Reforma tributária: regulamentos da CBS e do IBS são publicados; veja as novas regras

 

Dinheiro e impostos (Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

 

Da IstoÉ Dinheiroi

O governo publicou nesta quinta-feira, 30, o decreto que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), parte central da reforma tributária do consumo.

As disposições comuns dos dois regulamentos são espelhadas, uma vez que as regras passam a ser as mesmas. Esse texto comum detalha a aplicação prática do novo modelo, que substituirá gradualmente os vários tributos atuais (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) sobre o consumo.

A reforma tributária cria um modelo dual, formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), com regras uniformes para todo o país. O objetivo é eliminar a complexidade, reduzir disputas judiciais e oferecer mais previsibilidade a empresas e consumidores.

A CBS e o IBS formarão o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será cobrado de forma não-cumulativa e no destino, com maior transparência e menos burocracia.

A regulamentação da CBS consolida o funcionamento do modelo de não cumulatividade, estabelecendo critérios para o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia econômica, bem como disciplinando regimes específicos, hipóteses de incidência, base de cálculo, momento do fato gerador e mecanismos de devolução ou compensação de créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, os contribuintes e profissionais especializados poderão enviar sugestões para aperfeiçoamento do regulamento por meio das suas entidades até o dia 31 de maio, por meio do Receita Atende que estará disponível a partir da próxima segunda-feira, 4.

Prazos e transição

A implementação será gradual, de 2026 a 2032, passando a vigorar completamente no país em 2033. Serão sete anos de transição de forma a dar tempo de adaptação ao novo sistema. Veja abaixo:

• 2026: ano de transição, com CBS em alíquota de teste reduzida e caráter predominantemente informativo para adaptação dos sistemas. No ano teste, a orientação virá antes da punição em caso de erro.
• agosto de 2026: início da obrigatoriedade para o preenchimento das informações da CBS nos documentos atuais, para não optantes pelo Simples Nacional. A emissão dos documentos dispensa o recolhimento da alíquota teste.
• a partir de 2027: início pleno do novo modelo da CBS, inclusive para optantes pelo Simples Nacional, com extinção do Pis e da Cofins e redução a zero do IPI (mantido o IPI para os bens produzidos na Zona Franca de Manaus) e sua substituição pelo imposto seletivo.

 

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Governo autoriza aporte de até R$ 2 bi em fundo de garantia para exportações

 

 

 

  

 

Estadão Conteúdoi

Brasília, 30 – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, autorizou a União a aportar até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), mecanismo que busca reduzir os riscos em operações de crédito para exportadores. O decreto com o aval, publicado no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que caberá ao Ministério da Fazenda definir o valor exato e a forma de integralização dos recursos.

A medida altera as regras de funcionamento do Conselho de Participação no FGCE, atualizando o Decreto 11.037/2022, que regulamenta o conselho vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Entre as mudanças, o texto redefine a composição do conselho, que passará a contar com representantes do próprio ministério – que presidirá o colegiado – e do Ministério da Fazenda.

Outra alteração determina que os membros do conselho e seus suplentes serão indicados pelos órgãos que representam e designados por um ato do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Além disso, a Secretaria Executiva do Conselho ficará a cargo da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

 A publicação do novo decreto presidencial ocorre após a sanção, em março deste ano, da Lei 15.359/2026, que instituiu o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

 

 

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BC decreta liquidação extrajudicial de corretora de câmbio de SP

 

Edifício do Banco Central (Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil)

 

Da IstoÉ Dinheiroi

​O Banco Central decretou nesta quinta-feira, 30, a liquidação extrajudicial da Frente Corretora de Câmbio S.A., com sede na cidade de São Paulo.

“A decretação da liquidação extrajudicial foi motivada pelo comprometimento da situação econômico-financeira da corretora, bem como por graves violações às normas legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade”, informou o BC, em nota.

A corretora está enquadrada no segmento S4 da regulação prudencial e tem baixa representatividade no sistema financeiro do país, ocupando a 78ª posição no ranking de câmbio do BC. Em 2025, suas operações representaram 0,021% do volume financeiro e 0,054% da quantidade de operações cursadas no SFN.

“O Banco Central continuará tomando todas as medidas cabíveis para apurar as responsabilidades nos termos de suas competências legais. O resultado das apurações poderá levar à aplicação de medidas sancionadoras de caráter administrativo e a comunicações às autoridades competentes, observadas as disposições legais aplicáveis. Nos termos da lei, ficam indisponíveis, a partir de hoje, os bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição​”, acrescentou a nota.

 

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Revista ‘Time’ inclui Nubank em lista de 10 empresas de serviços financeiros mais influentes

 

 

 

 

  

 

Estadão Conteúdoi

A revista norte-americana Time incluiu o Nubank na lista das 10 empresas de serviços financeiros mais influentes do mundo em 2026, ao lado de nomes como Mercado Pago, BlackRock e Mastercard.

Na reportagem, a publicação afirma que a fintech brasileira tem buscado comprovar que um banco digital pode ganhar escala ao mesmo tempo em que se mantém rentabilidade e avança para mercados altamente regulados.

 A instituição financeira já tem operações no México e na Colômbia, e caminha para obter uma licença bancária nos EUA.

A revista destaca ainda que o Nubank fechou 2025 com 131 milhões de clientes e gera receita anual de US$ 16,3 bilhões. “Vemos este ano como um ponto de inflexão: o ano em que começamos a transição de líder latino-americano para uma plataforma global de serviços financeiros digitais”, diz fundador e CEO do Nubank, David Vélez.

Sobre o Mercado Pago, a revista lembra que a fintech do Mercado Livre já tem 78 milhões de usuários mensais ativos e, em 2025, gerou US$ 12,6 bilhões em receita líquida.

A companhia dispõe da vantagem de manter um relacionamento estreito com milhões de lojistas e consumidores, além de ter acesso a valiosos dados transacionais, de acordo com a matéria. A meta é construir o maior banco digital da América Latina, diz o CEO do Mercado Livre, Ariel Szarfsztejn.

Veja a lista completa:

– Mercado Livre (controladora do Mercado Pago)
– Block
– PalmPay
– BlackRock
– Ant Group
– Nubank
– Kalshi
– Chime
– Circle Internet Group
– Mastercard

TCU dará início a análise do cálculo de tributos da reforma tributária

 

 

 

 

   

Estadão Conteúdoi

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), informou nesta quarta-feira, 29, que dará início ao processo de análise relacionado à Reforma Tributária com foco na metodologia de apuração dos tributos sobre consumo.

Segundo o ministro, a Corte vai examinar, para fins de homologação, a metodologia de definição das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“O TCU irá analisar, para fim de homologação, a metodologia para alíquotas de referência do CBS e IBS, bem como calcular o valor de referência para compensação de eventual redução de montante repassado aos Estados e municípios por meio de participação. Fui sorteado como relator do processo”, afirmou durante sessão plenária.

Além disso, o TCU também deverá calcular o valor de referência para compensação de eventual redução dos montantes repassados a Estados e municípios por meio dos mecanismos de participação, incluindo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como outras transferências constitucionais.

 De acordo com Nardes, os processos terão relatoria definida no âmbito do Tribunal e o cálculo com os parâmetros analisados deverá ser encaminhado ao Senado Federal até o dia 15 de setembro, dentro do cronograma de tramitação da regulamentação da reforma.

Agricultura: promulgação do acordo Mercosul-UE abre novas oportunidades ao agro

 

 

 

 

 

Estadão Conteúdoi

Brasília, 29 – O acordo entre Mercosul e União Europeia (UE), promulgado na terça-feira, 28, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, abre novas oportunidades para o agronegócio nacional, disse o ministro da Agricultura, André de Paula. “Esse ato coroa 26 anos de esforço de negociação que vão trazer inúmeras boas notícias, principalmente para o agro, esse setor gigante que agora tenho a honra de liderar”, disse o ministro, em nota da pasta.

De Paula citou ainda ganhos na exportação da citricultura, café, fruticultura e carne bovina. “A assinatura deste decreto não é o ponto final de uma negociação. É o ponto de partida de um novo capítulo da nossa história”, acrescentou.

 O acordo, após mais de 25 anos de negociações, entra em vigor provisoriamente nesta sexta-feira (1º de maio).

O texto prevê a redução gradual de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela União Europeia ao longo dos próximos anos, segundo o governo.

 

Marinho confirma anúncio do Desenrola 2.0 na segunda, com R$ 4,5 bi do FGTS

 

Ministro do Trabalho e Emprego afirma que programa possibilitará uso parcial do Fundo de Garantia para quitar até 20% dos débitos e incluirá trava contra bets

 

 

Luiz Marinho, ministro do Trabalho - Crédito: Reprodução/YouTube/Agência Gov

 

Matheus Almeidai

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja divulgar na segunda-feira, 4, os detalhes do Desenrola 2.0, programa do governo federal para reduzir a inadimplência das famílias brasileiras. O ministro afirmou ainda que o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a ser utilizado é de R$ 4,5 bilhões.

 O ministro conversou com jornalistas sobre o programa nesta quarta-feira, 29, após a divulgação do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de março, que reúne dados sobre o mercado de trabalho formal no mês.

 Sem detalhar as medidas, Marinho disse que famílias endividadas com renda de até cinco salários mínimos poderão usar parcialmente recursos do fundo de garantia para quitar até 20% dos débitos. Haverá ainda alguma medida para que os recursos não sejam utilizados em apostas. “Quem aderir a esse alívio na dívida terá que abrir mão no período, não fazer absolutamente nenhum dos famosos joguinhos”, afirmou.

Sobre a data dos anúncios, o ministro afirmou que o presidente Lula fará uma referência inicial ao pacote durante pronunciamento nesta quinta-feira, 30, e detalhará as medidas na semana seguinte, “talvez na própria segunda-feira ou na sequência, a depender ali da amarração dos últimos detalhes”.

“O presidente Lula quer, ao anunciar, que as medidas tenham efetividade, ou seja, as agências, os entes do governo, Banco do Brasil e Caixa e todas as engrenagens estejam plenamente em funcionamento a partir do anúncio”, disse Marinho.

O ministro acrescentou que o governo planeja um segundo pacote de liberação de valores do fundo para renovação de frotas de caminhoneiros, taxistas e motoristas de ônibus. “Recursos para investir no seu bem”, explicou. “Como já houve outros momentos aqui, será crédito da natureza de investimento com juros e colocado em condições.”

 

 ] https://istoedinheiro.com.br/desenrola-2-0-segunda-45-bi-fgts-29426