Página de Facebook de advogado deve ser sóbria e sem valores de serviço

 

 

 

 

 

 

A página de Facebook de advogado ou de uma banca deve ser discreta e ter a identificação clara de quem está se promovendo, mas não pode ter o objetivo de captar clientela nem informar valores de serviços. É o que definiu a 1ª Turma da Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em ementa aprovada em setembro.

Segundo a decisão, é possível a criação de página no Facebook por advogado ou sociedade de advogados, mas desde que com identificação do profissional e respeitados os artigos 39 a 47 do Novo Código de Ética e Disciplina. Pelas normas, a publicidade deve ser sóbria, moderada, meramente informativa, preservando a dignidade da profissão.


Agir sob demanda

 
Em 2012, o então presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB na subseção da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, Antonio Ricardo Corrêa, falou sobre como analisava as questões de publicidade no Facebook que chegavam até sua mesa.


“Se o escritório ou o advogado tem espaço de consulta em seu Facebook, pode responder ali aos questionamentos que forem feitos. O que não pode é fazer consulta não demandada, como ao entrar na página de uma empresa e responder a uma dúvida que esteja sendo feita no fórum daquela página, sem ninguém ter pedido a opinião do advogado ou do escritório”, disse.

Clique aqui para ler essa e outras ementas definidas pelo Tribunal de Ética da OAB-SP.

Petrobras diz que negociações com Alpek estão avançadas

Segundo a estatal, após atendidas todas as etapas da sistemática, as condições finais da operação serão submetidos aos órgãos estatutários

 

Por Estadão Conteúdo

Suape: caso as etapas sejam aprovadas, serão divulgadas ao mercado (Laílson Santos/VEJA/)

São Paulo – A Petrobras informou nesta quinta-feira, 3, por meio de Fato Relevante, que as negociações com a mexicana Alpek para venda da participação na Companhia Petroquímica de Pernambuco (Suape) e na Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe) estão em estágio avançado.]

Segundo a estatal, após atendidas todas as etapas da sistemática de desinvestimentos, as condições finais da operação serão submetidos aos órgãos estatutários e, caso aprovadas, serão divulgadas ao mercado.

 

 

Grupo Pão de Açúcar pode vender Via Varejo

Grupo Pão de Açúcar contratou o Santander para estudar alternativas para empresa, que vale quase R$ 4 bilhões

Por Estadão Conteúdo

Via Varejo: Casino quer que o GPA continue focando principalmente no segmento alimentar (Via Varejo/Divulgação)

São Paulo – O controle da Via Varejo, braço de eletroeletrônico do Grupo Pão de Açúcar (GPA), dono das bandeiras Ponto Frio e Casas Bahia, poderá ser vendido, apurou o Estado.

O GPA, controlado pelo grupo francês Casino, contratou o banco Santander para estudar alternativas para a empresa, que tem valor de mercado de quase R$ 4 bilhões.

Em comunicado ao mercado, a varejista informou que o conselho de administração do GPA, em reunião realizada nesta quinta-feira, 3, autorizou a diretoria da companhia a dar início a um processo de avaliação de alternativas estratégicas envolvendo o seu investimento na Via Varejo.

A empresa informou ainda, por meio de fato relevante, que a iniciativa alinha-se com a estratégia da administração de continuar priorizando o desenvolvimento do negócio alimentar, principal atividade da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD).

“A CBD não estabeleceu um cronograma para concluir o processo e não fará comentários adicionais até que haja uma nova deliberação sobre o tema pelos seus órgãos societários competentes.”

Não há nenhuma negociação avançada neste momento, informaram fontes a par do assunto ao Estado. “A Via Varejo tem sido assediada por grupos que atuam no Brasil e outros de fora, mas não há uma oferta firme para o negócio. Ainda são conversas preliminares.”

No início de outubro, o Estado publicou que o empresário Michael Klein, acionista da Via Varejo, estaria negociando a venda de suas ações na empresa com o grupo alemão Steinhoff, hoje sediado na África do Sul. A negociação, que ainda estaria em fase inicial, foi avaliada em cerca de R$ 1,5 bilhão, segundo fontes de mercado. A fatia da família Klein na companhia é hoje de 27,3%.

O empresário, que tem investido pesado no mercado de aviação executiva, concessionária de veículos e mercado imobiliário, esteve na França esta semana. À época, a assessoria de Klein negou que a participação do empresário estivesse à venda. Nesta quinta-feira, procurada novamente pela reportagem, a assessoria não se manifestou sobre o assunto.

Mas não é só a fatia de Klein que estaria à venda. O Casino também tem sido sondado por empresas para a venda do controle. Entre os interessados, estão o grupo Steinhoff, que já estaria mantendo conversas paralelas com Klein, e a Lojas Americanas, segundo fontes.

 

Foco no alimentos

Pessoas familiarizadas com o assunto afirmam que o Casino não descarta vender o controle, uma vez que o foco do controlador do grupo francês Jean-Charles Naouri é varejo de alimentos. “O negócio de eletroeletrônicos foi costurado quando o empresário Abilio Diniz ainda estava no Pão de Açúcar”, disse a fonte.

Procurados, Lojas Americanas e o grupo Steinhoff não retornaram os pedidos de entrevista.


As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

  

Copo verde do Starbucks causa discórdia política nos EUA

Consumidores contra Hillary Clinton estão acusando o Starbucks de fazer "lavagem cerebral" com copo verde

Por Guilherme Dearo

Novo copo do Starbucks nos EUA: ilustração de cem pessoas e cor verde (Starbucks/Divulgação)

São Paulo – Tradicionalmente, o Starbucks nos EUA usa copos vermelhos, em vez de brancos, na época do Natal.

Mas, dessa vez, antes dos vermelhos, a marca resolveu investir na cor verde. O copo especial foi divulgado no último dia 1.

O novo copo traz um desenho do ilustrador Shogo Ota. Nele, um traço contínuo forma o rosto de 100 pessoas, todas “conectadas”.

“Amigos, baristas e clientes desenhados como uma linha contínua – nos lembra que nós estamos todos conectados”, a marca escreveu em seu Twitter.

O CEO do Starbucks, Howard Schultz, disse em um comunicado oficial:

“Em um momento decisivo em nosso país, o Starbucks quis criar um símbolo de união e que serve de lembrete de que nós compartilhamos dos mesmos valores e que precisamos ser bons uns com os outros”.

A ideia do Starbucks era honesta: promover uma mensagem de união e fraternidade.

Muitos consumidores elogiaram a iniciativa, mas um outro tanto não enxergou dessa maneira e a fúria tomou conta das redes sociais.

Para muitos, a marca está fazendo propaganda política para Hillary Clinton e promovendo “lavagem cerebral política”.

O CEO da marca, no passado, já manifestou seu apoio à candidatura de Clinton.

Alguns sites conservadores estão pedindo boicote à marca, dizendo que ela promove um “viés liberal”.

Nas redes sociais, já existe a hashtag #BoycottStarbucks.

Confira alguns comentários:

1 nov

Starbucks Coffee ✔ @Starbucks

Friends, baristas, and customers drawn in one continuous line—reminding us we're all connected. pic.twitter.com/qspqJc8KWB

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Emily Engesser @14_emilye

@Starbucks I love the message you are trying to send. Beautiful cup.

20: 11 - 2 nov 2016

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Como a “gestão Ambev” pode mudar a Petrobras

Modelo adotado por Lemann na Ambev chega à Petrobras e pode marcar uma "nova virada" para a estatal

Por Luiza Calegari

Petrobras (Dado Galdieri/Bloomberg)

São Paulo – Depois que Pedro Parente assumiu a Petrobras, a confiança do mercado na petroleira dá mostras de estar se fortalecendo. Parte desse sucesso se deve a um novo modelo de gestão adotado pela empresa, conhecido no Brasil por ter sido adotado com sucesso por Jorge Paulo Lemann na Ambev.

Com o novo modelo, a Petrobras espera reduzir os custos operacionais em US$ 27 bilhões entre 2017 e 2021, o que representa um corte de 18% em relação à estimativa anterior.

Mas, afinal, o que é a “gestão Ambev” e que benefícios ela pode trazer para uma empresa, especialmente à Petrobras, que andava com a imagem tão combalida, entre escândalos da Lava Jato e investimentos fracassados?

Para começar, o nome oficial é “orçamento base zero”. Ele foi implantado pelo setor público dos Estados Unidos na década de 1970 e consiste em uma forma radical de cortar custos e melhorar a eficiência de uma empresa.

No orçamento tradicional, os custos são incrementais: o gasto do próximo ano é planejado, levando-se em conta os gastos do ano anterior e acrescentando a inflação do período como ajuste.

No orçamento base zero, cada setor de uma empresa precisa justificar, ponto a ponto, os gastos que já são adotados, o que leva a um exame de prioridades e ao corte de atividades supérfluas, fazendo com que a empresa ganhe em produtividade.

“Os processos revistos são monitorados e os desvios corrigidos permanentemente, buscando a melhoria contínua. Em resumo: partimos do princípio de que tudo pode ser reavaliado e que cada atividade e processo tem que ser justificado como se não estivesse ali”, explica Nelson Silva, o diretor de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão da Petrobras, trazido por Parente da presidência da BG para comandar a área durante seu mandato.

Como isso se aplica à Petrobras?

Segundo fontes próximas ao processo na Petrobras, o maior desafio para a implantação é o aprendizado de novas práticas, a criação do hábito de identificar os gargalos e transferir conhecimentos.

A velocidade das mudanças também é crucial neste caso, já que as variações do preço do petróleo têm um impacto significativo no orçamento e planejamento da empresa, e as novas práticas precisam ser adotadas o quanto antes.

Para William Eid Junior, coordenador do Centro de Estudos de Finanças da FGV/EAESP, o orçamento base zero é “sempre a melhor alternativa”, e para a Petrobras, que tem vários vícios de gestão, é melhor ainda.

Por nunca ter trabalhado com o orçamento base zero, praticamente todos os custos da empresa podem ser cortados em alguma medida. Em todas as empresas, há custos que ninguém questiona e, por isso, é importante o espírito de “vamos começar de novo”, segundo Eid.

A Petrobras ainda tem várias subsidiárias e sedes, o que permite que setores separados da empresa “aprendam” boas práticas uns com os outros.

Além disso, o processo é facilitado por uma particularidade: a de que os funcionários têm orgulho de trabalhar na empresa e querem, mais do que ninguém, a reabilitação da imagem da estatal.

Uma “nova virada” para a empresa

Em termos históricos, o atual momento vivido pela empresa pode ser visto como um novo “ponto de virada”, como foi a gestão de Philippe Reichstul, que comandou a Petrobras de 1999 a 2001, segundo a jornalista Roberta Paduan, autora do livro Petrobras – Uma história de orgulho e vergonha.

A jornalista afirmou que, na gestão Reichstul (que queria até mudar o nome da empresa para Petrobrax), a estatal viveu um ponto de inflexão importante, construindo uma relação de confiança com o mercado e se abrindo a práticas de gestão mais eficientes.

Pessoas próximas do processo entrevistadas por ela veem o momento como um “cavalo de pau” na gestão da empresa.

“O plano de negócios e o plano estratégico da Petrobras começaram a ser divulgados para o mercado. As pessoas ficaram fãs da empresa. Ele chamou consultorias internacionais para comparar a Petrobras com as majors do setor”, afirmou a jornalista.

Segundo ela, os últimos quatro governos surfaram a boa onda da Petrobras, mas criaram uma cultura de gastos de quem nunca teve que se preocupar com receita.

“A empresa fez investimentos bilionários, sem pensar em custos, ela tinha muita facilidade para se financiar”, contou.

Agora, com a gestão de Parente, ela acredita que a adoção do orçamento base zero possa significar um novo ponto de virada, para uma gestão mais consciente e conservadora em relação aos gastos.

“Talvez ele esteja usando o modelo para chacoalhar e repensar a empresa inteira e os processos, eliminar o histórico de gastos e repensar custos e investimentos”.

Decreto permite capital estrangeiro na Realize

A financeira da Renner também recebeu aprovação do BC para operar

Da Redação

redacao@amanha.com.br

A Lojas Renner comunicou nesta quinta-feira (3) que a Presidência da República autorizou a participação estrangeira no capital da Realize Crédito, Financiamento e Investimento , instituição financeira a ser constituída pela varejista. Para haver um controlador estrangeiro em uma instituição financeira, é preciso que o governo autorize. “Esse é um passo fundamental para a constituição da Realize, visto que o capital social da Lojas Renner é pulverizado e detido, em sua maioria, por investidores estrangeiros”, observa Laurence Beltrão Gomes, diretor de relações com investidores da companhia em nota. 

O comunicado afirma ainda que a Realize será 100% controlada, direta ou indiretamente, pela Renner. A nova empresa também já recebeu aprovação do Banco Central (BC) para iniciar sua operação.

Em 2015, a Renner desfez a parceria que tinha com o Banco Indusval na área de cartões de crédito. Hoje, a Renner tem como principais acionistas a T. Rowe Price Associates (14,97% das ações), Aberdeen Asset Management PLC (com 14,93%), J.P. Morgan Asset Management (6,97% das ações), Dynamo (5,09%) e BlackRock (4,98%).

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Polícia Federal pode usar dados do Coaf sem autorização, decide 6ª Turma do STJ

Como as informações prestadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ficam à disposição de interessados, a Polícia Federal pode usá-las em investigações sem que isso caracterize quebra de sigilo. Dessa forma, o órgão não precisa pedir autorização judicial para usar tais dados. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Recurso em Habeas Corpus que corre em sigilo.

A decisão vai na contramão do que o colegiado já decidiu no âmbito da operação faktor, que apurou suspeitas de lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária no Maranhão. Na ocasião, em 2011, a 6ª Turma entendeu que o único fator que motivou a quebra de sigilo dos investigados foi um relatório de movimentações atípicas fornecido pelo Coaf. Para os ministros, seriam necessárias outras diligências e mais provas para justificar a quebra de sigilo, e não apenas o relatório do Coaf. Assim, a operação foi considerada ilegal desde o início.

O Ministério Público Federal entrou com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que foi rejeitado pelo ministro Dias Toffoli em 2015. "A jurisprudência da Corte não autoriza, em sede de recurso extraordinário, a aferição da existência ou não dos requisitos exigidos para a quebra do sigilo por demandar, inegavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 279 do STF", escreveu. O MPF pediu reconsideração da decisão alegando haver repercussão geral, o que ainda não foi julgado no STF.

Prerrogativa das autoridades

No caso de agora, o autor do pedido pretendia o trancamento da ação penal com o argumento de que o acesso às informações do Coaf violou o sigilo do investigado sem autorização judicial. No entanto, os ministros da 6ª Turma afirmaram que a autoridade investigativa possui prerrogativa para consultar as informações, e esse fato isolado não configura quebra de sigilo.

O ministro relator do caso, Nefi Cordeiro, apontou que o Coaf informa as movimentações financeiras atípicas, conforme disposto no artigo 15 da Lei 9.613/98. Como os dados ficam à disposição, não é necessário autorização judicial de quebra de sigilo para acessá-los ou utilizá-los dentro de contexto investigatório.

Segundo o relator, não há ilegalidade pelo fato de a polícia ter provocado, de ofício, a geração do relatório. O magistrado explicou que o Coaf já havia constatado a movimentação suspeita, e a polícia não precisa esperar a comunicação do órgão para agir.

Os ministros consideraram que o procedimento estava integrado em um contexto investigatório com diversas outras provas, não sendo plausível a alegação de que o acesso às informações do Coaf sem autorização de quebra de sigilo tenha gerado prejuízo ao réu.

O Coaf é um órgão ligado ao Ministério da Fazenda que produz informações para proteger os setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas, como o financiamento ao terrorismo. No caso de movimentações financeiras atípicas, o órgão produz um relatório de inteligência financeira comunicando a operação suspeita.

Foi uma dessas movimentações que foi acessada pela Polícia Federal, no âmbito de investigação de um suposto esquema de corrupção organizado em setores do governo federal.

Polêmica sobre sigilo

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei Complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial.

Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Saiu vencedor o entendimento de que a norma não configura quebra de sigilo bancário, mas transferência de informações entre bancos e o Fisco, ambos protegidos contra o acesso de terceiros.

Segundo o STF, como bancos e Fisco têm o dever de preservar o sigilo dos dados, não há ofensa à Constituição Federal. Na decisão também foi destacado que estados e municípios devem regulamentar, assim como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo para obter as informações bancárias dos contribuintes.

Mas o posicionamento do Supremo não agradou advogados tributaristas ouvidos pela ConJur. Entre eles o professor de Direito Financeiro da USP Fernando Facury Scaff, que considerou a decisão “uma lástima” e disse que o inciso XII do artigo 5º da Constituição garante o sigilo de dados, exceto, no último caso, por ordem judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

http://www.conjur.com.br/2016-nov-03/policia-federal-usar-dados-coaf-autorizacao-judicial