quinta-feira, 13 de julho de 2023

J&F faz oferta de R$ 10 bi por fatia da Novonor na Braskem

J&F faz oferta de R$ 10 bi por fatia da Novonor na Braskem
Holding da família Batista fez proposta que prevê pagamento à vista e sem fatia remanescente para a família Odebrecht

Por Silvia Rosa — São Paulo

A J&F, holding da família Batista, fez uma proposta de R$ 10 bilhões para comprar a fatia da Novonor na Braskem, apurou o Pipeline. A oferta foi apresentada ontem à noite aos bancos que são credores da Novonor. A dívida da antiga Odebrecht com as instituições financeiras tem como garantia as suas ações na petroquímica.

Com o movimento, a J&F passou a integrar a lista de empresas que já fizeram ofertas pela Braskem, que já conta com a Unipar e com um consórcio formado por Apollo e Adnoc.

O valor proposto pela família Batista, que prevê pagamento à vista, é o mesmo da Unipar, mas agrada mais aos bancos por não deixar nenhuma fatia para a família Odebrecht. Na da Unipar, a Novonor ainda seguiria como acionista, com uma participação menor, de 4%. No entanto, a oferta da J&F não seria suficiente para pagar os cerca de R$ 15 bilhões que a Novonor tem em dívida com os bancos.

Haddad: na sexta despacho com Lula e linha branca deve ser tema, mas precisamos achar espaço

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que deve discutir eventual redução de impostos para a linha branca com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em despacho nesta sexta-feira, 14. Lula afirmou na quarta-feira, 12, em cerimônia de reabertura do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, que pensa em baixar os impostos dos eletrodomésticos. Em 2009, o governo do PT já havia reduzido o IPI para alguns eletrodomésticos da linha branca.

Segundo Haddad, o presidente não havia conversado com ele sobre o tema antes de dar esta declaração. “Amanhã (sexta) tenho despacho com Lula e linha branca deve ser tema”, disse em entrevista ao jornalista Kennedy Alencar, da RedeTV. Questionado sobre a possibilidade de o governo lançar um novo programa com reduções de impostos para a linha branca, o ministro disse que é preciso “encontrar espaço” fiscal para a ação.

Neste ano, o governo já lançou um programa automotivo, que foi ampliado para R$ 1,8 bilhão, para permitir a compra de carros populares, ônibus e caminhões menos poluentes. Haddad já descartou uma nova ampliação da ação justificando que não há espaço fiscal.

Simone Tebet: ‘Abrir exceções põe por terra ganhos da reforma’

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, alerta que abrir demais o número de exceções na reforma tributária pode “pôr por terra” muitos dos benefícios diretos que a proposta gera para o Brasil.

Entre eles, ela cita um maior crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). “A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pura geraria um crescimento real do PIB brasileiro de 1% ao ano a partir de 2026.” Com as exceções, segundo ela, haverá aumento da alíquota geral, e esse ganho do PIB será reduzido para 0,5% ao ano, em cinco anos, a partir de 2026.

Para Simone, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não deve antecipar o envio da reforma do Imposto de Renda sem antes combinar com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A aprovação da reforma na Câmara criou um ambiente favorável ao tema. Como a sra. vê esse momento?

Imagina você lutar por 30 anos por uma reforma. Todos os governos tentaram e não conseguiram. Chega uma hora que até os mais crédulos se tornam céticos. Agora, por conta da capacidade de aglutinar duas reformas – a PEC 45 (Câmara) e a 110 (Senado) -, nunca vi um movimento tão propício para a aprovação.

Diferentemente da Câmara, no Senado os Estados têm peso igual. Entre os deputados, não houve consenso sobre a divisão do fundo regional e a governança do Conselho Federativo. Não teme que a reforma possa ser paralisada?

É verdade. Os problemas da reforma no Senado eram dois: pelo lado dos Estados, há o eixo Sul-Sudeste, que consome, e o eixo Norte-Nordeste-Centro-Oeste, que mais produz do que consome. A conta não fechava. Precisaria de duas compensações. A compensação de uma transição mais longa, em que nenhum Estado iria perder para os próximos 20 anos, criando um fundo. E também o Fundo de Desenvolvimento Regional. Isso foi construído no Senado e, agora, nessa PEC. Esse primeiro obstáculo nós já tiramos dentro do Senado. A outra pedra no caminho da reforma – essa, sim, ainda a depender de muita construção – é em relação a alguns setores dos serviços, que estão dizendo que teriam aumento da carga tributária. Nesse aspecto, os setores serão mais proativos do que os próprios governadores. Os setores que não foram contemplados na exceção poderão ter uma atuação maior no Senado. Nesse aspecto, a reforma não poderia estar em melhores mãos: o senador Eduardo Braga (MDB) é um homem experiente, participou da discussão, e sem dúvida terá a capacidade de ouvir todos os setores.

Mas as exceções podem elevar a alíquota padrão…

A única observação a fazer é que, quando a PEC 45 era pura, o estudo do Ipea, que saiu agora, mostra que sem as exceções a reforma geraria um crescimento real do PIB brasileiro, sozinha, de 1% ao ano a partir de 2026. Com as exceções – aí tem o aumento da alíquota geral para abarcar as exceções, legítimas -, reduz isso para 0,5% ao ano por cinco anos, a partir de 2026. Você diminui o crescimento do PIB, que é um dos pontos relevantes da reforma. Vamos lembrar que os efeitos diretos da reforma vão muito além do PIB. Estamos falando de uma reforma que vai gerar ganhos de produtividade que a gente não consegue avaliar.

Que efeitos são esses?

Diminui a complexidade, reduz o Custo Brasil e o custo de conformidade, que é a questão das horas gastas (para que as empresas prestem contas ao Fisco). Além disso, a reforma vai diminuir o contencioso tributário, então vai diminuir a sonegação, aumentando a arrecadação sem aumentar imposto. E ainda aumenta a capacidade de investimento. E o mais importante: a reforma vai melhorar a distribuição de renda. A única questão que fica é: abrir demais as exceções poderia pôr por terra muitos desses benefícios diretos que a reforma tributária gerará para o Brasil.

A sra. acha que o envio antecipado da reforma da renda, como disse o ministro Fernando Haddad, pode atrapalhar a tramitação da reforma do consumo?

Se depender do governo, o ministro Haddad manda a reforma da renda neste segundo semestre. Mas ele não vai mandar sem combinar, sem conversar com o presidente (da Câmara) Lira e com o presidente (do Senado) Pacheco. Se, porventura, ele sentir que isso vai atrapalhar a votação da reforma do consumo no Senado, ele aguarda. Ele estava manifestando um desejo da equipe econômica de já mandar em agosto, ou setembro, a reforma da renda.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

SP: Tarcísio anuncia escolas cívico-militares no estado após Lula encerrar programa de Bolsonaro

Tarcisio de Freitas

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou na noite de quarta-feira, 12, que pretende editar um decreto para regular um programa estadual de escolas cívico-militares. Essa declaração ocorreu horas após a divulgação da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de encerrar o Pecim (Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares), que foi instituído por Jair Bolsonaro (PL).

Resumo:

Governador de São Paulo anunciou edição de programa estadual de escolas cívico-militares;
Isso ocorreu após a gestão de Lula divulgar o encerramento do Pecim, que deve ser implementado até o fim do ano letivo;
O programa era um das prioridades do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Por meio de uma publicação no Twitter, o governador de São Paulo afirmou que “fui aluno de Colégio Militar e sei da importância de um ensino de qualidade e como é preciso que a escola transmita valores corretos para os nossos jovens”. “O Governo de São Paulo vai editar um decreto para regular o seu próprio programa de escolas cívico-militares e ampliar unidades de ensino com este formato em todo o Estado”, acrescentou.

Horas antes, a gestão de Lula havia anunciado que pretende encerrar o Pecim. A decisão foi tomada em conjunto pelos ministérios da Educação (MEC) e da Defesa e deve ser implementada até o fim do ano letivo.

O Pecim era uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro. Nele, as escolas cívico-militares são administradas tanto pelos militares quanto pelos civis. Essas instituições de ensino são diferentes dos colégios militares, mantidos com verbas do Ministério da Defesa ou da Polícia Militar local e com autonomia para montar o currículo e a estrutura pedagógica.

O programa foi criado em 2019 e tem 202 escolas, que atende aproximadamente 120 mil alunos. Cerca de 1,5 mil militares atuavam no projeto. Após o encerramento, as unidades escolares não serão fechadas, mas reintegradas à rede regular de ensino.

https://istoe.com.br/sp-tarcisio-anuncia-escolas-civico-militares-no-estado-apos-lula-encerrar-programa-de-bolsonaro/

Petrobras confirma dez casos de assédio e importunação sexual na empresa

Rio de Janeiro - Edifício sede da Petrobras no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil) (Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil)

A Petrobras afirma que teve 81 denúncias de assédio e importunação sexual na empresa, com dez casos confirmados – em percentual, foram 12,34% do total de denúncias registradas. Destas, cinco denúncias resultaram em demissão, e as demais em suspensões de acordo com ‘a gravidade dos fatos’. As denúncias foram registradas entre 2019 e 2022.

Segundo apuração da GloboNews, funcionárias relataram abusos e assédios de diversas maneiras, com colegas mexendo suas roupas íntimas, entre outras situações. Alguns dos casos não tiveram progresso nas investigações, conforme retorno da estatal para as vítimas, por falta de provas.

“A recepcionista da gerência que eu trabalhava teve o seio apalpado por um petroleiro, dentro da empresa. O caso virou o escândalo da gerência e todo mundo soube do caso, mas a chefia não fez nada. A moça foi transferida de área”, afirmava um dos relatos de testemunhas.

Ainda segundo a reportagem do G1, outras quatro novas denúncias de assédio e 11 denúncias de importunação sexual foram denunciados, sendo duas só em 2023, ainda em apuração.

Leia a nota da empresa na íntegra:

A Petrobras reafirma que não tolera nenhum tipo de violência, em especial as violências de natureza sexual e, desde o início da atual gestão, quando tomou conhecimento de casos graves de assédio ocorridos até 2022, assumiu o compromisso de identificar eventuais necessidades de melhorias nos processos de denúncia e investigação. A companhia confirma 81 denúncias realizadas entre 2019 a 2022, com 10 casos confirmados; um caso segue em apuração. Desses casos, cinco denúncias resultaram em rescisão de contrato, e as demais situações resultaram em suspensões ou em providências administrativas, de acordo com a gravidade dos fatos.

Em abril de 2023, com o objetivo de construir um ambiente livre de Violência Sexual, foi criado na Petrobras um Grupo de Trabalho, para rever, analisar e propor melhorias e revisões de padrões, processos e ações relativas à prevenção, detecção e correção de violências sexuais. Foram analisados os casos pretéritos para entender o conjunto das manifestações recebidas, com intuito de realizar um diagnóstico. Após análise se concluiu que os processos estabelecidos, embora condizentes com as boas práticas empresariais, tinham oportunidades de melhoria.

Em relação ao processo de tratamento de denúncia, houve a centralização da apuração de todos os casos de Violência Sexual em única área especializada; Redução do prazo de tratamento de denúncias de violência sexual de 120 dias para 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias; Revisão do padrão de Tratamento de Denúncia, para conferir foco na vítima e a antecipação de mecanismo de sua proteção a partir da denúncia, com a avaliação de Medidas cautelares cabíveis; devolutiva humanizada para o denunciante ao longo do processo de tratamento da denúncia; estruturação de ações de pós denúncia, compreendendo medidas restaurativas para melhoria da ambiência.

Além disso a Petrobras estabeleceu um Canal de Acolhimento, aberto à toda a força de trabalho, voltado para vítimas de assédio ou violência sexual. A partir de agosto ele passa a incluir um atendimento proativo. Paralelamente ao tratamento e à investigação da denúncia, uma equipe multidisciplinar irá procurar essas mulheres, de forma proativa, para realizar escuta e atendimento psicológico. Essa fase é um complemento à etapa inicial do projeto, lançada em maio, quando foram abertos canais voluntários de atendimento online, telefônico e presencial.

Em relação à prevenção e conscientização, foram adotadas as seguintes medidas: elaboração de plano de capacitação para públicos específicos; inclusão do tema assédio como pauta fixa como abertura nos Encontros com a Diretoria; Estruturação de Diretriz e Cartilha para Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação; Revisão das disposições sobre combate à violência sexual na minuta contratual padrão da Petrobras; Divulgação do balanço de medidas disciplinares; Disponibilização do EAD Obrigatório sobre Violência Sexual.

https://istoedinheiro.com.br/petrobras-confirma-dez-casos-de-assedio-e-importunacao-sexual-na-empresa/

Ciclone extratropical atinge RS e deixa uma pessoa morta e outras sete feridas

Ciclone extratropical atinge o Rio Grande do Sul (Crédito: Divulgação/Inmet)

Um ciclone extratropical que atingiu o Rio Grande do Sul entre a noite de quarta-feira, 12, e a madrugada desta quinta-feira, 13, provocou temporais que causaram estragos em algumas cidades. Além disso, deixou uma pessoa morta e outras sete feridas.

Resumo:

O Inmet decretou alerta vermelho no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina por causa da passagem do ciclone extratropical;
Cerca de 28 cidades do Rio Grande do Sul teria sido afetadas pelos reflexos das fortes chuvas e ventos;
O governador em exercício do RS, Gabriel Souza (MDB), determinou a suspensão das aulas nesta quinta-feira, 13.

O governo do Rio Grande do Sul confirmou, por meio de nota enviada à IstoÉ, que uma mulher morreu no município de Rio Grande, a cerca de 317 km de distância de Porto Alegre, após uma árvore cair em cima de uma residência. Das sete pessoas feridas, uma ainda segue hospitalizada por ter quebrado uma das clavículas e tido um ferimento no rosto.

Cerca de 28 cidades do estado foram afetadas pela passagem do ciclone extratropical e, por conta disso, 400 mil gaúchos ficaram sem energia elétrica.

Os municípios de Vera Cruz, Sobradinho e Jóia decretaram situação de emergência. O Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia) anunciou alerta vermelho no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina.

O governador em exercício no RS, Gabriel Souza (MDB), informou por meio de entrevista coletiva que determinou “a suspensão das aulas em toda a rede estadual de ensino nesta quinta-feira, 13, devido aos alertas da Defesa Civil da possibilidade de inundações e enxurradas em todo o estado”. Porém podem retornar na sexta-feira, 14.

Ele ainda alertou que há risco de enchentes em algumas cidades gaúchas. Por conta disso, as pessoas que moram em locais de risco devem sair de suas casas e procurar auxílio em residências de familiares, amigos e abrigos.

A Defesa Civil do RS comunicou que, até o momento, 10 pessoas encontram-se desalojadas e 90 desabrigadas.

https://istoe.com.br/popular/noticia/ciclone-extratropical-atinge-rs-e-deixa-uma-pessoa-morta/

Acordo UE/Mercosul: Brasil ‘não abre mão’ de definir compras do governo, afirma Lula

Brasília/DF, 12/07/2023, Presidente Lula (Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer que a contraproposta envolvendo o acordo comercial com a União Europeia esteja pronta e seja enviada para avaliação dos demais integrantes do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai) antes de sua viagem, no fim de semana, a Bruxelas, onde participará de encontro da Comunidade dos Estados da América Latina e Caribe (Celac) com a UE. Ele não irá apresentar o documento aos europeus, mas quer indicar que o Brasil já fez a sua parte e que aguardará a resposta dos parceiros regionais para dar andamento às tratativas.

A expectativa é de que uma nova rodada de negociação com os europeus aconteça entre agosto e setembro, já com o Brasil na presidência temporária do Mercosul. Nesta quarta-feira, 12, durante evento em Brasília, Lula disse que o Brasil “não abre mão” das compras governamentais no acordo. “Muitas vezes, as pessoas tratam essas possibilidades de acordo como se fosse a América do Sul que não quisesse fazer o acordo.”

O Ministério da Fazenda tem tentado colocar panos quentes na divisão. A despeito de, internamente, o ministro Fernando Haddad ter dado sinais de que é favorável a uma conclusão rápida do acordo, a pasta não tem encabeçado um movimento mais crítico às sugestões da Casa Civil.

A leitura de assessores de Haddad é de que as condições políticas para o avanço do acordo de forma rápida não estão presentes – e não seria por causa do Brasil, mas da Europa (assinado em 2019, o acordo ainda depende de ratificação de cada um dos Estados integrantes dos dois blocos para entrar efetivamente em vigor). Resistências públicas de Paris e a possibilidade de eleição de uma governo de direita ou extrema direita na Espanha, no fim de julho, estão entre os desafios no cenário internacional.

Reação

A principal crítica que vem da ala considerada liberal é a de que argumentos técnicos foram desconsiderados no texto da contraproposta, e que a Casa Civil, ao lado do Itamaraty, acabou liderando esse debate sem participação ampla como havia sido prometido. Afirmam também que o Brasil já tem acordos de comércio com as cláusulas incluídas no UE-Mercosul, como o assinado com o Chile. A outra ala do governo, no entanto, considera que é importante que Lula deixe seu DNA no acordo, que foi assinado pela gestão passada, de Jair Bolsonaro.

Nessa disputa, parte do setor industrial, que em tese seria beneficiado com a maior flexibilização no capítulo sobre compras governamentais, também não acha boa ideia estender a discussão. Em entrevista recente ao Estadão, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, defendeu que o governo se empenhe em aprovar com celeridade o acordo, em vez de insistir em ampliar possibilidades de exceção para compras governamentais – um ponto que poderia beneficiar a indústria. “O acordo já foi discutido por muitos e muitos anos, é o momento de virarmos essa página. Precisamos avançar no acordo, é fundamental para a economia toda do País.”