Alckmin defende alternativa para desonerar folha de pagamento

 

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

 

O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira (28) que uma nova proposta para a desoneração da folha de pagamento deve ser discutida após a aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional. Em reunião com representantes de diversas entidades do setor privado, Alckmin informou que, após a viagem do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos Emirados Árabes, a ideia é se debruçar sobre essa questão para apresentar uma proposta para os setores que estavam sendo beneficiados com a desoneração da folha.

Na semana passada, Lula vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que prorrogava até 2027 a medida que estabelece que a contribuição para a Previdência Social de 17 setores produtivos seja entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, em vez da contribuição de 20% sobre a folha de pagamento. Sem a prorrogação, a medida vale só até o dia 31 de dezembro deste ano.

“O grande desafio do mundo vai ser emprego e renda, não só nosso, mas mundial. Então, a gente [deve] procurar, pós-reforma tributária, buscar caminhos, e nós podemos discutir isso, para a desoneração de folha que já existe hoje na área rural para pessoa física e não teve perda de receita, você só muda a fonte de contribuição”, disse Alckmin.  

Em reunião de instalação do Fórum MDIC de Comércio e Serviço, Alckmin disse que, quando era deputado federal, foi relator da legislação que estabelece que pessoas físicas na área rural não paguem contribuição previdenciária sobre a folha, mas sim um percentual na venda do produto. “Para você estimular o emprego, estimular a formalização”, explicou o presidente em exercício.

O ministro Fernando Haddad também já declarou que vai aguardar a tramitação da reforma tributária para enviar uma nova proposta de desoneração da folha ao Congresso.

Desenrola Empresas

Na reunião, Alckmin também disse que o governo estuda uma nova versão do programa Desenrola, que possibilita a renegociação de dívidas, para beneficiar também as empresas.

“Estamos discutindo o Desenrola Empresas também, para ajudar as empresas que tiveram dificuldade a poderem sair”, disse, lembrando que o programa do governo já beneficiou quase 2 milhões de pessoas que deixaram de estar negativadas e voltam a ter crédito. 

"Nós tivemos, especialmente meses atrás, taxas de juros muito elevadas e muitas empresas vindo ainda de problemas do tempo da pandemia tiveram dificuldade. Então, há necessidade de se ter uma discussão, da mesma forma que se buscou um Desenrola para as pessoas, ter um Desenrola para as empresas", completou.  

Fórum

O Fórum MDIC de Comércio e Serviço é formado pelas secretarias do Ministério e por 26 entidades representativas do setor privado, como Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e  Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm).

O objetivo do Fórum é a troca de informações entre os setores público e privado para identificar as políticas que afetam a competitividade e a produtividade do setor, bem como as necessidades e medidas de fortalecimento do comércio e serviços.

Edição: Valéria Aguiar 

 

 https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-11/alckmin-defende-criar-proposta-para-desonerar-folha-de-pagamento

 

Klabin estima investimentos de R$ 4,5 bilhões para 2023 e R$ 4,5 bilhões para 2024

 

Estadão Conteúdoi

A Klabin divulgou nesta quinta-feira, 30, suas estimativas de investimentos para o ano fechado de 2023 e também para 2024. A empresa estima investimentos totais de R$ 4,5 bilhões neste ano e R$ 4,5 bilhões em 2024.

Para o segmento de Sivicultura, o guidance é de R$ 800 milhões em 2023 e R$ 800 milhões em 2024. Em Continuidade Operacional, a empresa espera investir R$ 1 bilhão em 2023 e 1,3 bilhão em 2024.

Já em Compra de Madeira em pé, a expectativa é de R$ 400 milhões em 2023 e R$ 1,1 bilhão em 2024. Em Projetos Especiais, a companhia prevê gastar R$ 800 milhões em 2023 e R$ 700 milhões em 2024.

Na Nova Caldeira de Monte Alegre, por sua vez, o ano de 2023 fechará sem investimentos e, para 2024, a estimativa é de R$ 300 milhões.

Por fim, no Puma II, a Klabin estima investir R$ 1,5 bilhão em 2023 e R$ 300 milhões em 2024.

 

Startup brasileira leva internet a 15% da área agrícola do Brasil

Sinal da Sol, do Grupo RZK, cobre 12 milhões de hectares, em 63 mil propriedades rurais e mira o mercado financeiro

 

Por  Alexandre Inacio 30 nov 2023 07h05 - Atualizado 15 horas atrás

 

Com quase três anos de vida, a Sol, empresa brasileira de telecomunicação e IoT especializada no agronegócio, vai encerrar 2023 levando internet a 15% da área agrícola do Brasil. A cobertura da companhia já chega a 12 milhões de hectares, dos 78,8 milhões cultivados com grãos nos país.

A empresa não revela o nome do cliente, mas diz ter fechado um único contrato para a instalação de 100 novas torres de telecomunicação em áreas agrícolas. Com isso, a infraestrutura de internet dedicada ao agronegócio chegará a 450 torres.

Em números redondos, 50% dos equipamentos estão distribuídos pela região Centro-Oeste. Outros 25% estão no Sudeste, ficando as regiões Sul e Norte com os 25% restantes.

Hoje, o sinal gerido pela startup cobre 63 mil propriedades rurais. Entre seus clientes estão grandes grupos como Amaggi, Scheffer, Bom Futuro e Girassol, além da recém parceria anunciada com a Tereos. Só nas áreas da usina serão 17 torres.

Startup brasileira faz parceria com operadoras para levar internet a áreas agrícolas

Parte do Grupo RZK, do empresário José Ricardo Rezek, a startup nasceu em dezembro de 2020 a partir de uma oportunidade identificada internamente. A holding é dona de mais de 100 mil hectares de terras, onde cultiva soja, milho e arroz e ainda reúne um rebanho de 42 mil cabeças.

Além disso, é um dos mais importantes concessionários de máquinas John Deere, a Primavera Máquinas. Fora do agro, o grupo ainda atua nos segmentos de mídia, geração e comercialização de energia e concessões.

“As máquinas John Deere sempre tiveram alta tecnologia embarcada para coleta de dados de solo, produtividade e muito mais. O grupo percebeu que havia dificuldade em usar toda essa tecnologia exatamente pela falta de conectividade no campo. Assim, nasce a Sol”, disse Rodrigo Oliveira, CEO da Sol ao IM Business.

A empresa desenvolveu um modelo de negócios onde atua como uma espécie de matchmaker entre as empresas de telecomunicação e o campo. “A falta de conectividade sempre foi uma barreira, mas não é a única quando se fala em gestão de dados”, diz Oliveira.

A empresa negocia projetos de telecomunicação e gestão de dados com grupos de produção agrícola, que incluem a instalação de antenas de internet para transmissão dos dados coletados no campo.

“Percebemos que os dados das máquinas, de clima, solo e outros não se conversavam. Tiramos esses dados do campo com a internet e juntamos em um ambiente para tomada de decisão dos produtores”, diz o executivo.

Com o sinal de internet avançando e dados sendo gerados e coletados em tempo real, o próximo passo da Sol será junto ao mercado financeiro. A empresa prepara para o primeiro trimestre de 2024 o MVP (Minimum Viable Product) de um seguro de financiamento para o agronegócio.

“Será o primeiro produto suportado por dados do agronegócio. Já estamos em conversas adiantadas com um banco privado e uma seguradora”, adianta Oliveira.

 

 https://www.infomoney.com.br/business/startup-brasileira-leva-internet-a-15-da-area-agricola-do-brasil/

 

União Química expande plantas para avançar nas exportações

Com vendas para 70 países, exportações já respondem por 15% dos R$ 3,4 bilhões faturados pela farmacêutica até setembro deste ano

 

 

Por  Mitchel Diniz 

 

 

Em menos de 10 anos, a União Química passou de uma empresa com pouca experiência em vendas ao exterior para uma exportadora que abastece mais de 70 países com os medicamentos que produz. Para isso, assumiu a produção de farmacêuticas multinacionais nas fábricas que adquiriu e, após ampliar seu parque fabril, aposta em parcerias com players locais nos mercados onde pretende entrar. O desafio agora é aumentar a participação de produtos próprios no mix de exportações, já que a maior parte desse faturamento ainda é proveniente da venda de terceirizados.

“Hoje, 15% do faturamento do grupo União Química provém de mercados internacionais”, disse José Luiz Junqueira vice presidente da companhia, ao IM Business. A companhia informa que sua receita anual média com exportações gira em torno de US$ 20 milhões e, com a estratégia de investimentos que vem sendo colocada em prática, espera superar o número em breve.

Nos nove primeiros meses de 2023, a receita bruta da União Química atingiu R$ 3,451 bilhões, 8,8% a mais que a cifra acumulada no mesmo período do ano passado.

Para estar em tantos mercados, a União Química também precisou se alinhar às diferentes demandas regulatórias de cada um deles, seja na colocação de um produto próprio ou de terceiros. “Uma estratégia da exportação vai muito além de simplesmente montar uma base comercial e exportar o produto, ela nasce através de processos de fabricação”, afirma Junqueira.

Ao terceirizar a produção de farmacêuticas multinacionais, a empresa conseguiu um atalho. Com uma série de aquisições nos últimos anos, União Química ampliou para 9 o número de suas unidades fabris, ao mesmo tempo em que impulsionou seu projeto de internacionalização. O movimento começou em 2015 com a compra de uma fábrica na Grande São Paulo que pertencia à suíça Novartis e já estava habilitada a exportar medicamentos para outros países da América Latina. Com o ativo, veio o know how da venda ao exterior.

“A Novartis entrou com a marca dela e todo o processo de fabricação, as boas práticas produtivas e o padrão de qualidade foram mantidos por nós”, explica Junqueira. A União Química também é responsável por manter o registro desses medicamentos fora do país. “Tem toda uma parte de pesquisa e desenvolvimento para a manutenção do portfólio”.

Em 2017, com a aquisição de uma fábrica da americana Zoetis, em Guarulhos, a empresa passou a exportar para os Estados Unidos e Europa, onde as agências reguladoras costumam ser mais rigorosas. Em 2021, fechou negócio com a Bayer, comprou a fábrica de Cancioneiro, na capital paulista, e começou a exportar para o continente africano. No parque industrial de Pouso Alegre, em Minas Gerais, a produção está sendo ampliada para atender ao mercado asiático.

José Luiz Junqueira, VP da União Química: “Estratégia de exportação vai além de montar base comercial”

 

Parceiros locais distribuem produção brasileira

Além de expandir capacidade produtiva, a estratégia da União Química também é buscar parceiros que já atuam nos mercados para onde a companhia quer levar os seus produtos. A farmacêutica acabou de fechar negócio com uma empresa europeia, que não teve seu nome revelado, para trabalhar, de forma licenciada, na distribuição de contraceptivos em Cabo Verde. São medicamentos próprios da União Química, produzidos em Cancioneiro, fábrica com capacidade para produzir 100 milhões de blisters por ano. É de lá que saem os contraceptivos vendidos em todo o continente africano e na América Latina.

Antes de chegar com seus produtos em Cabo Verde, a União Química já exportava para Moçambique com o apoio de um distribuidor local. “O parceiro entende o mercado local, sabe como penetrá-lo e trabalhar as classes terapêuticas”, afirma o executivo.

É com esse tipo de parceria comercial que a empresa também tem expandido a distribuição na América Latina, onde a União Química já é líder em contracepção hormonal oral. Recentemente, a companhia chegou ao Paraguai com os produtos oftamológicos da Genom, divisão de medicamentos de prescrição médica da companhia.

“Nós, no Brasil, somos líderes em oftalmologia e estamos entrando com expertise muito grande do mercado local na América Latina”, afirma Junqueira.

Os colírios são produzidos na fábrica de produtos estéreis da União Química em Pouso Alegre. A empresa anunciou investimentos da ordem de R$ 200 milhões na unidade para que sua capacidade produtiva total chegue a 30 milhões de unidades por mês. A expansão deve ser concluída no segundo semestre do ano que vem. “As obras estão compassadas com a estratégia de exportação”, diz o vice-presidente.

 

 

Fábrica da União Química em Pouso Alegre: R$ 200 milhões em investimentos

Em Hong Kong, a União Química fechou uma parceria de cinco anos com uma empresa do mercado farmacêutico, cujo nome também não foi divulgado, para a distribuição de um antipsicótico injetável produzido em Pouso Alegre. “É uma das maiores verbas que nós temos hoje para saúde pública”, afirma o vice-presidente.

A empresa não diz qual a participação exata de produtos próprios em seu mix de exportação, mas admite que ainda representa uma fatia pequena do faturamento com vendas ao exterior. Hoje, a produção própria é uma área considerada prioritária e conta com equipes dedicadas para prospecção de novos mercados.

Chances de produção própria no exterior

Segundo Junqueira, a companhia também está aberta à possibilidade de produzir medicamentos fora do Brasil. “Estamos atentos. Se aparecerem ativos alinhados com a nossa estratégia, vamos fazer um estudo, talvez a aquisição e produzir, sim, lá fora”.

Nos Estados Unidos, a Robferma, controladora da União Química, tem a Union Agener, um complexo de biotecnologia localizado em Augusta, estado da Geórgia. A planta foi comprada da Elanco, divisão de saúde animal da Eli Lily, em 2018. O foco de produção da unidade é um hormônio de crescimento animal chamado somatotropina bovina recombinante. A Agener exporta o produto para mais de 20 países, incluindo o Brasil.

Antes da aquisição, a ideia era produzir a somatropina em uma fábrica de biotecnologia da União Química, em Brasília. No entanto, a empresa concluiu que a unidade era pequena demais para atender à demanda global do produto.

“Nós entendemos que era mais interessante assumir a operação de comercialização [nos Estados Unidos]. Não era só vender somatropina no mercado americano, mas também levar um portfólio de produtos veterinários da União Química para produzir lá dentro”, diz o vice-presidente.

Durante a pandemia, a planta em Brasília foi utilizada para a fabricação de aproximadamente 2 milhões de unidades da vacina russa Sputnik. Como o imunizante não foi aprovado pela Anvisa, a União Química exportou toda a produção para a Rússia.

A companhia mantém os planos de fazer parte do sistema internacional de vacinas. “Foi feito um investimento muito grande na fábrica de Brasília em relação a equipamentos e dimensionamento para suportar as vacinas”, afirma Junqueira, notando que a unidade tem estrutura adequada para a produção de imunizantes.

 

Governador do AM quer cobrar Bezos por usar nome ‘Amazon’; veja a origem do nome da empresa

A resposta de Lima foi dada em entrevista sobre pautas do Amazonas para a 28ª Conferência das Nações Unidas para Mudança do Clima - COP28 (Crédito: Reprodução / Instagram)

 

Da redaçãoi

Uma entrevista do governador do Amazonas, Wilson Lima, viralizou nas redes sociais após o chefe do Executivo afirmar que Jeff Bezos utiliza o nome da empresa Amazon sem autorização. Ele afirmou que terá reunião com a empresa norte-americana para discutir parcerias.

A resposta de Lima foi dada em entrevista sobre pautas do Amazonas para a 28ª Conferência das Nações Unidas para Mudança do Clima – COP28. O estado do Norte vive sob diversas demandas e tragédias climáticas, como a seca do rios, que atingiu recorde em outubro, fumaça causada por queimadas ilegais, entre outros problemas.

“A Amazon usa o nome do Amazonas, usa o nome da Amazônia. Quanto é que a gente ganha por isso? A gente quer saber. Esse é um dos questionamentos que a gente vai fazer la na COP28”, disse o governador.

A Amazon de fato tem relação com a Amazônia na origem do nome. Segundo o site oficial da empresa, a alusão é ao Rio Amazonas, e foi escolhido por conta da abundância do bioma.

“O nome Amazon surgiu, em algum momento dessa busca na letra A no dicionário, numa referência ao Rio Amazonas, o maior do mundo e com imensa diversidade de fauna e flora. Bezos ligou uma coisa à outra: queria que sua livraria fosse a maior e com o portfólio mais extenso do mundo”.

“Esse rio supera todos os outros de longe”, disse Bezos ao autor do livro The Everything Store, Brian Stone, que conta a história da Amazon.

 

Biodiesel: frente parlamentar encontra Alckmin e defende PL Combustível

Estadão Conteúdoi

A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel do Congresso Nacional esteve hoje com o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, para reforçar o apoio dos parlamentares da FPBio à aprovação do projeto de lei Combustível do Futuro (4516/2023), encaminhado pelo governo à Câmara dos Deputados. “O projeto e a relatoria do deputado Arnaldo Jardim constituirão um marco histórico em relação aos combustíveis de fontes renováveis”, afirmou em nota o presidente da frente, deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS).

A Alckmin, o parlamentar disse que o setor precisa ter previsibilidade e segurança jurídica, em especial, aos investidores, além da rastreabilidade assegurada dos combustíveis, como forma de dar transparência ao consumidor sobre a origem e a qualidade do produto que irá consumir.

Ele também destacou a necessidade de o governo articular a antecipação do aumento do teor de mistura do biodiesel ao óleo diesel de 12% para 15% e estabelecer cronograma para elevação até 20%.

 

IDV: Assaí Atacadista não é afetado pelo Difal do ICMS

Estadão Conteúdoi

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) esclarece que o Assaí Atacadista não é impactado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os Estados passem a cobrar o diferencial da alíquota (Difal) do ICMS desde abril de 2022.

Em manifestação enviada ao Supremo, o IDV citava que empresas como a Assaí Atacadista “tiveram grande redução da margem bruta de lucro” devido ao Difal, o que foi contestado pela empresa.

“A Assaí recolhe o tributo devido na operação de Ativo e Uso e Consumo e não tem operação interestadual de e-commerce (onde a cobrança pode ser exigida)”, informou há pouco a assessoria da varejista, mais cedo.

O Difal do ICMS é um tributo que incide sobre operações interestaduais e visa equilibrar a arrecadação entre os estados. O valor é calculado a partir da diferença entre as alíquotas de ICMS do estado de destino do produto e de origem da empresa.

 

Governo do Ceará assina acordo de cooperação para instalação do ITA em Fortaleza

 

(Foto: Governo do Ceará)                    ITA em Fortaleza

 

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT) assinou, nessa terça-feira (28), junto ao ministro da Educação, Camilo Santana; o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho; e o Comandante da Aeronáutica, Marcelo Kanitz Damasceno; o acordo de cooperação técnica para a implantação de campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no Ceará.

Esta é mais essa etapa da cooperação entre os Governos Estadual e Federal para levar o campus do Instituto para o terreno da atual Base Aérea de Fortaleza. O processo de levar o ITA para o Ceará teve início em agosto, com a assinatura do acordo de cooperação interministerial. Já a aprovação do projeto ocorreu em outubro, com a entrega do relatório técnico. O ministro da Educação, Camilo Santana, enfatizou a relevância do momento.

(Foto: Elmano de Freitas/Governador do Ceará)

 

O documento assinado nesta segunda (28) estipula uma série de prazos a serem cumpridos pelos próximos 12 meses – prazo a ser entregue o relatório final. A partir dessa assinatura, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica têm 180 dias para a elaboração e entrega dos ‘Cadernos de Necessidades’, onde constarão todas as necessidades de reforma das estruturas físicas disponíveis e a construção de infraestrutura necessária para abrigar a estrutura administrativa e de ensino de um campus na Base Aérea de Fortaleza.

Além disso, o documento também dá o prazo de 60 dias para estabelecer as obrigações de cada um dos participantes do atual acordo. O próximo passo será a formulação e assinatura do Termo de Execução Descentralizada para aquisição de bens móveis e o Convênio para a realização das obras de infraestrutura.

 

(Foto: Reprodução / CBN Vale)    

Ita em Fortaleza

Reitor Anderson Correia – 

ITA em Fortaleza

O Reitor do ITA de São José dos Campos, Profº Dr. Anderson Ribeiro Correia, participou do Jornal CBN Vale 1ª Edição desta terça-feira (28). Ele está na reta final de seu segundo mandato e disse que o ITA abriu um edital para a escolha de um novo reitor para a instituição. As normas do ITA impedem a participação de um mesmo nome para um terceiro mandato.

“Foi aberto um concurso para Reitor e que teve 12 candidatos que vieram, inclusive de outros estados que, e três canditados [dois homens e uma mulher] estão agora na reta final, onde o Comandante da Aeronáutica tem a prerrogativa de fazer a escolha”

 Conforme o edital, seguem na disputa Antonio Guilherme de Arruda Lorenzi, Emília Villani e Maurício Vicente Donadon.

 

 

Nestlé pretende investir R$ 6 bilhões no Brasil até 2025

 

Estadão Conteúdoi

A Nestlé Brasil pretende investir cerca de R$ 6 bilhões entre este ano e o fim de 2025, principalmente para o crescimento nos negócios, novas tecnologias na indústria, expansão das unidades fabris, transformação do portfólio e avanço da agenda de sustentabilidade, informa a companhia de alimentos em comunicado. Os recursos também estão direcionados para a construção da nova unidade de Nestlé Purina no Sul do País.

O Brasil hoje é o terceiro maior mercado mundial da Nestlé, consolidado como o motor de crescimento da companhia na América Latina.

O CEO da Nestlé Brasil, Marcelo Melchior, disse na nota que “somos o terceiro maior mercado da Nestlé no mundo e o crescimento ainda mais acelerado dos nossos negócios passa por um investimento robusto em diferentes frentes: de expansão e novas tecnologias nas fábricas e nas cadeias de fornecimento, às novas práticas em agricultura regenerativa e portfólio cada vez mais amplo e diversificado, sempre com foco em soluções que levem saúde, nutrição e bem-estar da pré-concepção ao envelhecimento saudável”.

Entre as categorias em destaque, está a área de Chocolates e Biscoitos, com a adoção de linhas de produção, tecnologias e novos produtos. Para 2024, a Nestlé vai inaugurar uma nova linha de KitKat na fábrica de Caçapava (SP), onde já existe a maior produção do chocolate na América Latina. Até 2028, a expectativa é ampliar ainda mais o parque industrial, com um total de seis linhas exclusivas na unidade do interior paulista.

No segmento de cafés, a Nestlé Brasil segue uma jornada de inovação, agregando valor à categoria e impulsionando o negócio. O Brasil é o maior produtor de café do mundo e a Nestlé é a maior compradora de café brasileiro certificado – desde 2019, 100% do café adquirido é certificado e com origem sustentável.

Já no mercado de petcare, a construção da segunda fábrica de Purina no País, em Vargeão (SC), elevará o negócio de petfood a novos patamares de negócios, disse a companhia. A marca, que vem ampliando sua produção em Ribeirão Preto (SP) ano a ano para atender demandas interna e externa, anunciou em 2022 a construção da nova unidade fabril.

 

Embraer assina acordos para investimentos na Arábia Saudita durante visita de Lula ao país

São três acordos, conforme anúncio do governo federal na manhã desta quarta-feira (29). Entre eles, um memorando da EVE, o "carro voador", para operações de taxi aéreo no país.

Por g1 Vale do Paraíba e Região

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Embraer assina acordos para investimentos na Arábia Saudita

 

A Embraer assinou três acordos de cooperação e investimento na Arábia Saudita, conforme anúncio do governo federal na manhã desta quarta-feira (29).

Os acordos - nas áreas de aviação civil, defesa e segurança, e mobilidade aérea urbana - fazem parte da missão do presidente Lula (PT) no país do Oriente Médio.

Segundo o governo federal, a partir disso a empresa vai poder estabelecer linhas de colaboração nas iniciativas públicas e privadas do país, permitindo oportunidades de investimento com a indústria local. 

 

Lula se encontra com príncipe herdeiro da Arábia Saudita

 

Os acordos assinados pela Embraer na Arábia Saudita são:

• Memorando de entendimento de Cooperação e Parcerias com o governo saudita;
• Memorando de entendimento com a SAMI - empresa saudita de Defesa e Segurança;
• Memorando de entendimento da EVE, o "carro voador", para operações de taxi aéreo no país.

  

Lula (PT) desembarcou em Riad na manhã de terça-feira (28). — Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República

O que os acordos preveem

O acordo com a SAMI prevê cooperação na área de Defesa e Segurança. Segundo a Embraer, as empresas têm como alvo o "estabelecimento de um Centro Regional de MRO (manutenção, reparo e revisão, na sigla em inglês) e de uma linha de montagem final para o Embraer C-390, bem como a integração do sistema de missão no Reino da Arábia Saudita".Outra parceria anunciadas envolve a Eve Air Mobility, subsidiária da Embraer que está construindo um "carro voador".

A empresa assinou memorando de entendimento com a companhia aérea Flynas para explorar o futuro das operações de aeronaves elétricas de descolagem e pouso vertical (eVTOL) na Arábia Saudita.

A parceria estudará a possibilidade de iniciar transações em Riad e Jeddah em 2026, com análise de construção e suporte ao ecossistema local de voos elétricos.

Senado aprova e entrada da Bolívia no Mercosul só depende de ratificação por Lula

Ingresso do país no bloco comum só depende do aceite do Brasil; demais países do grupo já concordaram. Proposta espera desde 2015 para ser aprovada.

Por Vinícius Cassela, g1 — Brasília

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28), o protocolo de adesão para a entrada da Bolívia no Mercosul. A votação foi simbólica -- apenas os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (PL-MG) se manifestaram contra. Agora, com o aceite do Congresso, a proposta segue para ratificação do presidente da República.

A discussão sobre a possibilidade da Bolívia integrar o Mercosul começou ainda no primeiro governo Lula, em 2006.

Em janeiro do ano seguinte, o bloco aceitou o pedido do país vizinho, durante cúpula realizada no Rio de Janeiro.

Em seguida, um grupo de trabalho foi criado para definir como se daria a integração. Entre os critérios obrigatórios para adesão, a Bolívia precisa:

• adotar a nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
• adotar a Tarifa Externa Comum (TEC)
• adotar o Regime de Origem do Mercosul

O acordo final ainda demorou nove anos para ser assinado, apenas em julho de 2015, durante o governo Dilma.

A ex-presidente Dilma Rousseff e o então o presidente da Bolívia, Evo Morales, em visita do presidente boliviano ao Brasil em 2015. — Foto: Filipe Matoso/G1

Após a concordância com os termos, os parlamentos de cada um dos países-membros precisaram aprovar a proposta para que então a Bolívia se tornasse membro fixo do Mercosul.

Apenas o Brasil ainda não tinha assinado o aceite. Os parlamentos de todos os países membros do Mercosul, Uruguai, Argentina e Paraguai, já tinham concordado com o ingresso da Bolívia ao bloco.

Em seu relatório, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), afirmou que a aprovação da proposta é importante para "ampliação" do comércio na América do Sul.

"Não menos importante é a abertura ou ampliação de mercado para as empresas brasileiras, com a possibilidade de uso de energia mais barata, a lembrar que Brasil e Argentina já são os principais parceiros comerciais da Bolívia", afirmou.

O acordo

Os membros plenos do Mercosul são Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. A Venezuela chegou a fazer do bloco, mas está suspensa desde 2017 por descumprimento de algumas obrigações previstas no acordo.

Atualmente, a Bolívia é um estado associado ao Mercosul, ao lado de outros países como Chile, Peru e Colômbia.

Segundo o protocolo, a Bolívia deve adotar o acordo normativo vigente do Mercosul de forma gradual, em no máximo quatro anos a partir da data de entrada no bloco. No mesmo prazo, o país deve adotar a nomenclatura comum do Mercosul, a tarifa externa comum e o regime de origem do bloco.

Acompanhamento

Após a votação da adesão da Bolívia ao Mercosul, o Senado aprovou um requerimento que cria um grupo de trabalho com cinco senadores que vai verificar a situação política e social do Estado Plurinacional da Bolívia.

O senador Cid Gomes (PDT-CE), autor do requerimento, justificou que, em 2015, um dos critérios para aceitação do país ao bloco era “acompanhar as questões democráticas naquele País”.

“Em função da identificação de procedimentos democráticos imprescindíveis ao exame de adesão ao Bloco, torna-se indispensável a visita de parlamentares para endereçar as preocupações apontadas durante a Reunião daquele Colegiado. Nesta Missão poderão ser realizadas visitas aos órgãos legislativos, a entidades da sociedade civil organizada, bem como realização de outras diligências úteis ao propósito da Missão”, afirmou.

 

MediaTek aposta no 5G para crescer no Brasil

André Cardozoi

Os smartphones com 5G vêm ganhando espaço no mercado brasileiro, até mesmo como parte do ciclo natural de substituição de aparelhos. Na visão da MediaTek – líder global em chips para smartphones, segundo dados do IDC – esses aparelhos devem ser maioria nas vendas já no ano que vem.

“Estimamos que, ainda no primeiro semestre de 2024, mais da metade dos smartphones vendidos devem ter conexão 5G”, disse Samir Vani, diretor de desenvolvimento de negócios da MediaTek para a América Latina, em encontro com a imprensa nesta quarta-feira (29). No Brasil, uma das apostas da empresa é no reforço da parceria com a Motorola, que já vende alguns smartphones com chips da MediaTek.

Outra aposta da empresa, em um segmento mais de nicho, está na conexão de smartphones via satélite. A MediaTek fornece chips para a Bullitt, empresa que projeta smartphones mais robustos para uso em áreas remotas e ambientes industriais. Um deles é o Motorola Defy 2, já vendido diretamente para empresas em alguns países do mundo. Neste ano a Bullitt anunciou também o Satellite Link, um pequeno token Bluetooth que permite que qualquer celular acesse a comunicação via satélite.

“Existe um grande mercado para esse tipo de aplicação, principalmente em empresas de logística e entrega de cargas. O Brasil é um país de grandes dimensões e boa parte das estradas não tem cobertura de celular. Nestas situações, ter uma cobertura via satélite é essencial para fins de segurança em transportes de carga, por exemplo”, observou Decio Farias, gerente da MediaTek para o Cone Sul.

 

Petrobras está avançando em parcerias com colegas sauditas, afirma Prates

 

Estadão Conteúdoi

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse em uma rede social que a estatal está “avançando em parcerias com nossos colegas sauditas, para garantir que possamos trabalhar conjuntamente em projetos de segurança, acessibilidade e sustentabilidade energética”, afirmou sem dar detalhes. O executivo participou nesta quarta-feira, 29, da mesa de debates do Fórum Empresarial Arábia Saudita-Brasil, em Riad, na Arábia Saudita, junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo brasileiro está na região para participar da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP-28, que acontece em Dubai, nos Emirados Árabes, a partir de quinta-feira, 30.

O evento em Riad, promovido pela Apex Brasil, reuniu as principais empresas e entidades brasileiras e sauditas para promover a prospecção econômica entre ambos os países.

“Na mesa sobre energia, defendi que o Brasil possui grande potencial na liderança operacional da transição energética, que já está em curso. Nosso País detém uma matriz energética e elétrica importantemente renovável. E isso serve tanto de desafio como de referência para nossas relações com a Arábia Saudita e demais países”, disse Prates.

No encontro, o presidente Lula também convocou a Arábia Saudita a avaliar parcerias na área de fertilizantes.

O Brasil é o maior importador do insumo, ao mesmo tempo que é uma dos maiores fornecedores de alimentos do planeta. A Petrobras possui quatro fábricas de fertilizantes, sendo uma em construção, a UFN III, em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, que chegou a ter a venda anunciada pelo governo Bolsonaro para o grupo russo Acron, mas não foi adiante; e outras três que foram hibernadas (Fafen-PR) e arrendadas (Fafen-BA e Fafen-SE) entre 2019 e 2020.

Segundo Prates, a intenção da Petrobras agora é retomar todas as unidades. A primeira que deverá voltar à operação é a unidade do Paraná, que está hibernando, e conversas já estão sendo feitas para possíveis projetos conjuntos nas fábricas arrendadas na Bahia e Sergipe. Já a fábrica de Três Lagoas tem previsão de iniciar a operação em 2028, com possibilidade de ter o prazo antecipado.

 

Todos os setores no Caged tiveram abertura de vagas em outubro, exceto o agropecuário

Agropecuária foi o único setor que registrou fechamento de vagas no mês, segundo o Caged: foram destruídos 1.656 postos de trabalho. (Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

 

Estadão Conteúdoi

A abertura líquida de 190.366 vagas de trabalho com carteira assinada em outubro no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foi novamente puxada pelo desempenho do setor de serviços no mês, com a criação de 109.939 postos formais, seguido pelo comércio, que abriu 49.647 vagas.

Já a indústria geral gerou 20.954 vagas em outubro, enquanto houve um saldo de 11.480 contratações na construção civil.

A agropecuária foi o único setor que registrou fechamento de vagas no mês: foram destruídos 1.656 postos de trabalho no mês.

Unidades da Federação

No décimo mês do ano, 26 Unidades da Federação obtiveram resultado positivo no Caged.

O melhor desempenho entre os Estados foi registrado em São Paulo, com a abertura de 69.442 postos de trabalho.

Já o pior desempenho foi de Roraima, que registrou o fechamento de 115 vagas em outubro.

Salário médio

O salário médio de admissão nos empregos com carteira assinada foi de R$ 2.029,33 em outubro.

Comparado ao mês anterior, houve queda real de R$ 5,18 no salário médio de admissão, uma baixa de 0,3%.

 

Centronave diz que PL da Praticagem desagrada e que setor buscará mudanças no Senado

 

Estadão Conteúdoi

O Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), que representa as 19 maiores empresas de navegação de longo curso atuando no Brasil, diz que não há acordo sobre o projeto que prevê a regulamentação econômica da praticagem, serviço obrigatório para a condução de navios nos portos. Em entrevista ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o diretor executivo da entidade, Claudio Loureiro de Souza, afirma que o setor de navegação não teve demandas levadas em consideração e que o ritmo de aprovação surpreende negativamente.

O projeto original de 2019 teve a tramitação acelerada nas últimas semanas. Em 8 de novembro, a Câmara aprovou a urgência. No dia 17, o relator da matéria, deputado Coronel Meira (PL-PE), apresentou suas conclusões na forma de um substitutivo a outro projeto, o 757, de 2022, de origem do Poder Executivo. No dia 21, o projeto foi aprovado na Câmara e chegou ao Senado no dia 24. Designado no mesmo dia como relator, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou seu parecer de forma imediata, liberando o projeto para votação em caráter terminativo na terça-feira, 28, em uma reunião extraordinária da Comissão de Serviços e Infraestrutura da Casa.

“Se posicionar se tornou quase uma obrigação. Até então achávamos que as nossas contribuições seriam levadas em consideração e não foram. Essa velocidade de tramitação está gerando um desconforto muito grande. Precisamos chamar atenção para os pontos problemáticos e na velocidade que fez com que o projeto não fosse discutido em nenhuma comissão”, diz Souza, que rebate a tese de que a rapidez seria fruto de acordo: “Afirmam que houve acordo e não houve. É importante deixar isso claro”.

Reclamações

A praticagem é a atividade que conduz os navios na entrada e saída dos portos, tanto na sua navegação no canal de acesso quanto na atracação e desatracação. O serviço é realizado a bordo pelo prático, profissional que embarca de sua lancha no navio em movimento, a partir de uma escada estendida no costado da embarcação. A atividade busca trazer maior segurança na navegação em áreas com tráfego mais intenso e outras características que um comandante pode não ter familiaridade.

No caso das empresas que são representadas pelo Centronave, com operações de longo curso, há dois pontos que mais desagradam. O primeiro é o estabelecimento de rodízio dos práticos na lei, o que hoje é uma norma infralegal da Marinha. “Isso deve continuar sendo uma questão técnico-administrativa da Marinha. É preciso liberdade para chegar à conclusão de que em determinada zona não é necessário o rodízio ou por dinâmica diferente. Isso tornará o monopólio do setor uma lei”, diz.

O segundo ponto é a atuação de comissão para avaliar a prática de preços abusivos. O texto atual diz que os preços seguirão sendo livremente negociados entre a navegação e a praticagem. Mas há possibilidade de que esses valores sejam questionados e, em caráter extraordinário, excepcional e temporário -, comprovado abuso de poder econômico ou defasagem de preço, que a Marinha instaure comissão para emitir parecer consultivo sobre o preço. Pelo texto, agora a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também poderá fazer parte dessa comissão, um pleito antigo da navegação.

“A comissão pode ser importante, mas depende de como será regulamentado. O grande defeito que vemos no texto atual é de como isso vai funcionar. Em um processo de negociação, em que momento vai ser caracterizado que é abuso? Não está escrito qual é o gatilho para acionar a comissão”, afirma Souza. Ainda sobre a comissão, o representante defende que a mesma deveria ser permanente ou há o risco de não ser efetiva.

“Se não tiver funcionamento permanente, não acompanhará condições de mercado e não verá o que se pratica no Brasil e ao redor do mundo”, diz. Segundo o Centronave, os preços de praticagem no Brasil são cinco vezes maiores que os do Extremo Oriente e quatro vezes maiores que os da Costa Oeste da América Latina.

Na tentativa de reverter o quadro considerado negativo para a navegação, os representantes estão com agenda de reuniões com parlamentares. “Estamos estudando emendas para serem levadas aos senadores. Espero que no Senado o caminho seja diferente. Se aprovar do jeito que está, acredito que vai judicializar em alguns pontos”, aponta Souza.

Obrigatoriedade

A Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem (Abac), que representa as empresas de transporte marítimo ao longo da costa, já havia se manifestado contra o PL. Além de concordar com a tese de que o texto reforça o monopólio da atividade de praticagem, a Abac reclama dos obstáculos para a dispensa do uso do prático.

Na proposta original, de 2019, previa-se que a autoridade marítima poderia “habilitar comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de Zona de Praticagem específica ou em parte dela, sem a assessoria de prático”.

Agora, o texto diz que a dispensa não será possível para embarcações com mais de 500 AB (quinhentas arqueação bruta). As exceções são para as hipóteses previstas pela autoridade marítima em regulamento específico, e “embarcações regionais, empurradores, balsas e comboio integrado de balsas, classificadas para operar exclusivamente na navegação interior”.

Para as dispensas feitas pela autoridade marítima, deverá ser observado que essa possibilidade se limita a navios de até 100 metros de comprimento, tendo que ser o comandante brasileiro com experiência mínima de seis meses na área, com dois terços da tripulação também brasileira, mediante análise de risco prévia.

Praticagem defende

Com outro ponto de vista, o presidente da Praticagem do Brasil e vice-presidente da Associação Internacional de Práticos Marítimos (IMPA), prático Ricardo Falcão, considera que os deputados chegaram a um consenso sobre a legislação, “buscando padrões mundiais de regulação da atividade nos aspectos técnico e econômico”.

“Deixamos claro nas discussões que a praticagem, na verdade, é um item de redução do Custo Brasil. Além de assegurar a entrada e saída de navios, mantendo os portos funcionando plenamente para a economia, a atividade investe continuamente em estudos, treinamento e tecnologias que contribuem para superar as limitações portuárias que impactam o Custo Brasil. Esses investimentos possibilitam que os navios carreguem mais e demorem menos tempo para entrar nos portos e deles sair. Somos referência em eficiência e segurança. O texto da Câmara traz estabilidade regulatória a esse sistema”, defende Falcão.