Ambev fecha fábrica no Rio Grande do Norte alegando alta despesa com ICMS

 Arquivo TN

A Ambev anunciou nesta sexta-feira (6) o fechamento de uma fábrica no Distrito Industrial de Extremoz, na Grande Natal. De acordo com a empresa, a operação fabril se tornou inviável diante do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) sobre bebidas frias. O aumento proposto pelo Governo do Estado foi aprovado no fim de outubro pela Assembleia Legislativa.

 

Em nota, a Ambev informou que a desativação da fábrica será feita de forma gradativa e que as operações devem ser totalmente encerradas até o final deste ano. A companhia afirma que, com o fechamento, 300 funcionários diretos serão demitidos. Segundo a empresa, haverá impacto ainda em 15 mil empregos gerados pela cadeia produtiva de cerveja.

"A decisão foi tomada após análise dos reflexos que o aumento do ICMS sobre bebidas frias trará para a empresa no Estado", diz a Ambev. "As novas alíquotas, de 29% para cerveja e 18% para refrigerantes, aliadas ao fim do incentivo fiscal anteriormente existente no Estado, não justificam a manutenção da operação fabril da Ambev no Rio Grande do Norte", acrescenta.

A companhia considera que a alta do tributo teria que ser repassada aos preços, o que terminaria por afetar a demanda dos consumidores. "Como a demanda por bebidas é extremamente sensível a aumentos de preços acima da inflação, isso levaria a uma queda do volume de vendas no Estado", diz a companhia. "Diante desse cenário, a empresa optou por transferir a operação para Estados vizinhos", afirma.

Segundo a fabricante, os pontos de venda e consumidores do Rio Grande do Norte continuarão a ser atendidos, mas com bebidas produzidas em outros Estados.

Júnior SantosFechamento de fábrica deixará mais de 300 funcionários desempregados

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou no dia 27 de outubro projetos de reajustam alíquotas de três impostos no estado. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O fechamento de unidades fabris por questões tributárias já havia sido uma hipótese levantada pelo diretor Financeiro e de Relações com Investidores da companhia, Nelson Jamel, em teleconferência com analistas e investidores na semana passada. "Dependendo do impacto nos volumes, o primeiro passo é reduzir turnos, desligar linhas de produção e poderia chegar, sim, ao limite de fechar fábrica", declarou ao ser questionado sobre a proposta de aumento de ICMS para cerveja no Estado de São Paulo.

Impostos

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa uma proposta de reordenamento fiscal, sob a justificativa de combater a crise financeira no Executivo. Na proposta, foi aprovado o aumento do ITCMD, IPVA e do ICMS, com alíquotas distintas para cada produto. No caso das bebidas alcoólicas, o novo valor subiu para 27%. Porém, pela lei, ficou estabelecido que ainda seriam somados 2% na alíquota sobre as bebidas alcoólicas e outros produtos, como cigarros, para reversão ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Com isso, a alíquota de ICMS incidente sobre a cerveja ficará em 29% a partir de fevereiro de 2016.

Na votação na Assembleia, o Governo do Estado articulou junto aos deputados a derrubada de uma emenda que limitava a vigência do novo imposto por quatro anos. Assim, não há prazo mínimo para a vigência da nova alíquota, que permanecerá em vigor até que o Executivo tome a iniciativa de encaminhar novo projeto reduzindo impostos.

Memória

Em agosto deste ano, a Ambev havia demitido 18 funcionários e reduzido drasticamente a produção. Em junho,  foram produzidos 1,2 milhões de litros de bebidas, quando a média normal seria entre 4 e 5 milhões de litros por mês. À época, a Ambev não confirmou que fecharia a fábrica no Rio Grande do Norte, mas disse que estava em constante avaliação sobre "as melhores oportunidades para aperfeiçoar sua operação de distribuição" e que, para isso, levava em consideração "fatores logísticos e de infraestrutura das regiões onde está presente".

Com a mudança, a Paraíba deve ampliar a produção e absorver a demanda do Rio Grande do Norte.

A empresa chegou ao Rio Grande do Norte em 1993, ainda como Antártica, e teve recorde positivo de produção de 6 milhões de litros/mês, com o negativo sendo o de 1,2 milhão de litros/mês (junho). Segundo a empresa, foram investidos R$ 31,4 milhões nos últimos quatro anos e meio, com 342 empregados na produção da Brahma e Skol "litrão".

Hypermarcas foca em fármacos e vai evitar novas aquisições

Germano Luders

Hypermarcas: "a companhia agora passa a ser uma com caixa líquido", disse o presidente-executivo, Claudio Bergamo

 

Da REUTERS

São Paulo - A companhia farmacêutica e de bens de consumo Hypermarcas vai se concentrar em ganhos de rentabilidade, após a venda de sua divisão de cosméticos para a francesa Coty, e não tem o objetivo de fazer novas aquisições no curto prazo, afirmou nesta terça-feira o presidente-executivo da companhia, Claudio Bergamo.

Na segunda-feira a empresa anunciou a venda do negócios de cosméticos, que inclui as marcas Monange, Risqué, Bozzano e Cenoura & Bronze, por 3,8 bilhões de reais, para abater dívida e se concentrar no setor de fármacos.

"A companhia agora passa a ser uma com caixa líquido. A primeira coisa vai ser continuar a investindo nos negócios remanescentes. No curto prazo nosso objetivo é usar os recursos (da venda da divisão de cosméticos) para redução do endividamento. Não está em perspectiva no curto prazo nenhum tipo de aquisição", afirmou o executivo em teleconferência com analistas.

Mais adiante a empresa poderá considerar recomprar ações ou distribuir dividendos aos acionistas, disse Bergamo.

As ações da Hypermarcas disparavam mais de 18 por cento nesta terça-feira, apesar de ter apresentado um resultado do terceiro trimestre ligeiramente abaixo do esperado pelo mercado, com lucro líquido de 75,4 milhões de reais e lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado de 278 milhões de reais. Analistas, em média, esperavam lucro de 100 milhões e Ebitda de 290 milhões de reais para o terceiro trimestre.

Segundo analistas do BTG Pactual, o acordo da Hypermarcas com a Coty permitirá que a empresa limpe seu balanço financeiro, uma vez que a dívida elevada é uma das principais razões que a têm impedido de entregar geração de caixa mais forte. No terceiro trimestre, a Hypermarcas tinha endividamento líquido de 3,86 bilhões de reais.

Bergamo afirmou que os recursos obtidos com a venda serão prioritariamente destinados à redução do endividamento líquido da Hypermarcas e que o negócio com a Coty não depende de cumprimento de determinadas métricas de performance da divisão.

A Hypermarcas espera que 45 por cento dos recursos obtidos com a venda sejam registrados nas contas da empresa no quarto trimestre deste ano e que os ganhos de capital serão neutralizados por amortização de ágio, prejuízos acumulados e créditos fiscais.

Com o negócio firmado com a Coty, 60 por cento do faturamento da Hypermarcas, que somou 1,3 bilhão de reais no terceiro trimestre, passará a ser gerado por negócios da divisão de fármacos. Os negócios de cosméticos eram responsáveis por 20 por cento das receitas da empresa, ou 970 milhões de reais em 2014.

O acordo para venda da divisão de cosméticos deve colocar pressão competitiva sobre as empresas do setor no país, entre as quais a Natura, cujas ações subiam 6,4 por cento. "Já que houve essa aquisição tão importante com a Hypermarcas, pode acontecer algum negócio com a Natura também, o setor como um todo acaba se valorizando", disse o analista Lauro Vilares, da Guide Investimentos.

Sobre a divisão de fraldas, que a Hypermarcas vinha tentando vender antes do anúncio do negócio com a Coty, Bergamo não deu detalhes sobre os planos. Aos analistas, o executivo comentou apenas que a Hypermarcas "fará tudo com muita calma (...) melhoria de rentabilidade em fralda vai vir com redução de custo, será gerida como se fosse um negócio independente".

No final de outubro, a Reuters publicou que a Hypermarcas estava em negociações avançadas para vender a divisão de fraldas para o grupo norte-americano Kimberly-Clark. Na ocasião, a empresa não se manifestou sobre o assunto.

Lula faz Dilma se atrasar em evento com príncipe japonês

José Cruz/Agência Brasil

Dilma recebe o príncipe Akishino do Japão, no Palácio do Planalto: o encontro estava marcada para começar às 11 horas, teve início apenas às 11h20

 

Carla Araújo e Tânia Monteiro, do Estadão Conteúdo

Brasília - A presidente Dilma Rousseff chegou atrasada para receber o príncipe e a princesa Akishino do Japão, no Palácio do Planalto, por causa de uma reunião que ela teve com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com ministros no Palácio da Alvorada.

A agenda com os japoneses, que estava marcada para começar às 11 horas, teve início apenas às 11h20 e durou cerca de 40 minutos. O atraso foi criticado pela comitiva japonesa e chegou a causar mal-estar e constrangimento para alguns assessores dos príncipes do Japão. A tradição oriental é bastante rigorosa com horários.

Dilma e os príncipes japoneses trocaram presentes e a presidente entregou ao casal uma mascote dos Jogos Olímpicos de 2016, que serão realizados no Rio de Janeiro, e os convidou para retornarem ao Brasil na ocasião. A capital japonesa, Tóquio, será sede dos jogos seguintes, em 2020.

A presidente deve fazer uma viagem ao Japão no início de dezembro como retribuição e também como parte das celebrações dos 120 anos de amizade Japão-Brasil, comemorados este ano.

Após o encontro com Dilma, os príncipes foram recebidos pelo ministro das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira, que oferece um almoço a eles no Palácio Itamaraty.

Dilma e Temer alternam viagens evitando Cunha na Presidência

Lula Marques/ Agência PT/Fotos Públicas

Eduardo Cunha: caso o período de viagem fosse coincidente, o presidente da Câmara assumiria a presidência da República

 

Paulo Victor Chagas, da AGÊNCIA BRASIL

Brasília - A presidente Dilma Rousseff e o vice-presidente Michel Temer farão viagens ao exterior na próxima semana, representando o Brasil em dois continentes.

Dilma vai à Turquia participar da Cúpula do G-20, e Temer comparecerá às cerimônias de comemoração pelos 40 anos da independência da Angola.

Os dois compromissos serão em dias diferentes. Caso o período de viagem fosse coincidente, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, assumiria a presidência da República.

Isso ocorreria no momento em que ele enfrenta um processo no Conselho de Ética da Câmara, e avalia aceitar ou não pedidos de impeachment contra a presidente.

Temer viaja na segunda-feira (9) para Luanda. Nos dias 10 e 11, participará dos eventos oficiais de celebração pelo aniversário de independência do país africano.

Depois será recebido pelo presidente angolano, José Eduardo dos Santos, e pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando de Piedade Dias dos Santos.

A data é particularmente relevante para o Brasil, que foi o primeiro país a reconhecer a independência de Angola. O país também foi colonizado por Portugal e, por isso, além da língua, possui semelhanças culturais com os brasileiros.

O embarque de Dilma para Antalya, na Turquia, está previsto para a sexta-feira (13). Ela participa nos dias 15 e 16 de novembro da Cúpula de Líderes do G20.

O G20 reúne os 19 países de economias mais desenvolvidas do mundo, além da União Europeia. Criado em 1999, na esteira de várias crises econômicas da década de 1990, o grupo é fórum de cooperação e consulta sobre assuntos financeiros internacionais.

Em setembro, o governo turco anunciou que pretende incluir na agenda da reunião de chefes de estado a crise de migrantes e refugiados.

Ministério da Justiça elogia jihadistas no Facebook – e depois apaga comentário

Jihadistas posam com reféns sequestrados(Reprodução/VEJA)

O Ministério da Justiça publicou nesta quinta em seu perfil oficial no Facebook que "jihadistas" vêm ao Brasil "para trazer mais progresso ao nosso país" e "merecem respeito". O comentário foi uma resposta a um usuário em uma postagem sobre a campanha do governo contra a xenofobia. A declaração - absurda - do perfil do Ministério provocou reação imediata dos usuários que passaram a criticar a Pasta.

A trapalhada começou após um usuário da rede social escrever que "imigrantes pacíficos são bem-vindos, já os jihadistas devem ser bloqueados de entrar no Brasil". Em resposta, o perfil do Ministério afirmou que era preciso "desconstruir alguns conceitos" e prosseguiu: "os jihadistas, assim como qualquer outro povo de qualquer outra origem, vêm ao Brasil para trazer mais progresso ao nosso país e merecem respeito".

Nesta sexta, o Ministério apagou o comentário - que já tinha mais de dez curtidas - e desculpou-se em uma breve nota. "O Ministério da Justiça lamenta o erro cometido na resposta na qual confunde jihadistas com um povo. O erro crasso foi corrigido", diz o texto. Jihadistas são radicais islâmicos que lutam a jihad (guerra santa) e querem impor seus valores e sua religião por meio da violência contra tudo e contra todos.

Postagem do Ministério da Justiça elogiando os jihadistas. Posteriormente, texto foi apagado(Reprodução/Facebook/VEJA.com)

Veja - 06/11/205 (Da redação)

PSDB extingue a Fundação do Desenvolvimento Administrativo

Fundap foi dinheiro jogado fora, embora tenha servido de cabide de emprego para muito intelectual.

Aprovado por 46 deputados estaduais do PT, PSDB, PSOL, DEM, foi extinta a Fundação do Desenvolvimento Administrativo.

Órgão estatizado, sua função era de: 

“Contribuir para a elevação dos níveis de eficiência e eficácia da administração pública estadual, desenvolvimento de novas tecnologias de gestão administrativa e pesquisa aplicada.”

A razão da extinção foi reduzir custos, porque a Fundap nada produzia de valor.

De fato, consultando as pesquisas e as novas tecnologias de gestão administrativa no site, fundap.sp.gov.br, você não encontra nada, além de coletâneas de artigos.

Sonho de um administrador com MBA em Michigan, Professor Pedro Celidônio Gomes dos Reis, a Fundap logo foi aparelhada pelo Instituto de Economia e um dos seus membros Luiz Gonzaga Belluzzo, que se tornou seu diretor.

Hoje o Diretor Executivo é graduado em Geografia.

O Diretor Técnico é engenheiro civil.

Os Curadores responsáveis pelo rumo da Fundação são:

Geraldo Di Giovanni, Professor de Economia da Unicamp

Clovis Bueno de Azevedo, Professor de Política da FFLCH

Hélio Nogueira da Cruz, Professor de Economia da USP

Milton Lahuerta, Professor de Política da PUC

Com este aparelhamento de intelectuais socialistas, jamais teríamos pesquisas relevantes para “aumentar a eficiência e eficácia da administração pública”.

Fundap foi dinheiro jogado fora, embora tenha servido de cabide de emprego para muito intelectual. 

Faz parte da cultura administrativa disseminada entre nossa elite, que engenheiros e economistas são muito mais capacitados como administradores nesta nação.

Bye Bye Fundap, ninguém vai sentir a sua falta.

Cônjuge só recebe herança quando não tem culpa na separação

 

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Um homem e uma mulher casam em comum acordo. Ela busca a cidadania italiana do marido e o passaporte europeu. Ele, o visto de permanência no Brasil. Ficam juntos por três anos. A homossexualidade do marido é apontada como motivo para o fim da união, embora testemunhas afirmem que a mulher conhecesse a orientação sexual do marido desde antes do casamento.

Depois de nove anos separados de fato, o homem falece e a mulher busca na Justiça sua parte na herança, abrindo uma briga judicial com os cinco irmãos do ex-companheiro.

Foi essa situação que levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a interpretar, pela primeira vez, de quem seria o ônus da prova previsto no artigo 1.830 do Código Civil, que cria uma exceção ao direito sucessório do companheiro.

Pelo dispositivo, o cônjuge sobrevivente terá parte da herança desde que o casal não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos. De acordo com o mesmo artigo, essa regra só é quebrada quando é provado que a culpa pelo fim do casamento não foi do sobrevivente. “É a exceção da exceção”, resumiu a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso (REsp 1513252/SP).

 

Ônus da prova

Depois de anos de briga na Justiça de São Paulo, o STJ foi chamado a responder de quem é a responsabilidade de fazer a prova sobre a culpa pela separação – da ex-esposa ou dos irmãos do falecido, que tentavam excluí-la da herança?

Em decisão inédita, a 4ª Turma da Corte definiu que é do cônjuge sobrevivente – e não de terceiros interessados – a responsabilidade de demonstrar que o casamento não teve fim por sua culpa. O entendimento foi unânime.

Gallotti defendeu que o dispositivo tem uma sequência lógica. Segundo a ministra, os herdeiros devem provar que a separação ocorreu há mais de dois anos. Isto comprovado, cabe ao cônjuge demonstrar que não foi sua a responsabilidade pelo fim do casamento.

“Cabia à ré provar que não teve culpa amparada na regra excepcional”, afirmou a ministra.

Seguindo o voto da relatora, o ministro Luís Felipe Salomão pontuou que “seria impossível” exigir dos herdeiros – que desconheciam a vida em comum do casal – que apontassem o evento que ensejou o fim do casamento. “O ônus deve recair sobre cônjuge sobrevivente se desejar participar da herança”, disse o ministro.

No caso concreto, as provas colhidas foram inconclusivas. Algumas testemunhas atribuíram o fim do casamento à homossexualidade do marido. Outras afirmaram que a esposa sabia da orientação sexual do cônjuge desde o princípio. Alguns depoimentos apontaram que o casal nunca morou na mesma casa, informação que foi desmentida por outros.

Com o entendimento, o STJ reverteu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia entendido que as provas inconclusivas beneficiaria a ex-mulher. Para os ministros, em caso de as provas não demonstrarem a culpa pelo fim da união, a dúvida deve beneficiar os herdeiros, ficando a cônjuge excluída da herança.

 

Sem culpa

A discussão travada pela Corte superior perdeu o sentido a partir de junho de 2010, afirma o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira. De acordo com o advogado, o debate sobre a culpa pelo fim do casamento foi sepultado com a edição da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226 da Constitucional para simplificar o divórcio.

“A emenda significou o avanço do Estado laico porque a culpa é entremeada de noções religiosas. O Estado não deve entrar nessa questão. O discurso agora é de responsabilidade, não de culpa”, afirma Pereira, acrescentando que o debate colocado no STJ ficou no passado mesmo sem a alteração do artigo 1.830 do Código Civil.

“O dispositivo deve ser interpretado de acordo com a previsão constitucional. Entendo que não existe mais casamento se o casal está separado há mais de dois anos. Dessa forma, não seria justo reconhecer direitos sucessórios”, conclui.

Fonte: JOTA