segunda-feira, 20 de março de 2017

Estácio afasta CEO ligado à fusão com a Kroton após denúncia


Fato relevante da companhia afirma que a denúncia anônima aponta que Pedro Thompson estaria articulando contra a transação

 




São Paulo – O conselho de administração da Estácio Participações determinou o afastamento do presidente da empresa, Pedro Thompson, dos assuntos relacionados ao processo de fusão com a Kroton no Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade), após denúncia anônima de que o executivo estaria articulando contra a transação, segundo fato relevante divulgado nesta sexta-feira.

Conforme o documento, Thompson se concentrará na gestão da empresa, enquanto a Estácio investiga documento entregue pelo diretor-presidente da Kroton, Rodrigo Galindo, ao presidente do seu conselho de administração, João Cox.

O material, recebido de forma anônima, continha suposta troca de mensagens eletrônicas entre Thompson e o advogado externo que assessorava a Estácio perante o Cade sobre formas jurídicas ou brechas para barrar a fusão entre as empresas, de acordo com o fato relevante.

Cox reuniu o conselho da Estácio, que decidiu substituir o escritório de advocacia que representava a companhia no Cade, bem como contratar uma empresa especializada em gestão de risco para prevenir vazamentos ilegais de informações.

O fato relevante confirma notícia veiculada nesta sexta-feira pelo jornal Valor Econômico. Em referência à reportagem, a Estácio diz que “refuta veementemente toda e qualquer alegação de que membros de sua administração estejam conspirando para frustrar a combinação de negócios com a Kroton”.


China pediu explicações ao Brasil sobre Carne Fraca, diz Maggi


Segundo o ministro da agricultura, o Brasil dará todos os esclarecimentos aos chineses o mais rápido possível

 





São Paulo – O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse, por meio de nota divulgada nesta segunda-feira, 20, que a China pediu ao governo brasileiro explicações sobre a Operação Carne Fraca, desencadeada pela Polícia Federal na última sexta-feira, 17. Segundo Maggi, o Brasil dará todos os esclarecimentos aos chineses o mais rápido possível.

“Até receber as informações, a China não desembarcará as carnes importadas do Brasil”, destacou o ministro, na nota.

Ainda conforme o comunicado, nesta segunda à noite, o ministro terá uma videoconferência com autoridades chinesas para prestar esclarecimentos.

O ministério disse também que, até o momento, a China foi único mercado a fazer comunicado oficial sobre o caso ao ministério.

Mais cedo, a assessoria do Ministério da Agricultura havia dito que China e Coreia do Sul já haviam informado a suspensão de importação de carnes brasileiras em consequência das revelações da Operação Carne Fraca, porém, sem divulgar notificação oficial.

Conforme as primeiras informações da assessoria do ministério, a China havia suspendido os embarques programados por uma semana, enquanto a Coreia do Sul havia bloqueado apenas os embarques da BRF.

A BRF disse que não foi notificada de nenhuma suspensão de importação de carne brasileira pela Coreia do Sul e União Europeia em razão da Operação Carne Fraca.

“Diferentemente do que vem sendo noticiado, a BRF informa que não recebeu nenhuma notificação oficial das autoridades brasileiras ou estrangeiras a respeito da suspensão de suas fábricas por países com os quais mantém relações comerciais, incluindo Coreia do Sul e União Europeia”, informou a empresa, em nota enviada à imprensa.


Trump liga para Temer interessado em reformas no Brasil


Trump aproveitou ainda para reforçar "interesse" em receber uma visita do presidente Michel Temer aos EUA



Brasília — O presidente Michel Temer conversou na tarde deste sábado com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A conversa, que já estava agendada anteriormente, durou cerca de 20 minutos e teve início por volta das 18h15.

Esta é a segunda conversa telefônica entre os dois Chefes de Estado e, segundo informou o Planalto, por meio de nota oficial, eles acertaram “manter contato regular e deixaram abertos os canais diretos de diálogo, tendo estabelecido que voltariam a falar-se a qualquer momento em que se apresente questão de interesse mútuo”.

O presidente Trump aproveitou ainda para reforçar “interesse” em receber uma visita do presidente Michel Temer aos Estados Unidos.

O Palácio do Planalto não confirma, mas era intenção do presidente Temer, na conversa com Trump, tranquilizar o presidente norte-americano em relação à eficiência e rigor no trabalho realizado pelo serviço de inspeção do Ministério da Agricultura, na fiscalização dos produtos exportados.

Para demonstrar a intenção do Brasil de tranquilizar os mercados internacionais consumidores de produtos brasileiros, o presidente Michel Temer antecipou de segunda, para este domingo, às 17 horas, em reunião no Palácio do Planalto, um encontro com os embaixadores dos principais mercados de carne brasileira.

A União Europeia, por exemplo, está cobrando do Brasil resposta com urgência do pedido de esclarecimento sobre a Operação Carne Fraca, deflagrada pela POlícia Federal, na sexta-feira, que desvendou um esquema de corrupção na fiscalização de frigoríficos brasileiros. Estados Unidos e China também pediram explicações.

O objetivo do governo é apresentar todas as medidas já adotadas e que o País tem todo o cuidado com o controle para garantir a qualidade e sanidade de todos os produtos alimentícios destinados ao consumo interno e externo, sejam eles de origem animal ou vegetal. Na reunião estarão presentes ainda os ministros da Agricultura, da Indústria e Comércio e o presidente da Apex, que é a agência brasileira de exportação. Antes, esta reunião estava prevista para às 14 horas de segunda-feira.

A nota divulgada pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República, informa também que Temer destacou na conversa a retomada do crescimento econômico e os dois “trocaram impressões sobre as reformas em curso no Brasil e nos EUA”. E acrescenta: “o Presidente Donald Trump revelou acompanhar e conhecer essas transformações e cumprimentou o presidente Michel Temer pelos importantes resultados já alcançados”.

Ao falar do ânimo em relação à melhoria do cenário da economia no País, Temer “sublinhou que uma série de indicadores econômicos recentes permite afirmar que o crescimento da economia e do emprego já retornou”.

O presidente brasileiro destacou ainda a “importância de aprofundar uma agenda bilateral para o crescimento, baseada na expansão do comércio e do investimento”, acrescentando que “ao longo da próxima semana, terá encontros com a Câmara de Comércio Brasil-EUA e com o Conselho das Américas. Em ambos, o Presidente Michel Temer reiterará a importância dos vínculos bilaterais e o potencial crescente da economia brasileira”.

Segundo a nota, “por iniciativa do Presidente Trump, os dois mandatários trataram, também, de temas da atualidade regional” e “acertaram manter contato regular”, acertando que uma visita próxima presidente Temer aos Estados Unidos.


A seguir, a íntegra da nota à imprensa;


“O Presidente Michel Temer recebeu telefonema do Presidente Donald Trump, na tarde de hoje, 18 de março. Foi a segunda conversa telefônica entre os dois Chefes de Estado.

Eles trocaram impressões sobre as reformas em curso no Brasil e nos EUA. O Presidente Donald Trump revelou acompanhar e conhecer essas transformações e cumprimentou o Presidente Michel Temer pelos importantes resultados já alcançados.

O Presidente Michel Temer sublinhou que uma série de indicadores econômicos recentes permite afirmar que o crescimento da economia e do emprego já retornou. Enfatizou a importância de aprofundar uma agenda bilateral para o crescimento, baseada na expansão do comércio e do investimento. Comentou também que, ao longo da próxima semana, terá encontros com a Câmara de Comércio Brasil-EUA e com o Conselho das Américas. Em ambos, o Presidente Michel Temer reiterará a importância dos vínculos bilaterais e o potencial crescente da economia brasileira.

Por iniciativa do Presidente Trump, os dois mandatários trataram, também, de temas da atualidade regional. Eles acertaram manter contato regular e deixaram abertos os canais diretos de diálogo, tendo estabelecido que voltariam a falar-se a qualquer momento em que se apresente questão de interesse mútuo. Na mesma linha, o Presidente Trump mencionou seu interesse em receber uma próxima visita do Presidente Michel Temer aos EUA.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República”

UE suspenderá empresas envolvidas no escândalo de carne no Brasil


Decisão é reflexo de uma investigação da PF que apontou fraudes na fiscalização sanitária, com pagamento de propina para emissão de certificados

 




Bruxelas – A Comissão Europeia disse nesta segunda-feira que está monitorando as importações de carne do Brasil e que todas as empresas envolvidas em um escândalo de carne terão acesso negado ao mercado da União Europeia.

A Polícia Federal lançou na sexta-feira uma operação para desarticular uma organização criminosa envolvendo fiscais agropecuários e cerca de 40 empresas, incluindo as gigantes BRF e JBS.

A investigação apontou fraudes na fiscalização sanitária em diversos frigoríficos. Em alguns casos, houve pagamento de propina para liberação de mercadorias adulteradas e estragadas.

“A Comissão garantirá que quaisquer dos estabelecimentos implicados na fraude sejam suspensos de exportar para a UE”, disse um porta-voz da Comissão Europeia em coletiva de imprensa regular.

A Comissão acrescentou que o escândalo da carne não terá qualquer impacto nas negociações em curso entre a União Europeia e o Mercosul, no qual os dois lados esperam chegar a acordos sobre livre comércio.


Carne Fraca: BRF cai na Bolsa com suspensão de importações


A União Europeia e a Coreia do Sul afirmaram que empresas que estão envolvidas na Operação Carne Fraca terão importações suspensas




São Paulo – As ações da BRF caíam nesta segunda-feira (20) na Bolsa com o mercado repercutindo as notícias de que a União Europeia, o Ministério da Agricultura da Coreia do Sul, a China e o Chile irão suspender temporariamente a venda de carne e frango do Brasil.

Por volta das 12h, os papéis ordinários da BRF recuavam quase 2%, cotados na casa dos 36 reais. Já as ações da JBS começaram o dia em queda de mais de 9%, mas foram ganhando fôlego e viraram para alta. Também por volta das 12h, os papéis subiam 1,6%, negociados a 10,89 reais.

A Comissão Europeia afirmou que está monitorando as vendas de carne de todas as empresas envolvidas na Operação Carne Fraca, deflagrada na última sexta-feira, pela Polícia Federal. Disse ainda que as importações serão suspensas.

“A Comissão garantirá que quaisquer dos estabelecimentos implicados na fraude sejam suspensos de exportar para a UE”, disse um porta-voz da Comissão Europeia em coletiva de imprensa regular. Operação Carne Fraca: os frigoríficos e empresas citados pela PF

Já o Ministério da Agricultura da Coreia do Sul afirmou que irá banir especificamente os produtos da BRF e que intensificará a fiscalização de carne de frango importada do Brasil, exigindo que os fornecedores enviem um certificado de saúde emitido pelo governo brasileiro.

A China informou que os embarques de carnes programados para lá foram suspensos pelo período de uma semana. O Chile informou que irá barrar temporariamente os produtos brasileiros, mas não especificou a duração da sanção.


Na Bolsa


As ações da BRF e da JBS foram fortemente impactadas na Bolsa com a Operação Carne Fraca. Na sexta-feira, as ações da BRF fecharam em queda de 7,25%, enquanto a JBS fechou em baixa de 10,58%.

A dona da Friboi perdeu 3,456 bilhões de reais em valor de mercado em um único dia. A BRF ficou 2,31 bilhões de reais menos valiosa.


Esclarecimentos


No sábado, a BRF divulgou uma nota com esclarecimentos sobre a operação da Polícia Federal.

A empresa explicou que a produção de carne de frango e peru na cidade goiana de Mineiros, fechada pelo Ministério da Agricultura após a operação, responde por menos de 5% o da produção da companhia. Ressaltou que a fábrica interditada tem três certificações internacionais e “está habilitada para exportar para os mais exigentes mercados do mundo.”

A BRF negou que há papelão em seus produtos. Disse que houve um grande mal entendido na interpretação do áudio capturado pela Polícia Federal, já que o funcionário estava se referindo às embalagens do produto e não ao seu conteúdo.

Em relação as acusações de corrupções, disse que não compactua com práticas ilícitas e refuta categoricamente qualquer insinuação em contrário.

“Ao ser informada da operação da PF, a companhia tomou imediatamente as medidas necessárias para a apuração dos fatos. Essa apuração será realizada de maneira independente e caso seja verificado qualquer ato incompatível com a legislação vigente, a BRF tomará as medidas cabíveis e com o rigor necessário. A BRF não tolera qualquer desvio de seu manual da transparência e da legislação brasileira e dos países em que atua.”

Por fim, negou que comercializou “carne podre” e explicou que as menções a produtos fora de especificação, no âmbito da operação Carne Fraca, dizem respeito a outras empresas.


O que diz a JBS


A JBS também se posicionou afirmando que não tolera qualquer desvio de qualidade nos seus processos industriais.

Em comunicado divulgado ressaltou que as fábrica são anualmente auditadas por missões sanitárias internacionais e por clientes. Disse ainda que no despacho da Justiça Federal não há qualquer menção a irregularidades sanitárias ou à qualidade dos produtos da JBS e de suas marcas.

“Os lamentáveis casos citados na imprensa sobre produtos adulterados não envolvem nenhuma das marcas da JBS. Nenhuma planta da JBS foi interditada pelas autoridades.”


sexta-feira, 17 de março de 2017

O que a imprensa internacional está falando da Carne Fraca


Veículos como o Wall Street Journal, Financial Times e El País publicaram matérias sobre a operação brasileira

 



São Paulo – A imprensa internacional repercutiu a deflagração da Operação Carne Fraca nesta sexta-feira, pela Polícia Federal, com foco no combate à corrupção de agentes públicos federais e crimes contra a saúde pública, que colocou sob os holofotes grandes empresas do setor, como a JBS e a BRF.

De acordo com o jornal argentino Clarín, com informações da AFP, a operação chamada em espanhol de “carne débil”, representa um “escândalo no Brasil” que desmantelou uma “gigante rede de carne adulterada para exportação”.

A publicação ainda destacou que as ações de grupos como JBS – dona das marcas Big Frango e Seara Alimentos – e a BRF – dona da Sadia e Perdigão, registraram fortes perdas na Bolsa de São Paulo.

O jornal catalão La Vanguardia destacou que a Polícia Federal desmantelou “uma gigantes organização criminosa que envolvia várias das maiores produtoras de carnes do país, que subornava agentes sanitários para poder vender carne adulterada, imprópria para o consumo e até vencida”.

A matéria do Wall Street Journal sobre a operação repercutiu a informação de que ao menos um executivo da JBS é alvo da investigação e que 1.100 policiais de sete estados brasileiros trabalham na ação.

O Financial Times destacou que as principais empresas do setor de carne do Brasil “mergulharam em uma massiva investigação de fraude”.

“As ações das principais empresas do setor no Brasil, incluindo a maior companhia de proteína do mundo, a JBS, baseada em São Paulo, despencaram após a polícia anunciar uma investigação de corrupção contra as empresas”, segundo matéria do FT.

O jornal britânico ainda repercutiu que autoridades do ministério de Agricultura e Pesca em três estados brasileiros teriam agido para proteger os grupos e seus parceiros comerciais.

O espanhol El Pais, em sua versão em português, destacou a informação de que o atual ministro da Justiça, Osmar Serraglio, foi citado em uma conversa grampeada pelas autoridades da operação.

“A notícia de que mais um ministro de Michel Temer se vê envolvido em um escândalo de corrupção pode complicar a estratégia do Planalto de não falar sobre os aliados implicados em investigações”, segundo a publicação.

Multinacional é condenada em caso trabalhista mesmo sem ser parte da ação


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Mesmo sem ser parte no processo, uma multinacional do ramo de eletrônicos foi obrigada pela Justiça a manter pagamentos de um contrato de aluguel de galpões, em Manaus, para que os débitos de ações trabalhistas contra a companhia de locação fossem quitados.

O caso foi julgado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da multinacional e manteve o bloqueio de R$ 3,4 milhões de suas contas.

A multinacional sustentou que o ato do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus que determinou o bloqueio integral dos valores referentes ao pagamento dos aluguéis violou direito líquido e certo, uma vez que não é parte na ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Manaus (AM) contra a empresa nacional.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso, no entanto, manteve a decisão, observando que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). A ministra assinalou também que, nos termos do artigo 5ª da mesma lei, não se concede mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (no caso, embargos de terceiro e agravo de petição)

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Mandado de Segurança


O Sindicato dos Metalúrgicos ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa nacional requerendo o pagamento de salários atrasados e a quitação das verbas rescisórias de diversos trabalhadores. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus proferiu sentença favorável aos empregados e determinou a execução de mais de R$ 18,5 milhões de reais da empresa.

A multinacional, que não é parte na ação trabalhista, mas mantinha contrato de locação com a empresa local, foi notificada para fazer mensalmente o depósito judicial dos aluguéis, estimado em R$ 200 mil por mês, para a quitação dos débitos trabalhistas da locadora.

A fabricante de eletroeletrônicos chegou a efetuar o depósito por cinco meses, mas cessou os pagamentos informando que o contrato de aluguel se encerraria. Uma das trabalhadoras, porém, informou ao juízo que as empresas renovaram informalmente o contrato, omitindo esse fato do Poder Judiciário.

O juízo, então, ao analisar as provas apresentadas, concluiu que a multinacional continuou usando as instalações da empresa local e determinou o bloqueio integral de R$ 3,4 milhões, referente aos aluguéis que deixaram de ser depositados judicialmente.

Com o bloqueio de suas contas, a multinacional impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), que não acolheu o pedido por considerar que a multinacional, mesmo sem fazer parte da ação originária, descumpriu ordem judicial.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

 http://www.conjur.com.br/2017-mar-14/multinacional-condenada-mesmo-parte-acao-trabalhista
Processo 250-51.2013.5.11.0000