Governo autoriza aporte de até R$ 2 bi em fundo de garantia para exportações

 

 

 

  

 

Estadão Conteúdoi

Brasília, 30 – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, autorizou a União a aportar até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), mecanismo que busca reduzir os riscos em operações de crédito para exportadores. O decreto com o aval, publicado no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que caberá ao Ministério da Fazenda definir o valor exato e a forma de integralização dos recursos.

A medida altera as regras de funcionamento do Conselho de Participação no FGCE, atualizando o Decreto 11.037/2022, que regulamenta o conselho vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Entre as mudanças, o texto redefine a composição do conselho, que passará a contar com representantes do próprio ministério – que presidirá o colegiado – e do Ministério da Fazenda.

Outra alteração determina que os membros do conselho e seus suplentes serão indicados pelos órgãos que representam e designados por um ato do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Além disso, a Secretaria Executiva do Conselho ficará a cargo da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

 A publicação do novo decreto presidencial ocorre após a sanção, em março deste ano, da Lei 15.359/2026, que instituiu o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

 

 

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