8 respostas para decifrar (por ora) o escândalo da Petrobras

Após denúncias que envolvem nomes ligados ao governo com esquema de corrupção na Petrobras, CPI retoma investigações nesta quarta-feira. Entenda o que está em jogo

Beatriz Souza

Talita Abrantes, de

inShare1

 

 

Sergio Moraes/Reuters

São Paulo - Da Petrobras aos parlamentares que trabalham na CPI que investiga as irregularidades na estatal, passando por Marina Silva e governo: todos afirmam que querem ter acesso ao conteúdo integral das denúncias feitas por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. 

Segundo relato da revista Veja desta semana, Costa teria afirmado que uma série de políticos ligados ao governo estariam envolvidos em esquema de corrupção na Petrobras. 

Na manhã de hoje, o teor das denúncias será pauta de reunião entre o senador Vital do Rêgo (PMDB), que preside a CPI Mista da Petrobras, e outros parlamentares. À tarde, a comissão deve ouvir o também ex-diretor Nestor Cerveró, que, junto com Costa, aprovou a compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA).

Confira uma seleção de perguntas e respostas que explicam o que está em jogo 

 O que motivou a instalação da CPI da Petrobras?

A CPI da Petrobras foi instalada por iniciativa de parlamentares de oposição em decorrência de diversas denúncias envolvendo a Petrobras.

Em março, quando a operação Lava-Jato, da Polícia Federal, revelou relações entre o doleiro Alberto Youssef e Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, a gestão da estatal foi posta à prova já que os dois foram presos em uma investigação de um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou R$ 10 bilhões.

Por conta disso, a oposição cobrou a instalação de uma CPI para investigar irregularidades. No entanto, devido a divergências entre oposição e governo, há duas investigações em curso desde maio. Uma apoiada pela bancada governista, no senado, e outra mista (com integrantes de ambas as casas), que é defendida pela oposição. As duas CPIs terão prazo de 180 dias para apresentar o relatório final.

O que está sendo investigado?

As CPIs estão investigando irregularidades envolvendo a Petrobras ocorridas entre os anos de 2005 e 2014. Entre os fatos investigados estão a compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), o lançamento de plataformas inacabadas, denúncias de pagamento de propina a funcionários da estatal e o superfaturamento na construção de refinarias.

Agência Petrobras / Divulgação

Refinaria da Petrobras em Pasadena

O caso de Pasadena é um dos de maior repercussão. A refinaria no estado do Texas, nos Estados Unidos, foi comprada pela Petrobras por 1,2 bilhão de dólares, em 2007. Pouco antes, seu antigo dono a havia comprado por 42,5 milhões de dólares. Segundo Paulo Roberto Costa, a operação de compra de Pasadena também estava envolvida no mega esquema de corrupção denunciado por ele à PF.

Qual a relação da Operação Lava-Jato com isso?

A Operação Lava Jato da Polícia Federal foi deflagrada no dia 17 de março de 2014, com o objetivo de desarticular organizações criminosas que tinham como finalidade a lavagem de dinheiro em diversos estados do país. Suspeita-se que o esquema tenha movimentado R$ 10 bilhões.

Segundo a PF, 30 pessoas foram presas na operação, entre elas o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, suspeito de receber propina de Youssef para faciltar negócios na estatal.

A investigação revelou que Youssef deu uma Range Rover Evoke no valor de R$ 250 mil para Costa em 2012. Ao ir mais fundo na investigação, a PF descobriu uma série de negócios suspeitos com obras e serviços pagos com dinheiro da Petrobras.

Afinal, quem é Paulo Roberto Costa?

Funcionário de carreira da Petrobras, Costa é engenheiro mecânico formado pela Universidade Federal do Paraná e, segundo o jornal O Globo, mantém vínculos estreitos com o PP e PMDB.

Entrou na Petrobras em 1977 para trabalhar na área de exploração e produção de petróleo. Chegou ao cargo de diretor da Petrobras Gás (Gaspetro) em 1997. Em 2001, assumiu a Gerência Geral de Logística da Unidade de Negócios Gás Natural da Petrobras. Em 2003, virou diretor-superintendente da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil.

Geraldo Magela/Agência Senado

Ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa durante depoimento no Senado

Em maio de 2004, assumiu a diretoria de Abastecimento da estatal. O que significa que ele atuava diretamente nas decisões de compra de refinarias, aluguel de plataformas e navios, ou manutenção de gasodutos, como relata a revista Veja desta semana.

 Com a chegada de Maria das Graças Foster à presidência da Petrobras, Costa deixou o cargo. 

Em depoimento na CPI mista, Costa teria negado participação no esquema de corrupção e qualquer envolvimento com Yousseff. 

No entanto, graças a um esquema de delação premiada (que pode reduzir a pena de criminosos caso denunciem comparsas), Costa colocou a boca no trombone. E, em 40 horas de depoimento, revelou a lista de nomes envolvidos no esquema.

Por que a própria CPI está sendo investigada?

Segundo reportagem da Revista Veja publicada na primeira semana de agosto, a atual presidente da Petrobras Maria das Graças Foster, o ex-presidente da empresa José Sergio Gabrielli e o ex-diretor da Área Internacional Nestor Cerveró receberam com antecedência as perguntas que seriam feitas durante a CPI do Senado.

Antonio Cruz/ABr

A CPI da Petrobras no Senado ouve a presidenta da estatal, Graça Foster

No dia 6 de agosto, foi aberta uma sindicância para apurar a suposta fraude. Na última quinta-feira, o prazo para conclusão das investigações foi prorrogado.

O que as novas denúncias trazem à tona?

A revista VEJA desta semana divulgou uma lista de políticos que estariam envolvidos no esquema de corrupção na Petrobras.

 Entre os nomes listados por Costa, ex-diretor da estatal, estão o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB) e os presidente do Senado e Câmara dos Deputados Renan Calheiros (PMDB) e Henrique Eduardo Alves (PMDB).

Eduardo Campos (PSB) e Sérgio Cabral, ex-governadores de Pernambuco e Rio de Janeiro, respectivamente, também foram citados pelo ex-diretor.

Além deles, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB) e Mário Negromonte (PP), ex-ministro das Cidades do governo Dilma aparecem na lista a que Veja teve acesso. Veja quais são os outros listados.

68% dos presidentes de empresa não usam redes sociais

Apesar de apontadas como aliadas para os negócios, plataformas de relacionamento são ignoradas pelos CEOs das maiores companhias do mundo, aponta estudo

Luísa Melo, de

David Paul Morris/Bloomberg

Zuckerberg: entre os líderes do Fortune 500, só ele participa de 5 redes sociais

São Paulo - Apesar de estudos indicarem que presidentes de companhias conectados a redes sociais transmitem uma boa imagem e podem conseguir melhores resultados para seus negócios, a maioria dos líderes empresariais ainda está offline.

Segundo uma pesquisa do site CEO.com e da empresa de dados e inteligência Domo, divulgada neste mês, 68% dos executivos que estão no comando das maiores companhias do mundo (listadas no índice Fortune 500) não interagem em nenhuma plataforma.

O levantamento levou em conta as redes sociais mais significativas atualmente: Twitter, Facebook, LinkedIn, Google+ e Instagram.

Entre os adeptos às redes sociais, dois terços participam ativamente de apenas uma. Destes, 73% escolheram o LinkedIn.

Entre todos os 502 presidentes listados (o número não é redondo porque a KKR e a Whole Foods, que fazem parte do Fortune 500, possuem co-CEOS), apenas Mark Zuckerberg, presidente do Facebook, é engajado em todas as cinco redes.

Os perfis foram consultados pelos pesquisadores no dia 26 de junho.

Perfil do CEO internauta

O senso comum de que o Twitter é mais usado pelas gerações mais jovens e o Google+ pelos veteranos, não vale para os presidentes de empresa.

Em média, os executivos "tweetters" são 5 anos mais velhos do que aqueles mantém conta na rede social do Google. Rupert Murdoch, dono da News Corporation, por exemplo, posta regularmente no Twitter e tem 83 anos. Veja na tabela:

Rede social	Idade média dos CEOs

Twitter	56,7
Facebook	55,5
LinkedIn	56,2
Google+	51,9
Instagram	52,4

Quanto mais jovem é CEO, porém, maior parece ser a sua capacidade de interagir em diversas plataformas de relacionamento. Entre os engajados em apenas uma rede, a idade média é de 57,9 anos, enquanto a dos que atuam em duas é de 52,6 anos. Já entre os que participam de quatro ou mais ferramentas, a idade média cai para 42,1 anos.

Twitter

Dos 502 executivos pesquisados, 42 têm conta no Twitter. Destes, 69% participam ativamente (o que significa que eles tiveram postagens registradas a até 100 dias anteriores ao estudo). No ano passado, 28 CEOs usavam a ferramenta.

Quase metade dos presidentes que foram considerados usuários ativos na rede não postam mais do que uma vez por mês. Menos de um quarto deles tuítam diariamente. A média geral é de 0,48 tuítes por dia.

O CEO mais atuante na plataforma, Jack Salzwedel, da American Family, posta em média 4,82 mensagens por dia.

Somados, os seguidores de CEOs que têm conta no Twitter, são 3,6 milhões. Porém, 11,5% deles são perfis falsos.

O campeão de seguidores na rede é Warren Buffet, que é acompanhado por 844.731 internautas. O número é quase 10 vez maior do que a média geral, de 87.827 seguidores.

Facebook

Do total de presidentes de empresas listadas no Fortune 500, 8,3% estão presentes no Facebook. No ano passado, essa fatia era de 7%.

Entre eles, seis possuem fan pages oficiais, 21 têm contas semi-privadas e 14 usam perfis privados.

O mais seguido deles, como não poderia deixar de ser, é Mark Zucherberg, que tem mais de 29 milhões de seguidores.

LinkedIn

Curiosamente, a porcentagem de presidentes de empresa conectados ao LinkedIn caiu do ano passado para cá. Em 2013, 27,7% estavam na rede, enquanto neste ano a fatia é de 25,4%.

Dos que participam da rede, 19 são "influenciadores" e 9 deles ingressaram na plataforma no último ano. Os mais acompanhados por outros usuários são Meg Whitman, da HP; Jamie Dimon, do JP Morgan; Jefrey Inmelt, da GE e Arne Sorenson, da Marriot International. Todos eles têm mais de 100.000 seguidores.

Entre aqueles que não são influenciadores, 34% possuem mais de 500 conexões. No ano passado, só 18% deles tinham essa quantidade de contatos.

Google+

Apenas 8 comandantes de companhias do índice Fortune 500 usam o Google+. Isso representa uma fatia de 1,6% que, apesar de pequena, ainda é maior do que a registrada em 2013, de 1%.

Do total, só 15% dos presidentes consideram a rede útil para o trabalho.

Instagram

Entre os CEOs, 2,6% têm conta no instagram. A maioria, segundo a pesquisa, posta fotos pessoais. O único que a usa para promover a empresa é Michael Rapino, que dirige a LiveNation. 

Terceirização preocupa funcionários da Petrobras

Assunto foi discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para debater os impactos da terceirização na empresa

Funcionários da Petrobras também pedem que sejam abertos concurso público

Rio de Janeiro - Funcionários da Petrobras demonstraram preocupação hoje (9) com aterceirização de funcionários e as consequências dessa prática no Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez Mello (Cenpes) da estatal. Segundo eles, são 360 mil trabalhadores terceirizados em todos os setores da companhia. O assunto foi discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para debater os impactos da terceirização, além de problemas que podem ocorrer se as operações das plataformas forem feitas por empresas privadas. Os funcionários da Petrobras também pedem que sejam abertos concurso público.

De acordo com o presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Silvio Sinedino, a preocupação com a terceirização é de todos os petroleiros por causa das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores terceirizados. Segundo ele, o funcionário concursado, que trabalha nas plataformas, trabalha 14 dias e folga 21 dias, enquanto o terceirizado tem regime de 14 por 14.

"O que está acontecendo hoje é uma invasão maciça de terceirizados da Petrobras. Nós temos hoje em torno de 65 mil petroleiros concursados e mais de 360 mil trabalhadores terceirizados. A terceirização é perversa para o mundo do trabalho. Eu não sou contra os terceirizados, eu sou contra a terceirização, porque precariza salários, precariza condições de trabalho. 90% dos acidentes em geral da Petrobras envolvem trabalhadores terceirizados. Não só porque o terceirizado vai fazer os trabalhos mais perigosos, com risco de vida, mas também pela sua pouca disponibilidade de treinamento e poucas condições de trabalho. Temos que brecar a terceirização", explicou.

Segundo o geofísico da Petrobras Brayer Grudka Lira, o próprio trabalho de pesquisa inicial da busca de petróleo também está sendo terceirizado. "Não é só a operação. Toda a parte de pesquisa do Cenpes - inclusive várias pesquisas estão sendo feitas fora - em que os pesquisadores do que deveria ser um centro de referência têm que ir para fora, para pegar uma pesquisa que já vem pronta para, ao invés dele fazer todos os testes no próprio Cenpes. Problema na pesquisa, problema na operação e inclusive na investigação do petróleo. Todas essas áreas passam por um processo de terceirização e a gente tem que lutar justamente para evitar e para que acabe com isso", contou, acrescentando que os funcionários querem uma Petrobras estatal, onde todos os funcionários tenham direitos iguais, e que no futuro os funcionários terceirizados tenham acesso a esses direitos e sejam concursados.

O procurador do Ministério Público do Trabalho Federal, Marcelo José Fernandes da Silva, disse que o ministério tentou um acordo com a Petrobras e solicitou que a companhia apresentasse uma proposta para resolver o problema dentro de 6 meses. Segundo ele, algumas reuniões ocorreram e o ministério pediu um estudo no qual a empresa reconheceria as atividades que poderiam ser objeto de contratação direta. Segundo Silva, isto já seria um avanço.

"O diretor executivo da Petrobras, Antônio Sérgio disse na Copa do Mundo que o estudo já estava pronto. Segundo ele, iria submeter o estudo à diretoria executiva, mas quando entrei em contato com ele agora, ele falou que com a repercussão geral, a diretoria decidiu deixar esse diálogo em standby (estado de espera). Se tínhamos chegado a algum avanço da negociação, não cabia neste momento suspender a discussão", contou.

Silva disse ainda que os prazos da Petrobras esgotaram-se para tentar solucionar o problemas e que agora só resta ao Ministério Público do Trabalho investigar a improbidade administrativa da companhia.

"Eu tenho absoluta convicção que o que move a Petrobras na questão da terceirização não tem qualquer amparo jurídico. Não há um argumento jurídico consistente da Petrobras. Eu comuniquei isso ao Antônio Sérgio e disse que todo o prazo que eu tinha para tentar uma negociação com a Petrobras para resolver principalmente o problema dos concursados. Todos esses prazos se esgotaram. Agora ao Ministério Público do Trabalho só resta a investigação da improbidade administrativa e esse vai ser o caminho adotado pelo Ministério Público a partir de agora", ressaltou.

Em nota, a Petrobras informou que, "de acordo com o publicado no Relatório de Sustentabilidade 2013 da Petrobras, o número de prestadores de serviço é de 360.180." Deste total, cerca de 165 mil, atua em obras de expansão da empresa. Segundo a nota, a 'maioria dos projetos da Petrobras é sazonal e têm relação com a implementação de obras que, além de serem esporádicas, demandam um grande contingente de pessoas para o desenvolvimento das atividades."

A Petrobras também declarou que está em constante diálogo com o Ministério Público, bem como com os demais órgãos fiscalizadores, com o objetivo de contribuir com as autoridades.

SP tem queda histórica no emprego industrial, diz IBGE

De acordo com o instituto, o recuo foi generalizado, com demissões em 16 das 18 atividades no período

Idiana Tomazelli, do 

Soldador trabalha na linha de montagem de uma fábrica em São Caetano do Sul, em São Paulo

Rio - A queda de 5,1% no emprego industrial em São Paulo na comparação de julho ante julho de 2013 foi a maior de toda a série histórica, iniciada em 2001, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o instituto, o recuo foi generalizado, comdemissões em 16 das 18 atividades no período, com destaque para o setor de meios de transporte (que engloba veículos automotores, aviões e motos).

"São Paulo passou a liderar a lista de locais em termos de contribuição negativa a partir de novembro de 2013", observou o técnico Rodrigo Lobo, da Coordenação da Indústria do IBGE.

Segundo ele, esse movimento vai ao encontro da perda de dinamismo que marca a produção desde outubro do ano passado, uma vez que o Estado é o maior parque industrial do País.

Na média do Brasil, os meios de transporte também têm ganhado espaço entre os setores que mais puxam o nível do emprego para baixo. Em julho, a queda na população ocupada foi de 6,6% em relação a igual mês do ano passado, o maior impacto negativo.

"Este é o segundo mês em que o segmento figura como principal influência, num movimento (de avanço na colocação) que se dá desde o fim de 2013", disse Lobo.

Empresas que ainda não detalham os tributos em suas notas fiscais poderão ser punidas a partir de outubro

A Lei 12.741/2012 dispõe que nos documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Dentre os tributos estão o ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Cofins, e em alguns casos a Cide, o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação.

A referida lei também menciona que o descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei n 8.078 de 11.09.90 (exemplos: multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento).

Vale dizer, as empresas precisam se adaptar para informar os valores dos tributos que recaem sobre as suas operações de vendas e serviços.

Contudo, considerando a dificuldade em realizar os ajustes necessários e por em prática a determinação da lei, foi editada a MP 649 de 05 de junho 2014 que  menciona que as sanções somente começarão a valer somente a partir de 2015. De fato, pelo texto da MP “a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária.., será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014″.

Ocorre que as MPs têm duração de 60 dias, sendo que sua vigência pode ser prolongada por período idêntico. A MP que não obtiver aprovação na Câmara e no Senado até o prazo mencionado perde a validade desde a edição, ficando o(a) presidente da República impedido(a) de reeditá-la na mesma sessão legislativa.

No caso, a MP 649 que foi editada em 05 de junho e deverá ser aprovada até dia 04 de outubro, sob pena de perder a sua validade. Contudo, a possibilidade da MP ser aprovada até essa data é remota em vista da proximidade das eleições.

Assim, aqueles empresários que ainda não se adequaram para fins de discriminar na nota fiscal ou em local visível os tributos embutidos no preço dos seus bens e serviços correm o risco de sofrer fiscalização e punições, pois a MP 649 está prestes a perder a sua validade.

Amal Nasrallah

STJ reduz base de cálculo do Imposto de Importação

Por Beatriz Olivon

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga,

manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. O voto de desempate foi dado pela ministra Regina Helena Costa. Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão. A Fazenda ainda pode recorrer.

A fiscalização exige a inclusão dos valores da capatazia no cálculo do imposto com base na Instrução Normativa da Receita Federal nº 327, de 2003. Segundo a norma, compõem o valor aduaneiro "os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas" até o porto ou aeroporto. O valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação.

O julgamento da questão, retomado na quinta-feira, estava empatado em dois votos a dois. Foi paralisado por estar sem um ministro, em razão da aposentadoria de Arnaldo Esteves Lima, no fim de junho.

Com o voto da ministra Regina Helena Costa, ficaram vencidos os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio

Kukina. O STJ havia iniciado em abril a análise do caso que envolve a Nutron Alimentos, do grupo Cargill, que atua na área de nutrição animal, Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, a instrução normativa "ampliou por via oblíqua a base de cálculo do imposto". Já o ministro Sérgio Kukina considerou que o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), tratado internacional assinado pelo Brasil, permite que os Estados-membros optem pela tributação de atividades como a descarga de mercadorias.

Antes de chegar ao STJ, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região havia decidido que a

expressão "até o porto" contida na instrução normativa e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009)

não incluía despesas ocorridas após a chegada de navio ao local. A Fazenda Nacional, porém, defendia a inclusão de todas as despesas com importação no cálculo do imposto.Para o advogado que representa a Nutron no processo, Alexandre Lira, o entendimento da Receita caracterizava descumprimento de um acordo internacional. "É excelente que o Judiciário reveja essa questão porque o Brasil estava traindo o que havia combinado com seus pares, cobrando mais imposto", afirmou.

De acordo com Lira, porém, dificilmente a Receita deixará de autuar as empresas. "Mesmo após perder no STJ,

deve manter a exigência. Mas quem entrar na Justiça poderá ter o direito reconhecido."

O julgamento, segundo o advogado Flavio Eduardo Carvalho, sócio do escritório Souza, Schneider, Pugliese e

Sztokfisz, gerou um precedente importante para os contribuintes. Mas a Fazenda Nacional deve continuar a

discutir a questão e, "se achar um argumento constitucional, levá-la para o Supremo Tribunal Federal".

Carvalho destacou que há outro recurso sobre a mesma matéria tramitando no STJ, de relatoria do ministro

Herman Benjamin, e uma nova decisão poderia dar um posicionamento mais definitivo. "Até lá, muitas empresas

devem procurar o Judiciário", afirmou o advogado.

Procurada pela Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não se manifestou sobre o julgamento

até o fechamento da edição

OAB pede parecer sobre correção da tabela para isentos do IR

Segundo a OAB, o reajuste prometido pelo governo para o ano que vem, por meio de uma medida provisória, perdeu validade na segunda-feira (29)

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José Cruz/ABr

Luís Roberto Barroso: ministro foi sorteado relator do caso

Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu hoje (3) à Procuradoria-geral da República preferência na apresentação do parecer sobre a ação da entidade que trata da correção da tabela para os isentos do pagamento de imposto de renda, segundo a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Segundo a OAB, o reajuste prometido pelo governo para o ano que vem, por meio de uma medida provisória, perdeu validade na segunda-feira (29). O texto previa reajuste de 4,5% na tabela a partir de janeiro de 2015.

A entidade apresentou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado relator do caso. A OAB alega que há defasagem acumulada de 61,24% na tabela, no período de 1996 a 2013, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.

Não há previsão para que o processo seja julgado.