quarta-feira, 7 de janeiro de 2026

Presidente do TCU diz que eventual reversão de liquidação do Master caberia somente ao STF

 

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, afirmou nesta quarta-feira, 7, que uma eventual reversão da liquidação do Banco Master não caberia à corte de contas, mas sim ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“O processo de ‘desliquidação’ do Master não cabe ao TCU, cabe ao Supremo Tribunal Federal, porque lá tem um processo aberto”, disse ele, em entrevista exclusiva à Reuters. “Agora, o que o TCU pode oferecer, como vem oferecendo ao Supremo, são elementos sobre a apuração da legalidade da operação”.

Rêgo ressaltou que ainda não há elementos suficientes para afirmar se a liquidação do Banco Master, decretada em novembro pelo Banco Central, foi precipitada. Segundo ele, essa conclusão dependerá da análise das informações coletadas por técnicos do TCU em uma inspeção dos documentos do BC. A estimativa é que o trabalho leve cerca de 30 dias, pontuou.

Na segunda-feira, o ministro do TCU Jonathan de Jesus alertou que pode considerar medidas para impedir a venda de ativos durante a liquidação do Banco Master “para preservar o valor do patrimônio e a utilidade da fiscalização externa”.

O ministro também determinou uma inspeção dos documentos do BC que embasaram a decisão de liquidar o Master. Mais tarde, naquele mesmo dia, o Banco Central contestou a decisão, afirmando que medidas desse tipo deveriam ser tomadas pelos colegiados do tribunal.

Qualquer ação unilateral de um único ministro teria caráter temporário, pois precisaria de confirmação pelos nove membros do TCU.

Na entrevista, Vital do Rêgo fez questão de destacar que não está ao lado do relator do processo, mas sim da atribuição da corte de contas. Também não quis opinar sobre o vazamento para a imprensa de uma mensagem que enviou a um grupo de ministros do TCU em que defendia a atuação da corte no caso.

“A única coisa que estou fazendo agora é defender a prerrogativa do tribunal, nada mais”, disse.

O Banco Central decretou a liquidação em novembro, citando problemas de liquidez e violações regulatórias — na mesma data em que a Polícia Federal informou a prisão do acionista controlador Daniel Vorcaro, investigado por fraudes com títulos de crédito.

Vorcaro, banqueiro com fortes ligações políticas, foi posteriormente libertado com uso de tornozeleira eletrônica.

Embora o Banco Master represente menos de 1% dos ativos bancários da maior economia da América Latina, sua liquidação gerou atenção porque o banco havia impulsionado seu crescimento acelerado emitindo dívidas de alto rendimento, divulgadas como cobertas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Investidores que financiaram essa expansão aguardam possíveis ressarcimentos do FGC, mas a liberação de cerca de R$ 41 bilhões — aproximadamente um terço do caixa disponível do fundo — está congelada enquanto o caso é analisado em processos sigilosos no TCU e no Supremo.

Vital do Rêgo defendeu o papel do TCU, dizendo que o tribunal “está cumprindo rigorosamente suas responsabilidades como instância de controle de segunda linha” e que isso “deve ser tratado sem alarme desnecessário”.

Ele também ressaltou que o TCU respeita a autonomia do Banco Central e que, frequentemente, atua em conjunto com a autoridade monetária.

“O TCU está cumprindo rigorosamente as suas responsabilidades como fiscalizador de segunda ordem. E se manifestará como se manifesta em relação a outros órgãos diariamente. Então essa é mais uma. Tem que ser tratada sem o espanto desnecessário que está sendo criado”, afirmou ele, em referência a preocupações do mercado.

O presidente do TCU rebateu a alegação de que o tribunal, que é um órgão de assessoramento do Congresso, poderia estar sendo usado ou instrumentalizado, ainda que indiretamente, para atuar em favor dos interesses da defesa do dono do Master ao fazer essa inspeção na liquidação ordenada pelo BC.

“Não, a origem do processo está no Ministério Público e o órgão é o guardião dos direitos sociais, do direito da sociedade”, disse, referindo-se ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), um órgão independente que atua dentro da própria corte de contas.

“Então, a provocação não veio pelo Congresso Nacional, por exemplo, embora tenha outras representações, mas essa representação, efetivamente, ela foi motivada pelo Ministério Público”, disse.

Reajuste do salário mínimo e isenção do IR injetarão R$ 110 bi na economia em 2026, diz ministro

 

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira que o reajuste do salário mínimo e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil vão injetar R$ 110 bilhões na economia em 2026.

“A soma dos dois, a isenção do Imposto de Renda mais a correção do salário mínimo, injetará no ano R$110 bilhões na economia brasileira”, disse o ministro.

O Congresso Nacional aprovou e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no ano passado a isenção, já a partir de janeiro, de imposto de renda para pessoas que ganham até R$5 mil, e aqueles que recebem entre R$5 mil e R$7.350 pagarão um imposto menor. O valor do salário mínimo, por sua vez, foi reajustado em 6,79% e será neste ano de R$1.621.

Ministro recorda projeto pelo fim da escala 6×1

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, do CanalGov, ele afirmou ainda acreditar que seja possível aprovar o fim da escala de trabalho 6 x 1 em um ano eleitoral. O projeto se tornou uma das bandeiras do governo Lula, em um ano de eleições em que o presidente buscará a reeleição, assim como boa parte dos deputados e senadores.

“É plenamente possível (aprovar fim da escala 6 x 1 em ano eleitoral). Muita gente vê como uma contradição, eu vejo como uma possível oportunidade”, disse. “Evidente que eu chamo atenção dos trabalhadores e trabalhadoras da necessidade do processo de mobilização e participação ativa neste processo”, afirmou.

Marinho disse que, aliado ao fim da escala 6 x 1, na qual os trabalhadores trabalham seis dias na semana e folgam um, o governo também defende a redução da jornada máxima de trabalho das atuais 44 horas semanais para 40 horas semanais, afirmando que uma redução maior neste momento não condiz com a realidade brasileira.

“O que estamos falando é redução da jornada máxima. A jornada máxima hoje são 44 horas semanais, eu enxergo que tem toda possibilidade de ir para 40 horas semanais, isso é o essencial com o fim da 6 x 1”, disse.

“Não vejo que o Brasil pode caminhar rapidamente para 36 horas semanais. Queria aqui também trazer uma tranquilidade ao mundo empresarial. Falar de 44 para 36 horas numa tacada só, eu acho que não seria salutar, não seria sustentável do ponto de vista imediato”, avaliou.

Na entrevista, Marinho afirmou ainda que, a pedido de Lula, permanecerá no governo e não disputará a reeleição para uma cadeira na Câmara dos Deputados na eleição de outubro deste ano.

Expectativa é de que acordo Mercosul-UE seja assinado em breve, diz secretária do MDIC

 

A secretária de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Tatiana Prazeres, disse que a expectativa é de que o acordo entre o Mercosul e a União Europeia seja assinado em breve. A afirmação foi feita durante entrevista à GloboNews.

“A expectativa com o Mercosul e a UE é positiva. As negociações estão concluídas, mas é necessário que haja autorização das instâncias comunitárias para que a Comissão Europeia possa assinar o acordo”, comentou Tatiana. “O que costumamos dizer é que o Mercosul está pronto, mas não está parado”, acrescentou.

Prazeres afirmou ainda que o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, tem trabalhado muito para ampliar a rede comercial do Brasil e Mercosul, destacando a assinatura do acordo entre Mercosul e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) no ano passado.

Anvisa determina recolhimento de panetones e chocotones contaminados com fungos; saiba quais

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou na terça-feira, 6, o recolhimento e a proibição da comercialização, distribuição e consumo de um lote de panetones e chocotones da empresa D’Viez Indústria e Comércio de Chocolates Finos, após a identificação de fungos na superfície dos alimentos.

Foram interditados os seguintes produtos, todos do lote 251027, com prazo de validade até 27 de fevereiro deste ano:

– Mini Panetone com Gotas de Chocolate Trufado Tradicional – 140 g;

– Panetone Nossa Língua Trufado com Bombons “Formato de Língua de Gato” – 700 g;

– Panetone com Gotas de Chocolate Trufado Tradicional – 700 g;

– Panetone com Frutas Trufado Tradicional – 700 g.

De acordo com a Anvisa, a D’Viez comunicou o recolhimento voluntário dos produtos citados por contaminação por fungos. Procurada, a empresa ainda não havia comentado a medida até a publicação desta nota. O espaço segue aberto para manifestação.

Rússia envia submarino para escoltar petroleiro que não conseguiu atracar na Venezuela

 

A Rússia enviou um submarino e outras embarcações militares para escoltar um petroleiro que os Estados Unidos estão há duas semanas perseguindo no Oceano Atlântico, informaram nesta quarta-feira (07) o jornal americano The Wall Street Journal e a emissora CBS News.

A Guarda Costeira dos EUA tentou abordar o navio em dezembro no Caribe, quando se acreditava que ele estivesse se dirigindo para a Venezuela. O navio não conseguiu atracar na Venezuela nem ser carregado com petróleo.

O petroleiro mudou repentinamente de rumo para escapar da perseguição e está hoje entre a Islândia e as Ilhas Britânicas.

Segundo os relatos, trata-se do navio anteriormente conhecido como Bella 1, que tenta há mais de duas semanas evadir o bloqueio de Washington a petroleiros próximos à costa da Venezuela que são alvo de sanções internacionais .

Embora o petroleiro estivesse vazio, a Guarda Costeira americana o perseguiu até o Oceano Atlântico, como parte de uma campanha americana contra a frota de petroleiros que transportam petróleo de maneira ilícita pelo mundo – a chamada frota fantasma. Essas ações incluem o petróleo procedente do mercado negro comercializado pela Rússia.

A tripulação do navio repeliu uma tentativa dos Estados Unidos de abordá-lo em dezembro e seguiu em direção ao Atlântico. Enquanto a Guarda Costeira o perseguia, a tripulação pintou uma bandeira russa em uma das laterais, mudou o nome da embarcação para Marinera e alterou sua matrícula, substituindo-a por uma russa.

A Rússia demonstrou preocupação com as apreensões promovidas pelos EUA de petroleiros que transportam petróleo ilícito como forma de movimentar sua economia, e tomou a decisão incomum de permitir que os navios se registrem no país sem inspeção ou outras formalidades, segundo especialistas consultados pelo WSJ.

Moscou solicitou a Washington o fim da perseguição ao navio, segundo indicaram ao jornal outros três funcionários americanos, e o Ministério russo do Exterior declarou que acompanhava com preocupação a situação do petroleiro.

Mesmo assim, a Guarda Costeira dos EUA continuou o monitoramento da embarcação no leste do Atlântico, onde o navio atualmente se encontra e navega a cerca de 480 quilômetros ao sul da Islândia em direção ao Mar do Norte.

EUA planejam vender petróleo retido na Venezuela

O incidente com o petroleiro ocorre em um momento em que Washington e Moscou negociam uma solução para a guerra na Ucrânia. O incidente ameaça complicar as negociações, uma vez que a Rússia ainda não aceitou a proposta de paz encaminhada pelos Estados Unidos e pelo govervo ucraniano.

O Comando Sul dos EUA, que supervisiona as atividades militares americanas na América Latina e no Caribe, afirmou nesta terça-feira que “permanece pronto para apoiar os parceiros das agências do governo dos EUA na luta contra embarcações e atores sancionados que transitam por esta região”, sem mencionar a suposta presença do submarino russo.

O presidente dos EUA, Donald Trump, revelou nesta terça-feira um plano para refinar e vender até 50 milhões de barris de petróleo que estavam retidos na Venezuela devido ao bloqueio americano.

Plano de Trump de tomar petróleo venezuelano irrita China e faz preços caírem

 

Os preços globais do petróleo caíam nesta quarta-feira, 7, e a China acusou os EUA de intimidação, depois que o governo do presidente Donald Trump disse que havia persuadido a Venezuela a desviar suprimentos de Pequim e a exportar aos EUA até US$2 bilhões em petróleo bruto sancionado.

Os preços do petróleo bruto caíam cerca de 1% nos mercados mundiais nesta quarta-feira devido ao aumento previsto da oferta.

O acordo estava alinhado ao objetivo declarado de Trump de controlar as vastas reservas de petróleo da Venezuela, membro sul-americano da Opep, depois de depor o líder Nicolás Maduro, há muitos anos considerado um ditador e acusado de envolvimento com o tráfico de drogas em aliança com inimigos de Washington.

Os aliados do Partido Socialista de Maduro permanecem no poder na Venezuela, onde a presidente interina Delcy Rodriguez está trilhando uma linha tênue entre denunciar seu “sequestro” e dar início à cooperação com os EUA sob ameaças explícitas de Trump.

Trump se reunirá com executivos do setor de petróleo

O presidente dos EUA se reunirá com executivos de empresas petrolíferas dos EUA na sexta-feira, informou uma autoridade da Casa Branca nesta quarta-feira.

A Chevron é a única grande empresa petrolífera dos EUA que opera atualmente nos campos de petróleo da Venezuela, embora a Exxon Mobil e a ConocoPhillips tenham sido grandes produtoras antes de seus projetos no país sul-americano serem nacionalizados há duas décadas.

Trump: dinheiro do petróleo “será controlado por mim”

O presidente norte-americano disse que os EUA iriam refinar e vender até 50 milhões de barris de petróleo bruto presos na Venezuela sob um bloqueio como um primeiro passo do plano para reviver o setor local há muito tempo em declínio, apesar de possuir as maiores reservas do mundo.

“Esse petróleo será vendido a seu preço de mercado, e esse dinheiro será controlado por mim, como presidente dos Estados Unidos da América, para garantir que seja usado para beneficiar o povo da Venezuela e dos Estados Unidos!”, postou Trump na terça-feira.

Fontes da empresa estatal de petróleo PDVSA disseram à Reuters que as negociações para um acordo de exportação haviam progredido, embora o governo da Venezuela não tenha feito nenhum anúncio oficial.

A CNBC acrescentou que estes 50 milhões de barris são apenas o primeiro lote, com as vendas previstas para continuarem indefinidamente, e que as sanções dos EUA contra a Venezuela serão suspensas como parte do acordo.

O acordo poderia exigir inicialmente que as cargas destinadas ao principal comprador da Venezuela, a China, fossem redirecionadas, uma vez que Caracas está buscando descarregar milhões de barris retidos em navios-tanque e depósitos.

“O uso descarado da força pelos Estados Unidos contra a Venezuela e sua exigência de ‘América em primeiro lugar’ quando a Venezuela se desfaz de seus próprios recursos petrolíferos são atos típicos de intimidação”, disse o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Mao Ning, em uma coletiva de imprensa.

“Essas ações violam seriamente o direito internacional, infringem gravemente a soberania da Venezuela e prejudicam gravemente os direitos do povo venezuelano.”

Pequim, que importou 389.000 barris por dia de petróleo venezuelano em 2025, representando cerca de 4% de suas importações marítimas de petróleo bruto, pode agora recorrer mais ao Irã e à Rússia, disseram traders.

A China, a Rússia e os aliados esquerdistas da Venezuela denunciaram a incursão dos EUA para capturar Maduro, que foi a maior intervenção de Washington na América Latina desde a invasão do Panamá em 1989 para derrubar Manuel Noriega.

Os aliados de Washington também estão profundamente desconfortáveis com o precedente extraordinário de capturar um chefe de Estado estrangeiro, com Trump fazendo uma série de ameaças de mais ações – do México à Groenlândia – para promover os interesses dos EUA.

Dezenas de mortos durante a captura de Maduro

Alguns detalhes ainda não foram esclarecidos sobre como as Forças Especiais dos EUA entraram em Caracas de helicóptero na escuridão de sábado, rompendo o cordão de segurança de Maduro e capturando-o na porta de uma sala segura, sem perda de vidas norte-americanas.

A Venezuela não confirmou o total de suas perdas, embora o exército tenha publicado uma lista de 23 mortos e a aliada Cuba tenha dito que 32 membros de seus serviços militares e de inteligência morreram.

Oposição venezuelana continua esperando

A principal opositora de Maduro na Venezuela, Maria Corina Machado, que saiu do país para receber o Prêmio Nobel da Paz em outubro, quer voltar para casa, onde diz que a oposição venceria facilmente uma votação livre.

Mas ela também está tomando cuidado para não antagonizar Trump, dizendo que gostaria de entregar pessoalmente a ele o prêmio Nobel que ele cobiçava e que ela dedicou a ele na época. Ela apoia o desejo de Trump de tornar a Venezuela um importante aliado e o centro energético das Américas.

Proibida de concorrer em uma eleição em 2024, o aliado de Machado, Edmundo Gonzalez, venceu de forma esmagadora, de acordo com a oposição, os EUA e vários observadores eleitorais.

terça-feira, 6 de janeiro de 2026

Banco Central questiona decisão monocrática no caso do Banco Master e pede decisão colegiada do TCU

 

O Banco Central (BC) entrou com um embargo de declaração no Tribunal de Contas da União (TCU) para questionar a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus que determinou uma inspeção no BC para averiguar o processo de análise do Banco Master.

Segundo o BC, o regimento interno do TCU determina que apenas decisões colegiadas podem determinar inspeções em órgão federais.

Por isso, o BC cobra essa decisão, que deveria ser feita pela Primeira Turma do tribunal, e não teria sido incluída no despacho do ministro.

“Tendo em vista que não há, na decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a inspeção no BCB, serve-se esta autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada, mediante a indicação da decisão do referido colegiado acerca da mencionada diligência”, diz o Banco Central.

A informação foi divulgada pelo site G1 e confirmada pelo Estadão.

O TCU está em período de recesso, assim como o Congresso e o Poder Judiciário, e só retorna aos trabalhos na sexta-feira, 16 de janeiro.

Ministro do TCU alertou que pode impedir BC de vender bens do Banco Master

Jhonatan Jesus, do TCU, emitiu despacho na segunda-feira, 5, alertando que pode determinar que o Banco Central seja impedido de vender bens do Banco Master na liquidação do banco.

O ministro também detalhou como terá que ser feita a inspeção no Banco Central relativo ao processo de análise de supervisão do banco privado.

“Diante do risco de prática de atos potencialmente irreversíveis, não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central do Brasil, de natureza assecuratória e com contornos estritamente finalísticos e proporcionais, voltada à preservação do valor da massa liquidanda e da utilidade do controle externo, desde que amparada em elementos objetivos, com motivação expressa e ponderação específica quanto ao perigo na demora reverso”, diz Jesus.

Também nesta segunda, o presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, afirmou por meio de nota que “não paira dúvida” sobre a competência do TCU para fiscalizar o trabalho do Banco Central.

“Vital do Rêgo reafirma que não paira qualquer dúvida sobre a competência do TCU para fiscalizar o Banco Central, que decorre diretamente da Constituição Federal. Nos arts. 70 e 71 da Constituição, o TCU é investido do controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades, inclusive autarquias como o Banco Central. A fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central”, diz o presidente.

Técnicos do TCU farão uma inspeção “in loco” no Banco Central para verificar documentos, registros internos e banco de dados referente ao caso.

O ministro determinou ponto a ponto o que precisará ser avaliado pelos técnicos do tribunal:

  1. o exame do histórico da supervisão prudencial do conglomerado, com acesso ao processo eletrônico interno PE nº 285696 e aos autos correlatos que documentem o acompanhamento, os marcos de reclassificação de risco, as exigências e as respostas, bem como eventuais medidas restritivas e seu monitoramento;
  2. a verificação das razões e critérios adotados quanto à instauração (ou não) de processo administrativo sancionador e outras providências de enforcement, especialmente quando houver comunicação de indícios a órgãos de persecução;
  3. a obtenção e análise do teor e registros formais da reunião/videoconferência de 17/11/2025 (convocação, pauta, participantes, ata/memória, documentos apresentados e exigências posteriores);
  4. a reconstrução e o exame do processo instaurado em 18/11/2025 relativo a requerimentos datados de 17/11/2025, com identificação do fluxo, das exigências, das instâncias técnicas e jurídicas envolvidas e dos fundamentos determinantes;
  5. a motivação técnica e a aderência procedimental de decisões relacionadas a transferência de controle e reorganizações societárias (inclusive quanto a requisitos de instrução e governança deliberativa), à luz da regulamentação aplicável; e
  6. os fundamentos para adoção (ou não) de medidas intermediárias previstas no arcabouço legal, quando cabíveis, antes da decretação do regime extremo.

Segundo o ministro, os técnicos do TCU deverão verificar a “motivação, coerência e proporcionalidade, examinar a consideração de alternativas menos gravosas e aferir, com rastreabilidade documental, o tratamento conferido a tratativas relevantes de mercado, inclusive aquelas apresentadas em janela imediatamente anterior à decretação do regime, sem prejuízo de outros pontos que a equipe entenda pertinentes no planejamento, com as cautelas de praxe”.

Queixas à nota técnica do Banco Central

Jesus também se queixou, em seu despacho, de que a nota técnica enviada pelo Banco Central na semana passada não trouxe documentos e se limitou a cronologia e fundamentos da decisão.

“Os pontos centrais afirmados na Nota Técnica – embora relevantes como narrativa institucional – não foram acompanhados de prova documental nos autos”, disse o ministro.

Ele também questiona o Banco Central, que afirmou na mesma nota técnica que não houve divergências entre os diretores do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, diretor da área de Fiscalização, e Renato Dias Gomes, da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução.

Jesus afirma que houve matérias em jornais sobre a divisão interna entre as diretorias, e que isso precisa ser verificado agora.

“Essa aparente tensão recomenda que a inspeção reconstrua o iter decisório com documentação originária, permitindo aferir: (i) se houve, de fato, posições técnicas alternativas ou ressalvas relevantes; (ii) como foram processadas e superadas; e (iii) se a motivação final enfrentou, de modo suficiente, elementos contrários e alternativas menos gravosas”, diz.

Banco Central sob cerco

Após o depoimento colhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o diretor Ailton de Aquino, na semana passada, a decisão do TCU aumenta o cerco sobre o Banco Central. No Banco, as decisões do TCU são consideradas inéditas e heterodoxas, com o papel do órgão de supervisão bancária sendo colocado em xeque em pleno processo de análise.

Os temores são de que as instruções dadas por Jesus, agora com respaldo do presidente da corte, Vital do Rêgo, abram brechas para que o banqueiro Daniel Vorcaro consiga reverter a liquidação ou ser indenizado pelo caso, na Justiça.

A nota técnica do Banco Central, fez referência a três possíveis crimes que poderiam ter sido cometido pelo Master.

Além da venda de carteira falsa ao Banco de Brasília (BRB), que motivou o pedido de prisão de Vorcaro, o BC também fez uma comunicação ao Ministério Público Federal no dia 17 de novembro, sobre fraudes em fundos que chegariam a R$ 11,5 bilhões.

Uma semana, depois, no dia 25, já após a liquidação do banco, outra comunicação foi feita, por “indícios de condutas relacionadas à gestão fraudulenta de instituição financeira, à realização de operação simulada ou sem lastro e ao emprego de artifícios destinados a criar aparência de legalidade para operações desprovidas de substância econômica”, segundo o Banco Central.