Atuação:
Consultoria multidisciplinar, onde desenvolvemos trabalhos nas seguintes áreas: fusão e aquisição e internacionalização de empresas, tributária, linhas de crédito nacionais e internacionais, inclusive para as áreas culturais e políticas públicas.
Brasília - O governo interino de Michel Temer
publicou no Diário Oficial da União (DOU) decreto com alterações no
Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O novo texto modifica a composição e o mandato da diretoria do banco público de fomento.
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Agora, O BNDES será administrado por uma diretoria composta pelo
presidente e por oito diretores. Pelo Estatuto anterior, esse colegiado
era formado pelo presidente, pelo vice-presidente e por sete diretores.
Os dirigentes continuarão sendo nomeados pelo presidente da República e demissíveis ad nutum.
Quanto ao mandato, o novo texto prevê que o prazo de gestão do
presidente e dos diretores do banco terá duração de 2 anos, e serão
permitidas 3 reconduções consecutivas.
Até então, a nomeação do presidente era feita por prazo indeterminado e a
dos diretores obedecia ao regime de mandato, com duração de 3 anos,
admitida a recondução por igual período.
Rio de Janeiro - O governo prevê concluir a revisão do contrato de cessão onerosa com a Petrobras
ainda neste ano, o que poderia implicar em perdas ou ganhos para a
estatal ou União, dependendo de ajustes em variáveis como reservas de petróleo e preços do barril.
A expectativa da conclusão do processo de revisão do contrato da cessão
onerosa foi comentada nesta quarta-feira pelo diretor do Departamento de
Políticas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, do Ministério de Minas e Energia, José Botelho, durante evento no Rio de Janeiro.
A cessão onerosa foi assinada com a Petrobras em 2010, no processo de
capitalização da companhia, e garantiu a ela o direito a explorar 5
bilhões de barris sem licitação.
Já estava prevista a revisão do valor do contrato ao final da fase exploratória, após a declaração de comercialidade dos blocos.
A revisão será fundamentada em laudos elaborados por entidades certificadoras independentes, de volumes e outras variáveis.
"Esperamos terminar essa revisão ainda neste semestre. Temos as
certificadoras que já foram contratadas e agora a gente passa por uma
negociação, alguns pontos estão ainda pendentes, esses pontos podem ser
favoráveis ou não à União ou à Petrobras", disse Botelho, durante a
apresentação de uma palestra no Rio de Janeiro.
Botelho afirmou ainda, para uma plateia de representantes da indústria
de petróleo e gás, que o governo tem a expectativa que a Lei de Partilha
seja revisada em setembro, dando fim à exclusividade da Petrobras na
operação dos campos do polígono do pré-sal.
Segundo o diretor do ministério, o governo está trabalhando para atrair
investimentos privados para o país, em um momento em que a Petrobras
reduz sua participação no setor, propondo inclusive uma mudança profunda
nas regras de conteúdo local.
Além de trabalhar para tirar o conteúdo local como um fator diferencial
na oferta por blocos exploratórios em futuros leilões, o governo também
quer regulamentar as regras para perdoar empresas que não conseguiram ou
não conseguirão honrar compromissos de conteúdo local.
Unitizações
Também na linha de atrair investimentos, Botelho explicou que o governo
está trabalhando na nova resolução para unitizações de áreas de
petróleo.
A medida é necessária quando uma reserva de óleo e gás ultrapassa
limites do contrato para outras áreas. A situação ocorre atualmente em
diversos ativos no pré-sal. Algumas áreas licitadas no passado em regime
de concessão têm jazidas que ultrapassam os limites do contrato para
áreas do polígono do pré-sal, que pertencem à União.
A situação atrasa investimentos de empresas privadas e da Petrobras.
Após a aprovação das novas regras, o governo planeja licitar no próximo
ano áreas unitizáveis do pré-sal.
"As áreas unitizáveis da União serão postas de imediato em licitação...
existe expectativa de que todas elas sejam licitadas, mas pode haver
situações onde você vai ofertar diretamente para a Petrobras... se for
mais interessante, dependendo de volumes", afirmou Botelho.
Nota; O decreto abaixo trata somente do banco estrangeiro, não de qualquer bancos brasileiro do mesmo nome.
O governo interino de Michel Temer cancelou a autorização dada
ao Lloyds Bank Plc para funcionar no Brasil. A instituição financeira
tem sede em Londres (Inglaterra) e havia recebido o aval do País em
dezembro de 1985 por meio de decreto.
O ato que revogou a autorização está publicado nesta terça-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU).
Revoga o Decreto nº 92.055, de 2 de dezembro de 1985, que autorizou o Lloyds Bank Plc a funcionar no Brasil.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
No
Brasil, o direito ao esquecimento é inflacionado, sendo usado pelas
pessoas para tentar apagar os registros de seus erros, e não apenas para
suprimir informações que possam prejudicá-los no decorrer da vida. A
possibilidade de “mudar o passado” é vista com muita preocupação por
profissionais do Direito, pois pode ser usada, por exemplo, por
políticos corruptos para tentar maquiar suas trajetórias.
O alerta foi feito quase em coro pelos advogados Arnaldo Tibyriçá e Daniel Sarmento e pelo procurador federal Leonardo Parentoni durante evento promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo na última sexta-feira (26/8). O ministro Luís Roberto Barroso,
do Supremo Tribunal Federal, que também participou do evento, fez
questão de ressaltar que qualquer tipo de censura é suspeita, pois a
liberdade de expressão é essencial à democracia e ao exercício dos
outros direitos também garantidos constitucionalmente. “A verdade não
tem dono”, afirmou Barroso.
Sarmento ressaltou em sua palestra que
o tema é delicado no Brasil, que é um país considerado “sem memória”.
“É negar a ideia de história”, disse, complementando que o contexto
brasileiro faz com que ele tenha medo do direito ao esquecimento.
Já
Parentoni questiona as vantagens de uma pessoa se sente ofendida com
uma informação publicada e pedir sua supressão dos mecanismos de busca
existentes na internet, por exemplo, pois o efeito é, muitas vezes,
inverso, pois o pedido gera mais atenção do que era dada ao assunto
antes da solicitação. “Exclusão total é utopia”, argumentou. Segundo Tibyriçá, não há espaço para o direito ao esquecimento. Reprodução/Youtube
Tibyriçá complementou o raciocínio dos dois destacando que todos
devem arcar com as consequências de seus atos e que não o Brasil não
precisa de mais regulação. “Não existe espaço para o direito ao
esquecimento”, opinou. Segundo ele, é impossível determinar um direito
tão pessoal e deixar a cabo do Judiciário julgar a importância dessa
questão frente a outros direitos.
EUA X Europa
Parentoni ressaltou que o debate sobre o esquecimento de informações
contrapõe duas visões de mundo: A dos EUA, que coloca o discurso livre
em primeiro lugar, e da Europa, que dá mais importância aos direitos
individuais. Sarmento também abordou o tema, destacando que decisão da
corte europeia errou ao delegar às empresas gestoras de mecanismos de
busca e de redes sociais a remoção de conteúdo considerado impróprio ou
ofensivo na internet.
Esse tema específico foi tratado em um evento promovido pela Fiesp também neste mês. Um dos palestrantes, Alexandre Pacheco,
coordenador do Grupo de Ensino e Pesquisa em inovação da escola de
Direito da FGV-SP, opinou à época que as empresas raramente acertam ao
retirarem um conteúdo da rede e exemplificou seu argumento citando um
caso em que a foto de dois índios seminus em um ritual indígena foi
retirada das redes sociais depois denúncias de que aquele conteúdo seria
impróprio e pornográfico. Sarmento reforçou que é preciso analisar o contexto brasileiro antes de importar uma legislação sobre o direito ao esquecimento.
Sarmento também ressaltou que o Brasil não pode simplesmente importar
um modelo de regulação de outro país, sendo necessário olhar o contexto
interno. Citou, inclusive, que o termo direito ao esquecimento está
ultrapassado e que o termo correto seria o criado pelo Tribunal
Constitucional alemão: Direito a autodeterminação informativa.
O advogado destacou ainda que a censura não costuma indignar os brasileiros.
Crime é sempre público
O ministro Barroso, do STF, foi categórico ao falar sobre o tema: “Crime
nunca é coisa privada”, disse em sua palestra de abertura do evento.
Segundo o ministro, a liberdade de expressão “deve sempre desfrutar de
uma preferência prima facie (à primeira vista)”.
Barroso
também criticou o momento maniqueísta vivido no Brasil, reforçando que o
país precisa de um debate público de qualidade, com menos paixões e
partidarismos. “Passamos por uma fase em que qualquer um com opinião
diferente da nossa é um cretino a serviço de interesses escusos”,
reclamou o ministro.
Fiscalização burra
Essa falta de argumentos embasados, somada ao controle ideológico, foi tratada pelos humoristas Nelito Fernandes e Martha Mendonça, do site Sensacionalista,
que é conhecido pelas sátiras em formato de notícia. Eles
exemplificaram essa fiscalização constante lembrando de uma piada feita
com as pessoas que supostamente haviam matado um golfinho encalhado na
praia ao retirarem o animal da água para tirar fotos.
Nelito e
Martha contaram que satirizaram os irresponsáveis que tiraram o animal
do mar por fotos ao intitularem a sátira de “Golfinho morre ao ser
retirado do mar para turistas fazerem selfie e Deus anuncia recall do ser humano”, mas muitos leitores os repreenderam acusando-os de fazer uma piada de mau gosto sobre o golfinho.
“Muitas
vezes o patrulhamento é burro”, disse Martha, citando a baixa
escolarização e a péssima qualidade da educação no Brasil como
influenciadores importantes.
Tudo
que a esquerda tentou até o presente momento foi tentar colocar a culpa
da crise na “elite branca” que teria atuado “contra o povo pobre
trabalhador”. É aquela velha e ultrapassada retórica da luta classes que
infelizmente ainda perdura na política nacional. Como se o empresário
ficasse contente em assistir sua empresa diminuir de tamanho, demitir e
perder valor. Como se o executivo ficasse feliz em ter redução
nos lucros ao ter uma receita menor.
A série de suicídios
chocantes no Brasil mostra que a crise – criada pela mentalidade
esquerdista de uso do estado para fazer populismo por meio da impressão
desenfreada de dinheiro – afeta famílias de todas as classes sociais.
Todos são afetados, do dono da empresa até o motoboy.
Em junho desse ano, um empresário de Rio Claro cometeu suicídio após demitir 223 funcionários
e ver as vendas de sua empresa de sofás despencar. Meses depois, o
Brasil assistiu outras duas tragédias: no Rio de Janeiro, um executivo
matou a família inteira e depois cometeu suicídio quando seu planos de
empreender naufragaram; e em São Paulo, no prédio do Fórum trabalhista,
um motoboy pulou do alto do prédio com seu filho no colo após passar por
uma série de problemas financeiros.
Entretanto, há um lado que
não é afetado pela crise: os funcionários públicos. Enquanto o setor
privado tenta sobreviver com uma receita apertada, aqueles que trabalham
para o estado seguem tendo reajustes salariais e possuem estabilidade.
A verdadeira luta não é entre ricos e pobres, mas entre milhões de indivíduos e o estado que os parasita.
Paris - O comércio internacional de mercadorias cresceu de forma "modesta" no segundo trimestre no G20,
após ter sofrido quedas ininterruptas desde o começo de 2014, anunciou
nesta terça-feira a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento
Econômico (OCDE).
As exportações dos países do G20, que levavam sete trimestres
consecutivos em queda, progrediram 1,5% entre abril e junho, enquanto as
importações -que levavam oito trimestres retrocedendo- aumentaram 2%,
precisou a OCDE em comunicado.
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A principal explicação desta mudança de tendência foi o aumento do preço
do petróleo, que era cotado em torno de US$ 50 o barril em junho,
frente aos cerca de US$ 35 em dezembro, afirmou a organização.
As exportações no segundo trimestre aumentaram em todos os países do G20
salvo na Argentina (-7,3%), Canadá (-0,2%) e China (-2%). No caso do
Canadá, seu volume é o mais baixo dos últimos seis anos e acumula sete
trimestres consecutivos de descenso.
No outro extremo, Índia, África do Sul e Turquia experimentaram ascensões entre abril e junho superiores a 5%.
Com relação às importações, elas subiram em todos os membros do G20
salvo na Argentina (-3,7%), França (-0,5%), Índia (-3,7%), Indonésia
(-1,2%), México (-0,1%) e, sobretudo, a Rússia (-5%).
A China se destacou com uma progressão de 6,6% no segundo trimestre. No
entanto, seu volume foi 20% inferior aos máximos que tinha alcançado.
Brasília - Com um contingente de 11,6 milhões de desempregados e 623 mil vagas formais fechadas só este ano, a equipe do presidente em exercício Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas novas modalidades de contrato de trabalho: o parcial e o intermitente.
As propostas fazem parte da reforma trabalhista que será, ao lado da previdenciária, uma prioridade da agenda econômica caso o impeachment de Dilma Rousseff seja concretizado.
Tanto no trabalho parcial quanto no intermitente, a jornada de trabalho
será menor do que as 44 horas previstas na legislação atual. Os direitos
trabalhistas, como férias e 13.º salário, seriam calculados de forma
proporcional. A diferença entre os dois contratos é a regularidade com
que o trabalho ocorre.
No contrato parcial, a jornada ocorre em dias e horas previamente
definidos. Por exemplo, a pessoa poderá trabalhar em um bar somente nos
fins de semana.
Os técnicos acreditam que esse tipo de contrato vai beneficiar
principalmente estudantes e aposentados que precisem complementar sua
renda.
O trabalho intermitente, por sua vez, é acionado pelo empregador
conforme a necessidade. Um técnico do governo exemplifica: o dono de um
buffet pode ter um vínculo desse tipo com uma equipe de garçons e
cozinheiros.
Nos fins de semana em que houver festa, os trabalhadores são chamados. Quando não houver, o empresário não terá custo.
O contrato parcial de trabalho já existe na legislação, mas a
regulamentação é considerada ruim, o que gera insegurança para o
empregador. Por isso, é pouco utilizado. A ideia é aperfeiçoar a
legislação.
"O que me preocupa é que estamos num momento de desemprego elevado, de
economia baixa, e a área empresarial pressiona para o governo colocar na
pauta medidas para diminuir os custos, entre aspas, que nós
consideramos investimento", disse o presidente da União Geral dos
Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.
Já para o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação
Getúlio Vargas (Ibre-FGV) Bruno Ottoni, as regras do País contribuem
para aumentar a informalidade e o desemprego. "O mercado de trabalho
brasileiro é extremamente rígido e isso acaba gerando distorções."
Ele ressaltou não conhecer as propostas do governo para o trabalho
parcial e o intermitente. "Pela experiência internacional, a
flexibilização tem efeitos positivos. Só é preciso estudar a natureza
dessa flexibilização, pois os trabalhadores temem perder força."
À frente de uma central que tem em sua base principalmente empregados
dos setores de comércio e serviços, Patah disse ter disposição para
discutir o trabalho parcial, principalmente para jovens e aposentados.
No entanto, ele quer garantir que nenhum empregado nessa categoria receba menos do que um salário mínimo.
Terceirização
Representantes das centrais sindicais estarão nesta terça-feira, 30, com
o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para discutir a pauta de
projetos em tramitação na área trabalhista. Patah está preocupado
particularmente com o projeto que regulamenta o trabalho terceirizado.
"Do jeito que está, todo trabalhador poderá ser terceirizado", disse. O
governo Temer ainda não tem posição sobre essa questão. Por enquanto, a
ordem é deixar o Legislativo discutir e votar como achar mais adequado.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
