Sem Chávez, como ficam os negócios bilionários do Brasil na Venezuela?

Portfólio de obras de empresas brasileiras a US$ 20 bilhões nos 17 anos do governo Chávez

BBC | 17/01/2013 18:16:34

Envolto em atritos com a Colômbia e disposto a reduzir a dependência dos Estados Unidos, Hugo Chávez provocou uma revolução nos negócios internacionais da Venezuela em seus 13 anos de governo - e alguns empresários brasileiros estão entre os que mais se beneficiaram desse processo.

Com a bênção de Chávez - e muitas vezes apoiadas pelo BNDES - construtoras brasileiras como a Camargo Correa, a Andrade Gutierrez, a Queiroz Galvão e a Odebrecht alcançaram um portfólio de obras hoje estimado em US$ 20 bilhões, segundo José Francisco Marcondes, presidente da Câmara de Comércio Venezuela-Brasil (Camven).

O comércio também se multiplicou. Em 1999, quando Chávez assumiu, as exportações brasileiras para o país eram de US$ 536 milhões. Em 2012, saltaram para US$ 5 bilhões e, como as importações são de apenas US$ 996 milhões, a Venezuela foi responsável pelo terceiro superávit da balança comercial brasileira, só atrás da China e da Holanda (porta de entrada de toda a Europa).

Entre as empresas brasileiras que se animaram a investir no país estão a Gerdau, a Braskem, a Alcicla e o Grupo Ultra. "Estamos vivendo uma onda de nacionalizações na Venezuela, menos das brasileiras", chegou a dizer Chávez em 2009.

"A maior parte das exportações brasileiras têm como destino o governo e as estatais venezuelanas e aumentaram por questões políticas: havia uma preferência de Chávez pelo comércio e projetos com o Brasil ou com outros parceiros não-tradicionais da Venezuela (como China, Irã e Rússia)", diz Fernando Portela, da Câmara de Comércio e Indústria Venezuelana-Brasileira, em Caracas.

José Augusto de Castro, presidente da Associação de Exportadores Brasileiros (AEB), concorda. "Houve uma reorientação de parte dos negócios da Venezuela de países como a Colômbia para o Brasil por questões políticas - e isso não seria possível sem apoio de Chávez."

A constatação, porém, levanta uma dúvida: com o presidente venezuelano afastado do poder - e a perspectiva de que possa não voltar para cumprir o mandato para o qual foi eleito em outubro - como ficam os negócios bilionários do Brasil com a Venezuela?

 

Continuidade

A resposta depende, antes de tudo, dos possíveis cenários pós-Chávez.

Antes de viajar para Havana, em dezembro, para passar por sua quarta cirurgia em decorrência de um câncer na região pélvica, o líder venezuelano indicou o vice-presidente Nicolás Maduro como seu sucessor.

Chávez não conseguiu voltar para o país nem para a data marcada para sua posse, que foi adiada. E a oposição defende que se não puder reassumir, seriam necessárias novas eleições.

Mesmo nesse cenário, porém, as chances de uma vitória de Maduro são grandes, segundo analistas, em função da comoção causada pela doença do presidente.

E um eventual governo Maduro "representaria a continuidade das boas relações entre Venezuela e Brasil", na opinião de Pedro Silva Barros, da missão do Instituto de Pesquisas Avançadas (Ipea).

"Durante os seis anos em que foi chanceler, Maduro construiu uma relação de confiança com os principais interlocutores do governo brasileiro (Planalto, Itamaraty e outros ministérios) e tem boa relação com os principais atores privados brasileiros que atuam na Venezuela", diz Barros.

Castro e Portela concordam que uma continuidade chavista seria o melhor cenário para os negócios brasileiros, já que líderes opositores poderiam ser menos resistentes a uma reaproximação com Estados Unidos e a Comunidade Andina de Nações (CAN), da qual Chávez retirou a Venezuela em 2011.

Mas ressaltam que, no médio e longo prazo, não é possível descartar uma volta ao poder da oposição ou até um cenário de mudança de direcionamento no chavismo.

"Não pode ser descartada a possibilidade de que um novo governo chavista no médio prazo seja mais vulnerável a pressões de grupos internos ou dos que querem apostar mais nas relações com a Colômbia, por exemplo", avalia Portela.

 

Mercosul

Em meio a essas incertezas, segundo analistas, há a expectativa de que o Mercosul funcione como uma garantia política e institucional para os negócios brasileiros.

"Os brasileiros não estão tão interessados na redução das tarifas de importação para o mercado venezuelano - até porque seu grande cliente é o governo, que não paga tarifas - mas eles esperam que o avanço da incorporação plena da Venezuela ao bloco funcione como um sinal político de que o Brasil continuará sendo prioridade mesmo sem Chávez", diz o presidente da AEB.

Caracas foi oficialmente aceita no Mercosul em agosto e, em dezembro, líderes da região se reuniram em Brasília para estabelecer o cronograma para sua adequação às regras do bloco.

"Mas na Venezuela não houve um processo amplo de consulta aos empresários privados sobre o tema, porque a negociação está sendo determinada por interesses políticos", reclama Roberto Bottome, editor do informativo VenEconomia, em Caracas.

Ficou definido que, a partir de abril, a Venezuela adotará a mesma nomenclatura de produtos usada no Mercosul e a Tarifa Externa Comum começará a ser aplicada para 28% de seus produtos.

Ainda falta avançar no cronograma de temas como o estabelecimento do livre comércio com outros países do Mercosul e a simplificação do trânsito de pessoas. Porém, no segundo semestre deste ano, a Venezuela já assumirá pela primeira vez a presidência do Mercosul.

Portela preocupa-se com a possibilidade de que as incertezas políticas no país vizinho atrasem esse processo. Para Barros, não há motivos para preocupações - até porque o bloco é visto como uma forma de o governo venezuelano ganhar legitimidade internacional.

"A legitimidade internacional do governo venezuelano tem dois importantes alicerces: o Mercosul-Unasul, cuja maior expressão é o Brasil, e a Alba-Petrocaribe, com Cuba como país-chave, e qualquer movimento político relevante levará em conta essa sustentação", afirma Barros.

 

Petróleo

Além da questão política, porém, um dos fatores que mais tem impacto sobre os negócios do Brasil com a Venezuela são os preços do petróleo.

"Essa é a variável-chave para se entender o comércio e os negócios com Caracas porque determina a capacidade de pagamento do governo venezuelano", afirma Marcondes.

"Enquanto o valor do petróleo continuar nesse patamar atual dos US$ 110, a Venezuela continuará a ter recursos para investir e comprar produtos brasileiros", concorda Castro.

As relações com o Brasil começaram a avançar a passos rápidos em 2005, quando Chávez e Lula firmaram uma aliança estratégica bilateral.

O setor privado brasileiro, porém, começou a se interessar mais pelo processo quando o petróleo quebrou seus recordes históricos, chegando a US$ 140 dólares em 2008.

Na época, os cofres do governo venezuelano se rechearam de divisas, em um momento em que o setor produtivo do país encolhia em função da instabilidade econômica e conflitos entre o governo e elites econômicas.

Resultado: a Venezuela começou a ter dólar de sobra para investir em parcerias ou pagar por importações, que hoje respondem por cerca de 80% do que o país consome.

Na época, a agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) chegou a anunciar que empresários brasileiros colaborariam em um projeto para construir 200 "fábricas socialistas". E o BNDES prometeu mais de US$ 4 bilhões para projetos no país.

 

Revisões

Entre 2009 e 2010, alguns desses planos de negócios foram revistos ou esvaziados, enquanto o petróleo caía para US$ 40 e a Venezuela mergulhava em dois anos de crise.

A Braskem cancelou dois projetos no valor de US$ 3,5 bilhões. O governo venezuelano acabou não colocando os recursos que havia prometido na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Várias "fábricas socialistas" foram deixadas de lado, embora algumas parcerias tenham se concretizado - entre elas uma fábrica de geradores e outra de processamento de alimentos entregues pela Fundação Certi, de Santa Catarina.

Ainda assim, o governo brasileiro continuou a avançar em projetos bilaterais, com a participação de instituições como a Caixa Econômica Federal (que apoia a versão local do Minha Casa, Minha Vida) e a Embrapa.

Agora, com a volta do petróleo ao patamar dos US$ 100, há quem veja as relações com bastante otimismo.

"Os projetos executados por empresas brasileiras têm aumentado na Venezuela", diz Barros. "Há muitos projetos novos, de menos de dois anos: termelétricas, projetos de produção de etanol de cana-de-açúcar e uma hidrelétrica."

Chávez e a presidente Dilma Rousseff se comprometeram a integrar o sul da Venezuela e a região amazônica brasileira, e uma proposta de agenda para esse projeto seria apresentada em junho, segundo Barros.

Marcondes espera que o comércio dobre em cinco anos.

Para Portela, porém, o problema é que mesmo se as trocas comerciais crescerem, será difícil que o governo brasileiro consiga mitigar as suas desigualdades.

"As importações venezuelanas para o Brasil ainda são muito baixas", diz Portela. "Mas, para que os empresários do país sejam convencidos do benefício da integração, mais além de qualquer afinidade política entre governos, o ideal seria que o comércio fosse mais equilibrado - e, sem isso, é possível que a integração via Mercosul encontre sérias dificuldades no médio prazo."

Justiça libera empresas de obrigações do Confaz

Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais, no caso de operações interestaduais. As empresas alegam que a medida pode levá-las a perder contratos e algumas dizem que correm até o risco de fecharem as portas. A imposição faz parte da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado, que tenta acabar com a guerra fiscal decorrente das importações. A Dudalina, de Blumenau, também conseguiu ser liberada da entrega da Ficha de Conteúdo Importado (FCI), que exige uma série de informações extras sobre os produtos que chegam do exterior.

Em abril de 2012, a Resolução 13 determinou que partir de 1º de janeiro deveria ser cobrada uma alíquota única de 4% nas operações com mercadorias importadas ou conteúdo importado acima de 40%. Em novembro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentou a aplicação da norma pelas empresas. Por meio dos Ajustes Sinief nº 19 e 20 exigiu que, a partir de janeiro, o preço desses produtos esteja exposto nas notas fiscais e que a FCI seja enviada ao Fisco.

Segundo a liminar do juiz Edson Marcos de Mendonça, da Vara da Fazenda Pública de Blumenau, o Fisco não deve autuar a Dudalina em razão da ficha ou do preço do bem importado na nota fiscal. "Não se pode desconsiderar que a informação do custo da importação [na nota fiscal] certamente despertará no comprador a busca pelo melhor custo benefício", disse o magistrado na decisão.

Em relação à exposição do preço do bem importado, o advogado Dante Aguiar Arend, do escritório Hess de Souza, Arend & Associados, que representa a Dudalina no processo, alega que a obrigação fere a liberdade de iniciativa privada da empresa. "Além do mais, essa divulgação não é essencial para a implementação da alíquota de 4% porque não auxilia a fiscalização", diz.

O advogado também argumentou ser impossível fazer e enviar a FCI. "Não contestamos os 4%, mas consideramos as obrigações acessórias abusivas para a implementação do sistema", afirma. Segundo o advogado, todos os seus clientes arcam com um custo gigantesco para permitir que seus sistemas incluam as informações exigidas na ficha e notas fiscais. "Há empresas que não começaram a faturar este ano porque esse sistema ainda não funciona", diz.

Sentindo-se prejudicadas, as empresas começaram a contestar as obrigações durante o recesso do Judiciário, em dezembro. Na semana do Natal, o Confaz publicou o Ajuste Sinief nº 27, que prorroga a data de início da entrega da FCI para 1º de maio. Um dos motivos é que o sistema da própria Fazenda ainda não está pronto para o envio das fichas ao Fisco pelas empresas. Porém, o Confaz mantém a exigência dos preços nas notas fiscais.

A mesma norma que prorrogou o prazo para o envio da FCI vem sendo considerada por algumas empresas ao decidir não brigar na Justiça ainda. Segundo o Ajuste 27, até 30 de abril, a fiscalização deverá ter caráter orientativo. "Isso pesou para algumas empresas, que serão extremamente prejudicadas se colocarem o preço dos produtos importados na nota fiscal", afirma o advogado Luiz Roberto Peroba, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Para ele, se isso for mantido como obrigatório, no dia seguinte os clientes das importadoras estarão na mesa para negociar preços mais baixos, ou procurarão novos fornecedores. "As informações na FCI, que são acessíveis apenas pelo Fisco, são suficientes", diz.

No Espírito Santo, o grupo M Cassab também conseguiu liminar para deixar de colocar o preço do importado na nota fiscal de venda do produto para empresas de outros Estados. A empresa entrou com um mandado de segurança preventivo no Tribunal de Justiça do Estado e conseguiu liminar do desembargador Carlos Roberto Mignone.

No processo, a empresa capixaba alegou violação do princípio da livre concorrência e do sigilo fiscal. Segundo o advogado Erio Umberto Saiani Filho, do escritório Moreau & Balera Advogados, que representa o grupo na ação, no caso, o preço do produto é um segredo inerente aos negócios do grupo e dos clientes da importadora. "Um concorrente pode ter acesso a essa nota fiscal e, ciente do custo, pode usar essa informação para ganhar mercado", afirma Saiani.

A possível inviabilidade do negócio, ao abrir essa informação para o público, também é a argumentação da advogada Priscila Dalcomuni, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial. "O Confaz ultrapassou o que a Resolução 13 determina", afirma. Além disso, a advogada diz que se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a resolução é inconstitucional, todas essas exigências caem por terra também. A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a resolução.

Por nota, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina informou que defende na Justiça a legalidade da Resolução 13 e dos Ajustes 19 e 20 do Confaz, segundo o chefe da procuradoria fiscal, Osni Alves. A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo informou apenas que o Estado vai levar o assunto para debate na próxima reunião do Confaz, ainda sem data definida.

Fonte: Valor Econômico

Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de empresa.

O recurso foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado gaúcho (TJ-RS) que beneficiou uma indústria do ramo de utilidades domésticas. Com a decisão do TJ-RS, a empresa poderia aproveitar créditos originados da aquisição do ativo fixo – o conjunto de bens duráveis usados na atividade produtiva, como máquinas e equipamentos – em razão da imunidade assegurada à atividade exportadora.

Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fux, “a matéria em debate transcende o interesse subjetivo das partes e possuiu grande densidade constitucional, na medida em que discute a exata interpretação do conceito de operações que destinem mercadorias para o exterior para fins de incidência da regra de imunidade, bem como o critério adotado pelo legislador para a definição dos créditos dessa natureza”.

No caso, explicou o ministro, o STF terá de definir a aplicação da alínea 'a' do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal. Com redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003, o dispositivo prevê que o ICMS não incidirá sobre “operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.

“Necessário definir-se o alcance do princípio da não-cumulatividade em hipóteses de tributação de ICMS como a descrita no caso, sobremaneira a fixação do critério de definição do crédito acumulado nas operações anteriores já tributadas, se material (ou físico) ou financeiro”, afirmou o relator em sua manifestação.

De acordo com o ministro Fux, a adoção do critério financeiro comportaria o cômputo do imposto recolhido em operações de aquisição de bens para o ativo fixo, enquanto o critério material só admitiria o cômputo do tributo decorrente de aquisição de bens utilizados diretamente na produção do bem ao final exportado.

Caso concreto

Na origem, a empresa impetrou mandado de segurança preventivo com “pretensão de resguardar o direito que entendia líquido e certo de escriturar, manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos aos bens adquiridos para o ativo fixo da empresa com os valores havidos nas operações de exportação”, com fundamento na alínea `a´ do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

Após sentença de improcedência na primeira instância, a empresa recorreu ao TJ-RS, que deu provimento a recurso para garantir o direito de compensar créditos de ICMS. Em razão disso, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs o RE ao Supremo sustentando que, caso o entendimento firmado pela corte estadual seja mantido, "estar-se-ia equiparando a empresa a consumidor final e concedendo o aproveitamento dos créditos".

O estado destaca que deve ser aplicado o critério físico, e não o financeiro, para avaliar a concessão de créditos de ICMS, pois dessa forma não seria possível isolar cada operação para realizar-se o abatimento ou compensação dos créditos. “Se os bens foram adquiridos a título de ativo fixo (da empresa) e não se integram à mercadoria final comercializada, não há liame para a incidência da imunidade”, afirma o recorrente.

O TJ-RS, por sua vez, decidiu que o contribuinte tem o direito de compensar seus débitos tributários, com o fundamento de que a alínea 'a' do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.  

VA/AD

Processos relacionados
RE 662976

Fonte:Supremo Tribunal Federal
Categoria: Direito Tributário

Contrato social leonino: violência

Por Léo Rosa de Andrade

1. Contrato: "pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a  cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições" (Houaiss). Entre "duas ou mais pessoas", logo entendemos o que é um contrato. Tentemos trazer isso para os grandes acordos sociais, para as normas de convivência sem as quais tudo seria barbárie. Grandes pensadores voltaram-se ao assunto entre os séculos XVI e XVIII. Época de Renascimento e Iluminismo. Que acontecia de fundamental, então? Caía o poder da igreja católica, deus começava a periclitar e a humanidade dava-se conta de que urgia organizar a vida. Firmou-se a Paz de Vestfália: os governantes acordaram em não brigar mais por religião e em reconhecer diversos Estados nacionais.

A situação do povo dentro dos Estados, contudo, estava, como está ainda, pelo menos em alguns países, em aberto. Aos que meditaram sobre o assunto, denominam-se contratualistas. Contrato social era o termo usado para tratar, sobretudo, da relação entre governantes e governados. São "teorias que tentam explicar os caminhos que levam as pessoas a formar Estados e/ou manter a ordem social. Essa noção de contrato traz implícito que as pessoas abrem mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social" (Wikipédia).

Três filósofos se destacaram: Thomas Hobbes, John Locke, Jean-Jacques Rousseau. Teorizaram sobre a abdicação do estado de liberdade natural em troca dos ganhos da ordem política. Hobbes tinha o humano como violento e em constante disputa, e dizia que ninguém estaria tão seguro que outros não lhe pudessem fazer mal. Para governar, a autoridade deveria ser inquestionável. Locke discrepa da malignidade e do absolutismo: defende limites constitucionais e o direito de rebelião no caso de o governante ultrapassá-los. Rousseau confia no humano natural e desconfia do governante. Considera a colocação da vontade individual sob a direção da vontade geral válida porque, ao obedecer a vontade geral, a pessoa obedece a si mesma.

Eu considero o contrato social – na medida em que existe um contrato social – algo que extrapola a relação governante-governado. Penso que o contrato social real é escrito por uma parte (pequena) da sociedade ao qual a outra (grande) parte adere calada, ou dele fica à margem, vira bandida e faz confusão. Como é visto, alguns brasileiros não se conformam em aderir ao contrato social vigente e estão fazendo um tumulto amedrontador. A sociedade ordeira, em angústia por segurança, clama pelo Leviatã hobbesiano, supondo que Hobbes ofereceria um Estado policial.

Contrato leonino: "aquele em que uma das partes leva todas as vantagens, ou a maioria delas, em detrimento da(s) outra(s) parte(s)" (Aurélio). O Brasil disputa o último lugar do mundo em distribuição de renda. Chamar Hobbes? Sim, autoridade severa, mas ele é peremptório: o conflito social se evita com o fim do excesso de riqueza e do excesso de pobreza. Que diria Locke? O estado de natureza está no humano; com excessiva desarmonia contratual esse estado aflora. Rousseau? Só por igualdade se abriu mão da liberdade natural. Não houve renúncia aos direitos naturais; se uma parte da sociedade é enganada, ela pode opor resistência violenta. É isso: tenho medo, mas não vou culpar consequências. Culpo o injusto que é o Brasil. 

Para especialista, abrir mercado a estrangeiros é fundamental.

Abrir o mercado nacional para  atrair estrangeiros qualificados em busca de trabalho é fundamental, já que o país não consegue reter seus melhores talentos e, em curto prazo, não conseguirá formar o número de profissionais Especializados que são necessários hoje, afirma Arthur Vasconcellos, sócio-diretor da empresa de recrutamento de executivos CT Partners.

“Atendemos várias empresas do setor de infraestrutura e o que vemos é que não há engenheiros suficientes, por exemplo, para atender a demanda de mão-de-obra especializada nas empresas de óleo e gás”, explica o executivo. “O Brasil precisa oferecer condições para que estrangeiros possam vir trabalhar, tal qual fazem Estados Unidos ou Canadá, que contam, inclusive, com muitos profissionais brasileiros”, afirma ele.

O governo brasileiro tem se mostrado interessado em derrubar as barreiras que dificultam a entrada de estrangeiros no país. Ano passado, o governo montou uma força-tarefa envolvendo quatro ministérios e liderada pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, com o objetivo de trabalhar na criação de uma nova política migratória, que envolveria a derrubada de barreiras para obtenção do visto de trabalho.

Hoje, apenas 0,3% dos trabalhadores no Brasil são estrangeiros. Em 1900, quando o país começou a se industrializar, esse número era de 7,3%. Atualmente, se um estrangeiro quiser vir trabalhar no país, além de já ter um emprego, ele precisará esperar oito meses e gastar cerca de R$ 15 mil para a emissão do visto.

Além disso, se um estrangeiro atuando no Brasil mudar de emprego, ele precisa começar todo o processo de obtenção do visto novamente, o que torna a contratação desse tipo de mão-de-obra cara e morosa para as empresas. “Não temos competência para reter as mentes brilhantes e não deixamos as mentes brilhantes entrarem por questões burocráticas do passado”, lembra Vasconcellos. “Precisamos mudar esse cenário rapidamente, ao custo de termos, nos próximos anos, a pior taxa de crescimento dos países em desenvolvimento, gerando apenas matéria-prima para países que nos vendem a tecnologia pronta.”

Emilia Patrizi

(Advivo – 03/01/2013)

Fundo Nacional do Meio Ambiente lança Edital para ampliar a oferta de Mudas Nativas e Sementes

Ministério do Meio Ambiente financiará projetos com valores entre 100 e 300 mil reais e duração de 12 a 18 meses.

A ação visa aumentar o número de projetos que busquem ampliar e qualificar a oferta de sementes e mudas nativas nos mercados regionais e locais, bem como promover a geração de renda para agricultores familiares.

Este incentivo vai de encontro com o Projeto "Eco Parceiros" do IBF que visa promover o empreendedorismo sustentável, através da implantação de viveiros de produção de Mudas Nativas.

Poderão participar deste Edital as instituições públicas que pertencem à administração direta ou indireta (federal, estadual e municipal), consórcios públicos e instituições privadas brasileiras sem fins lucrativos, desde que estejam enquadradas no tema Meio Ambiente.

Já para os demais empreendedores e produtores rurais, o Governo disponibiliza o Programa Agricultura de Baixo Carbono (ABC), que também financia a implantação de viveiros de mudas florestais. E que pode ser utilizado no Projeto ECO PARCEIROS.

Uma excelente oportunidade para quem busca diversificar negócios e ao mesmo tempo promover a sustentabilidade ambiental.

 

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EUA fora do jogo em Caracas

16/01/2013 - 04h33

 

"Diplomacia de ponte aérea" ("shuttle diplomacy") é um termo geralmente associado ao Oriente Médio e a estadistas americanos (e americanas) voando a qualquer hora do dia ou da noite para impedir crises e evitar guerras. Mas é difícil lembrar-se da última vez em que diplomatas americanos estiveram na linha de frente da prevenção de conflitos na América Latina.

Na crise atual, da Venezuela, parece que os Estados Unidos ficaram no segundo plano em relação a Havana, Brasília e Buenos Aires.
Relatos, tuítes, frases, fotos e bastidores sugerem que o esforço para evitar uma grande crise em Caracas é um assunto, além de venezuelano, inteiramente latino-americano.

É verdade que a secretária assistente de Estado para a América Latina, Roberta Jacobson, teve pelo menos uma conversa com o vice-presidente venezuelano, Nicolás Maduro, que também conversa com outros americanos fora das fontes governamentais dos EUA, mas próximas destas.
E meu palpite é que altos funcionários de Bogotá e Brasília estejam mantendo Washington informada sobre os acontecimentos, pelo menos até certo ponto.

A imagem é espantosa. Raul e Fidel recebendo chefes de Estado e outros altos líderes governamentais, em algo que parece ser uma estratégia coletiva, embora liderada por Havana, para garantir na Venezuela uma transição estável que cubra o tempo da doença de Chávez e que perdure depois. (Sem falar que, ao mesmo tempo, Havana está sediando negociações de paz entre a Colômbia e as Farc.) Washington não tem prestígio suficiente para empreender esforços semelhantes.

O isolamento de Washington pode ser boa notícia para os atores sul-americanos envolvidos, e é bem possível que realistas pragmáticos na Casa Branca sintam-se gratos por, graças a isso, estarem de certo modo livres para se preocuparem com o sul da Ásia e o Oriente Médio.
Ou, numa era de expectativas baixas, para pelo menos assumirem um papel condizente com as ferramentas muito limitadas de política externa disponíveis para a região.

Eu sou a última a querer ver a arrogância imperial do passado retornar sob aparência mais palatável. É melhor que outros desfrutem de alguns sucessos e erros inevitáveis.
Mas, deixando de lado a "schadenfreude" tentadora desta nova normalidade desde a perspectiva latino-americana, e estipulando que, na Venezuela, os EUA provavelmente têm pouco a oferecer para melhorar as chances de um resultado estável e democrático, os americanos deveriam ter descoberto um jeito de encontrar lugar na nova mesa diplomática da América Latina.

É bem possível que o caminho a seguir passe por nossas políticas domésticas: a reforma da imigração e o controle de armas, duas questões que têm consequências importantes e potencialmente positivas para a América Latina, estão no topo da agenda de Obama para seu segundo mandato. Acrescente-se uma pitada de bom senso em relação a Cuba, e começa a emergir um caminho de volta à mesa.
Será que Washington aproveitará a oportunidade?

 Julia Sweig é diretora do programa de América Latina e do Programa Brasil do Council on Foreign Relations, centro de estudos da política internacional dos EUA.