Honorário equivale a crédito trabalhista em recuperação

Por Gabriel Mandel

Em situações de recuperação judicial, os honorários advocatícios têm o mesmo tratamento dado aos créditos de origem trabalhista, uma vez que ambos têm natureza alimentar. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu Recurso Especial e determinou a sujeição dos honorários advocatícios aos efeitos da recuperação judicial de uma empresa.

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi apontou que é entendimento pacífico da 3ª Turma a equiparação entre honorários e créditos trabalhistas. Isso se dá porque os ministros entendem que tanto os honorários firmados em contrato como os de sucumbência têm natureza alimentar, explica ela.

A afinidade torna necessário tratamento igualitário e, sem qualquer norma específica, os honorários devem seguir “os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho”, segundo a ministra. Por tal razão, ela foi contra o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de que a verba não deveria se submeter aos efeitos da recuperação.

Para Nancy, tal posição violaria o princípio do tratamento igualitário a todos os credores. Ela afirma que isso ocorreria porque seriam admitidos aos efeitos da recuperação judicial créditos trabalhistas, mas não honorários advocatícios que têm a mesma natureza jurídica. Nancy Andrighi aponta que isso vale mesmo para os honorários de sucumbência decorrentes de sentença proferida posteriormente ao pedido de recuperação judicial.

De acordo com ela, os honorários de sucumbência não dependem da propositura da ação, mas sim da sentença condenatória. Assim, se não fosse pela equiparação aos créditos trabalhistas, os honorários de sentença protocolada antes e julgada depois do pedido de recuperação judicial não estariam sujeitos aos efeitos do processo, diz a ministra. Seu voto foi seguido pelos ministros Sidnei Beneti, João Otávio de Noronha, Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo de Tarso Sanseverino. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Governo quer manter elevado imposto de importação para bens de capital

Por Thiago Resende | Valor

BRASÍLIA  -  Após anunciar a redução do imposto de importação para uma lista de 100 produtos usados como insumos industriais a partir de outubro, o governo estuda uma forma de manter a tarifa elevada para itens usados pela indústria de bens de capital.

O Valor apurou que a discussão envolve de 10 a 15 insumos do setor de máquinas e equipamentos. A ideia é proteger a indústria nacional de bens de capital.

Esse assunto foi retirado da pauta da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que fará uma nova análise da lista de 100 produtos para decidir se manterá determinados bens em outros mecanismos tarifários.
Segundo fonte do governo, o objetivo é manter o imposto elevado para impedir a forte entrada desses itens da linha de produção de máquinas e equipamentos.

No entanto, de acordo com a mesma fonte, essa medida pode demorar um pouco. Isso porque está sendo estudada a possibilidade de incluir esses produtos na Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul, que tem uma quantidade de “vagas” restrita: apenas 100 mercadorias.

Na prática, ao reduzir o imposto de importação da lista de 100 produtos – medida adotada há cerca de um ano -, o governo estuda selecionar de 10 a 15 itens mais “sensíveis” para recolocá-los em outra lista, na Letec, para manter a proteção da indústria de bens de capital. Mas, para isso, terá que retirar outros produtos da Letec e, assim, esses itens perderão a proteção tarifária.

O Ministério da Fazenda reforça que em 1º de outubro o imposto de importação da lista de 100 produtos, principalmente, insumos, será reduzida, conforme anunciou em agosto o titular da pasta, Guido Mantega.

Senado aprova indicação de Marco Galvão para embaixador na OMC

Por Yvna Sousa | Valor

 

 

BRASÍLIA  -  O Senado aprovou, nesta terça-feira, 10, a indicação do diplomata Marco Bezerra Abbott Galvão para o cargo de embaixador do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra.
Marco Galvão é embaixador do Brasil no Japão e foi secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda. Ele vai substituir Roberto Azevêdo, novo diretor-geral dó órgão, eleito para o cargo em maio.


Em sabatina na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, Galvão defendeu o reforço do sistema de solução de controvérsias pelos países em desenvolvimento, com a finalidade de assegurar condições para exigência do cumprimento de regras acordadas. Em sua avaliação, também é necessário que regras e disciplinas “correspondam à realidade a que se referem” para que possam efetivamente ser aplicadas.

(Yvna Sousa | Valor)

Emprego industrial recua pelo terceiro mês consecutivo, aponta IBGE

Por Diogo Martins | Valor

RIO  -  (Atualizada às 10h) O número de vagas criadas na indústria caiu 0,2% em julho, em relação a junho, na série com ajustes sazonais, apontou Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário (Pimes), divulgada nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi a terceira taxa negativa nesse tipo de comparativo, segundo o organismo.

Na comparação com julho de 2012, o emprego industrial recuou 0,8%. No ano até julho, o indicador também teve queda de 0,8%. Nos 12 meses encerrados em julho, o número de vagas criadas no setor diminuiu 1,1%.

O IBGE observou que a folha de pagamento real teve alta de 0,4% na passagem de junho para julho, já descontando os efeitos sazonais. Em relação a julho de 2012, a folha de pagamento real subiu 3,4%. No acumulado do ano até julho, o indicador avançou 2,8% e, em 12 meses encerrados em julho, subiu 3,9%.

O levantamento mostrou ainda que o número de horas pagas na indústria caiu 0,3% entre junho e julho, descontando-se os efeitos sazonais. Na comparação com julho de 2012, as horas pagas cederam 0,8%. Nos 12 meses encerrados em julho, houve baixa de 1,2%.

Emprego do setor recua em quase todos os locais

A queda do emprego industrial em julho, na comparação com o mesmo período de 2012, foi disseminada no conjunto da indústria analisado pelo IBG). De acordo com a Pimes, o contingente ocupado recuou em 12 dos 14 locais e em 12 dos 18 ramos observados na mesma base de comparação. 

O maior impacto aconteceu no Nordeste, onde o emprego industrial recuou 4,3%, puxado por segmentos como o de calçados e couro (-8,3%), alimentos e bebidas (-3,6%), minerais não metálicos (-7,4%) e refino de petróleo e produção de álcool (-14,4%)

Entre os setores, os que mais pressionaram para a redução do emprego industrial foram os de calçados e couro (-5,5%), produtos de metal (-3,5%), máquinas e equipamentos (-2,5%), outros produtos da indústria de transformação (-3,6%), produtos têxteis (-3,4%) e máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (-2,5%).

Em contrapartida, os principais impactos positivos ocorreram em alimentos e bebidas (1,8%), borracha e plástico (3,4%) e meios de transporte (1,5%).

A mesma queda de 0,8% do emprego industrial — observada também no acumulado de janeiro a julho — atingiu 11 dos 14 locais pesquisados e 13 dos 18 segmentos investigados, segundo o IBGE. 

(Diogo Martins | Valor)

"Micros tentam garantir prioridade em licitações"

Segundo o Sebrae, se a lei fosse seguida à risca, receita com vendas para administração pública chegaria a R$ 120 bi

Murilo Rodrigues Alves

    

As micro e pequenas empresas terão, até maio do ano que vem,um diagnóstico de como poderão ampliar os negócios com os governos do Distrito Federal, do Ceará, de Minas Gerais, do Pará e do Rio Grande do Sul.

    

O Sebrae fechou acordo com o Conselho Nacional de Secretários de Estados de Administração para identificar as oportunidades em compras públicas. Os trabalhos começaram este mês e a expectativa é fazer um levantamento do que o poder público mais procura e das atividades com maior carência de fornecedores.

        

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada em 2006, prevê um tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas licitações de até R$ 80 mil e participação de até 30% dos contratos com grandes fornecedores quando existir a necessidade de subcontratações.

     

De acordo com o Sebrae, se a lei fosse aplicada nas esferas municipal, estadual e federal, a receita das micro e pequenas empresas com vendas públicas abocanharia R$ 120 bilhões dos atuais R$ 400 bilhões gastos anualmente.

    

A aplicação da legislação nas compras do governo federal fez com que a participação das micro e pequenas empresas subisse 531% em dez anos, de R$ 2,9 bilhões, em 2009, para R$ 15,4 bilhões, em 2012. A fatia dos pequenos negócios nas compras federais hoje está em 21%.

       

Municípios. Nas administrações municipais, a situação é bem diferente. Segundo o Sebrae, 1.173 prefeituras colocam a lei em prática. Outras 3.977 avançaram na regulamentação, mas ainda não a implementaram. O ritmo de implementação da lei está atrelado à priorização do tema nas agendas municipais. Junto com o levantamento, o Sebrae fará um trabalho de conscientização sobre a importância dos pequenos negócios nas licitações.

       

O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, acredita que, com esse diagnóstico, haverá uma aproximação entre ofertantes e compradores. "Quando uma prefeitura ou governo contrata uma micro ou pequena empresa, o dinheiro da cidade continua dentro na cidade. Isso gera mais renda e emprego."

       

A ideia de Barretto é "socializar" iniciativas que já estão dando certo. Em Barra do Ribeiro, na região metropolitana de Porto Alegre, Wagner Lima conseguiu vencer licitação para fornecer R$ 15 mil mensais em carnes de segunda e ovos para a Penitenciária Estadual de Guaíba. Desde maio, quando passou a ter o governo estadual como cliente, a receita mensal da Casa de Carnes Vitória subiu 15%.

     

Para dar conta do trabalho, a empresa contratou mais um motorista e planeja participar de outras licitações este ano para fornecer os produtos a mais quatro presídios da região.

       

Para isso, Lima sabe que é necessário que as contas do negócio estejam em dia. A Casa de Carnes Vitória venceu o pregão preferencial depois que a empresa vencedora, que não era de pequeno porte, foi inabilitada justamente porque não dispunha de um dos documentos de habilitação.

      

De acordo com o empresário, a administração estadual exige que o açougue compre os peixes de pescadores ou piscicultores locais. "É uma corrente que faz todo mundo ganhar", diz o microempresário. Segundo Lima, uma das principais vantagens de fornecer para o governo é o pagamento em dia.

Mais segurança

Além do valor relativamente alto em relação às vendas no varejo, os contratos com a administração pública costumam oferecer outra vantagem às pequenas empresas: pagamentos em dia.

Publicado em 10/09/2013 no O Estado de S. Paulo.

"Os 10% do FGTS"

 José Pastore

Por 315 votos a favor, 95 contrários e 1 abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou em 3 de julho de 2013 o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200, que extingue o adicional de 10% da indenização de dispensa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A razão foi simples. Trata-se de um adicional instituído para pagar um déficit na conta do FGTS que, em fevereiro de 2012, foi integralmente pago.

A aprovação do referido adicional decorreu de uma longa negociação entre governo, empresários e trabalhadores no ano de 2001. Na época, o governo anunciou que o Brasil havia realizado "o maior acordo do mundo". De fato, o valor envolvido para cobrir o déficit era de R$ 42 bilhões! Para dar vida ao acordo, a Lei Complementar nº 110/2001 acrescentou 0,5% na alíquota mensal do FGTS, passando de dispensa sem justa causa, que saltou de 40% para 50%.

Apesar da grande vantagem de votos, o PLP 200 foi vetado pela presidente Dilma sob a alegação de que os cerca de R$ 3 bilhões anuais decorrentes do referido adicional farão falta ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Não há dúvida de que a presidente Dilma se equivocou na sua justificativa. Aqueles recursos nunca fizeram parte do Orçamento da União. Por mais nobres que sejam os seus propósitos do programa habitacional, os 10% do FGTS não foram criados para aquele fim. Não há como destinar tais recursos a qualquer finalidade que não seja a conta geral do FGTS.

O veto da presidente Dilma trouxe à tona uma desagradável notícia. Ficou-se sabendo de que os referidos recursos já vinham sendo usados para o fim almejado, o que levou Everardo Maciel a tratar esse expediente como um grave "desvio ético do Estado brasileiro" (Estadão, 5/9). Custa acreditar que isso seja feito por um governo que se elegeu e reelegeu com o decidido apoio dos trabalhadores. Sim, porque os recursos do FGTS são sagrados e pertencem exclusivamente a eles.

Estamos diante de uma situação muito clara. A Lei Complementar 110/2001 cumpriu o seu papel: o déficit do FGTS foi coberto. O PLP 200 também cumpriu o seu papel: extinguiu o adicional. Ou seja,os parlamentares agiram corretamente. O que não se justifica é a gula do governo em querer abocanhar recursos que não lhe pertencem. Se a ideia é reforçar o Minha Casa, Minha Vida, que seja enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei específico para criar os necessários recursos. Tampouco é aceitável o malicioso argumento segundo o qual tais recursos irão para as contas individuais dos trabalhadores. Isso é falso. Os 10% se destinaram a cobrir um rombo existente na conta geral do FGTS. Nunca foram para as contas individuais. Nem podem ir. Os que assim alardeiam visam a buscar uma legitimação para o ilícito que pretendem praticar e, ao mesmo tempo, embaraçar os parlamentares perante trabalhadores mal informados que acreditam na possibilidade de engordarem suas contas individuais do FGTS.

Essas manobras chocam muito porque, para o bom relacionamento entre empregados, empregadores e governo, a boa-fé é indispensável. O veto jogou por terra a palavra empenhada pelo Poder Executivo. Se tal desrespeito ocorre em relação ao maior acordo do mundo, o que dirá nos demais acordos? O veto não pode subsistir, sob pena de se desmoralizar o processo de negociação. A demais, ele vai na contra mão da própria política do governo, que vem patrocinando a desoneração da folha de salários. Os 10% adicionais do FGTS representam para as empresas uma pesadíssima sobrecarga nas despesas de contratação e descontratação, comprometendo ainda mais a baixa competitividade da economia brasileira. Com eles, há um aumento de 25% da indenização de dispensa, fixada na Constituição federal em 40%.

Em suma, não há razões técnicas, morais e econômicas que possam sustentar esse veto. Só resta revogá-lo.

É PROFESSOR DE RELAÇÕES DO TRABALHO DA FEA-USP E MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS

Publicado em 10/09/2013 no O Estado de S. Paulo.

CHINA TOMA MERCADOS TRADICIONAIS DO BRASIL

 

 

 

 

 

 

A estratégia   da China de   aumentar   suas   vendas  aos   países  americanos  para  compensar a desaceleração das economias centrais resultou,   nos últimos cinco anos, em maior participação do país asiático  nas  importações  dos  parceiros  do  Brasil no  Mercosul e dos países integrantes da Aladi (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e  Venezuela) e do Nafta (Canadá, EUA e México), conforme levantamento do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).

Mais  do  que  isso, a pesquisa mostra que a China tem conseguido aproveitar as oportunidades de mercado.         Os chineses conseguiram mais “market share” na venda de produtos cuja demanda avançou  na  participação  das  importações das três regiões.               Essa fatia de  “oportunidade aproveitada”, como chama o estudo, aumentou de 38% em 2008 para 45% em 2012.               Essa participação também teve  importante  avanço  na exportação brasileira para os três blocos, mas é bem menos representativa.    Na exportação do Brasil, a parcela subiu de 17% em 2008 para 25% no ano passado.

Os três blocos –  Mercosul,  Aladi  e  Nafta  –   são considerados  mercados   tradicionais   para os fabricantes brasileiros.  Em   2008,  quando  eclodiu  a  crise  que  fez  a  China acelerar o  ritmo de embarques  para  mercados  periféricos,  a  exportação para os três blocos representava 38,5% do total das vendas brasileiras ao exterior.   No ano passado, essa fatia caiu para 31,9%. A queda foi resultado, principalmente, da baixa expansão  das exportações brasileiras para esses blocos e não do aumento para outras regiões.

Fonte: Portos e Navios