguns divulgadores, então, têm tentado garantir a parcela a que acreditam que têm direito na  Justiça. Em 19 de julho, por exemplo, o ex-vice-presidente da seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), Samir Badra Dib, conseguiu uma liminar que lhe reserva R$ 101,6 mil. Outra divulgadora de Casca (RS), conseguiu R$ 3.078.

As decisões liminares (temporárias) preveem que a 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC) faça uma espécie de reserva das verbas devidas a esses divulgadores até que as ações chegem ao fim. 

Decisões contrárias

A Telexfree pode recorrer em ambos os casos. Procurada, a defesa enviou ainda quatro casos em que os juízes decidiram a favor da empresa – em três deles, os processos foram extintos. 

Segundo o advogado Wilson Furtado Roberto, os juízes têm entendido que há vícios nos processos que os impedem de ser analisados: por exemplo, argumentam que as ações deveriam ser propostas em Vitória (ES), que  é a comarca prevista nos contratos feitos com os divulgadores.

"Os juízes já estão reconhecendo de ofício a falta de interesse de agir [falta de intenção razoável para abertura do processo], determinando a extinção da ação sem resolução do mérito [sem que o pedido seja analisado], com fulcro no artigo 267 IV ou VI do Código do Processo Civil, bem como que há incompetência territorial face a cláusula de foro que elegeu Vitória-ES como a comarca responsável para dirimir quaisquer tipos de conflitos, já que não se trata de relação de consumo, mas relação comercial/empresarial", argumentou Roberto.

Só quando houver descongelamento

Para José Nantala Bádue Freire, do Peixoto e Cury Advogados, mesmo quem obtiver uma decisão favorável só vai conseguir ver a cor do dinheiro depois de as contas da empresa serem desbloqueadas. Além disso, as medidas não significarão que, necessariamente, eles receberão antes que os demais.

Quem ganhou ação, por outro lado, conseguirá reaver o dinheiro mesmo que o MP-AC não consiga obrigar a Telexfree a devolver todas as verbas. 

"Se os interessados entrarem com ações contra ela e tiverem êxito, formalizarão seus créditos de forma segura e poderão tentar reavê-los através de execuções ou, quem sabe, até num processo de recuperação judicial ou falência, quando o patrimônio da Telexfree estiver disponível", afirma Freire.

Cade vê infração da OGX em compra de fatia de bloco da Petrobras

 

 

 

 

 

Por Thiago Resende | Valor

 

BRASÍLIA  -  Para a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a OGX, empresa de exploração de petróleo e gás pertencente ao grupo EBX, realizou a compra da fatia de 40% que a Petrobras detinha no Bloco BS-4, da Bacia de Santos, antes de o órgão antitruste analisar a operação. Isso representa uma infração à lei e cabe multa de até R$ 60 milhões. O plenário do Cade ainda terá que julgar esse caso.

Anunciado em novembro do ano passado, o negócio é estimado em US$ 270 milhões. Cláusulas do contrato geraram preocupação por uma “possibilidade de consumação da operação antes da devida análise do Cade”, de acordo com o parecer da superintendência. Em resposta, as empresas negaram que o negócio tenha sido concretizado.

A Procuradoria do Cade também se manifestou sobre a questão. “Conclui-se que houve a prática de atos de consumação do negócio antes de sua análise pelo Cade”, de acordo com a procuradoria. Ela lembrou que o caso é analisado pela nova lei de defesa da concorrência, em que as empresas não podem realizar as operações sem o aval do órgão.

As partes do contrato que causaram preocupação são confidenciais. Mas um dos pontos citados pela procuradoria destaca que a OGX passou a “agir, de forma antecipada, como verdadeira titular dos novos ativos antes mesmo da aprovação do negócio jurídico pelo Cade”. O valor da multa, no entanto, deve ser calculado pelo plenário do órgão, se entender pela infração, completou.

Ao analisar os efeitos concorrenciais da operação, a superintendência não encontrou problemas causados pela compra da fatia da Petrobras no bloco.

Mas, diante da suposta ilegalidade, decidiu pelo envio dos autos ao plenário do Cade “para apreciação da consumação da operação e de eventual infração”, de acordo com despacho publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

Com a compra dos 40% da Petrobras pela OGX, o bloco da Bacia de Santos será dividido entre: Queiroz Galvão (30%), Barra Energia (30%) e OGX (40%).

Não cabe cobrança de ICMS em importação através de contrato de leasing

O tributarista Augusto Fauvel de Moraes (foto), do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados,  recomenda ao importador buscar a tutela jurisdicional em caso de cobrança de ICMS na importação realizada através de contratos de leasing. Segundo ele, primeiramente cumpre destacar que o arrendamento mercantil, o leasing, é uma operação de financiamento muito próxima da locação, na qual uma instituição financeira concede a outrem o uso de bens, mediante o pagamento de um aluguel por longo prazo, facultado ao arrendatário o direito de comprar o bem ao fim do contrato, pagando o preço residual. "Verifica-se, pois, que no instituto do arrendamento mercantil não há operação mercantil de compra e venda e, por consequência, a transferência da titularidade do domínio do bem arrendado, mas mera locação, e seu objeto não se enquadra no conceito de mercadorias, de modo que não se configura a ocorrência do fato gerador do ICMS, a ensejar a incidência do imposto". O advogado orienta para que seja pleiteado o afastamento da cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro dos bens importados, em face da ausência da realização do fato imponível, regido pelo sistema tributário nacional, pois a importação nestes casos, ocorre mediante contrato internacional de arrendamento mercantil leasing. Em artigo para o portal Fiscosoft, Fauvel afirmou que, desta forma, na importação realizada através de contrato de leasing, efetivamente, não há incidência de ICMS na hipótese, posto que não ocorre a incorporação dos referidos bens, cujo desembaraço é pretendido, ao patrimônio do importador, de sorte que não há a incidência do tributo. Fauvel, que é presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, lembrou que o artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96, prevê a hipótese, isentando o contratante de leasingde recolhimento do tributo: "Art. 3º O imposto não incide sobre:(...) VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado arrendatário..." e destacou que a Emenda Constitucional nº 33/2001não alterou o fato gerador do tributo que continua a ter sua base no inciso II, doartigo 155, da Constituição Federal, exigindo a "circulação da mercadoria" para sua caracterização, circulação inexistente no caso de leasing. Outro argumento do advogado resgata caso análogo, que foi a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, julgando sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos doartigo 543-C do CPC, o REsp nº 1.131.718/SP, que se posicionou no sentido de que o arrendamento mercantil, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS, sendo certo que "o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias" (RE 461.968/SP). "A incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário", afirmou o especialista. Fonte: Fiscosoft

Unesco prepara dados sobre inovação empresarial e pública em 100 países

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) informou neste domingo (29/7) que vai iniciar em agosto um estudo sobre pesquisas de inovação empresarial e em órgaos públicos em cerca de cem países para montar uma base de dados mundial que poderá balizar o aprimoramento de políticas globais de inovação. Um dos exemplos apontados é o projeto do Instituto de Arquitetura Avançada da Catalunha, o Fab Lab (foto), premiado na categoria escolha do público, porque traz contribuições tecnológicas, como painéis solares flexíveis desenvolvidos com tecnologia espanhola e norte-americana e que representa um avanço significativo na integração arquitetônica de sistemas solares. O estudo da Unesco foi planejado pelo Instituto de Estatísticas da organização (UIS, na sigla em inglês), com sede no Canadá, e as conclusões deverão ser divulgadas no segundo semestre de 2014. Um relatório sobre o projeto-piloto dessa coleta global, reunindo informações de 12 países, incluindo o Brasil, mostrou como as diferenças de metodologias e níveis de desenvolvimento desafiam a realização desse tipo de proposta estatística. Com base nesses resultados, a UIS decidiu limitar o escopo do levantamento mundial somente à indústria de transformação, excluindo outras atividades econômicas como serviços, agricultura e mineração. Após o projeto-piloto, cujos resultados foram divulgados em 2012, a UIS produziu outro estudo para auxiliar na coleta de dados que se inicia no próximo mês.  Essa coleta de metadados de inovação gerou um relatório, divulgado no mês passado, com estatísticas de 26 países, a maioria não vinculada à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Atualmente não existe uma base de dados global com indicadores sobre inovação. Apenas a União Europeia (UE) dispõe de um repositório similar na Eurostat (agência de estatísticas da Europa), feito a partir da Community Innovation Survey (CIS) – série de inquéritos estatísticos que permite aos cerca de 30 países do bloco compararem seus resultados.  “Há uma demanda grande por estatísticas de inovação, mas ainda não existe essa base de dados. Nossa meta é criá-la e torná-la disponível para o público em geral”, afirma Luciana Marins, economista brasileira que trabalha desde 2010 como pesquisadora do UIS. A meta principal da UIS é organizar a coleta de dados secundários, ou seja, reunir os dados agregados já obtidos pelos países sobre a inovação em seus territórios. A coleta global vai buscar informações de ao menos 95 países que promovem pesquisas de inovação. Inicialmente foi feito um inventário das nações que realizam esses estudos e quantas rodadas já foram feitas em cada local. No Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está concluindo neste ano a quinta rodada da Pesquisa de Inovação (Pintec), referente ao ano de 2011. O trabalho consistiu também em documentar as perguntas sobre inovação apresentadas pelos organizadores locais e identificar as mais comuns. Um dos maiores desafios é reunir resultados obtidos a partir de metodologias distintas, mesmo que baseadas em manuais internacionais. “Só pudemos utilizar dados de indústrias de transformação, pois serviços e outras áreas não eram uniformes entre os países. Muitas vezes os serviços incluídos na pesquisa do Brasil, por exemplo, não estão incluídos na pesquisa da Malásia.” Também há diferenças em cada caso no momento de mensuração das empresas; a classificação de tamanho das firmas nem sempre é com base no volume de funcionários, mas sim no volume de vendas. Segundo a economista, uma das discussões em aberto sobre as pesquisas nacionais se refere ao levantamento conjunto ou separado de dados de inovação e de pesquisa e desenvolvimento (P&D). No Brasil, por exemplo, a Pintec reúne informações dos dois temas no mesmo questionário, mas há países que separam essas pesquisas.  “Há vantagens e desvantagens. A reunião de dois tópicos em um só questionário permite mais espaço para correlacionar as duas variáveis em uma mesma amostra; além do mais, incomoda-se menos as empresas com um questionário único, o que pode melhorar a adesão”, enumera Marins.No entanto, entre os pontos negativos estão: a necessidade de se elaborar um questionário demasiadamente longo e abrangente e a possibilidade de o  representante da empresa que fornece as respostas ter mais afinidade com inovação do que com P&D, ou vice-versa.  Normalmente as pesquisas sobre P&D costumam realizar um levantamento censitário do país, englobando todas as empresas que realizam a atividade. Já as pesquisas de inovação costumam optar por amostragens que possam representar uma parte significativa do universo de firmas que desenvolvem atividades de inovação. Além de organizar os dados nacionais, o UIS oferece treinamento para países ou regiões que queiram conduzir pela primeira vez pesquisas de inovação, o que permite compreender melhor as vantagens da adoção do Manual de Oslo, que, apesar de ter pontos a serem melhorados, é a melhor opção para se definir metodologias, segundo Marins. Fonte: Inovação Unicamp

Acordo entre o MDIC e a Anjos do Brasil

É com prazer que compartilharmos notícia do acordo firmado com o Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio (MDIC) de colaboração mútua para o crescimento do investimento anjo.

MDIC assina acordo para estimular investimentos em empresas startups

Acordo com a organização sem fins lucrativos, Anjos do Brasil, foi assinado durante o primeiro Congresso de Investidores Anjo

Brasília (26 de julho) – As startups, empresas especializadas na oferta de serviços e bens inovadores, ganharam mais apoio do governo brasileiro. Por meio de um acordo assinado com a organização sem fins lucrativos, Anjos do Brasil, que apoia o empreendedorismo inovador brasileiro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) vai buscar maneiras eficientes de auxiliar o desenvolvimento deste segmento empresarial.

De acordo com o secretário de Inovação do MDIC, Nelson Fujimoto, o acordo irá possibilitar criar novas políticas públicas para estimular o chamado ‘investimento anjo’, que se direciona às empresas startups. “Contamos com a atuação da Anjos do Brasil fornecendo informações sobre o setor e, principalmente, desenvolvendo juntos instrumentos de apoio a esse segmento. Esses instrumentos poderão ser projetos específicos, como contratação de estudos e capacitação ou ainda aperfeiçoando o marco regulatório vigente”, afirma o secretário.

Fujimoto ressaltou ainda que o acordo não traz somente benefícios para investidores anjos ou empreendedores. “Ele criará o desenvolvimento de políticas públicas mais reais, diretamente ligadas a esse universo e que ajudarão também no crescimento de um país mais próspero e que aposta nos seus talentos”, disse.

Para a Anjos do Brasil, esse acordo representa um passo importante para a consolidação do segmento. “É uma grande honra podermos cooperar com o MDIC para o fomento do investimento anjo e para o desenvolvimento do empreendedorismo brasileiro. Consideramos este acordo um passo muito importante para que sejam desenvolvidas políticas e ações de estímulo a esta prática fundamental para o financiamento de negócios inovadores” afirma Cássio Spina, fundador da Anjos do Brasil.