STF/Moraes: Acordo Axia/União está sendo utilizado como forma de desistir de ADI

 

Estadão Conteúdoi

Para compartilhar:O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o acordo entre Axia (ex-Eletrobras) e União sobre a limitação do poder político na companhia “está sendo utilizado como forma de desistência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)”. A lei não permite a desistência desse tipo de ação. Moraes e o ministro Flávio Dino disseram ter dúvidas se os termos firmados no acordo devem ser analisados pela Corte.

No início do julgamento, Moraes questionou qual é a relação dos arranjos firmados na conciliação (como o fim da obrigação da Axia de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3) com a ação em análise. “Uma parte do acordo não tem nada a ver com jurisdição constitucional”, apontou o ministro.

“Qual é a relação da ação com os outros pontos (desinvestimento da Eletrobras, revisão do acordo de investimento, etc)? Não estou dizendo que isso é bom ou ruim, mas no português claro, qual é a relação disso com esta ADI?”, questionou Moraes.

Em seguida, o ministro Flávio Dino acrescentou: “Eu li a inicial e não vi qualquer alusão a esses fatos, nem Eletronuclear, Ambipar, acordo de investimento, Angra. E aí vem o acordo, e realmente minha dúvida é a mesma: por que trazer isso à homologação se não é objeto do litígio?”.

A ação foi ajuizada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), questionando a limitação do poder de voto da União a 10%. O governo queria poder proporcional à participação na empresa, que é de 43%.

A análise da homologação do acordo começou no plenário virtual em outubro e foi suspensa por pedido de destaque de Moraes, o que reinicia o julgamento no plenário físico. O movimento indica que o ministro pode apresentar uma divergência. Até a suspensão, haviam três votos para homologar o acordo: do relator, Kássio Nunes Marques, e dos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

Na sessão desta quinta-feira, 27, os advogados apresentaram sustentações orais. O presidente da Corte, Edson Fachin, disse que o julgamento será retomado na próxima semana “se possível”, a depender da fila de ações pendentes de análise.

O acordo assinado em março amplia de sete para 10 o número de cadeiras ocupadas pela União no Conselho de Administração da empresa.Também garante mais uma cadeira no Conselho Fiscal, ampliando a participação para 20%. Por outro lado, a Axia deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3.

O acordo também envolve a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões. A J&F também assumirá a responsabilidade pela integralização das debêntures acordadas no Termo de Conciliação firmado com a União, no valor de R$ 2,4 bilhões.